Meio ambiente

DECRETO Nº 55.342,

DE 13 DE JANEIRO DE 2010

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579,

de 13 de julho de 2009, que define a Área

de Proteção e Recuperação dos Mananciais

da Bacia Hidrográfica do Reservatório

Billings – APRM-B, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º – Este decreto regulamenta dispositivos

da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que declara

a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da

Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B,

situada na Unidade de Gerenciamento dos Recursos

Hídricos do Alto Tietê, como manancial de interesse

regional para o abastecimento das populações atuais

e futuras.

Parágrafo único – A delimitação da APRM-B está

lançada graficamente em escala 1:10.000 em mapas,

cujos originais estão depositados na Secretaria do

Meio Ambiente e incorporados ao Sistema Gerencial

de Informações – SGI, previsto no artigo 30 da Lei nº

9.866, de 28 de novembro de 1997, compreendendo,

parcialmente, os Municípios de Diadema, São Bernardo

do Campo, Santo André, Ribeirão Pires e São Paulo e a

área integral do Município de Rio Grande da Serra.

Artigo 2º – A APRM-B se regerá pelas normas das

Leis nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, e nº 13.579,

de 13 de julho de 2009, bem assim pelo disposto neste

decreto.

CAPÍTULO II

Das Definições

Artigo 3º – Para efeito de aplicação deste decreto,

além das definições constantes do artigo 4º da Lei nº

13.579, de 13 de julho de 2009, considera-se:

I – Programa de Recuperação de Interesse Social

– PRIS: conjunto de medidas e intervenções de caráter

corretivo das situações degradacionais existentes e de

recuperação ambiental e urbanística, previamente identificado

pelo Poder Público competente, com o objetivo

de melhoria das condições de saneamento ambiental

e regularização fundiária dos locais enquadrados na

categoria de Área de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1;

II – Projeto de Recuperação Ambiental em Mananciais

– PRAM: conjunto de medidas de recuperação

imediata do dano ambiental, previamente identificado

pelo órgão ambiental competente, a ser efetivamente

implantado pelos proprietários ou responsáveis pelo

dano ambiental, em conformidade com as disposições

deste regulamento;

III – Baixa Densidade Populacional: densidade bruta

igual ou inferior àquelas constantes do Quadro deste

decreto;

IV – Lote Médio: resultado da somatória da área

total de lotes do loteamento ou assentamento populacional

a ser regularizado, dividido pelo número total de

lotes dos respectivos empreendimentos;

V – Área Permeável: aquela cuja função de recarga

hídrica dos mananciais esteja garantida por meio da

infiltração natural da água no solo ou por outras formas

comprovadas tecnicamente.

§ 1º – Para fins de implantação do índice de área

vegetada – IVG, de que trata o inciso X do artigo 4º

da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, são espécies

arbustivas ou arbóreas de uso preferencial aquelas

adotadas pelo órgão ambiental estadual ou municipal

competente.

§ 2º – O PRIS incluirá a provisão de Habitação de

Interesse Social – HIS, de que trata o inciso XVI do

artigo 4º da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, para

atender a eventuais reassentamentos e realocações de

populações atingidas por intervenções corretivas no

âmbito da APRM-B.

§ 3º – Para fins de regularização conforme previsto

no § 1º do artigo 74 e no artigo 83 da Lei nº 13.579,

de 13 de julho de 2009, consideram-se preexistentes os

empreendimentos implantados anteriormente a 14 de

julho de 2009.

CAPÍTULO III

Do Plano de Desenvolvimento e Proteção

Ambiental da APRM-B

Artigo 4º – O Plano de Desenvolvimento e Proteção

Ambiental – PDPA da APRM-B deverá ser revisto e atualizado

a cada 4 (quatro) anos, nos moldes do disposto

no artigo 31 da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de

1997, contendo:

I – diretrizes para o estabelecimento de políticas

setoriais relativas a habitação, transporte, manejo de

recursos naturais, saneamento ambiental e infraestrutura

que interfiram na qualidade dos mananciais;

II – diretrizes para o estabelecimento de programas

de indução à implantação de usos e atividades compatíveis

com a proteção e recuperação ambiental da

APRM-B;

III- metas de curto, médio e longo prazos, para a

obtenção de padrões de qualidade ambiental;

IV – proposta de atualização das diretrizes e normas

ambientais e urbanísticas de interesse regional;

V – proposta de reenquadramento das Áreas de

Recuperação Ambiental – ARA;

VI – programas, projetos e ações de recuperação,

proteção e conservação da qualidade ambiental;

VII – Programa Integrado de Monitoramento da

Qualidade Ambiental;

VIII – Programa Integrado de Educação Ambiental;

IX – Programa Integrado de Controle e Fiscalização;

X – Programa de Investimento Anual e Plurianual;

XI – reavaliação dos parâmetros urbanísticos básicos

definidos na Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009,

de acordo com os dados do monitoramento, visando a

propor sua manutenção ou alteração;

XII – verificação do funcionamento da infraestrutura

de saneamento ambiental da APRM-B, existente e

prevista, para que esteja de acordo com o desempenho

desejado para o cenário de referência estabelecido;

XIII – avaliação das ARA e respectivos Programas de

Recuperação;

XIV – avaliação das correlações entre uso do solo,

qualidade, regime e quantidade da água;

XV – fixação das cargas metas intermediárias e

cargas metas referenciais por Município, utilizando-se

instrumentos adequados de avaliação e simulação;

XVI – programas e ações para atender às diretrizes

estabelecidas para as áreas de intervenção.

§ 1º – O PDPA obedecerá às diretrizes dos Sistemas

de Meio Ambiente, de Saneamento, Transportes e de

Desenvolvimento Regional.

§ 2º – O PDPA, após aprovação prévia pelo Comitê

de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT ou pelo

Subcomitê Billings-Tamanduateí – SCBH-BT, observado

o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.579, de 13

de julho de 2009, e pelo Conselho Estadual de Recursos

Hídricos – CRH, comporá o Plano de Bacia da Unidade

de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI do

Alto Tietê.

CAPÍTULO IV

Dos Compartimentos Ambientais

Artigo 5º – A redução da carga de fósforo gerada

por compartimento ambiental, de que tratam os artigos

10 a 13 da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009,

refere-se ao atendimento ou à gradativa diminuição da

carga meta estabelecida para o ano de 2015, conforme

o Quadro I do Anexo II da mesma lei.

Artigo 6º – Os percentuais de cobertura vegetal,

definidos com base nas imagens de satélite da APRM-B

no ano de 2000, a que se referem os artigos 10 a 13 da

Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, representam o

mínimo de cobertura vegetal que deverá ser recuperada

e mantida, podendo ser ampliada nos respectivos compartimentos

ambientais.

CAPÍTULO V

Das Áreas de Intervenção na APRM-B

SEÇÃO I

Das Áreas de Restrição à Ocupação – ARO

Artigo 7º – Para garantir a gestão das Áreas de

Restrição à Ocupação – ARO da APRM-B, a Secretaria

do Meio Ambiente deverá delimitar, por meio do lançamento

em base cartográfica, em formatos impresso e

digital, as seguintes ARO:

I – as Áreas de Preservação Permanente, nos termos

do disposto na Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro

de 1965, que institui o Novo Código Florestal, nas alterações

posteriores e nas demais normas federais que o

regulamentam;

II – as terras indígenas e bens tombados por interesse

arqueológico ou de preservação ambiental;

III – a faixa de 50,00m (cinquenta metros) de largura,

medida em projeção horizontal, a partir da cota

máxima do Reservatório Billings – cota 747m (EPUSP),

conforme definido pela operadora do Reservatório;

IV – as Unidades de Conservação conforme categorias

de proteção integral definidas pela Lei federal

nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o

artigo 225, § 1º, incisos I a IV, da Constituição Federal e

institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

– SNUC;

V – outras áreas nas quais venha a se configurar

especial interesse para a preservação ambiental, conforme

definido no PDPA.

Artigo 8º – O Secretário do Meio Ambiente, respeitada

a legislação em vigor, poderá estabelecer, mediante

resolução, as regras e procedimentos para o licenciamento

de intervenções admitidas nas ARO, nas hipóteses

do artigo 19 da Lei 13.579, de 13 de julho de 2009.

SEÇÃO II

Das Áreas de Ocupação Dirigida – AOD

Artigo 9º – Nas Áreas de Ocupação Dirigida, serão

consideradas no cálculo da taxa de permeabilidade:

I – as coberturas de postos de gasolina e assemelhados;

II – as varandas e garagens de até 50,00m² (cinquenta

metros quadrados).

CAPÍTULO VI

Da Infraestrutura de Saneamento Ambiental

Artigo 10 – Na adoção de sistema autônomo de tratamento

de esgotos, uma vez instalada a rede pública

de esgotamento sanitário, o interessado deverá efetuar

a interligação a essa rede, desativando o sistema autônomo

adotado, nos termos do § 1º do artigo 40 da Lei

nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

CAPÍTULO VII

Do Licenciamento, da Regularização, da Compensação

e da Fiscalização das Atividades

SEÇÃO I

Do Licenciamento de Obras e Atividades na

APRM-B

Artigo 11 – Os documentos necessários à análise

dos projetos visando ao licenciamento de obras, atividades

e empreendimentos de competência do Estado,

no âmbito da APRM-B, serão estabelecidos mediante

resolução do Secretário do Meio Ambiente, respeitada a

legislação pertinente.

Artigo 12 – As condições mínimas a serem apresentadas

pelo agente promotor, para a implantação

do assentamento de HIS, de que trata o inciso II do

artigo 71 da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009,

entre outras a serem definidas pelo órgão licenciador,

consistem em:

I – respeito obrigatório à taxa de permeabilidade e

aos índices área vegetada constantes do Quadro II do

Anexo III da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009;

II – sistema completo de abastecimento de água,

coleta, tratamento e disposição final ou exportação de

esgotos;

III – sistemas de drenagem, incluindo, sempre que

cabíveis, mecanismos capazes de controlar o carreamento

de cargas difusas aos corpos d’água;

IV – sistemas de coleta regular de resíduos sólidos,

incluindo, sempre que cabíveis, programas de redução,

reciclagem e reuso desses resíduos;

V – medidas que previnam a ocorrência de erosões

e garantam a estabilidade de taludes;

VI – plano de trabalho de ações sociais e de educação

ambiental dirigidas à população beneficiada pelo

assentamento, antes, durante e após o recebimento da

unidade habitacional, incluindo, preferencialmente, a

previsão de associação de moradores para manutenção

das condições ambientais do empreendimento após a

sua implantação;

VII – área construída mínima de 42,00m² (quarenta

e dois metros quadrados) por unidade habitacional, na

sua implantação vertical ou horizontal.

Artigo 13 – No Município de São Paulo, para destinação

de unidades de HIS, de acordo com o inciso III

do artigo 71 da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009,

será permitido o atendimento de populações situadas

na APRM-Guarapiranga e na APRM-B, estabelecidas,

respectivamente, pelas Leis nº 12.233, de 16 de janeiro

de 2006, e nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

SEÇÃO II

Da Regularização de Assentamentos Habitacionais

de Interesse Social – ARA-1

Artigo 14 – Os Assentamentos Habitacionais de

Interesse Social objeto de PRIS estão isentos da compensação

de parâmetros urbanísticos básicos de que

tratam os inciso II e III do artigo 75 da Lei 13.579, de 13

de julho de 2009, observado o atendimento ao disposto

nos artigos 78 e 79 da mesma lei.

§ 1º – No Plano de Urbanização do PRIS:

1. no compartimento ambiental Corpo Central I,

deverão ser previstas área permeável ou outras formas

comprovadas tecnicamente que garantam a infiltração

da água no solo;

2. nos demais compartimentos ambientais, deverá

ser prevista taxa de permeabilidade de, no mínimo, 5%

(cinco por cento), calculada com base na área total dos

lotes inseridos no perímetro de intervenção do PRIS.

§ 2º – Na impossibilidade de atendimento à área

permeável prevista no parágrafo anterior, poderá ser

adotada a implantação de arborização das vias distribuídas

em área equivalente em m² (metros quadrados) ou

outra solução técnica que cumpra a função de permeabilidade

estabelecida no § 1º do artigo 3º deste decreto.

§ 3º – O promotor do PRIS deverá apresentar, para

fins de verificação do abatimento de cargas geradas

pelas intervenções do programa, o resultado da simulação

do Modelo de Correlação entre Uso do Solo e Qualidade

da Água – MQUAL, com a execução das obras de

infraestrutura sanitária e seu correspondente impacto

na carga meta por Município, prevista no Quadro I do

Anexo II da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

Artigo 15 – Para efeito no disposto no § 1º do artigo

79 da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, ficam

definidos os seguintes gabaritos máximos para HIS

vinculada a PRIS:

I – 20,00m (vinte metros) para HIS situada em

Subárea de Urbanização Consolidada – SUC, Subárea de

Urbanização Controlada – SUCt e Subárea de Ocupação

Especial – SOE, em todos compartimentos ambientais

da APRM-B;

II – 15,00m (quinze metros) para HIS situada em

Subárea de Baixa Densidade – SBD e Subárea de Conservação

Ambiental – SCA, no compartimento ambiental

Corpo Central I;

III – 9,00m (nove metros) para HIS situada em Subárea

de Baixa Densidade – SBD e Subárea de Conservação

Ambiental – SCA, nos demais compartimentos

ambientais da APRM-B.

Parágrafo único – A implantação do projeto de HIS

deve ser feita fora das SCA e SBD, exceto se demonstrado

não haver alternativa locacional e institucional para

implantá-lo fora dessas subáreas.

Artigo 16 – A aprovação do projeto de regularização

das obras e intervenções previstas no PRIS deverá ocorrer

mediante licenciamento estadual, nos termos do disposto

na Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, e neste

decreto, quando a responsabilidade de elaboração e

execução do programa estiver a cargo de Município.

Artigo 17 – A emissão de parecer prévio do órgão

técnico, conforme disposto no inciso IX do artigo 7º da

Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, para projetos de

PRIS e HIS situados na APRM-B, deverá ocorrer no prazo

máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de protocolização

do pedido.

Artigo 18 – Após manifestação do órgão técnico, o

promotor do PRIS e de HIS deverá providenciar o licenciamento

ambiental das intervenções junto à CETESB

– Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, instruído

com os documentos necessários, conforme estabelecido

na Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, e neste

decreto.

Parágrafo único – O prazo para aprovação do

empreendimento pela CETESB deverá ser de no máximo

90 (noventa) dias, contados da data de juntada aos respectivos

autos de todos os documentos exigíveis.

Artigo 19 – Após o licenciamento do PRIS, o órgão

público competente emitirá documento hábil para fins

de averbação, junto ao respectivo cartório de registro

de imóveis, do parcelamento de solo objeto da regularização,

com o depósito da planta do projeto de urbanização

do programa contendo delimitação do sistema

viário, quadras, lotes e espaços públicos, se for o caso.

§ 1º – Deverá constar do documento mencionado

no “caput” deste artigo a necessidade de se aguardar

o prazo mínimo de 2 (dois) anos subsequente à conclusão

das obras, comprovada a manutenção durante

esse período das condições de saneamento ambiental

estabelecidas pelo PRIS, para que sejam efetuados os

registros das transferências de domínio dos lotes ou

unidades habitacionais, de acordo com o § 2º do artigo

82 da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

§ 2º – O órgão promotor do PRIS deverá apresentar

ao órgão técnico documento que comprove o término

das obras de acordo com o Plano de Urbanização do

programa para início da contagem do prazo de 2 (dois)

anos previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º – Atendidas as condições previstas no § 1º

deste artigo, a pedido do promotor do PRIS, o órgão

técnico emitirá um atestado de conformidade de manutenção

das obras para efetiva finalização do processo

de regularização fundiária.

§ 4º – O disposto neste decreto não prejudica a concessão

de auxílio a Município de que trata o Decreto nº

52.052, de 13 de agosto de 2007.

Artigo 20 – Nas ARA 1 cujas características não

permitam seu enquadramento na categoria de PRIS, na

forma do disposto nos artigos 33 e 83 da Lei nº 13.579,

de 13 de julho de 2009, será admitido lote inferior a

125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados)

única e exclusivamente para os casos de regularização

de loteamentos implantados até a data da publicação

dessa lei.

§ 1º – A aplicação do “caput” deste artigo fica

condicionada à existência de termo de compromisso do

Poder Público Municipal, assegurando a implantação

e manutenção de áreas naturais, com funções e atributos

ambientais relevantes, próximas da área objeto

de regularização, como mecanismo de compensação

previsto na lei.

§ 2º – Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, a

regularização se dará por meio da aplicação dos mecanismos

de compensação previstos na Lei nº 13.579, de

13 de julho de 2009, e neste decreto.

§ 3º – A regularização dos loteamentos ou assentamentos

populacionais existentes que incorporem a

implantação do índice de área vegetada, nos termos

do § 3º do artigo 27 da Lei nº 13.579, de 13 de julho

de 2009, e do “caput” deste artigo, será bonificada nos

casos em que atenda, conjuntamente, aos seguintes

itens:

1. o lote ou assentamento populacional existente a

ser regularizado apresente, respectivamente, lote mínimo

ou médio inferior a 250,00m² (duzentos e cinquenta

metros quadrados);

2. a regularização ocorra por meio da incorporação

de área de terreno ou arborização de áreas verdes

públicas;

3. haja adoção dos índices de área vegetada da

subárea referente ao local a ser regularizado, por meio

de recuperação vegetal do terreno incorporado ou

implantação de arborização de áreas públicas do sistema

viário do loteamento ou assentamento objeto de

regularização;

§ 4º – A Secretaria do Meio Ambiente, em articulação

com os Municípios integrantes da APRM-B, deverá

elaborar instruções técnicas relativas ao projeto de

arborização de áreas públicas do sistema viário previsto

no § 3º deste artigo.

SEÇÃO III

Dos Mecanismos de Compensação das Atividades

Artigo 21 – Para regularização de empreendimentos

mediante compensação por meio de aquisição de área

de terreno, o órgão licenciador poderá estabelecer procedimentos

com o objetivo de sistematizar e divulgar as

informações aos interessados em efetuar a compensação

em uma mesma área de terreno, conforme previsto

no artigo 90 da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

Artigo 22 – No licenciamento de novos empreendimentos,

usos e atividades na APRM-B, não será admitida

a compensação do índice de permeabilidade e nem

a aplicação do disposto no inciso III do artigo 90 da Lei

nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

§ 1º – No licenciamento de novos empreendimentos,

usos e atividades na APRM-B, mediante compensação

por vinculação de área, aplica-se o índice de permeabilidade

exigido para a subárea onde se encontra

o empreendimento, calculado sobre a área de terreno

objeto da implantação, onde a permeabilidade deverá

ser proporcionalmente mantida, sem prejuízo da compensação

de outros parâmetros urbanísticos.

§ 2º – Nos casos de compensação por vinculação de

área de terreno resultante do não atendimento ao lote

mínimo ou ao coeficiente de aproveitamento máximo,

de acordo com incisos IV e V do artigo 90 da Lei nº

13.579, de 13 de julho de 2009, se, concomitantemente,

não for atendido o índice de permeabilidade, a área de

terreno vinculada poderá ser considerada como área

permeável para atendimento ao parâmetro de permeabilidade

previsto na lei.

Artigo 23 – Para fins do cálculo da compensação

monetária previsto no artigo 90, § 3º, item 1, alínea b,

da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, será considerado

valor venal de imóvel urbano o montante lançado

no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

§ 1º – Caso o índice de permeabilidade não seja respeitado,

o montante de área a ser compensada deverá

ser somado ao montante de qualquer outro índice urbanístico

a ser compensado.

§ 2º – Caso o índice de permeabilidade e área vegetada

não sejam respeitados, a compensação monetária

será aplicada e calculada com base apenas no índice de

permeabilidade constante do Quadro II do Anexo III da

Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

§ 3º – Aprovada a medida de compensação monetária,

a CETESB poderá definir critérios para o pagamento

parcelado, em até 12 (doze) meses, do montante apurado.

Artigo 24 – Para vinculação de área não contígua, a

área equivalente à compensação, vinculada ao empreendimento

licenciado, deverá ser demarcada mediante

levantamento planialtimétrico, descrita e gravada na

respectiva matrícula, ficando o proprietário da área

vinculada responsável pela preservação e não ocupação

do local.

§ 1º – A declaração para a vinculação a que se

refere este artigo somente será expedida após estarem

livres de pessoas e de coisas as áreas das faixas a

serem vinculadas e mediante a aprovação de projeto de

recuperação ambiental, se esse for o caso.

§ 2º – Os terrenos ou glebas vinculados na forma

deste artigo, que apresentem excesso de área em relação

à necessária ao respectivo empreendimento, obra

ou atividade, podem ser utilizados, ou vinculados, para

outros empreendimentos, obras ou atividades, desde

que sejam observados os índices urbanísticos aplicáveis,

em conformidade com os parâmetros da Lei nº 13.579,

de 13 de julho de 2009.

§ 3º – As áreas já vinculadas para compensação

nos termos do artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de

novembro de 1976, acrescentado pela Lei nº 11.216, de

22 de julho de 2002, não poderão ser objeto de ocupação

ou qualquer outra forma de utilização, senão a de

preservação, sendo responsabilidade do proprietário

sua manutenção.

§ 4º – Nas áreas previstas no “caput” e no § 3º

deste artigo, será permitida a implantação de equipamentos

mínimos de segurança e suporte para atividades

de lazer e recreação, nos termos admitidos nas ARO.

§ 5º – Nos casos de compensação por vinculação de

área previstos nos incisos IV e V do artigo 90 da Lei nº

13.579, de 13 de julho de 2009, poderá ser consultado

previamente o Município onde se dará a compensação,

antes de sua efetivação.

Artigo 25 – Para o efeito de compensação, não

serão aceitos lotes livres de ocupação em loteamentos

consolidados com infraestrutura implantada em SUC

e SUCt.

Parágrafo único – Para fins de aplicação deste artigo,

considera-se infraestrutura implantada aquela:

1. destinada ao saneamento ambiental;

2. contemplada no PDPA da APRM-B, de acordo

com plano de investimentos anual e plurianual.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 26 – A Secretaria do Meio Ambiente deverá

providenciar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias

contados da publicação deste decreto, a aquisição de

imagem de satélite da APRM-B de alta resolução correspondente

às últimas imagens anteriores à publicação

da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

Artigo 27 – A secretaria-executiva do Subcomitê da

Bacia Hidrográfica Billings-Tamanduateí deverá solicitar

ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, no prazo

de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto,

a delegação de atribuições a que alude o § 1º do

artigo 2º da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009.

Artigo 28 – A Secretaria do Meio Ambiente deverá

providenciar a delimitação do traçado do trecho leste

do Rodoanel Mário Covas e respectiva Área de Influência

Direta, na base cartográfica, escala 1:10.000 da

APRM-B, de acordo com artigo 1º da Lei nº 13.579, de

13 de julho de 2009, no prazo de 45 (quarenta e cinco)

dias contados da data de aprovação desse empreendimento.

Artigo 29 – Em cumprimento ao disposto no § 3º do

artigo 59 e no § 4º do artigo 70 da Lei nº 13.579, de 13

de julho de 2009, os órgãos técnicos e executivos do

sistema de planejamento e gestão da APRM-B deverão

criar um grupo interdisciplinar com enfoque social,

econômico e tecnológico envolvendo as Secretarias

de Estado da Agricultura e Abastecimento, do Meio

Ambiente e de Saneamento e Energia, o Instituto de

Pesca, Municípios e os interessados dos setores agropecuário

e pesqueiro no âmbito da APRM-B, com o objetivo

de elaborar regulamentação específica, visando à

gestão do uso, conservação e preservação dos recursos

naturais para o desenvolvimento sustentável daquelas

atividades.

Parágrafo único – O prazo para edição da regulamentação

a que alude o “caput” deste artigo será de

24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação

deste decreto.

Artigo 30 – Os parcelamentos do solo e suas edificações,

quando existirem, implantados anteriormente à

vigência das Leis nº 898, de 1º de novembro de 1975, e

nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, regulares perante

os Municípios integrantes da APRM-B, considerarse-

ão passíveis de licenciamento e regularização no

âmbito estadual.

§ 1º – Não se aplica este decreto aos lotes de terrenos

livres, aos lotes de terrenos edificados e aos parcelamentos

do solo localizados nos Municípios integrantes

da APRM-B, implantados anteriormente à vigência

das Leis nº 898, de 1º de novembro de 1975, e nº 1.172,

de 17 de novembro de 1976, e registrados nos respectivos

cartórios de registro de imóveis.

§ 2º – Os parcelamentos do solo registrados ou

aprovados anteriormente à Lei nº 1.172, de 17 de

novembro de 1976, não implantados e não ocupados,

dependerão, para sua implementação, de anuência

prévia municipal e estadual, além de atenderem ao

disposto neste decreto e na Lei nº 13.579, de 13 de

julho de 2009.

Artigo 31 – A partir da data da publicação deste

decreto, o órgão ambiental estadual deverá iniciar

campanha de divulgação dos procedimentos de licenciamento

e regularização previstos na Lei nº 13.579, de

13 de julho de 2009, e neste decreto, a ser concluída no

prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 32 – Nos termos dos artigos 103 e 108 da Lei

nº 13.579, de 13 de julho de 2009, ficam estabelecidos

os seguintes prazos:

I – 180 (cento e oitenta) dias para a elaboração das

normas de fiscalização;

II – 30 (trinta) dias para credenciamento dos agentes

fiscalizadores pelos órgãos competentes, contados

da data de publicação das normas a que alude o inciso

I deste artigo;

III – 90 (noventa) dias para a capacitação dos agentes

fiscalizadores credenciados nos termos do inciso II

deste artigo.

Artigo 33 – Nos termos do artigo 110 da Lei nº

13.579, de 13 de julho de 2009, os valores monetários

provenientes de compensação deverão ser creditados

em Subconta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos –

FEHIDRO, relativa à Bacia Hidrográfica da Billings, cuja

abertura será realizada pelo órgão responsável pela

administração orçamentária do fundo no prazo máximo

de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação

deste decreto.

Artigo 34 – Nos termos do artigo 1º das Disposições

Transitórias da Lei nº 13.579, de 13 de julho de

2009, a partir da publicação de resolução designando

o órgão da Secretaria do Meio Ambiente responsável

pela atribuição prevista nesse dispositivo, fica estabelecido

o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para

implementação do Sistema Gerencial de Informações

da APRM-B.

Artigo 35 – O primeiro PDPA da APRM-B será encaminhado

pela Secretaria do Meio Ambiente ao Comitê

de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT no prazo

máximo de 90 (noventa) dias contados da data de

publicação deste decreto, devendo sua revisão ocorrer

em 2015.

Artigo 36 – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2010

JOSÉ SERRA

Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria do Meio Ambiente

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 2010.

Quadro

a que se refere o inciso III do artigo 3º do

Decreto nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010

Valores de Densidade Populacional Bruta na SBD

Compartimento Densidade

Ambiental (hab/ha)

Corpo Central I e II 96

Taquacetuba – Bororé 48

Rio Grande – Rio Pequeno 16

Capivari-Pedra Branca 9

DOSP 14.01.10

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