Mototaxi e Motofrete

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No- 356, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Estabelece requisitos mínimos de segurança

para o transporte remunerado de passageiros

(mototáxi) e de cargas (motofrete) em

motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso da

competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de

23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro

e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,

que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando a necessidade de fixar requisitos mínimos de

segurança para o transporte remunerado de passageiros e de cargas

em motocicleta e motoneta, na categoria aluguel, para preservar a

segurança do trânsito, dos condutores e dos passageiros desses veículos;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 12.009,

de 29 de julho de 2009;

Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos

de segurança para o transporte não remunerado de carga; e

Considerando o que consta do processo nº

80000.022300/2009-25, resolve:

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art.1º Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando

autorizados pelo poder concedente para transporte remunerado de

cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão ser registrados

pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito

Federal na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135

do CTB e legislação complementar.

Art.2º Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os

veículos deverão ter:

I- dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de

tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV,

obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à

instalação;

II- dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo,

conforme Anexo IV; e

III- dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo,

em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para

a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do

mesmo veículo para ambas as atividades.

Art.3º Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos,

bem como a capacidade máxima admissível de carga, por modelo

de veículo serão comunicados ao DENATRAN, pelos fabricantes, na

ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de

Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação

de informações do registro marca/modelo/versão, para a frota em

circulação.

§ 1º As informações do caput serão disponibilizadas no manual

do proprietário ou boletim técnico distribuído nas revendas dos

veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em texto de fácil

compreensão e sempre que possível auxiliado por ilustrações.

§ 2º As informações do parágrafo anterior serão disponibilizadas

no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta

Resolução para os veículos lançados no mercado nos últimos 5 (cinco)

anos, e em 180 (cento e oitenta) dias passarão a constar do

manual do proprietário, para os veículos novos nacionais ou importados.

§ 3º A capacidade máxima de tração deverá constar no

Certificado de Registro (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento

do Veículo (CRLV).

Art. 4º Os veículos de que trata o art. 1º deverão submeterse

à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios

e de segurança.

Art. 5º Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução,

o condutor deverá:

I- ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;

II- possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois

anos, na forma do artigo 147 do CTB;

III- ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada

pelo CONTRAN; e

IV- estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos

retrorrefletivos, nos termos do Anexo III desta Resolução.

Parágrafo único. Para o exercício da atividade de mototáxi o

condutor deverá atender aos requisitos previstos no Art. 329 do

CTB.

Art. 6º Na condução dos veículos de transporte remunerado

de que trata esta Resolução, o condutor e o passageiro deverão utilizar

capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção, nos

termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de

dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II desta Resolução.

CAPÍTULO II

Do transporte de passageiros (mototáxi)

Art. 7º Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas

e motonetas e dos previstos no art. 2º desta Resolução, serão

exigidas para os veículos destinados aos serviços de mototáxi alças

metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.

Capítulo III

Do transporte de cargas (motofrete)

Art. 8º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte

remunerado de mercadorias – motofrete – somente poderão circular

nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do

Estado e do Distrito Federal.

Art. 9º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta

e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha),

alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões

máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do

fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo

admissível.

§ 1º Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender

aos seguintes limites máximos externos:

I- largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos

veículos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio

à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante

do veículo;

II- comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira

do veículo; e

III- altura: não superior à altura do assento em seu limite

superior.

§ 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes

limites máximos externos:

I – largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância

entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;

II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira

do veículo; e

III – altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base

central, medida a partir do assento do veículo.

§ 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes

limites máximos externos:

I – largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância

entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;

II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira

do veículo; e

III – altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá

exceder a 40 (quarenta) cm de sua base central, medida a partir do

assento do veículo.

§ 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões

da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e

comprimento da grelha.

§ 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento,

a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da

grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.

§ 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não

poderão comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.

Art. 10. As caixas especialmente projetadas para a acomodação

de capacetes não estão sujeitas às prescrições desta Resolução,

podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15 cm.

Art.11. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter

faixas retrorrefletivas conforme especificação no Anexo I desta Resolução,

de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua

utilização diurna e noturna.

Art. 12. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis

ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29

de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade

máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade

máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar.

Art. 13. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques

deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores

dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo

a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta

e mais de 40 (quarenta) cm.

Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e

semirreboque.

Art. 14. Aplicam-se as disposições deste capítulo ao transporte

de carga não remunerado, com exceção do art. 8º.

Capítulo IV

Das disposições finais

Art. 15. O descumprimento das prescrições desta Resolução,

sem prejuízo da responsabilidade solidária de outros intervenientes

nos contratos de prestação de serviços instituída pelos artigos 6º e 7º

da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e das sanções impostas pelo

Poder Concedente em regulamentação própria, sujeitará o infrator às

penalidades e medidas administrativas previstas nos seguintes artigos

do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso: art. 230, V, IX, X

e XII; art. 231, IV, V, VIII, X; art. 232; e art. 244, I, II, VIII e IX.

Art. 16. Os Municípios que regulamentarem a prestação de serviços

de mototáxi ou motofrete deverão fazê-lo em legislação própria,

atendendo, no mínimo, ao disposto nesta Resolução, podendo estabelecer

normas complementares, conforme as peculiaridades locais, garantindo

condições técnicas e requisitos de segurança, higiene e conforto

dos usuários dos serviços, na forma do disposto no art. 107 do CTB.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos no prazo de trezentos e sessenta e cinco

dias contados da data de sua publicação, quando ficará revogada a

Resolução CONTRAN nº 219, de 11 de janeiro de 2007.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS

Ministério da Educação

LUIZ OTAVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

RUDOLF DE NORONHA

Ministério do Meio Ambiente

DOU 04.08.10

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