Mototáxi e Motofrete

RESOLUÇÃO Nº 350 DE 14 DE JUNHO DE 2010

Institui curso especializado obrigatório

destinado a profissionais em transporte de

passageiros (mototaxista) e em entrega de

mercadorias (motofretista) que exerçam

atividades remuneradas na condução de

motocicletas e motonetas.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da

competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n. 9.503, de 23 de

Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme o

Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional

de Trânsito e

Considerando o inciso III do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009;

Considerando a importância de garantir aos motociclistas profissionais a

aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de

segurança no trânsito,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir curso especializado obrigatório destinado a profissionais em

transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que

exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Parágrafo único. O curso de que trata o caput deste Artigo será válido em todo o

território nacional.

Art. 2º O curso, na forma desta Resolução, será ministrado pelo órgão executivo

de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades e instituições por

ele autorizados.

Art. 3º A grade curricular e as disposições gerais do curso especializado a que se

refere esta Resolução constam do Anexo I.

Art. 4º Ficam reconhecidos os cursos específicos, destinados a motofretistas e a

mototaxistas, que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema Nacional

de Trânsito – SNT, por entidades por eles credenciadas e pelas instituições vinculadas ao

Sistema S, concluídos até a data de entrada em vigor desta Resolução, respeitando-se a

periodicidade para o curso de atualização previsto no seu Anexo II.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de

sua publicação.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos

Ministério da Educação

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz Macedo

Ministério das Cidades

ANEXO I

Carga horária, requisitos para matrícula, estrutura curricular, abordagem

didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos

1. Carga horária

30 (trinta) horas-aula.

2. Requisitos para matrícula

  • · Ter completado 21 (vinte e um) anos.
  • · Estar habilitado no mínimo, há 2 (dois) anos na categoria “A”.
  • · Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira

Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar

impedido judicialmente de exercer seus direitos.

3. Estrutura curricular

Módulo Disciplina Carga

Horária

Ética e cidadania na atividade profissional 3 h/a

Noções básicas de Legislação 7 h/a

Gestão do risco sobre duas rodas 7 h/a

MÓDULO I

Básico

Segurança e saúde 3 h/a

MÓDULO II

Específico

Transporte de pessoas

ou

Transporte de cargas

5 h/a

MÓDULO III

Prática de

Pilotagem

Profissional

Prática veicular individual específica (carga ou pessoas) 5h/a

Total 30 h/a

3.1 Módulo I – Básico

Disciplina Conteúdo

Ética e cidadania na

atividade do

profissional

motociclista

  • · A imagem do motociclista profissional na sociedade e a

importância socioeconômica da atividade para a vida na cidade.

  • · A importância da profissionalização (motofretista e

mototaxista).

  • · Responsabilidade, concentração, autocontrole, capacidade de

lidar com imprevistos, disciplina, comprometimento.

Noções básicas de

legislação

  • · Legislação de trânsito (normas gerais de circulação e conduta).
  • · Lei Federal de regulamentação do exercício profissional

(motofretista e mototaxista).

  • · Aspectos da legislação trabalhista e previdenciária.
  • · Aspectos do direito civil e criminal relacionado a trânsito.

Gestão do risco sobre

duas rodas

  • · Conceito e aplicação de pilotagem segura
  • · Estratégias para a prevenção de acidentes de trânsito:

o ver e ser visto;

o ponto cego dos veículos ou ângulos mortos;

o posicionamento na via;

o distância de segurança;

o controle da velocidade;

o cuidados com os demais usuários da via;

o frenagem normal e de emergência;

o verificação permanente do veículo;

o concentração (riscos envolvidos em falar ao celular e

utilizar outros aparelhos sonoros).

  • · Pilotando em situações adversas e de risco:

o condições climáticas;

o ultrapassagem;

o derrapagem;

o variações de luminosidade;

o cruzamentos, curvas, cabeceiras de pontes viadutos e

elevados;

o condições da via (ondulações, buracos, etc.);

o derramamentos (óleo, areia, brita, etc.).

  • · Importância do uso dos equipamentos de segurança do

motociclista, do passageiro e da motocicleta.

Segurança e saúde · Cuidados com o corpo (alimentação, sono e alongamento

corporal).

  • · Condições emocionais (estresse, preocupação e fadiga).
  • · Postura corporal sobre duas rodas (cabeça, mãos, joelhos, pés).
  • · Consequências de pilotar após ingestão de bebidas alcoólicas,

medicamentos e substâncias psicoativas.

3.2 Módulo II – Específico

3.2.1 Motofretista

Disciplina Conteúdo

Legislação · Legislação específica para motofrete (Resoluções do Contran e

regulamentação da atividade profissional do motofretista no

estado e no município)

Procedimentos para o

transporte de cargas

  • · Verificação e manutenção permanentes do veículo para a

pilotagem segura no transporte de cargas:

o suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de

combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema

de transmissão, pneus, sistema elétrico;

o condições e fixação do baú ou da grelha, do

dispositivo retrorrefletivo e demais dispositivos e

requisitos de segurança;

o transporte de diferentes tipos de carga (avaliação de

peso e tamanho).

Logística · Organização e planejamento temporal de tarefas:

o utilização da planta da cidade para elaboração de

rotas otimizadas e alternativas;

o identificação de pontos críticos de fluidez e de

segurança.

3.2.2 Mototaxista

Disciplina Conteúdo

Legislação o Legislação específica (Resoluções do Contran e

regulamentação da atividade profissional do mototaxista no

estado e no município).

Procedimentos para o

transporte de pessoas

  • · Verificação e manutenção permanentes do veículo para a

pilotagem segura no transporte de pessoas:

o suspensão, freio, embreagem, acelerador, nível de

combustível, óleo de freio e motor, bateria, sistema de

transmissão, pneus, sistema elétrico.

  • · Cuidados para o transporte de pessoas:

o postura corporal;

o posição dos pés e mãos;

o segurança no embarque e desembarque;

o uso, limpeza e higienização do capacete;

o transporte do passageiro com/sem objetos.

Atendimento ao

cliente

  • · Qualidade na prestação dos serviços ao passageiro:

o pilotagem confortável (controle da velocidade,

frenagem, manobras suaves);

o escolha de trajetos econômicos e seguros

(conhecimento da planta da cidade);

o manutenção e limpeza do veículo;

o prudência na transposição de obstáculos (lombadas,

buracos, pavimentos irregulares, etc.);

o respeito, educação, atenção, simpatia, paciência,

honestidade, responsabilidade, pontualidade.

3.3 Módulo III – Prática de Pilotagem Profissional

3.3.1 Motofretista

Prática de pilotagem

profissional

  • · Verificação do veículo.
  • · Uso adequado dos equipamentos de segurança.
  • · Acondicionamento de cargas.
  • · Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na

condução do veículo.

3.3.2 Mototaxista

Prática de pilotagem

profissional

  • · Verificação do veículo.
  • · Uso adequado dos equipamentos de segurança para condutor e

pasageiro.

  • · Técnicas de postura corporal e de prevenção de acidentes na

condução do veículo para o transporte de pessoas.

4. Abordagem didático-pedagógica

As aulas teóricas devem ser dinâmicas, levando em consideração os conhecimentos

prévios dos participantes e suas diferenças culturais e de aprendizagem. É importante

ressaltar que além de informações, os conteúdos indicados na grade curricular devem

possibilitar discussões permanentes que favoreçam a aquisição de valores, posturas e atitudes

de cidadania no trânsito.

A aula de prática de pilotagem, ministrada e acompanhada pelo instrutor, deverá ser

realizada individualmente no veículo, conforme a carga horária determinada no item 3 deste

Anexo.

A avaliação da aprendizagem é um processo permanente que deve ser feita no

decorrer do curso, por meio de observações contínuas durante a realização das aulas e das

atividades, considerando a participação e a produtividade de cada participante. Entretanto, ao

final do curso, o instrutor teórico deverá elaborar uma prova com no mínimo 20 (vinte)

questões de múltipla escolha, com no mínimo 4 (quatro) alternativas, redigidas de forma

clara e objetiva, considerando os conteúdos abordados nas aulas.

A avaliação prática deverá ser realizada ao final do Módulo III (Prática de Pilotagem

Profissional). Caberá ao instrutor elaborar uma lista de checagem, conforme orientações

contidas no Manual de Prática de Pilotagem Profissional, a fim de avaliar as condições para a

pilotagem segura de cada um dos participantes.

5. Disposições Gerais

I – A carga horária total do curso é de 30 horas-aula, sendo 20 horas/aula destinadas ao

Módulo I (Básico), 5 horas/aula ao Módulo II (Específico) e 5 horas/aula ao Módulo III

(Prática de Pilotagem Profissional).

II – Considera-se hora-aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos.

III – A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e

necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas/aula por dia.

IV – O profissional que queira exercer as atividades de motofretista e de mototaxista, ao

mesmo tempo, deverá realizar um curso com carga horária total para receber a certificação

em uma atividade e, posteriormente, a qualquer tempo, frequentar apenas 5 horas/aula do

Módulo II (Específico) e 5 horas/aula do Módulo III (Prática de Pilotagem Profissional) com

respectivas avaliações.

V – O curso será ministrado por profissionais habilitados em cursos de instrutores de trânsito

e/ou por profissionais que tenham formação (técnica ou superior) afim às disciplinas.

VI – Será considerado aprovado no curso, o participante que tiver 100% de frequência e, no

mínimo, 70% (setenta por cento) de acerto nas questões relativas ao conteúdo teórico e 70%

(setenta por cento) na avaliação prática. Em caso de reprovação, o participante terá prazo

máximo de 30 (trinta) dias para realizar nova avaliação.

VII – Os certificados serão emitidos pelos órgãos, entidades ou instituições autorizadas que

ministrarem o curso.

VIII – O número máximo de participantes, por turma, deverá ser de 30 (trinta) alunos.

IX – Para a realização das aulas e da avaliação do Módulo III (Prática de Pilotagem

Profissional), a instituição disponibilizará veículos equipados em conformidade à legislação

vigente.

X – O motociclista profissional realizará curso de atualização a cada 5 (cinco) anos, conforme

grade curricular disposta no Anexo II desta Resolução.

XI – O curso de atualização deverá coincidir com a data de validade de renovação da Carteira

Nacional de Habilitação (CNH).

a) A fim de compatibilizar prazos e de não ensejar ônus aos motociclistas profissionais, os

cursos realizados antes da data de entrada em vigor desta Resolução terão sua validade

estendida até a data limite da segunda realização dos exames de aptidão física e mental,

necessários à renovação da CNH.

XII – Os motociclistas profissionais aprovados no curso especializado e que realizarem a

atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou

entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo

“observações” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

ANEXO II

Curso de atualização destinado a profissionais em transporte de passageiro

(mototaxista), em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades

remuneradas na condução de motocicletas e motonetas

1. Grade curricular

1.1 Motofretista

Módulo Disciplina Conteúdo Carga

Horária

MÓDULO I

Teórico

Transporte de

cargas

  • · Legislação (legislação específica

para motofrete: Resoluções do

Contran e regulamentação da

atividade profissional do

motofretista no estado e no

município).

  • · Procedimentos para o transporte de

cargas:

o verificação e manutenção

permanentes do veículo para a

pilotagem segura no transporte de

cargas;

o suspensão, freio, embreagem,

acelerador, nível de combustível,

óleo de freio e motor, bateria,

sistema de transmissão, pneus,

sistema elétrico;

o condições e fixação do baú ou da

grelha, do dispositivo retrorefletivo

e demais dispositivos e requisitos de

segurança;

o transporte de diferentes tipos de

carga.

  • · Logística:

o organização e planejamento

temporal de tarefas;

outilização da planta da cidade para

elaboração de rotas otimizadas e

alternativas;

o identificação de pontos críticos

7 horas/aula

de fluidez e de segurança.

MÓDULO II

Prática de

Pilotagem

Profissional

Prática

veicular

individual

para o

transporte de

carga

  • · Verificação do veículo
  • · Uso adequado dos equipamentos de

segurança

  • · Acondicionamento de cargas
  • · Técnicas de postura corporal e de

prevenção de acidentes na condução

do veículo

03

horas/aula

Total 10

horas/aula

1.2 Mototaxista

Módulo Disciplina Conteúdo Carga Horária

MÓDULO I

Teórico

Transporte

de pessoas

  • · Legislação (legislação específica:

Resoluções do Contran e

regulamentação da atividade

profissional do mototaxista no

estado e no município).

  • · Procedimentos para o transporte de

pessoas:

o verificação e manutenção

permanentes do veículo para a

pilotagem segura no transporte de

pessoas;

o suspensão, freio, embreagem,

acelerador, nível de combustível, óleo

de freio e motor, bateria, sistema de

transmissão, pneus, sistema elétrico;

o cuidados para o transporte de

pessoas;

o postura corporal;

o posição dos pés e mãos;

o segurança no embarque e

desembarque;

o uso, limpeza e higienização do

capacete;

o transporte do passageiro com/sem

objetos.

  • · Atendimento ao cliente:

o qualidade na prestação dos

7 horas/aula

serviços ao passageiro;

o pilotagem confortável (controle da

velocidade, frenagem, manobras

suaves);

o escolha de trajetos econômicos e

seguros (conhecimento da planta da

cidade);

o manutenção e limpeza do veículo;

o prudência na transposição de

obstáculos (lombadas, buracos,

pavimentos irregulares, etc.);

o respeito, educação, atenção,

simpatia, paciência, honestidade,

responsabilidade, pontualidade.

MÓDULO II

Prática de

Pilotagem

Profissional

Prática

veicular

individual

para o

transporte

de pessoas

  • · Verificação do veículo.
  • · Uso adequado dos equipamentos de

segurança para condutor e passageiro.

  • · Técnicas de postura corporal e de

prevenção de acidentes na condução

do veículo para o transporte de

pessoas.

3 horas/aula

Total 10 horas/aula

DOU 18.06.10

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