NF-e e Danfe

Portaria CAT-04, de 14-1-2010

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que

dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica

– NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes

e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005,

no Ajuste SINIEF-12/09, de 25 de setembro de 2009, no Ajuste

SINIEF-15/09, de 11 de dezembro de 2009 e no artigo 212-O, I

e § 3°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,

aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,

expede a seguinte portaria:

Art. 1° – Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria

CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, que passam a

vigorar com a seguinte redação:

I – o § 6º do artigo 13:

“§ 6º – O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar

“download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo

de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o

recebimento da Autorização de Uso da NF-e, conforme padrão

estabelecido em Ato COTEPE.” (NR);

II – o artigo 24:

“Art. 24 – o arquivo digital gerado em situação de contingência

deverá conter as seguintes informações:

I – motivo da entrada em contingência;

II – data, hora com minutos e segundos do seu início.” (NR);

III – o artigo 26:

“Art. 26 – Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do

artigo 20, o contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria

da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de

contingência imediatamente após a cessação dos problemas

técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno

da autorização da NF-e.

Parágrafo único – o prazo limite para o contribuinte emitente

transmitir os arquivos digitais gerados em situação de

contingência conforme o “caput” é de 168 horas contadas da

emissão da NF-e.” (NR);

IV – o “caput” do artigo 37, mantidos os incisos:

“Art. 37 – o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá,

até 30 de junho de 2010, adquirir Formulário de Segurança – FS

para impressão de DANFE desde que solicite ao chefe do Posto

Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição

de Formulário de Segurança – PAFS, que deverá conter: ” (NR).

Art. 2° – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos a

Portaria CAT 162/08, de 29 de dezembro de 2008.

I – o inciso VI ao artigo 14:

“VI – deverá conter o número de protocolo emitido pela

Secretaria da Fazenda quando da concessão da Autorização de

Uso da NF-e, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II e

III do artigo 20.” (NR);

II – o § 2º ao artigo 22, passando o parágrafo único a

denominar-se § 1º:

“§ 2º – O DANFE deverá ser impresso com as seguintes

informações:

1 – motivo da entrada em contingência;

2 – data, hora com minutos e segundos do seu início.” (NR);

III – o § 2º ao artigo 23, passando o parágrafo único a

denominar-se § 1º:

“§ 2º – O DANFE deverá ser impresso com as seguintes

informações:

1 – motivo da entrada em contingência;

2 – data, hora com minutos e segundos do seu início.” (NR);

IV – o parágrafo único ao artigo 29:

“Parágrafo único – o DANFE deverá ser impresso com as

seguintes informações:

1 – motivo da entrada em contingência;

2 – data, hora com minutos e segundos do seu início.” (NR);

V – o artigo 33-A:

“Art. 33-A – Relativamente à mercadoria que retornar por

não ter sido entregue ao destinatário, o emitente da NF-e deverá

guardar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do

ICMS, o DANFE que serviu para acompanhar a mercadoria cujo

verso deverá conter indicação do motivo da não entrega.” (NR).

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto em

relação aos incisos II e III do artigo 1º e incisos II, III e IV do

artigo 2º, que produzem efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

DOSP 15.01.10

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