Normativos

LEI Nº 14.005,

DE 29 DE MARÇO DE 2010

(Projeto de lei nº 1071/09,

do Deputado Antonio Salim Curiati – PP)

Altera a Lei nº 9.893, de 15 de dezembro

de 1997

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 9.893, de 15 de

dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Artigo 1º – A lei complementar e a lei ordinária, ao

serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder

Executivo, deverão conter, abaixo da epígrafe, o nome

do Deputado autor dos projetos que lhes deram origem,

bem como a sigla do partido político a que pertença.”

(NR)

Artigo 2º – O artigo 3º da Lei nº 9.893, de 15 de

dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Artigo 3º – O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se

às leis complementares e às leis ordinárias promulgadas

nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 28 da Constituição

do Estado.” (NR)

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2010.

JOSÉ SERRA

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29

de março de 2010.

DOSP 30.03.10

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