Nota Fiscal Eletronica

Portaria CAT-34, de 15-3-2010

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que

dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica

– NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

Eletrônica -DANFE, o credenciamento de contribuintes

e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005,

e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os

dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162/08, de 29 de

dezembro de 2008:

I – o artigo 4º:

“Art. 4º – na hipótese do credenciamento de ofício, a Secretaria

da Fazenda:

I – expedirá o Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de

Emissão de NF-e, que conterá:

a) a relação dos estabelecimentos credenciados a emitir

NF-e;

b) a data a partir da qual deverão ser emitidas NF-e;

c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade

de emissão da NF-e, conforme previsto no item 5 do § 3º do

artigo 212-O do Regulamento do ICMS;

II – efetuará o credenciamento do contribuinte no momento

em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos

localizados neste Estado está sujeito à obrigatoriedade prevista

no inciso II do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes

no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante a habilitação

no ambiente de produção da NF-e, independentemente

de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – o fato de a Secretaria da Fazenda não

efetuar o credenciamento de ofício não elide a obrigação do

contribuinte de providenciar seu credenciamento nos termos

do artigo 3º, quando a legislação lhe impuser a obrigatoriedade

de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1

ou 1-A.” (NR)

II – os §§ 1º e 2º do artigo 5º:

“§ 1º – O descredenciamento poderá ser solicitado mediante

funcionalidade de descredenciamento disponível no sistema

da NF-e.” (NR);

“§ 2º – A solicitação de descredenciamento será considerada

deferida com a exclusão do estabelecimento da lista de

estabelecimentos credenciados, a qual pode ser consultada

por qualquer interessado nos termos do artigo 6º, sendo o

deferimento do pedido de descredenciamento informado ao

requerente por meio eletrônico.” (NR);

III – do artigo 7º:

a) o inciso II do “caput”:

“II – estiverem enquadrados nos códigos da Classificação

Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionados no

Anexo II; ” (NR);

b) o item 1 do § 3º:

“1 – aplica-se a todas as operações praticadas em todos

os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados

em território paulista, a partir da primeira data que sujeite à

obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos, sendo

vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas

hipóteses do § 4º; ” (NR);

c) o item 1 do § 4º:

“1 – prevista no inciso I, ao estabelecimento onde não se

pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses,

as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja

realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde

que o contribuinte não esteja obrigado nos termos do inciso

II; ” (NR).

Art. 2º – Fica revogado o § 3º do artigo 3º da Portaria CAT-

162/08, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

DOSP 16.03.10

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