Nota Fiscal Paulista

LEI Nº 14.189,

DE 25 DE AGOSTO DE 2010

( Projeto de lei nº 524/09,

do Deputado Lelis Trajano – PSC)

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto

de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados à Lei nº 12.685, de 28 de agosto de

2007, com a seguinte redação:

I – o parágrafo único ao artigo 6º:

“Artigo 6º – ……………………………………………………..

………………………………………………………………………

Parágrafo único – O Estado deverá disponibilizar

número telefônico para atender gratuitamente os consumidores

e orientá-los sobre como efetuar pela Internet

reclamações e denúncias relativas ao Programa de

Estímulo à Cidadania Fiscal.”(NR);

II – o artigo 6º-B:

“Artigo 6º-B – O estabelecimento fornecedor deverá

informar ao consumidor a possibilidade de solicitar

a indicação do número de seu Cadastro de Pessoas

Físicas – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

– CNPJ no documento fiscal relativo à operação.”(NR);

III – o § 3º ao artigo 10-A:

“Artigo 10-A – …………………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 3º – Na hipótese de lavratura de auto de infração

relativo às infrações previstas no artigo 7º, em decorrência

de procedimento administrativo instaurado a partir de

reclamação efetuada pelo consumidor após 16 de outubro

de 2008, o Poder Executivo poderá conceder crédito

ao consumidor observado o disposto nos §§ 1º e 2º.”(NR).

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25

de agosto de 2010

DOSP  26.08.10

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