Nota Fiscal Paulista

Resolução SF-17, de 12-2-2010

Informa os consumidores sobre a disponibilização

do Comprovante de Rendimentos Pagos e de

Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo

aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do

Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado

de São Paulo – Nota Fiscal Paulista.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo

em vista o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que

instituiu o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de

São Paulo, bem como nas Leis Federais 4.506, de 30 de novembro

de 1964, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 11.945, de

4 de junho de 2009, e nas Instruções Normativas da Receita

Federal do Brasil 120, de 28 de dezembro de 2000, e 983, de 18

de dezembro de 2009, e considerando que:

a) é isento do Imposto de Renda o valor do crédito pago ou

creditado no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

do Estado de São Paulo (art. 4º da Lei Federal 11.945/2009 e art.

6º, XXII, da Lei Federal 7.713/1988);

b) é sujeito à incidência do Imposto de Renda, à alíquota

de 30% (trinta por cento), com retenção exclusiva na fonte, o

valor dos prêmios obtidos no âmbito do Programa de Estímulo à

Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (art. 14 da Lei Federal

4.506/1964);

resolve:

Art. 1º – para atender a legislação tributária federal, a Secretaria

da Fazenda disponibilizará o Comprovante de Rendimentos

Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo

aos créditos e prêmios concedidos ao consumidor no âmbito do

Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

– Nota Fiscal Paulista, até o último dia útil do mês de fevereiro

do ano subseqüente àquele a que se referem os rendimentos.

Art. 2º – O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção

do Imposto de Renda na Fonte será disponibilizado:

I – ao consumidor que, no exercício anterior, tiver:

a) utilizado crédito concedido pelo Tesouro estadual em

decorrência das aquisições efetuadas no âmbito do Programa

de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, em valor

igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) ganho prêmios decorrentes de sorteios realizados no

âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, qualquer

que seja o valor pago ou creditado;

II – no endereço eletrônico http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br,

mediante identificação pessoal e senha, podendo ser impresso

em papel tamanho A4 (210 x 297 mm).

§ 1º – Relativamente ao valor do crédito concedido e utilizado

no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do

Estado de São Paulo, o comprovante de rendimentos indicará o

valor do crédito utilizado no exercício anterior.

§ 2º – Relativamente ao valor dos prêmios concedidos no

âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado

de São Paulo, o comprovante de rendimentos indicará o valor

total líquido dos prêmios ganhos pelo consumidor no exercício

anterior, já descontado o Imposto de Renda retido na fonte,

independentemente de sua utilização, total ou parcial, pelo

favorecido.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

DOSP 18.02.10

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