Óbito infantil

PORTARIA No- 72, DE 11 DE JANEIRO DE 2010

Estabelece que a vigilância do óbito infantil

e fetal é obrigatória nos serviços de saúde

(públicos e privados) que integram o Sistema

Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições

que lhe confere o inciso II, parágrafo único do art. 87 da

Constituição, e

Considerando o Objetivo IV do Milênio, que estabelece o

compromisso de reduzir em ¾ (três quartos) a taxa de mortalidade de

crianças menores de cinco anos de idade e que o maior componente

desta mortalidade é a mortalidade infantil, em especial a neonatal;

Considerando que o real dimensionamento do óbito infantil e

fetal no Brasil é dificultado pelo sub-registro de óbitos e pela subenumeração

da morte infantil e fetal;

Considerando que a identificação dos principais fatores de

risco associados à mortalidade infantil e fetal possibilita a definição

de estratégias de prevenção de novas ocorrências;

Considerando que a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de

1973, estabelece que nenhum sepultamento seja feito sem certidão

oficial de óbito;

Considerando que a Declaração de Óbito (DO) é o documento

oficial que atesta a morte de um indivíduo e que o Sistema de

Informação sobre Mortalidade (SIM) é o instrumento oficial do Ministério

da Saúde para a informação da DO em todo o território

nacional e que, a partir de 2006, tem maior agilidade na transmissão

da informação sobre o óbito;

Considerando o disposto na Portaria n° 116/GM, de 11 de

fevereiro de 2009, que regulamenta o conjunto de ações que compõem

o SIM e o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos

(SINASC);

Considerando que a Declaração de Óbito é documento de

preenchimento obrigatório pelos médicos, com atribuições e responsabilidades

detalhadas pela Resolução n° 1.779 de 2005 do Conselho

Federal de Medicina,

Considerando as ações previstas no Pacto Nacional pela Redução

da Mortalidade Materna e Neonatal, lançado pela Presidência

da República em 8 de março de 2004 e aprovado na reunião da

Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Conselho Nacional de Saúde

(CNS);

Considerando o disposto na Portaria n° 1.172/GM, de 15 de

junho de 2004, que regulamenta competências da União, dos Estados,

dos Municípios e do Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde,

entre elas a vigilância e o monitoramento dos óbitos infantis e maternos;

Considerando que a agilidade na informação e o início oportuno

da investigação são fatores fundamentais para o sucesso da ação;

e

Considerando que a redução da morte infantil e fetal é uma

das prioridades deste Ministério e para tanto vêm sendo implementadas

uma série de medidas, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a vigilância do óbito infantil e fetal é

obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram

o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º A vigilância dos óbitos infantis e fetais é atribuição das

Unidades de Vigilância Epidemiológica (UVE) das Secretarias Estaduais,

Municipais e do Distrito Federal e no âmbito federal do

Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.

§ 2º A busca ativa, a investigação, a análise e o monitoramento

de óbitos infantis e fetais devem ser realizados por profissionais

da saúde designados pelas Secretarias de Saúde Municipal,

Estadual e do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, define-se:

I – óbito infantil: é aquele ocorrido em crianças nascidas

vivas desde o momento do nascimento até um ano de idade incompleto,

ou seja, 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias;

II – nascimento vivo: é definido como a expulsão ou extração

completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gravidez,

de um produto de concepção que, depois da separação, respire

ou apresente qualquer outro sinal de vida, tal como batimentos do

coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos

músculos de contração voluntária, estando ou não cortado o cordão

umbilical e estando ou não desprendida a placenta. Cada produto de

um nascimento que reúna essas condições se considera como uma

criança nascida viva; e

III – óbito fetal: é a morte de um produto da concepção, antes

da expulsão ou da extração completa do corpo da mãe, com peso ao

nascer igual ou superior a 500 gramas. Quando não se dispuser de

informações sobre o peso ao nascer, considerar aqueles com idade

gestacional de 22 semanas (154 dias) de gestação ou mais. Quando

não se dispuser de informações sobre o peso ao nascer e idade

gestacional, considerar aqueles com comprimento corpóreo de 25

centímetros cabeça-calcanhar ou mais.

Art. 3º Os óbitos infantis e fetais são considerados eventos

de investigação obrigatória por profissionais da saúde (da vigilância

em saúde e da assistência à saúde) visando identificar os fatores

determinantes e subsidiar a adoção de medidas que possam prevenir

a ocorrência de óbitos evitáveis.

Art. 4º Para fins de investigação, são critérios mínimos de

caso todos os óbitos:

I – pós-neonatais (28 dias a 1 ano incompleto de vida ou 364

dias);

II – neonatais (0 a 27 dias de vida); e

III – fetais (natimortos).

Parágrafo único. Considerando-se o menor potencial de prevenção

dos óbitos com malformação congênita grave ou complexa ou

letal, sua investigação é facultativa.

Art. 5º O instrumento base para o desencadeamento do processo

de investigação de que trata o art. 3º é a Declaração de Óbito

(DO), que deve ser adequadamente preenchida em todos os campos.

Art. 6º Os instrumentos base que servirão como roteiro para

a investigação devem ser aqueles padronizados para uso no Estado ou

Município, ou os recomendados pela publicação “Manual de Vigilância

do Óbito Infantil e Fetal” do Ministério da Saúde ou outros que

venham a ser recomendados pela Secretaria de Vigilância em Saúde

(SVS/MS).

Parágrafo único. Quando o Estado ou Município optar por

usar instrumentos de coleta de dados diferentes daqueles recomendados

pelo Ministério da Saúde, estes deverão obrigatoriamente informar

os quesitos constantes na Ficha de Investigação do Óbito

Infantil e Fetal conforme Anexo I a esta Portaria e que servirá de

documento base para alimentar o módulo de investigação de óbitos

do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM).

Art. 7º As declarações de óbito com informação sobre óbito

infantil e fetal, nos termos do art. 5º, deverão seguir fluxo e prazos

constantes no Anexo II a esta Portaria ou o fluxo existente em cada

Secretaria Estadual de Saúde, desde que obedecidos os prazos estabelecidos

para o cumprimento desta Portaria.

§ 1º O prazo para o serviço ou profissional de saúde informar

o óbito com o envio da 1ª via da DO é de, no máximo, 48

(quarenta e oito) horas a contar da data da ocorrência.

§ 2º O prazo para a Secretaria Estadual de Saúde disponibilizar

o registro via SIM para o Ministério da Saúde é de, no

máximo, 30 (trinta) dias a contar da data da ocorrência.

§ 3º O prazo para a conclusão do levantamento dos dados

que compõem a investigação, realização da discussão, análise e a

conclusão do caso pelos responsáveis pela vigilância de óbitos e

envio da Ficha de Investigação do Óbito Infantil e Fetal à Secretaria

Municipal de Saúde é de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias a

contar da data da ocorrência.

§ 4º O prazo para os responsáveis pela vigilância de óbitos

ou a Secretaria Municipal de Saúde, conforme definição local, providenciar

a alimentação do módulo de investigação de óbitos infantis

e fetais do SIM com os dados da Ficha de Investigação do Óbito

Infantil e Fetal é de, no máximo, 7 (sete) dias a contar do seu

recebimento.

§ 5º O prazo para atualizar o SIM, com os dados oriundos da

Ficha de Investigação do Óbito Infantil e Fetal, incluindo alterações

da causa do óbito devidamente recodificada e resselecionada quando

cabível, bem como a transferência do registro alterado e a sua disponibilização

para o Ministério da Saúde, é de 30 (trinta dias) após a

conclusão da investigação de que trata o § 3º.

Art. 8º Estabelecer que os serviços de saúde (públicos e

privados) que integram o SUS deverão realizar busca ativa, diariamente,

de óbitos infantis e fetais, ocorridos ou atestados em suas

dependências e garantir os fluxos e os prazos estabelecidos nesta

Portaria.

Parágrafo único. Nos hospitais onde houver Núcleo Hospitalar

de Epidemiologia (NHE) ou comissões ou comitês hospitalares

de óbitos implantados, estes poderão desempenhar as atribuições conforme

estabelecido no caput deste artigo.

Art. 9º Definir que os hospitais, consultórios médicos e unidades

básicas de saúde, ou outro serviço de saúde (público ou privado)

que integram o SUS, onde a gestante ou parturiente ou a

criança recebeu assistência, deverão disponibilizar aos responsáveis

pela investigação de óbitos infantis e fetais acesso aos prontuários, no

prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação, para

viabilizar o início oportuno da investigação dos óbitos infantis e

fetais.

§ 1º Os responsáveis pela investigação de óbitos infantis e

fetais utilizarão esse material para coletar dados, transcrevendo-os

para instrumento próprio utilizado na investigação conforme o art. 6º

desta Portaria.

§ 2º Considerando que as informações constantes nos prontuários

estão protegidas pelo sigilo, os responsáveis pela investigação

de óbitos infantis e fetais devem garantir o sigilo e a privacidade das

pacientes, seguindo os preceitos éticos vigentes estabelecidos no art.

154 e no art. 269 do Código Penal e no art. 102 do Código de Ética

Médica.

Art. 10. Determinar que a conclusão da investigação do óbito

é uma atribuição dos responsáveis pela vigilância de óbitos do Município

de residência da mãe do natimorto ou da criança falecida, e

deverá ser apoiada pelos responsáveis pela vigilância de óbitos do

Município onde a gestante, a parturiente ou a criança recebeu assistência

ou faleceu, caso a assistência e/ou falecimento tenha(m)

ocorrido fora do Município de residência.

Art. 11. Determinar que a Coordenação-Geral de Informações

e Análise Epidemiológica do Departamento de Análise de Situação

de Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde (CGIAE/DASIS/

SVS/MS) disponibilizará, quinzenalmente, para a Área Técnica

de Saúde da Criança e Aleitamento Materno, do Departamento de

Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção à Saúde

(DAPES/SAS/MS) e para o Centro de Informação Estratégica em

Vigilância em Saúde (CIEVS/SVS/MS), na rede interna do MS, o

extrato atualizado dos óbitos infantis e fetais notificados ao SIM.

Parágrafo único A mesma determinação se refere aos componentes

correspondentes nos Estados e Municípios.

Art. 12. Estabelecer que a CGIAE/DASIS/SVS/MS em conjunto

com o CIEVS/SVS/MS e a Área Técnica de Saúde da Criança

e Aleitamento Materno /DAPES/SAS realizem monitoramento dos

dados nacionais, concedendo acessos com recortes específicos para

gestores e cidadãos.

Art. 13. Caberá à Secretaria de Vigilância em Saúde, à Secretaria

de Atenção à Saúde e ao Departamento de Informática do

SUS (DATASUS), fornecer o suporte técnico e administrativo para a

operacionalização do disposto nesta Portaria.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

FICHA DE INVESTIGAÇÃO DO ÓBITO INFANTIL E

FETAL – SÍNTESE, CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Formulário padrão com a síntese da investigação de óbito

infantil e fetal a ser adotado obrigatoriamente como instrumento de

coleta para alimentar o módulo de investigação de óbitos do SIM,

para informar a síntese de cada investigação.

Dados de identificação do caso:

A) Número da DO:

B) Município/UF de residência da família:

C) Município/UF de ocorrência do óbito:

Parte I: Investigação do caso

1. Momento do óbito em relação ao parto: (1)Antes (2)Durante

(3)Depois (9)Ignorado

1.1. Data de nascimento: ____ / ____ / ______

1.2. Data e hora do óbito: ____ / ____ / ______ Hora: ___ :

____

1.3. Idade no momento do óbito: ______ ( ) minutos, ( )

horas, ( ) dias, ( ) meses, ( ) anos

2. Fontes de informações da investigação (marcar mais de

uma opção se for necessário):

(1) Entrevista domiciliar (2) Prontuários ambulatoriais (3)

Prontuários hospitalares (4) SVO (5) IML

(6) Registros do atendimento de urgência/emergência

3. Estabelecimento(s) de saúde onde fez o pré-natal: (1) Não

se aplica, pois não fez pré-natal

3.1.Nome:_______________Código CNES:

___________________

Nome:__________________Código CNES:

__________________

Nome:__________________Código CNES:

___________________

3.2. Idade gestacional quando realizou a primeira consulta:

em semanas ou meses (9) Ignorado

4. Local do parto: (1) Hospital (2) Domicílio (3) Via pública

(4) No trajeto para o serviço de saúde (9) Ignorado

4.1. Estabelecimento de saúde onde ocorreu o parto ou aborto

Nome: _________________Código CNES:

___________________

4.2. Foi utilizado partograma durante o trabalho de parto: (1)

Sim (2) Não (3) Não se aplica

4.3. Foi realizado teste rápido para sífilis (VDRL): (1) Sim

(2) Não (3) Não se aplica

5. A criança era acompanhada na atenção básica (1) Sim (2)

Não (3) Não se aplica

5.1. Estabelecimento de saúde onde a criança era acompanhada:

(3) Não se aplica

Nome: ________________ Código CNES:

___________________

5.2. A vacinação estava em dia: (1) Sim (2) Não (3) Não se

aplica

6. A investigação alterou ou corrigiu a causa do óbito? (1)

Sim (2) Não

7. Causas do óbito após a investigação

PARTE I:

Linha a): ________________________________________

Linha b): ________________________________________

Linha c): ________________________________________

Linha d): ________________________________________

PARTE II

Causa básica após a investigação

8. A investigação alterou ou corrigiu outro campo da Declaração

de Óbito além das causas do óbito? (1) Sim (2) Não

8.1. Foram alterados campos do Bloco V da Declaração de

Óbito e que alterações? (1)Sim (2)Não

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

8.2. Foram alterados outros campos da Declaração de Óbito

e que alterações? (1)Sim (2)Não

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

9. A investigação alterou ou corrigiu campos da Declaração

de Nascido Vivo? (1) Sim (2) Não

9.1. Quais campos e que alterações:

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

Campo ____ Original _______ Após a investigação

______________

Parte II: Análise do caso

10. Foram identificados problemas após a investigação? (1)

Sim (2) Não

Assinalar com um X a alternativa mais adequada quanto à

falha no acesso/falha na assistência

10.1. Planejamento familiar (1) Sim (2) Não (3) Inconclusivo

10.2. Pré-natal (1) Sim (2) Não (3)Inconclusivo

10.3. Assistência ao parto (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

10.4. Assistência ao recém-nascido na maternidade (1)Sim

(2)Não (3)Inconclusivo (4)Não se aplica

10.5. Assistência à criança no Centro e Saúde / UBS (1)Sim

(2)Não (3)Inconclusivo (4)Não se aplica

10.6. Assistência à criança na urgência (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

(4)Não se aplica

10.7. Assistência à criança no hospital (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

(4)Não se aplica

10.8. Dificuldades da família (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

10.9. Causas externas (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo (4)Não

se aplica

10.10. Organização do sistema / serviço de saúde

a) Cobertura da atenção primária (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

b) Referência e contrarreferência (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

c) Pré-natal de alto risco (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

d) Leito de UTI – gestante (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

e) Leitos de UTI Neonatal (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

f) Central de regulação (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

g) Transporte inter-hospitalar (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

h) Bancos de sangue (1)Sim (2)Não (3)Inconclusivo

11. Este óbito poderia ter sido evitado? (1) Sim (2) Não

(3)Inconclusivo

12. Assinale a classificação de evitabilidade para este caso

(mais de uma classificação pode ser assinalada):

Wigglesworth (1)W1 (2)W2 (3)W3 (4)W4 (5)W5 (6)W6

(7)W7 (8)W8 (9)W9

SEADE (1)S1 (2)S2 (3)S3 (4)S4 (5)S5 (6)S6 (7)S7 (8)S8

Lista brasileira (1)1.1 (2)1.2.1 (3)1.2.2 (4)1.2.3 (5)1.3 (5)1.4

(6)2 (8)3

13. Data da conclusão do caso:

ANEXO II

FLUXO ESPECIAL PARA DECLARAÇÕES DE ÓBITO

COM INFORMAÇÃO ACERCA DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS

As declarações de óbito com informação acerca de óbito

infantil ou fetal deverão seguir fluxo e prazos especiais descritos

abaixo, ou o fluxo existente em cada Unidade Federada (UF) desde

que obedecidos os prazos estabelecidos, para o cumprimento desta

Portaria:

1. O hospital ou serviço onde ocorreu o óbito ou que emitiu

a Declaração de Óbito encaminha a 1ª via, no prazo máximo de 48

(quarenta e oito) horas, para o gestor municipal do Sistema de Informação

sobre Mortalidade (SIM).

2. O setor que processa os dados sobre os óbitos ocorridos

no Município encaminha, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)

horas, cópia da 1ª via da DO para os responsáveis pela vigilância de

óbito infantil e fetal da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Regional

ou Secretaria Estadual de Saúde (SES), conforme o fluxo

definido em cada local e que corresponde a, no máximo, 96 (noventa

e seis) horas após o óbito.

3. Os responsáveis pela vigilância do óbito infantil e fetal da

SMS iniciam imediatamente a investigação, conforme rotinas e fluxos

pactuados junto à SES em cada UF, utilizando para isso as fontes

disponíveis e os instrumentos próprios de investigação padronizados

para uso no estado ou Município, ou os instrumentos-padrão recomendados

pela publicação “Manual de Vigilância do óbito Infantil

e Fetal” do Ministério da Saúde ou outros que venham a ser recomendados

pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

4. Quando o Estado ou Município optar por usar instrumentos

de coleta de dados diferentes daqueles recomendados pelo

Ministério da Saúde, estes deverão obrigatoriamente informar os quesitos

constantes na Ficha de Investigação do Óbito Infantil e Fetal –

Síntese, Conclusões e Recomendações (Anexo I), e que servirá de

documento base para alimentar o módulo de investigação de óbitos

do SIM.

5. Simultaneamente ao encaminhamento da DO aos responsáveis

pela vigilância de óbitos infantis e fetais, o setor que processa

os dados de mortalidade dos óbitos ocorridos no Município realiza a

codificação das causas na declaração de óbito e faz a primeira entrada

dos dados no aplicativo do SIM, informando neste momento o conteúdo

original da DO, e que o óbito não está investigado.

6. A SES pactuará fluxo com as SMS de modo a garantir que

os dados inseridos no SIM sejam transferidos via SISNET (a partir do

nível que considerar mais adequado, municipal, regional, ou estadual)

no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito, assegurando assim

que esses dados estejam disponíveis na base estadual e federal instantaneamente

neste momento;

7. Os responsáveis pela vigilância de óbitos infantis e fetais

deverão concluir o caso e informar o resultado da investigação dos

óbitos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a data do

óbito.

8. Informar o resultado da investigação significa encaminhar

ao setor que processa os dados de mortalidade dos óbitos ocorridos

no Município, a Ficha de Investigação do Óbito Infantil e Fetal –

Síntese, Conclusões e Recomendações, constante no Anexo I a esta

Portaria, devidamente preenchida.

9. O setor que processa os dados de mortalidade dos óbitos

ocorridos no Município digitará a síntese da investigação do óbito

infantil e fetal no módulo de investigação de óbitos do SIM, oferecido

pelo MS em aplicativo digital cuja tela de entrada de dados está

baseada na Ficha de Investigação do Óbito Infantil e Fetal – Síntese,

Conclusões e Recomendações, constante no Anexo I a esta Portaria,

no prazo máximo de 7 (sete) dias após o recebimento da Ficha,

podendo ainda disponibilizar acesso para que os responsáveis pela

vigilância de óbitos infantis e fetais alimentem o referido módulo,

conforme a decisão de cada local.

10. Caso a investigação aponte para a necessidade de alterar

ou complementar a Declaração de Nascido Vivo (DN) ou a DO, estas

deverão ser efetuadas e no caso de alteração/atualização das causas de

óbito, elas devem passar por um processo de recodificação e nova

seleção de causa básica. Outro tipo de alteração diz respeito à faixa

etária do indivíduo no momento do óbito, podendo gerar revisões na

classificação do tipo de óbito (fetal ou não fetal) no SIM

DOU 12.01.10

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