Óleo lubrificante

LEI Nº 14.186,

DE 15 DE JULHO DE 2010

(Projeto de lei nº 391/09,

do Deputado Chico Sardelli – PV)

Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o

destino final das embalagens plásticas de

óleos lubrificantes, e dá outras providências

correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Os usuários de óleos lubrificantes, seus

componentes e afins deverão efetuar a devolução das

embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais em

que tais produtos foram adquiridos.

§ 1º – Os pontos de distribuição ou comercialização

de óleos lubrificantes ficarão obrigados a aceitar a

devolução das embalagens vazias, acondicionando-as

adequadamente conforme as normas ambientais e de

saúde pública, bem como as recomendações dos fabricantes,

importadores e distribuidores.

§ 2º – A devolução poderá ser intermediada por

postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados,

licenciados e fiscalizados pelo órgão competente.

Artigo 2º – Os fabricantes, importadores e distribuidores

de óleos lubrificantes deverão disponibilizar

unidades de recebimento de embalagens vazias de

óleos lubrificantes, nos pontos de venda, para posterior

recolhimento.

Parágrafo único – O recebimento e a armazenagem

das embalagens vazias devolvidas poderão ser

feitos por coletores terceirizados credenciados, desde

que devidamente licenciados e autorizados pelo órgão

ambiental.

Artigo 3º – A coleta e a destinação final adequada

das embalagens vazias, após a sua devolução pelos

usuários, são obrigações dos fabricantes, importadores

e distribuidores de óleos lubrificantes.

§ 1º – Os fabricantes, importadores e distribuidores

de óleos lubrificantes poderão atender ao disposto no

“caput” de forma conjunta.

§ 2º – A contratação de coletor terceirizado não

exonerará os fabricantes, importadores e distribuidores

da responsabilidade pela coleta e destinação

adequadas das embalagens de óleo lubrificante vazias

devolvidas.

§ 3º – Os fabricantes, importadores e distribuidores

responderão solidariamente pelas ações e omissões dos

coletores que contratarem.

Artigo 4º – Os fabricantes, importadores e distribuidores

de óleos lubrificantes, em conjunto com o Poder

Público, no que diz respeito às respectivas embalagens

vazias, implementarão o seguinte:

I – campanhas de esclarecimento sobre a importância

de sua destinação final ambientalmente correta;

II – programas educativos e mecanismos de estímulo

a sua devolução por parte dos usuários.

Artigo 5º – As embalagens de óleos lubrificantes

vazias não poderão ser reutilizadas nem destinadas a

aterros sanitários ou descartadas, direta ou indiretamente,

sobre o solo, no subsolo, nas águas interiores,

no mar territorial e nos sistemas de esgoto ou evacuação

de águas residuais.

Parágrafo único – Fica autorizada a reciclagem das

embalagens de óleo lubrificante vazias, desde que realizada

por meio de processo tecnológico de comprovada

eficácia ambiental, aprovado pelo órgão ambiental

competente.

Artigo 6º – Competirá aos órgãos de meio ambiente,

no que diz respeito a esta lei:

I – condicionar a renovação da licença ambiental

de operação das unidades de fabricação, distribuição

e revenda de óleos lubrificantes à comprovação de seu

cumprimento;

II – exercer sua fiscalização.

Artigo 7º – O descumprimento do disposto nesta lei

sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis

federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nº 9.605,

de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto federal nº

6.514, de 22 de julho de 2008.

Artigo 8º – O Poder Executivo regulamentará esta

lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da

data de sua publicação.

Artigo 9º – Os fabricantes, importadores, distribuidores

e revendedores de óleos lubrificantes cumprirão as

exigências desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta)

dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2010.

ALBERTO GOLDMAN

Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo

Secretário do Meio Ambiente

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15

de julho de 2010.

DOSP  16.07.10

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