Olimpíadas 2016

LEI Nº 13.987,

DE 26 DE MARÇO DE 2010

Estabelece normas para a realização de

jogos das Olimpíadas de 2016 no território

do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Para a realização de jogos das Olimpíadas

de 2016 no território do Estado será observado o

disposto nesta lei.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, as expressões

“Olimpíadas de 2016”, “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos

de 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos Rio 2016 e Jogos

Paraolímpicos Rio 2016” e “Jogos Rio 2016” equivalem-se.

Artigo 2º – Para os fins do disposto no artigo 1º

desta lei, caberá ao Estado:

I – reforçar a segurança pública, especialmente em

áreas de interesse turístico, em locais de acomodação

de turistas, atletas e dignatários estrangeiros e nos

estádios de futebol, incluídas as suas imediações;

II – facilitar o trânsito de pessoas e de veículos nas

áreas mencionadas no inciso I;

III – zelar pelo cumprimento das normas relativas a

contratos de publicidade e propaganda, coibindo a prática

de atos ilícitos que possam comprometer, de forma

direta ou indireta, a realização dos eventos olímpicos;

IV – assegurar que os eventos olímpicos sejam realizados

sem prejuízo da proteção ao meio ambiente;

V – desenvolver ações de estímulo ao envolvimento

da iniciativa privada na realização dos eventos olímpicos,

podendo adotar medidas de incentivo fiscal e creditício;

VI – viabilizar a acomodação de turistas e atletas e

a utilização de bens e serviços públicos disponíveis;

VII – promover a integração entre os setores da

administração pública estadual que atuem em áreas

afetas, de modo direto ou indireto, à realização dos

eventos olímpicos, como saúde, segurança pública,

transportes, turismo, indústria e comércio;

VIII – adotar as medidas solicitadas pelo Comitê

Olímpico Internacional – COI, para garantir a boa realização

dos eventos olímpicos;

IX – cooperar com as autoridades federais e municipais

no que for necessário para garantir a boa realização

dos eventos olímpicos.

§ 1º – Os bens de domínio estadual serão disponibilizados

para a realização dos eventos olímpicos, sempre

que necessário, para garantir a execução das medidas a

que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2º – A disponibilização dos bens de domínio estadual,

nos termos do § 1° deste artigo, dar-se-á com a

observância das garantias asseguradas pela legislação

pertinente.

Artigo 3º – O Estado poderá suspender, mediante

ato divulgado com antecedência mínima de 180 (cento

e oitenta) dias, a concessão de meia-entrada e gratuidade

nos eventos olímpicos.

Artigo 4º – As autoridades estaduais deverão, no âmbito

de sua competência, atuar e cooperar com as autoridades

federais na investigação e na repressão a atos ilícitos

que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados

com os “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”.

Parágrafo único – Entende-se por símbolos relacionados

com os “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”:

1 – os signos graficamente distintivos, bandeiras,

lemas, emblemas e hinos criados pelo COI;

2 – as denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos

Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos

Paraolímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio

2016”, “Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio

Paraolimpíadas”, “Rio Paraolimpíadas 2016” e demais

abreviações e variações;

3 – o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema,

as marcas e outros símbolos do Comitê Organizador

dos “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”;

4 – os mascotes, as marcas, a tocha e outros símbolos

relacionados com os “Jogos Olímpicos e Paraolímpicos

de 2016”.

Artigo 5º – É facultada ao Comitê Organizador dos

“Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016” a exclusividade

na utilização dos espaços publicitários de propriedade

do Estado, nas áreas de interesse das Olimpíadas

de 2016, a preços equivalentes aos praticados em 2008,

corrigidos nos termos de regulamento.

Artigo 6º – As autoridades estaduais, no âmbito

de sua competência, deverão atuar e cooperar com as

autoridades federais na investigação e na repressão a

práticas publicitárias e medidas de caráter comercial

que, sem a aquiescência das autoridades organizadoras,

visem a tirar proveito do destaque de um determinado

evento olímpico.

Artigo 7º – Compete ao Estado, por meio da Secretaria

dos Transportes e da Secretaria dos Transportes

Metropolitanos, implantar, em articulação com os

órgãos de transporte e de trânsito, federal e municipais,

operação especial de trânsito e transporte que garanta

a mobilidade da frota de veículos credenciados para as

Olimpíadas de 2016, dos organizadores dos jogos, dos

atletas participantes, dos turistas e dos demais espectadores

dos eventos olímpicos.

Artigo 8º – Caberá ao Estado para implantação das

medidas exigidas pelo COI:

I – desenvolver programa ambiental visando a

melhorar a qualidade das vias fluviais e do corpo hídrico

urbano, especialmente daqueles próximos às instalações

olímpicas;

II – condicionar a implantação de instalações e a

realização de atividades efetiva ou potencialmente

causadoras de alteração no meio ambiente e na qualidade

de vida à prévia elaboração de Estudo de Impacto

Ambiental – EIA e de Relatórios de Impacto Ambiental

– RIMA e de impacto ocupacional;

III – intensificar a fiscalização e a repressão, em

áreas de preservação permanente, de atividades que

contribuam para descaracterizar ou prejudicar os atributos

e funções essenciais dessas áreas.

Parágrafo único – Os relatórios a que se refere o

inciso II do “caput” deste artigo terão ampla publicidade

e poderão ser discutidos pela sociedade em audiências

públicas, das quais se dará conhecimento, 10 (dez)

dias antes de sua realização, aos interessados.

Artigo 9º – O Estado, nos limites de sua competência,

desenvolverá programas e projetos para aproveitamento

posterior das instalações utilizadas para os

eventos olímpicos, a fim de assegurar sua viabilidade

em longo prazo e o benefício da comunidade.

Artigo 10 – Nas construções e instalações destinadas

às Olimpíadas de 2016 serão observadas as regras

de acessibilidade e funcionalidade para pessoas com

deficiência, previstas pela legislação vigente, bem como

as diretrizes do COI.

Artigo 11 – O Estado, observada a Lei Complementar

federal n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade

Fiscal, disponibilizará gratuitamente, em

favor do Comitê Organizador dos “Jogos Olímpicos e

Paraolímpicos de 2016”, serviços médicos, de segurança,

de saúde e outros de sua competência, necessários

ao desempenho das atribuições do Comitê.

Artigo 12 – O Estado procederá a avaliações de

ordem financeira e orçamentária com vistas a viabilizar,

em seu território, a execução dos projetos vinculados ao

dossiê de candidatura dos “Jogos Rio 2016” relacionados,

em especial, às áreas de:

I – saúde;

II – meio ambiente;

III – transportes e vias públicas estaduais;

IV – segurança;

V – construção e modernização de instalações desportivas;

VI – sustentabilidade do esporte olímpico.

Artigo 13 – A realização de eventos de grande porte

abertos ao público, entre os dias 28 de julho e 20 de

agosto de 2016, em Municípios que venham a ser sede

de jogos de futebol das Olimpíadas e em Municípios

vizinhos, somente será admitida mediante licença do

órgão estadual responsável pelos assuntos afetos à

segurança pública, nos termos de regulamento.

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo,

entende-se por evento de grande porte a atividade

desportiva, recreativa, cultural ou artística, de caráter

excepcional, realizada em área pública, com público

igual ou superior a 15.000 (quinze mil) pessoas.

Artigo 14 – Poderá ser decretado recesso escolar no

sistema estadual de ensino, no período em que os jogos

forem realizados no Estado de São Paulo, sem prejuízo

do cumprimento da carga horária anual mínima.

Artigo 15 – Na contratação de trabalhadores temporários

para as “Olimpíadas de 2016”, serão adotadas

ações afirmativas que garantam a representação da

diversidade racial brasileira e a inclusão das pessoas

com deficiência.

Artigo 16 – O Estado empregará os meios necessários

para promover a segurança da população durante a realização

das “Olimpíadas de 2016” e atuará em conjunto

com a União e os Municípios, preservadas as respectivas

competências, conforme planejamento operacional elaborado

sob a coordenação dos órgãos federais.

Artigo 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Claury Santos Alves da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26

de março de 2010.

DOSP 27.03.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: