Palmadas em crianças – PL 2654/03

PROJETO DE LEI Nº /2003

(Da Senhora Maria do Rosário)

Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de

13/07/1990, o Estatuto da Criança e do

Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo

Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do

adolescente a não serem submetidos a qualquer

forma de punição corporal, mediante a adoção de

castigos moderados ou imoderados, sob a alegação

de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e

dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o – São acrescentados à Lei 8069, de 13/07/1990, os

seguintes artigos:

Art. 18A – A criança e o adolescente têm direito a não serem

submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos

moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, no lar, na escola,

em instituição de atendimento público ou privado ou em locais públicos.

Parágrafo único – Para efeito deste artigo será conferida especial

proteção à situação de vulnerabilidade à violência que a criança e o adolescente

possam sofrer em conseqüência, entre outras, de sua raça, etnia, gênero ou situação

sócio-econômica.

Art. 18B – Verificada a hipótese de punição corporal em face de

criança ou adolescente, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que

pedagógicos, os pais, professores ou responsáveis ficarão sujeitos às medidas

previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI desta lei,

cabíveis

Art. 18 D – Cabe ao Estado, com a participação da sociedade:

I. Estimular ações educativas continuadas destinadas a

conscientizar o público sobre a ilicitude do uso da violência contra criança e

adolescente, ainda que sob a alegação de propósitos pedagógicos;

II. Divulgar instrumentos nacionais e internacionais de

proteção dos direitos da criança e do adolescente;

III. Promover reformas curriculares, com vistas a introduzir

disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, nos termos

dos artigos 27 e 35, da Lei 9394, de 20/12/1996 e do artigo 1º da Lei 5692, de

11/08/1971, ou a introduzir no currículo do ensino básico e médio um tema

transversal referente aos direitos da criança, nos moldes dos Parâmetros Curriculares

Nacionais.

Art. 2o – O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo

Código Civil), passa a ter seguinte redação:

“Art. 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos

menores:

VII. Exigir, sem o uso de força física, moderada ou imoderada,

que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”.

Art. 3o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

sem prejuízo de outras sanções.JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Brasileira de 1988, o Estatuto da Criança e do

Adolescente (Lei nº 8069/90) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (ratificada

pelo Brasil em 24.09.90) introduzem, na cultura jurídica brasileira, um novo paradigma

inspirado pela concepção da criança e do adolescente como verdadeiros sujeitos de

direito, em condição peculiar de desenvolvimento. Este novo paradigma fomenta a

doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente e consagra uma lógica e uma

principiologia próprias voltadas a assegurar a prevalência e a primazia do interesse

superior da criança e do adolescente. Na qualidade de sujeitos de direito em condição

peculiar de desenvolvimento, à criança e ao adolescente é garantido o direito à

proteção especial.

Sob esta perspectiva, a Constituição Brasileira de 1988, em seu

artigo 227, estabelece que:

criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo

de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão”.

comando constitucional, prescreve, em seu artigo 5º, que:

adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,

violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou

omissão, aos seus direitos fundamentais”.

“ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àPor sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regulamentar o“ Nenhuma criança ouAcrescenta o artigo 18 do mesmo Estatuto:“ É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo

de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou

constrangedor”.

Não obstante os avanços decorrentes da Constituição e do

Estatuto, no sentido de garantir o direito da criança e do adolescente ao respeito, à

dignidade, à integridade física, psíquica e moral, bem como de colocá-los a salvo de

qualquer tratamento desumano ou violento, constata-se que tais avanços não tem sido

capazes de romper com uma cultura que admite o uso da violência contra criança e

adolescente (a chamada “mania de bater”

ainda que pedagógicos.

1[1]), sob a alegação de quaisquer propósitos,1

adolescentes?” , de Maria Amélia Azevedo e Viviane N. de A. Guerra (mimeo).

[1] Sobre o tema, ver “Por que abolir no Brasil a punição corporal doméstica de crianças eSob o prisma jurídico, a remanescência desta cultura, por vezes,

ainda é admitida e tolerada sob o argumento de que se trata do uso da violência

“moderada”. Vale dizer, a ordem jurídica tece, de forma implícita, a tênue distinção

entre a violência “moderada” e “imoderada”, dispondo censura explícita tão somente

quando da ocorrência dessa última modalidade de violência. Destaca-se, neste sentido,

o Código Civil de 1916 que, em seu artigo 395, determina que

o pátrio poder o pai, ou a mãe que castigar imoderadamente o filho (…)”.

como conseqüência, que o castigo “moderado” é, deste modo, aceitável, tolerável e

admissível, não implicando qualquer sanção. No Código Penal de 1940, o crime de

maus tratos, tipificado no artigo 136, na mesma direção, vem a punir o ato de expor a

perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância, para fim de

educação, ensino, tratamento ou custódia, quando do abuso dos meios de correção ou

disciplina. Uma vez mais, há que se diferenciar a prática abusiva e não abusiva dos

meios de correção ou disciplina, posto que apenas a primeira é punível. Estes

dispositivos legais, na prática, têm sido utilizados para o fim de contribuir para a

cultura que ainda aceita e tolera o uso da violência “moderada”contra criança e

adolescente, sob a alegação de propósitos pedagógicos, na medida em que se pune

apenas o uso imoderado da força física. Além disso, há dificuldade em se traçar limites

entre um castigo moderado e um castigo imoderado, o que tem propiciado abusos.

Nesse sentido, pode-se afirmar que a permissão do uso

moderado da violência contra crianças e adolescentes faz parte de uma cultura da

violência baseada em três classes de fatores: ligados à infância, ligados à família e

ligados à violência propriamente dita. Quanto aos primeiros, persiste no Brasil a

percepção da criança e do adolescente como grupos

inferiorizados da população, frente aos quais é tolerado o uso da violência. Quanto aos

segundos, vigora ainda um modelo familiar pautado na valorização do espaço privado

e da estrutura patriarcal, que, por estar muitas vezes submerso em dificuldades sócioeconômicas,

propicia a eclosão da violência. Quanto aos terceiros, prevalece no Brasil

o costume de se recorrer a alternativas violentas de solução de conflitos, inclusive no

que toca a conflitos domésticos. Essa cultura, contudo, pode e deve ser enfrentada por

diversas vias, dentre elas, a valorização da infância e da adolescência, a percepção da

criança como um ser político, sujeito de direitos e deveres, e, ainda, a elucidação de

métodos pacíficos de resolução de conflitos, que abarcarão a vedação do castigo

infantil, ainda que moderado e para fins pretensamente pedagógicos.

“perderá por ato judicialObserve-se,menorizados, isto é, como grupos2[2]Neste contexto, é fundamental e necessário tornar

inequivocadamente claro e explícito que a punição corporal de criança e adolescente,

ainda que sob pretensos propósitos pedagógicos, é absolutamente inaceitável. Daí a

apresentação do presente projeto de lei, que objetiva assegurar à criança e ao

adolescente o direito a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal,

mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de

quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, no lar, na escola ou em instituição de

atendimento público ou privado. O escopo principal é ressaltar que a vedação genérica

da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao uso da

violência abrange a punição corporal mesmo quando moderada e mesmo quando

perpetrada por pais ou outros responsáveis.

A escolha pela inclusão desse direito específico no Estatuto da

Criança e do Adolescente atende a esse escopo sem calcar dúvidas quanto à ilicitude

do uso da violência de modo geral, nos termos do artigo 18 desse diploma. A inclusão

alcança, ademais disso, duas outras metas. Primeiro, assegurará uma maior coerência

ao sistema de proteção da criança e do adolescente. Segundo, ressaltará a relevância

2

Adolescência. São Paulo: Robe, 1995, p. 77-85

[2] Maria Amélia Azevedo e Viviane N. de A. Guerra. A Violência Doméstica na Infância e nadesse direito específico, na medida em que esse passará a fazer parte de uma lei

paradigmática tanto interna quanto internacionalmente.

Não se trata, todavia, da criminalização da violência moderada,

mas da explicitação de que essa conduta não condiz com o direito. È nesse sentido,

ademais disso, que se coloca o Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança. No

parágrafo 17 de sua Discussão sobre Violência contra Crianças na Família e na Escola,

o Comitê ressaltou que a “ênfase deve ser na educação e no apoio aos pais, e não na

punição. Esforços preventivos e protetivos devem enfatizar a necessidade de se

considerar a separação da família como uma medida excepcional”.

3[3]Orientado pela vertente preventiva e pedagógica, o projeto

estabelece que, na hipótese do uso da violência contra criança ou adolescente, ainda

que sob a alegação de propósitos educativos, os pais, professores ou responsáveis

ficarão sujeitos às medidas previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI do Estatuto

da Criança e do Adolescente. Tais medidas compreendem: o encaminhamento dos pais

ou responsável a programa oficial ou comunitário de proteção à família; o

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; o encaminhamento a cursos

ou programas de orientação; bem como a obrigação de encaminhar a criança ou

adolescente a tratamento especializado.

Conforme revela a experiência de outros países, como a Suécia

4[4]

do Poder Público o desenvolvimento de campanhas educativas destinadas a

conscientizar o público sobre a ilicitude do uso da violência contra criança e

adolescente, ainda que sob a alegação de propósitos pedagógicos. Daí a inclusão do

artigo 18 – D do projeto de lei, visando justamente impor ao Poder Público o dever de

estimular ações educativas continuadas de conscientização, bem como o de divulgar os

instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do

adolescente e de promover reformas curriculares, com vistas a introduzir disciplinas

voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando o novo Código Civil, que entrou em vigor em

janeiro de 2003, o presente projeto ainda torna explícita a proibição do uso da

violência, seja moderada ou imoderada, no que tange à exigência dos pais em face da

pessoa dos filhos menores

próprios de sua idade e condição”.

legitimar ou autorizar o eventual uso da violência física, mesmo quando moderada,

para “educar” e exigir dos filhos que prestem a obediência necessária.

Observe-se que no Direito Comparado, a tendência

contemporânea é a de punir expressa e explicitamente o uso da violência contra

criança e adolescente, ainda quando alegada para pretensos propósitos pedagógicos. A

, a plena efetivação e observância do direito a uma pedagogia não violenta requer“de que lhes prestem obediência, respeito e os serviçosAssim, fica afastada a perversa conseqüência de3

dentro da Família e nas Escolas,” CRC/C/111, 28 th Session, 28 de setembro de 2001.

[3] Nações Unidas – Comitê dos Direitos da Criança, “Discussão sobre Violência contra Crianças4

para fins educativos, pode trazer mudanças sociais. Foi o que ocorreu, ilustrativamente, na Suécia

(1979) e na Dinamarca (1997). Na Suécia, em 1968, 42% da população entendia que o castigo

corporal era, por vezes, necessário. Em 1994, apenas 11% da população apoiava o uso do castigo

na educação. Na Dinamarca, uma pesquisa de opinião realizada em 1984 indicou que 68% dos

dinamarqueses eram contrários à abolição da punição corporal. Em 1997, 57% da população era

contrária ao uso dessa punição. A mudança se deu não pela lei de 1997, mas por outra anterior, de

1985, menos explícita. Em todos esses casos, contudo, os efeitos sociais da lei foram efetivos

apenas porque essas leis foram acompanhadas por campanhas de educação pública. Na Suécia,

por exemplo, em dois anos da promulgação da lei, que proibiu todas as formas de punição

corporal, 99% da população tinha ciência de seu conteúdo. Fonte: Durrant, J. The Swedish Ban on

Corporal Punishment: Its History and Effects. In: Family Violence Against Children: a Challenge for

Society, Berlin, New York, Walter de Gruyter and Co., 1996.

[4] É interessante notar que a própria lei, que torna ilícito o uso da violência, ainda que moderada,título exemplificativo, destacam-se: a experiência pioneira da Suécia, que desde 1979

adotou a chamada “Anti-spanking law”, proibindo a punição corporal ou qualquer outro

tratamento humilhante em face de crianças; a decisão da Comissão Européia de

Direitos Humanos de que a punição corporal de crianças constitui violação aos direitos

humanos; a lei da Família e da Juventude (Family Law and the Youth and Welfare Act),

aprovada na Áustria em 1989, com o fim de evitar que fosse a punição corporal usada

como instrumento de educação de crianças; a lei sobre Custódia e Cuidados dos Pais

(Parenthal Custody and Care Act), aprovada na Dinamarca em 1997, a lei de pais e

filhos (Parent and Child Act), adotada na Noruega em 1987; a lei da proteção dos

direitos da criança (Protection of the Rights of the Child Law), adotada na Letônia em

1998; as alterações no artigo 1631 do Código Civil, aprovadas na Alemanha em 2000;

a decisão da Suprema Corte de Israel, de 2000, que sustentou ser inadmissível a

punição corporal de crianças, por seus pais ou responsáveis; a lei adotada em Chipre

em 2000 (Law which provides for the prevention of Violence in the Family and

Protection of Victims), voltada à prevenção da violência no núcleo familiar e da

Islândia (2003). Além destas experiências, acrescente-se que países como a Itália,

Canadá, Reino Unido, México e Nova Zelândia tem se orientado na mesma direção, no

sentido de prevenir e proibir o uso da punição corporal de crianças, sob a alegação de

propósitos educativos, particularmente mediante relevantes precedentes judiciais e

reformas legislativas em curso. Cite-se, ainda, decisão proferida pela Corte Européia

de Direitos Humanos, em face do Reino Unido, considerando ilegal a punição corporal

de crianças.

Ressalte-se, além disso, que o Brasil é parte da Convenção

sobre os Direitos da Criança, desde 24 de setembro de 1990. Ao ratificar a Convenção,

no livre e pleno exercício de sua soberania, o Estado Brasileiro assumiu a obrigação de

assegurar à criança o direito a uma educação não violenta, contraindo para si a

obrigação de não apenas respeitar, mas também de promover este direito. A respeito,

merece menção o artigo 19 (1), cominado com o artigo 5o, da Convenção. De acordo

com o artigo 19 (1): “ Os Estados Partes tomarão todas as medidas legislativas,

administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra

todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maustratos

ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto estiver sob a guarda dos pais,

do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela ”. Por sua vez,

o artigo 5º estabelece: “Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos

e os deveres dos pais ou, conforme o caso, dos familiares ou da comunidade, conforme

os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis pela

criança, de orientar e instruir apropriadamente a criança de modo consistente com a

evolução de sua capacidade, no exercício dos direitos reconhecidos pela presente

Convenção”.

Deste modo, o artigo 19, conjugado com o artigo 5º, da CDC,

veda claramente a utilização de qualquer forma de violência contra a criança, seja ela

moderada ou imoderada, mesmo que para fins pretensamente educativos ou

pedagógicos, considerando ilícitas, nessa linha, práticas “corretivas” empregadas por

pais ou responsáveis que abarquem punições físicas em qualquer grau. Adicione-se

que o artigo 29 da Convenção estipula ainda um direito complementar ao da educação

não violenta: o direito a uma educação de qualidade. A respeito, importa frisar que a

própria Declaração Universal, em seu artigo 26, já estabelecia que a instrução deveria

ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do

fortalecimento e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais

5[5].5

N. 13, adotado em 1999, que “a educação é, ao mesmo tempo, um direito humano em si e um

meio indispensável para realização de outros direitos humanos”.

[5] Estabeleceu o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Comentário GeralConsiderando a efetiva implementação de avanços introduzidos

pela Constituição Brasileira de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente, bem

como as obrigações internacionais assumidas pelo Estado Brasileiro, com a ratificação

da Convenção sobre os Direitos da Criança e tendo em vista ainda a tendência do

Direito Comparado contemporâneo, refletida nas experiências de diversos países, é

urgente e necessária a aprovação do presente projeto de lei, ao consagrar

expressamente o direito da criança e do adolescente a uma pedagogia não violenta.

O reconhecimento da dignidade da criança e do adolescente

consolida a idéia de que, se não se admite a violação à integridade física de um adulto

por outro adulto, em qualquer grau, não se pode admitir a violação à integridade física

de uma criança ou adolescente por um adulto. Há de se assegurar, por conseguinte, o

direito da criança e do adolescente a uma educação não violenta, por meio do

reconhecimento explícito do direito específico da criança e do adolescente a não serem

submetidos a qualquer violência, seja ela moderada ou imoderada, ainda que cometida

por pais ou responsáveis, com finalidades pretensamente pedagógicas.

Enfim, o presente projeto, que teve origem na “Petição por uma

Pedagogia Não Violenta” e que recebeu no Brasil, Peru e Argentina mais de 200 mil

assinaturas, visa a combater, em definitivo, a punição corporal que ainda alcança

tantas crianças e adolescentes, violando seu direito fundamental ao respeito e à

dignidade. A proposição que estamos apresentando à Casa foi elaborada pelo

Laboratório de Estudos da Criança (LACRI) da Universidade de São Paulo (USP), sob a

responsabilidade das coordenadoras, Dra. Maria Amélia Azevedo, Dra. Flávia Piovesan,

Dra. Carolina de Mattos Ricardo, Dra. Daniela Ikawa e Dr. Ricardo Azevedo Guerra, e,

como pode ser verificado na argumentação supra, está amparado por pesquisas e

análises comparativas com as legislações mais avançadas do mundo. Por esse motivo,

esperamos contar com o apoio a sua aprovação.

Sala das Sessões, em , de novembro de 2003.

Maria do Rosário

Deputada Federal

PT/RS

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