Partidos Políticos

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No- 1.019,

DE 10 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional

da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês

financeiros de partidos políticos e de

candidatos a cargos eletivos, inclusive vices

e suplentes.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL, no uso de suas atribuições, resolvem:

Art. 1º Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da

Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma estabelecida por esta Instrução

Normativa, as seguintes pessoas físicas e entidades:

I – candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

II – comitês financeiros dos partidos políticos.

§ 1º A inscrição de que trata este artigo destina-se à abertura

de contas bancárias e ao controle de documentos relativos à captação,

movimentação de fundos e gastos de campanha eleitoral.

§ 2º A natureza jurídica a ser atribuída na inscrição cadastral

será:

I – para os comitês financeiros dos partidos políticos: 399-9

– Associação Privada;

II – para os candidatos a cargos eletivos: 409-0 – Candidato

a Cargo Político Eletivo.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o código da Classificação

Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a ser atribuído

na inscrição será 9492-8/00 – Atividades de Organizações Políticas.

§ 4º Para a finalidade prevista no § 1º, os diretórios partidários

deverão utilizar sua inscrição no CNPJ já existente, nos

termos do inciso I do § 4º do art. 11 da Instrução Normativa RFB No-

1.005, de 8 de fevereiro de 2010.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal

Superior Eleitoral (STI/TSE) encaminhará, em cada eleição,

observados o cronograma e os procedimentos estabelecidos pelo TSE,

à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relação das pessoas

e entidades mencionadas nos incisos I e II do caput art. 1º, por meio

eletrônico, de acordo com modelo a ser fornecido pela RFB, dispensada

qualquer outra exigência para efetivação das inscrições no

CNPJ.

§ 1º Para fins de inscrição, a RFB considerará:

I – no caso de candidato a cargo eletivo, inclusive vices e

suplentes, o respectivo número de inscrição no Cadastro da Pessoa

Física (CPF) e do título de eleitor, e o cargo eletivo ao qual concorre;

II – no caso de comitê financeiro de partido político, o

município, o partido, o tipo de comitê financeiro constituído e o

número de inscrição do seu presidente no CPF.

§ 2º A denominação a ser utilizada como nome empresarial,

para fins de inscrição no CNPJ, deverá conter:

I – para os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e

suplentes, a expressão “ELEIÇÃO – (ano da eleição) – (nome do

candidato) – (cargo eletivo)”;

II – para o comitê financeiro de partido político, a expressão

“ELEIÇÃO – (ano da eleição) – Comitê Financeiro – (Município, no

caso de pleitos municipais) – (UF, no caso de pleitos municipais ou

estaduais) – (cargo eletivo ou a expressão ÚNICO, seguida da sigla do

Partido)”.

§ 3º O endereço de candidatos e comitês financeiros, para

fins de inscrição no CNPJ, será o constante na base de dados do

Tribunal Superior Eleitoral, assim definido:

I – o endereço de funcionamento da sede nacional do partido

em Brasília para os cargos eletivos de Presidente da República e

Vice-Presidente da República;

II – o endereço do Cadastro Eleitoral para os demais cargos

eletivos, inclusive os cargos de Vice-Governador e Suplente de Senador;

III – o endereço de funcionamento do comitê financeiro de

campanha declarado no ato do seu registro junto à Justiça Eleitoral.

Art. 3º A RFB, após recepção dos dados fornecidos de acordo

com o art. 2º, efetuará de ofício as inscrições no CNPJ no prazo

máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da recepção dos

dados.

Parágrafo único. Na hipótese de alteração de candidatura, a

RFB, mediante solicitação do TSE, tornará disponível, na forma desta

Instrução Normativa, novo número de inscrição no CNPJ, procedendo

ao imediato cancelamento da inscrição anterior.

Art. 4º Os números de inscrição no CNPJ serão divulgados

nas páginas da RFB e do TSE, na Internet, nos endereços

<http://www.receita.fazenda.gov.br&gt; e <http://www.tse.gov.br&gt;, respectivamente,

até 31 de dezembro do ano em que foram feitas, ou em

data posterior, a critério de cada instituição.

Art. 5º Os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e

suplentes, e os comitês financeiros dos partidos políticos, de posse do

número de inscrição no CNPJ, obtido mediante consulta aos endereços

referidos no art. 4º, deverão providenciar abertura de contas

bancárias destinadas à arrecadação de fundos para financiamento da

campanha eleitoral.

Parágrafo único. Os diretórios partidários que optarem pela

arrecadação de recursos e aplicação nas campanhas eleitorais, devem

providenciar a abertura da conta bancária com sua respectiva inscrição

no CNPJ já existente.

Art. 6º Até a antevéspera da data das eleições, a RFB encaminhará,

por meio eletrônico, ao TSE, em conformidade com modelo

aprovado pelo Tribunal, listas contendo:

I – nome do candidato ou comitê financeiro;

II – número do título de eleitor e de inscrição no CPF do

candidato ou do presidente do comitê financeiro, conforme o caso;

III – número de inscrição no CNPJ;

IV – data da inscrição.

Art. 7º As inscrições realizadas na forma desta Instrução

Normativa serão canceladas de ofício em 31 de dezembro do ano em

que foram feitas.

Art. 8º As inscrições e os cancelamentos de ofício de que

trata esta Instrução Normativa serão efetuados automaticamente pela

RFB.

Parágrafo único. As alterações de ofício serão efetuadas pela

unidade da RFB de jurisdição do candidato a cargo eletivo, inclusive

vices e suplentes, ou do comitê financeiro, mantida a jurisdição do

domicílio fiscal para os demais fins.

Art. 9º As regras contidas nesta Instrução Normativa serão

também aplicadas às eleições suplementares, ocasião em que serão

atribuídas novas inscrições no CNPJ.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa RFB/TSE No-

838. de 18 de abril de 2008.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Secretário da Receita Federal do Brasil

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS

Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior

Eleitoral

DOU 24.03.10

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