Piso salarial

LEI Nº 13.983,

DE 17 DE MARÇO DE 2010

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores

que especifica, instituídos pela

Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de

julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – No âmbito do Estado de São Paulo, os

pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados

ficam fixados em:

I – R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para

os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores

agropecuários e florestais, pescadores, contínuos,

mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e

conservação, trabalhadores de serviços de manutenção

de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de

serviços gerais de escritório, empregados não especializados

do comércio, da indústria e de serviços administrativos,

cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas,

“motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação

de mercadorias e materiais e trabalhadores

não especializados de minas e pedreiras;

II – R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para os

operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais,

de máquinas da construção civil, de mineração

e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência

e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros,

manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores,

trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros,

trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas,

de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores

em serviços de proteção e segurança pessoal

e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e

hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos,

“barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores,

montadores de estruturas metálicas, vidreiros

e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores

de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de

máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas,

operadores de telefone e de “telemarketing”,

atendentes e comissários de serviços de transporte de

passageiros, trabalhadores de redes de energia e de

telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros,

trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores

mecânicos, montadores de máquinas, operadores de

instalações de processamento químico e supervisores

de produção e manutenção industrial;

III – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para os

administradores agropecuários e florestais, trabalhadores

de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços

de transportes e de comunicações, supervisores de

compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e

representantes comerciais, operadores de estação de

rádio e de estação de televisão, de equipamentos de

sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos

em eletrônica.” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor no primeiro dia

do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2010.

JOSÉ SERRA

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17

de março de 2010.

DOSP 18.03.10

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