Piso Salarial

PROJETO DE LEI Nº 135, DE 2010

MENSAGEM nº 005/2010, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 9 de fevereiro de 2010

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa

Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o

incluso projeto de lei que revaloriza os pisos salariais mensais

dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640,

de 11 de julho de 2007.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da

Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, e encontra-se

delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a

mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,

por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa

ilustre Casa Legislativa.

Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura,

reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

José Serra

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice

Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa

do Estado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador,

Trata o presente de proposta legislativa de reajuste dos

valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que,

no âmbito do Estado de São Paulo, instituiu pisos salariais para

os trabalhadores que especificou nos termos da delegação

contida na Lei Complementar n° 103, de 14 de julho de 2000,

editada nos termos dos artigos 7°, inciso V, e 22, parágrafo

único, da Constituição Federal.

Em abril de 2007, quando a proposta convertida na norma

acima referida foi encaminhada à nobre Casa de Leis paulista,

foi assumido o compromisso de, anualmente, renovar o envio

de proposição legislativa sobre o mesmo tema capaz de ajustar

o teor da norma em vigor às novas realidades econômicas

e sociais surgidas no decorrer de cada exercício. Em 2008,

este compromisso foi honrado por meio do encaminhamento

da Mensagem nº 16/08 que deu origem ao Projeto de Lei nº

180/2008, convertido, após aprovação legislativa e sanção executiva,

na Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008. O mesmo ocorreu

em 2009, quando, ao final do trâmite legislativo, foi aprovada

a Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009. Neste ato, portanto,

o compromisso assumido em 2007 é novamente observado.

Conforme então se esperava, a edição de uma lei que fixasse

pisos salariais no Estado de São Paulo, de fato, contribuiu

de forma sensível para que os trabalhadores paulistas menos

qualificados percebessem remunerações superiores ao salário

mínimo nacionalmente unificado.

Com efeito, estes quase três anos de experiência da medida

no panorama paulista já permitiram a constatação de que,

em comparação com os demais, o piso fixado na primeira faixa

salarial para as ocupações de menor extensão e complexidade

– que, por conseguinte, demandam menor especialização e

capacitação – foi o que assegurou, na prática, um acréscimo de

renda mais significativo para os trabalhadores nela incluídos.

Ao mesmo tempo, não se concretizou qualquer movimento

em direção à informalidade induzido pela lei promulgada.

Isto significa que o objetivo almejado quando da elaboração,

em 2007, da primeira proposta legislativa foi integralmente

alcançado: permitir um acréscimo na renda dos trabalhadores

sem prejuízo da preservação da capacidade econômica dos

empregadores.

Estas conclusões denotam o caráter altamente inclusivo e

social da norma e, por este motivo, impõem a continuidade do

processo de ajuste anual do conteúdo da lei.

Nessa perspectiva, cuida o novo projeto de simplesmente

reajustar os valores indicados para as 3 (três) faixas salariais

que agrupam as atividades funcionais a partir dos mesmos

critérios de extensão e complexidade do trabalho anteriormente

estabelecidos, conforme determinado pela Constituição Federal,

respeitadas, por óbvio, as diferenças naturais existentes entre

cada uma das ocupações incluídas nas respectivas faixas.

A este propósito, os efeitos positivos da norma em vigor

aliados à ausência de detecção de qualquer efeito colateral

advindo de seu conteúdo indicaram a conveniência da não

alteração do número de faixas previstas e nem das ocupações

abrangidas em cada uma delas.

No que toca aos novos valores de cada um dos níveis

salariais, é de se destacar que, uma vez mais, foram propostos à

luz do binômio: necessidade de incrementar a renda percebida

pelos trabalhadores e a capacidade econômica dos empregadores,

especialmente a das microempresas e das empresas de

pequeno porte.

Neste diapasão, os novos valores foram fixados em R$

560,00 (quinhentos e sessenta reais), R$ 570,00 (quinhentos e

setenta reais) e R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), respectivamente

para a primeira, segunda e terceira faixas salariais.

Manteve-se, outrossim, a inaplicabilidade da medida aos

servidores públicos estaduais e municipais justificada, no tocante

aos primeiros, pela existência de legislação específica relativa

à respectiva remuneração, e, quanto aos segundos, pela vedação

expressa contida no próprio ato de delegação legislativa

(Lei Complementar federal nº 103/2000, art. 1º, § 1º, II).

No que concerne aos contratos de aprendizagem, igualmente,

a exclusão de piso salarial deve-se às peculiaridades do

respectivo regime jurídico, em especial a ausência de vínculo

empregatício e a reduzida jornada de trabalho (Lei nº 10.097,

de 19 de dezembro de 2000).

Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa,

submeto a inclusa proposição à elevada consideração de Vossa

Excelência para, se assim entender oportuno e conveniente,

encaminhá-la à Assembléia Legislativa paulista para deliberação.

Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos

de elevada estima e distinta consideração.

GUILHERME AFIF DOMINGOS

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Lei nº , de de de 2010

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores

que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de

julho de 2007.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo

a seguinte lei:

Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de

2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos

salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam

fixados em:

I – R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os trabalhadores

domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários

e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores

de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores

de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros

públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados

não-especializados do comércio, da indústria e de serviços

administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas,

“motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação

de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados

de minas e pedreiras;

II – R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), para os operadores

de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de

máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar

madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros,

barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores,

vendedores, trabalhadores de costura e estofadores,

pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas,

de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores

em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial,

trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons,

cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores,

soldadores, chapeadores, montadores de estruturas

metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores,

trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de

máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas,

operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e

comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores

de redes de energia e de telecomunicações, mestres

e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem

de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas,

operadores de instalações de processamento químico e supervisores

de produção e manutenção industrial;

III – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para os administradores

agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços

de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de

comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes

técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de

estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos

de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em

eletrônica.” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês

subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2010.

José Serra

DOAL 13.02.10

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