Planos de Saúde

AGÊNCIA NACIONAL

DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN No-

211, DE 11 DE JANEIRO 2010

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos

em Saúde, que constitui a referência básica

para cobertura assistencial mínima nos planos

privados de assistência à saúde, contratados

a partir de 1º de janeiro de 1999,

fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá

outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar

– ANS, em vista do que dispõem o § 4º do artigo 10 da Lei

nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso III do artigo 4º e inciso II

do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a

alínea “a” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa – RN nº

197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 18 de dezembro

de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-

Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução atualiza o Rol de Procedimentos e

Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura

mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência

a saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e

naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,

na forma do Anexo desta Resolução Normativa.

Parágrafo único. Atualiza-se também o Rol de Procedimentos

e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, definido, para

fins de cobertura, como procedimentos extraídos do Rol de Procedimentos

e Eventos em Saúde, identificado no Anexo, que pode ser

objeto de cobertura parcial temporária – CPT nos casos de doenças e

lesões preexistentes – DLP, conforme o disposto em Resolução específica.

Art. 2º O Anexo desta Resolução lista os procedimentos e

eventos de cobertura mínima obrigatória, respeitando-se a segmentação

contratada.

Seção II

Dos Princípios de Atenção à Saúde na Saúde Suplementar

Art. 3º A atenção à saúde na saúde suplementar deverá

observar os seguintes princípios:

I – atenção multiprofissional;

II – integralidade das ações respeitando a segmentação contratada;

III – incorporação de ações de promoção da saúde e prevenção

de riscos e doenças, bem como de estímulo ao parto normal;

IV – uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade

das ações e gestão em saúde; e

V – adoção de medidas que evitem a estigmatização e a

institucionalização dos portadores de transtornos mentais, visando o

aumento de sua autonomia.

Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo devem

ser observados em todos os níveis de complexidade da atenção,

respeitando-se as segmentações contratadas, visando à promoção da

saúde, à prevenção de riscos e doenças, ao diagnóstico, ao tratamento,

à recuperação e à reabilitação.

Art. 4º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução

Normativa e no seu Anexo poderão ser executados por qualquer

profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação

específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de

seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de

credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo

de relação entre a operadora de planos privados de assistência à saúde

e prestadores de serviço de saúde.

Parágrafo único. Os procedimentos listados nesta Resolução

Normativa e no seu Anexo serão de cobertura obrigatória quando

solicitados pelo médico assistente, conforme disposto no artigo 12 da

Lei nº 9.656 de 1998, com exceção dos procedimentos odontológicos

e dos procedimentos vinculados aos de natureza odontológica – aqueles

executados por cirurgião-dentista ou os recursos, exames e técnicas

auxiliares necessários ao diagnóstico, tratamento e prognóstico

odontológicos – que poderão ser solicitados ou executados diretamente

pelo cirurgião dentista.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Coberturas Assistenciais

Art. 5º As operadoras de planos privados de assistência à

saúde deverão oferecer obrigatoriamente o plano-referência de que

trata o artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998, podendo oferecer, alternativamente,

planos ambulatorial, hospitalar, hospitalar com obstetrícia,

odontológico e suas combinações, ressalvada a exceção disposta

no § 3 º do artigo 10 da Lei nº 9656, de 1998.

Art. 6º A participação de profissional médico anestesiologista

nos procedimentos listados no Anexo desta Resolução terá sua

cobertura assistencial obrigatória caso haja indicação clínica.

Art. 7º As ações de planejamento familiar de que trata o

inciso III do artigo 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, devem envolver as

atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico previstas

no Anexo desta Resolução, observando-se as seguintes definições:

I – planejamento familiar: conjunto de ações de regulação da

fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou

aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal;

II- concepção: fusão de um espermatozóide com um óvulo,

resultando na formação de um zigoto;

III- anticoncepção: prevenção da concepção por bloqueio

temporário ou permanente da fertilidade;

IV- atividades educacionais: são aquelas executadas por profissional

de saúde habilitado mediante a utilização de linguagem

acessível, simples e precisa, com o objetivo de oferecer aos beneficiários

os conhecimentos necessários para a escolha e posterior

utilização do método mais adequado e propiciar a reflexão sobre

temas relacionados à concepção e à anticoncepção, inclusive à sexualidade,

podendo ser realizadas em grupo ou individualmente e

permitindo a troca de informações e experiências baseadas na vivência

de cada indivíduo do grupo;

V – aconselhamento: processo de escuta ativa que pressupõe

a identificação e acolhimento das demandas do indivíduo ou casal

relacionadas às questões de planejamento familiar, prevenção das

Doenças Sexualmente Transmissíveis/Síndrome da Imunodeficiência

Adquirida – DST/AIDS e outras patologias que possam interferir na

concepção/parto; e

VI – atendimento clínico: realizado após as atividades educativas,

incluindo anamnese, exame físico geral e ginecológico para

subsidiar a escolha e prescrição do método mais adequado para concepção

ou anticoncepção.

Art. 8º Os procedimentos de transplante, no âmbito da prestação

de serviços de saúde suplementar, deverão submeter-se à legislação

específica vigente.

§ 1º Na saúde suplementar, os candidatos a transplante de

órgãos e tecidos provenientes de doador cadáver deverão obrigatoriamente

estar inscritos em uma das Centrais de Notificação, Captação

e Distribuição de Órgãos – CNCDO e sujeitar-se-ão ao critério

de fila única de espera e de seleção.

§ 2º As entidades privadas e equipes especializadas interessadas

na realização de transplantes deverão observar o regulamento

técnico – legislação vigente do Ministério da Saúde – que dispõe

quanto à forma de autorização e cadastro junto ao Sistema Nacional

de Transplante -SNT.

§ 3º São competências privativas das CNCDO, dentro das

funções de gerenciamento que lhes são atribuídas pela legislação em

vigor:

I – determinar o encaminhamento de equipe especializada;

e

III – providenciar o transporte de tecidos e órgãos ao estabelecimento

de saúde autorizado em que se encontre o receptor.

Art. 9º A atenção prestada aos portadores de transtornos

mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios,

utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso

terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente.

Parágrafo único. Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos

decorrentes de transtornos mentais, inclusive aqueles necessários

ao atendimento das lesões auto-infligidas, estão obrigatoriamente

cobertos.

Art. 10. Os procedimentos necessários ao tratamento das

complicações clínicas e cirúrgicas, decorrentes de procedimentos não

cobertos, têm cobertura obrigatória quando constarem do Rol de Procedimentos

e Eventos em Saúde, respeitadas as segmentações e os

prazos de carência e Cobertura Parcial Temporária – CPT.

Parágrafo único. Procedimentos necessários ao seguimento

de eventos excluídos da cobertura, como internação em leito de terapia

intensiva após transplante não coberto, não são considerados

tratamento de complicações, mas parte integrante do procedimento

inicial, não havendo obrigatoriedade de sua cobertura por parte das

operadoras de planos de assistência à saúde.

Art. 11. Os procedimentos realizados por laser, radiofreqüência,

endoscopia, laparoscopia e demais escopias somente terão cobertura

assegurada quando assim especificados no Anexo, de acordo

com a segmentação contratada.

Parágrafo único. Todas as escopias listadas no Anexo têm

igualmente assegurada a cobertura com dispositivos ópticos ou de

vídeo para captação das imagens.

Art. 12. O atendimento deve ser assegurado independente da

circunstância e do local de ocorrência do evento, respeitadas a segmentação,

a área de atuação e abrangência, a rede de prestadores de

serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora de plano

privado de assistência à saúde e os prazos de carência estabelecidos

no contrato.

Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em

substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual,

deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da

Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA e nas alíneas “c”,

“d” e “e” do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998.

Parágrafo único. Nos casos em que a assistência domiciliar

não se dê em substituição à internação hospitalar, esta deverá obedecer

à previsão contratual ou à negociação entre as partes.

Art. 14. Nos contratos de planos individuais ou familiares,

coletivos por adesão e coletivos empresariais é obrigatória a cobertura

dos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em

Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de

trabalho, respeitadas as segmentações contratadas.

Art. 15. As operadoras de planos privados de assistência à

saúde poderão oferecer, por sua iniciativa, cobertura maior do que a

mínima obrigatória prevista nesta Resolução Normativa e no seu

Anexo, inclusive medicação de uso oral domiciliar.

Subseção I

Do Plano-Referência

Art. 16. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência

compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos

e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida

no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998.

§ 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais previstas

no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998:

I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aqueles

que:

a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas

não registrados/não regularizados no país;

b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de

Medicina – CFM ou pelo Conselho Federal de Odontologia- CFO;

ou

c) cujas indicações não constem da bula/manual registrada na

ANVISA (uso off-label);

II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos,

bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que

não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do

corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia

congênita;

III – inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução

assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma

para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas,

transferência intrafalopiana de gameta, doação de

oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática

ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas;

IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento

com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso e

estâncias hidrominerais;

V – fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde

importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do

território nacional e sem registro vigente na ANVISA;

VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar,

isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração

em ambiente externo ao de unidade de saúde, ressalvado o

disposto no artigo 13 desta Resolução Normativa;

VII – fornecimento de medicamentos prescritos durante a

internação hospitalar cuja eficácia e/ou efetividade tenham sido reprovadas

pela Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério

da Saúde – CITEC;

VIII – fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios

não ligados ao ato cirúrgico;

IX – tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o

aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X – casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando

declarados pela autoridade competente; e

XI – estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações

que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar.

§ 1º Prótese é entendida como qualquer material permanente

ou transitório que substitua total ou parcialmente um membro, órgão

ou tecido.

§ 2º Órtese é entendida como qualquer material permanente

ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido,

sendo não ligados ao ato cirúrgico os materiais cuja colocação ou

remoção não requeiram a realização de ato cirúrgico.

§ 3º A classificação dos diversos materiais utilizados pela

medicina no país como órteses ou próteses deverá seguir lista a ser

disponibilizada e atualizada periodicamente no endereço eletrônico da

ANS na Internet ( http://www.ans.gov.br ).

Subseção II

Do Plano Ambulatorial

Art. 17. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos

realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no

Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, não incluindo internação

hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que,

embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura

hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, ou serviços como

unidade de terapia intensiva e unidades similares, observadas as seguintes

exigências:

I – cobertura de consultas médicas em número ilimitado em

clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive

obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina

– CFM;

II – cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e

demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos

ambulatoriais solicitados pelo médico ou cirurgião dentista assistente,

mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que

não se caracterize como internação conforme preceitua o caput deste

artigo;

III – cobertura de medicamentos registrados/regularizados na

ANVISA, utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos

contemplados no Anexo e nos artigos desta Resolução Normativa;

IV – cobertura de consulta e sessões com nutricionista, fonoaudiólogo,

terapeuta ocupacional e psicólogo de acordo com o

estabelecido no Anexo desta Resolução Normativa e nas Diretrizes de

Utilização na forma estabelecida pelo artigo 22.

V – cobertura de psicoterapia de acordo com o número de

sessões estabelecido no Anexo desta Resolução Normativa e nas

Diretrizes de Utilização na forma estabelecida pelo artigo 22, que

poderá ser realizada tanto por psicólogo como por médico devidamente

habilitados;

VI – cobertura dos procedimentos de reeducação e reabilitação

física listados no Anexo desta Resolução Normativa, que podem

ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em

número ilimitado de sessões por ano;

VII – cobertura das ações de planejamento familiar, listadas

no Anexo desta Resolução, para segmentação ambulatorial;

VIII – cobertura de atendimentos caracterizados como de

urgência e emergência conforme resolução específica vigente sobre o

tema;

IX – cobertura de remoção, depois de realizados os atendimentos

classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada

pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela

unidade para a continuidade da atenção ao paciente ou pela necessidade

de internação;

X – cobertura de hemodiálise e diálise peritonial – CAPD;

XI – cobertura de quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida

como aquela baseada na administração de medicamentos para

tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de

efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes que, independentemente

da via de administração e da classe terapêutica

necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados

sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde

dentro de estabelecimento de Saúde;

XII – cobertura dos procedimentos de radioterapia listados no

Anexo desta Resolução para a segmentação ambulatorial;

XIII – cobertura dos procedimentos de hemodinâmica ambulatoriais

que prescindam de internação e de apoio de estrutura

hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, unidade de terapia

intensiva e unidades similares e que estejam descritos no segmento

ambulatorial do Anexo desta Resolução Normativa;

XIV – cobertura de hemoterapia ambulatorial; e

XV – cobertura das cirurgias oftalmológicas ambulatoriais

listadas no Anexo desta Resolução.

§ 1º Para fins da cobertura prevista no inciso XI, definem-se

adjuvantes como medicamentos empregados de forma associada aos

quimioterápicos citostáticos com a finalidade de intensificar seu desempenho

ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento.

§ 2º Para fins de aplicação do artigo 10 da Lei n° 9.656, de

1998 é permitida, para a segmentação ambulatorial, a exclusão de:

I – procedimentos que exijam forma de anestesia diversa da

anestesia local, sedação ou bloqueio;

II – quimioterapia oncológica intra-tecal ou que demande

internação; e

III – embolizações.

Subseção III

Do Plano Hospitalar

Art. 18. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos

realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os

atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme

Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais

para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado

o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes

exigências:

I – cobertura, em número ilimitado de dias, de todas as

modalidades de internação hospitalar;

II – quando houver previsão de utilização de mecanismos

financeiros de regulação dispostos em contrato, para internações hospitalares,

deve-se observar:

a) nos casos em que o contrato preveja co-participação ou

franquia para internação, a mesma regra deve ser estabelecida para

todas as especialidades médicas inclusive para as internações psiquiátricas;

e

b) excepcionalmente, pode ser estabelecida co-participação,

crescente ou não, somente para internações psiquiátricas, entretanto,

esta só poderá ser aplicada quando ultrapassados 30 (trinta) dias de

internação no transcorrer de 1 (um) ano de contrato;

III – cobertura de hospital-dia para transtornos mentais, de

acordo com as Diretrizes de Utilização na forma estabelecida pelo

artigo 22;

IV – cobertura de transplantes listados no Anexo desta Resolução

Normativa, e dos procedimentos a eles vinculados, incluindo:

a) as despesas assistenciais com doadores vivos;

b) os medicamentos utilizados durante a internação;

c) o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e

tardio, exceto medicamentos de manutenção; e

d) as despesas com captação, transporte e preservação dos

órgãos na forma de ressarcimento ao SUS;

V – cobertura do atendimento por outros profissionais de

saúde, de forma ilimitada durante o período de internação hospitalar,

quando indicado pelo médico assistente;

VI – cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos

listados no Anexo desta Resolução;

VII – cobertura das despesas relativas a um acompanhante,

que incluem:

a) acomodação e alimentação necessárias à permanência do

acompanhante, para crianças e adolescentes menores de 18 anos;

b) acomodação e alimentação, conforme indicação do médico

ou cirurgião dentista assistente e legislações vigentes, para

acompanhantes de idosos a partir do 60 anos de idade, e pessoas

portadoras de deficiências.

VIII – cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilofaciais

listados no Anexo desta Resolução, para a segmentação hospitalar,

conforme disposto no artigo 4° desta Resolução Normativa,

incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento

de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência

de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais

ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação

hospitalar;

IX – cobertura da estrutura hospitalar necessária à realização

dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial,

mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar,

incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos,

anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de

enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação

hospitalar;

X – cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos

considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade

da assistência prestada em nível de internação hospitalar:

a) hemodiálise e diálise peritonial – CAPD;

b) quimioterapia oncológica ambulatorial, como definida no

artigo 17, inciso XI, desta Resolução;

c) procedimentos radioterápicos previstos no Anexo desta

Resolução para as segmentações ambulatorial e hospitalar;

d) hemoterapia;

e) nutrição parenteral ou enteral;

f) procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica

descritos no Anexo desta Resolução Normativa;

g) embolizações listadas no Anexo desta Resolução Normativa;

h) radiologia intervencionista;

i) exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos;

j) procedimentos de reeducação e reabilitação física listados

no Anexo desta Resolução Normativa; e

k) acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio

dos pacientes submetidos aos transplantes listados no Anexo,

exceto fornecimento de medicação de manutenção.

§ 1º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, entendese

hospital-dia para transtornos mentais como recurso intermediário

entre a internação e o ambulatório, que deve desenvolver programas

de atenção e cuidados intensivos por equipe multiprofissional, visando

substituir a internação convencional, e proporcionando ao beneficiário

a mesma amplitude de cobertura oferecida em regime de

internação hospitalar.

§ 2º Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, deve ser

observado o seguinte:

I – cabe ao médico ou cirurgião dentista assistente a prerrogativa

de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões)

das órteses, próteses e materiais especiais – OPME necessários

à execução dos procedimentos contidos no Anexo desta

Resolução Normativa;

II – o profissional requisitante deve, quando assim solicitado

pela operadora de plano privado de assistência à saúde, justificar

clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos 03 (três) marcas

de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre

aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características

especificadas; e

III – em caso de divergência entre o profissional requisitante

e a operadora, a decisão caberá a um profissional escolhido de comum

acordo entre as partes, com as despesas arcadas pela operadora.

§ 3º Para fins do disposto no inciso IX deste artigo, o

imperativo clínico caracteriza-se pelos atos que se impõem em função

das necessidades do beneficiário, com vistas à diminuição dos riscos

decorrentes de uma intervenção.

§ 4º Ainda para fins do disposto no inciso IX deste artigo:

I – em se tratando de atendimento odontológico, o cirurgiãodentista

assistente e/ou o médico assistente irá avaliar e justificar a

necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento

odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao paciente,

assegurando as condições adequadas para a execução dos

procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos

atos praticados; e

II – os honorários do cirurgião-dentista e os materiais odontológicos

utilizados na execução dos procedimentos odontológicos

ambulatoriais que, nas situações de imperativo clínico, necessitem ser

realizados em ambiente hospitalar, não estão incluídos na cobertura

da segmentação hospitalar e plano referência.

Subseção IV

Do Plano Hospitalar com Obstetrícia

Art. 19. O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende

toda a cobertura definida no artigo 18 desta Resolução, acrescida dos

procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério,

observadas as seguintes exigências:

I – cobertura das despesas, conforme indicação do médico

assistente e legislações vigentes, relativas a um acompanhante indicado

pela mulher durante o trabalho de parto, parto e pós-parto

imediato, conforme assegurado pela Lei 11.108, de 7 de abril de

2005, ou outra que venha substituí-la;

II – cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou

adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros

30 (trinta) dias após o parto; e

III – opção de inscrição assegurada ao recém-nascido, filho

natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento

dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no

prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, entendese

pós-parto imediato como as primeiras 24 (vinte e quatro) horas

após o parto.

§ 2º Para fins de cobertura do parto normal listado no Anexo

, este procedimento poderá ser realizado por enfermeiro obstétrico

habilitado, conforme legislação vigente, de acordo com o artigo 4º

desta Resolução.

Subseção V

Do Plano Odontológico

Art. 20. O Plano Odontológico compreende a cobertura de

todos os procedimentos listados no Anexo desta Resolução Normativa

para a segmentação odontológica.

§ 1º Os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem

de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos,

porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação

hospitalar e plano-referência.

§ 2° Nas situações em que, por imperativo clínico, o atendimento

odontológico necessite de suporte hospitalar para a sua realização,

apenas os materiais odontológicos e honorários referentes aos

procedimentos listados no Anexo para a segmentação odontológica

deverão ser cobertos pelos planos odontológicos.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deverá

ser revisto periodicamente a cada 2 (dois) anos, podendo ser atualizado

a qualquer tempo, segundo critérios da ANS.

Art. 22. As Diretrizes de Utilização (DUT) e as Diretrizes

Clínicas (DC) que definirão critérios para a obrigatoriedade de cobertura

de alguns procedimentos listados no Anexo desta Resolução

Normativa serão previstas em Instrução Normativa da Diretoria de

Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO a ser publicada para este

fim.

Art. 23. Esta Resolução Normativa, bem como seu Anexo

estarão disponíveis para consulta e cópia no endereço eletrônico da

ANS na Internet (www.ans.gov.br).

Art. 24. Ficam revogadas a RN nº 192, de 27 de maio de

2009, RN nº 167, de 9 de janeiro de 2008, RN nº 154, de 5 de junho

de 2007, as Resoluções do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU

nº 11, de 4 de novembro de 1998, CONSU nº12, de 4 de novembro

de 1998.

Art. 25. Esta resolução entra em vigor no dia 7 de junho de

2010.

ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO

Diretor-Presidente

Substituto

DOU 12.01.10

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