PMCMV

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 140, DE 5 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e

seleção dos beneficiários do Programa Minha

Casa Minha Vida – PMCMV, conforme

disposto no art. 2°, §4°, do Decreto n°

6.962, de 17 de setembro de 2009, que

regulamenta a Lei n° 11.977, de 7 de julho

de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do

art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei no

10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto no

4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando o disposto no § 3º, do

art. 1º, e os incisos I e II, do art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de

fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo a esta Portaria, os

critérios de elegibilidade e as condições e procedimentos para a seleção

dos beneficiários, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha

Vida – PMCMV.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO DOS

BENEFICIÁRIOS

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV

1. OBJETIVO

Estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários

do PMCMV, no que se refere às operações realizadas com

os recursos transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial –

FAR e as operações do PMCMV em municípios com população

limitada a cinquenta mil habitantes, e os procedimentos operacionais

para seleção da demanda ao Programa Habitacional Popular – Entidades

– Minha Casa, MinhaVida.

2. CADASTRO DE CANDIDATOS

Os candidatos compreendem as pessoas físicas com renda

familiar mensal bruta limitada a R$ 1.395,00 (um mil trezentos e

noventa e cinco reais) e que se enquadrem nas demais diretrizes dos

programas integrantes do PMCMV, referidos no item 1 deste Anexo.

2.1 Os candidatos devem estar inscritos junto aos cadastros

habitacionais do DF, estados, municípios, ou da Caixa Econômica

Federal, quando for o caso.

2.2 Os dados cadastrais do candidato devem contemplar as

informações necessárias à aplicação dos critérios de elegibilidade,

hierarquização e seleção.

2.3 A inscrição do interessado será gratuita.

3. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

A indicação dos beneficiários será realizada, preferencialmente,

pelo DF ou município onde será executado o empreendimento.

3.1 O estado indicará a demanda quando for o responsável

pela contrapartida ou, mediante entendimento entre os entes públicos,

nos casos em que o município não possua cadastro consolidado.

3.2 A indicação dos beneficiários se dará a partir da aplicação

dos critérios de hierarquização e seleção definidos neste instrumento.

3.3 Será admitida a indicação de um grupo de famílias provenientes

de um mesmo assentamento irregular, em razão de estarem

em área de risco, terem sido desabrigadas por motivo de risco ou

outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e

que tiverem que ser realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade

dos critérios de hierarquização e seleção previstos neste normativo.

3.3.1 A indicação fica limitada a 50% (cinqüenta por cento)

da quantidade de unidades habitacionais produzidas no município.

3.4 O ente público indicará as pessoas com deficiência de

acordo com a quantidade de unidades habitacionais adaptadas ou

adaptáveis do empreendimento e os candidatos idosos de acordo com

os percentuais mínimos previstos nos normativos específicos dos programas

integrantes do PMCMV, referidos no item 1 deste Anexo.

3.4.1 Quando a demanda para este público específico exceder

a quantidade de candidatos a serem indicados, o ente público

deverá realizar sorteio.

3.4.1.1 Os candidatos que não forem contemplados no preenchimento

dos percentuais mínimos, deverão concorrer no processo

geral de seleção.

4. CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO

Para fins de hierarquização e seleção da demanda serão observados

critérios nacionais e locais, conforme segue:

4.1 Critérios nacionais

a) Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de

áreas de risco ou insalubres; e

b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

4.1.1 São consideradas áreas de risco aquelas que apresentam

risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento,

queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes,

barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento e

lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim definidas

pela Defesa Civil.

Ministério das Cidades

.

4.2 Critérios locais

De forma a complementar os critérios nacionais, DF, estados

e municípios poderão estabelecer até 3 (três) critérios.

4.2.1 O ente público não poderá definir critérios que priorizem

o atendimento de candidatos inscritos em data anterior à publicação

da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, nem

deixar de considerar as inscrições coletadas pela CAIXA até a publicação

desta portaria.

4.2.2 De forma a evitar deslocamentos intra-urbanos extensos

e desnecessários o ente público poderá definir critério relacionado

à territorialidade, priorizando candidatos que habitam ou trabalham

próximos à região do empreendimento.

4.2.3 Os critérios locais deverão ser aprovados nos conselhos

locais de habitação ou, nos casos em que o município não possua

conselho de habitação constituído, os critérios deverão ser submetidos

à apreciação do Conselho de Assistência Social.

4.2.4 Nos casos em que os estados indiquem a demanda, os

critérios locais poderão ser definidos em acordo com o município,

devendo, em todos os casos, ser aprovados pelos conselhos estaduais

de habitação.

4.2.5 Os critérios locais deverão ser divulgados nos meio de

comunicação do município onde será executado o empreendimento,

ou no DF, se for o caso.

5. SELEÇÃO DA DEMANDA

A demanda deverá ser qualificada de acordo com a quantidade

de critérios atribuídos ao candidato, devendo ser agrupada

conforme segue:

Grupo I – Representado por 75% (setenta e cinco por cento)

dos candidatos que preencham 4 (quatro) ou 5 (cinco) critérios entre

os nacionais e locais; e,

Grupo II – Representado por 25% (vinte e cinco por cento)

dos candidatos que preencham até 3 (três) critérios entre os nacionais

e locais.

5.1 Os candidatos, dentro de cada grupo, serão selecionados

e ordenados por meio de sorteio.

5.1.1 Quando a quantidade de candidatos do grupo exceder a

quantidade a ser selecionada, deverá ser aplicado o sorteio.

5.1.2 Quando a quantidade total de critérios for menor ou

igual a 4 (quatro), deverá ser formado um único grupo.

5.2 O número de candidatos selecionados deverá corresponder

à quantidade de unidades habitacionais acrescida de 20% (vinte

por cento).

5.3 A seleção de candidatos para as unidades habitacionais

dos empreendimentos oriundos das operações realizadas pela CAIXA

no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme

disposto na Portaria MCIDADES No 93, de 24 de fevereiro de 2010,

observará, ainda, os seguintes procedimentos operacionais:

5.3.1 A cada empreendimento contratado, 180 (cento e oitenta)

dias antes da conclusão das obras, a CAIXA deverá informar

ao ente público a quantidade de unidades, a localização e as especificações

do empreendimento, e a data prevista para conclusão e

entrega das unidades, solicitando a relação de candidatos selecionados.

5.3.2 A CAIXA regulamentará a forma de envio e recebimento

das informações pelo ente público.

5.4 Nas operações do PMCMV em municípios com população

limitada a cinquenta mil habitantes, a relação ordenada dos

candidatos selecionados deverá ser disponibilizada pelos proponentes,

estado ou município, à Instituição Financeira ou Agente Financeiro

do SFH habilitado a operar o Programa e com o qual o ente público

firmou o Termo de Acordo e Compromisso – TAC.

5.4.1 A Secretaria Nacional de Habitação regulamentará a

forma de envio e recebimento das informações pelo ente público.

6. SELEÇÃO DA DEMANDA AO PMCMV ENTIDADES

As entidades sem fins lucrativos são responsáveis por fixar

os critérios de seleção da demanda, os quais deverão ser divulgados

nos meio de comunicação no município.

6.1 As entidades deverão solicitar ao DF ou município, a

inserção ou atualização, dos candidatos selecionados, no Cadastro

Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO.

7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

7.1 O município deverá providenciar a inclusão ou atualização

da família selecionada no Cadastro Único para Programas

Sociais do Governo Federal – CadÚnico, antes da indicação do candidato

para a CAIXA ou para as Instituições Financeiras ou Agentes

Financeiros do SFH, conforme subitens 5.3 e 5.4 deste Anexo.

7.2 As informações dos candidatos selecionados serão verificadas

pela CAIXA junto ao Cadastro de participantes do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, à Relação Anual de Informações

Sociais – RAIS, ao Cadastro de Mutuários – CADMUT; ao

Cadastro de Inadimplência – CADIN e ao Sistema Integrado de Administração

da Carteira Imobiliária – SIACI.

7.2.1 No caso das operações realizadas no âmbito do Fundo

de Arrendamento Residencial – FAR, a CAIXA disponibilizará as

orientações operacionais para os entes públicos com vistas à verificação

das informações previstas no subitem 7.2, acima.

7.2.2 Após o cruzamento de dados, o ente público será informado

dos candidatos com situação incompatível entre os cadastros

relacionados no item 7.2, acima, e as informações constantes no

CADÚNICO, se for o caso.

7.2.3 No âmbito das operações do PMCMV em municípios

com população limitada a cinquenta mil habitantes, a Secretaria Nacional

de Habitação – SNH disponibilizará as orientações operacionais

para os entes públicos com vistas à verificação das informações

previstas no subitem 7.2, acima.

7.3 Os estados, quando responsáveis pela indicação e seleção

da demanda, deverão solicitar ao município a inserção ou atualização

dos dados do candidato no CADÚNICO.

7.4 A CAIXA e as Instituições Financeiras e Agentes Financeiros

do SFH participantes do PMCMV deverão providenciar a

inclusão dos beneficiários finais no CADMUT e encaminhar ao DF

ou município a relação destes beneficiários com vistas ao registro do

benefício habitacional no CADÚNICO.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Serão utilizados, no que couber, os conceitos de família,

pessoa responsável pela unidade familiar, morador e outros previstos

na legislação do CADÚNICO, notadamente no Decreto n° 6.135, de

26 de junho de 2007 e na Portaria MDS n° 376, de 16 de outubro de

2008.

8.2 Nos casos em que, em qualquer das fases do processo de

seleção, for identificada a existência de candidatos que não possuam

os requisitos exigidos para a participação no programa, deverá ser

providenciada sua exclusão e substituição.

8.3 As orientações aos gestores municipais do CADÚNICO,

quanto ao cadastramento das famílias indicadas e selecionadas no

PMCMV, serão estabelecidas em Instrução Operacional do Ministério

do Desenvolvimento Social – MD

DOU 06.04.10

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