PNC

LEI No- 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC,

cria o Sistema Nacional de Informações e

Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras

providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade

com o § 3o do art. 215 da Constituição Federal, constante

do Anexo, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes

princípios:

I – liberdade de expressão, criação e fruição;

II – diversidade cultural;

III – respeito aos direitos humanos;

IV – direito de todos à arte e à cultura;

V – direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI – direito à memória e às tradições;

VII – responsabilidade socioambiental;

VIII – valorização da cultura como vetor do desenvolvimento

sustentável;

IX – democratização das instâncias de formulação das políticas

culturais;

X – responsabilidade dos agentes públicos pela implementação

das políticas culturais;

XI – colaboração entre agentes públicos e privados para o

desenvolvimento da economia da cultura;

XII – participação e controle social na formulação e acompanhamento

das políticas culturais.

Art. 2o São objetivos do Plano Nacional de Cultura:

I – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e

regional brasileira;

II – proteger e promover o patrimônio histórico e artístico,

material e imaterial;

III – valorizar e difundir as criações artísticas e os bens

culturais;

IV – promover o direito à memória por meio dos museus,

arquivos e coleções;

V – universalizar o acesso à arte e à cultura;

VI – estimular a presença da arte e da cultura no ambiente

educacional;

VII – estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos

valores simbólicos;

VIII – estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX – desenvolver a economia da cultura, o mercado interno,

o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos

culturais;

X – reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais

e os direitos de seus detentores;

XI – qualificar a gestão na área cultural nos setores público e

privado;

XII – profissionalizar e especializar os agentes e gestores

culturais;

XIII – descentralizar a implementação das políticas públicas

de cultura;

XIV – consolidar processos de consulta e participação da

sociedade na formulação das políticas culturais;

XV – ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira

no mundo contemporâneo;

XVI – articular e integrar sistemas de gestão cultural.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 3o Compete ao poder público, nos termos desta Lei:

I – formular políticas públicas e programas que conduzam à

efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;

II – garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do

Plano Nacional de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos

responsáveis;

III – fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção

e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o

estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio

financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos,

da implantação regulada de fundos públicos e privados,

entre outros incentivos, nos termos da lei;

IV – proteger e promover a diversidade cultural, a criação

artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou

coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo

a abrangência da noção de cultura em todo o território

nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V – promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento

cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços

e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte

e a cultura de forma universal;

VI – garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro,

resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos

históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as

línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos

e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto,

portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias

dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

VII – articular as políticas públicas de cultura e promover a

organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma

integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência

e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento

urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria

e comércio, relações exteriores, dentre outras;

VIII – dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da

cultura brasileira no exterior, promovendo bens culturais e criações

artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença

desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico

do País;

IX – organizar instâncias consultivas e de participação da

sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução

das políticas públicas de cultura;

X – regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais

brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e

regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o

mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando

e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes

de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária

e controlando abusos de poder econômico;

XI – coordenar o processo de elaboração de planos setoriais

para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e

segmentações, e também para os demais campos de manifestação

simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que

reivindiquem a sua estruturação nacional;

XII – incentivar a adesão de organizações e instituições do

setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do

Plano Nacional de Cultura por meio de ações próprias, parcerias,

participação em programas e integração ao Sistema Nacional de Informações

e Indicadores Culturais – SNIIC.

§ 1o O Sistema Nacional de Cultura – SNC, criado por lei

específica, será o principal articulador federativo do PNC, estabelecendo

mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados

e a sociedade civil.

§ 2o A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios

às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura far-se-á por meio

de termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

§ 3o Os entes da Federação que aderirem ao Plano Nacional

de Cultura deverão elaborar os seus planos decenais até 1 (um) ano

após a assinatura do termo de adesão voluntária.

§ 4o O Poder Executivo federal, observados os limites orçamentários

e operacionais, poderá oferecer assistência técnica e financeira

aos entes da federação que aderirem ao Plano, nos termos de

regulamento.

§ 5o Poderão colaborar com o Plano Nacional de Cultura, em

caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas,

organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade

civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem

para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PNC,

estabelecendo termos de adesão específicos.

§ 6o O Ministério da Cultura exercerá a função de coordenação

executiva do Plano Nacional de Cultura – PNC, conforme

esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias,

pelos termos de adesão, pela implantação do Sistema Nacional de

Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, pelo estabelecimento de

metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua

implantação.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 4o Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias

e as leis orçamentárias da União e dos entes da federação

que aderirem às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura

disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações

constantes do Anexo desta Lei.

Art. 5o O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus

fundos setoriais, será o principal mecanismo de fomento às políticas

culturais.

Art. 6o A alocação de recursos públicos federais destinados

às ações culturais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios

deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Os recursos federais transferidos aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municípios deverão ser aplicados

prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que será acompanhado

e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento.

Art. 7o O Ministério da Cultura, na condição de coordenador

executivo do Plano Nacional de Cultura, deverá estimular a diversificação

dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a

atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados

ao setor para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 8o Compete ao Ministério da Cultura monitorar e avaliar

periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano

Nacional de Cultura com base em indicadores nacionais, regionais e

locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e

conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização

e gestão cultural, de desenvolvimento econômicocultural

e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação

do PNC contará com a participação do Conselho Nacional de Política

Cultural, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais,

de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais,

de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos

colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.

Art. 9o Fica criado o Sistema Nacional de Informações e

Indicadores Culturais – SNIIC, com os seguintes objetivos:

I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias

e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do

campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam

a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas

de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e

racionalizando a implementação do PNC e sua revisão nos prazos

previstos;

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações

relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens

culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade

da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e

regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos

gestores culturais públicos e privados;

III – exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das

políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando

ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do

desempenho do PNC.

Art. 10. O Sistema Nacional de Informações e Indicadores

Culturais – SNIIC terá as seguintes características:

I – obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de

dados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que

vierem a aderir ao Plano;

II – caráter declaratório;

III – processos informatizados de declaração, armazenamento

e extração de dados;

IV – ampla publicidade e transparência para as informações

declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais,

atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores.

§ 1o O declarante será responsável pela inserção de dados no

programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas

na base de dados.

§ 2o As informações coletadas serão processadas de forma

sistêmica e objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento

e avaliação do PNC.

§ 3o O Ministério da Cultura poderá promover parcerias e

convênios com instituições especializadas na área de economia da

cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição

do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais

– SNIIC

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Plano Nacional de Cultura será revisto periodicamente,

tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de

suas diretrizes e metas.

Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada

após 4 (quatro) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação

do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e de

ampla representação do poder público e da sociedade civil, na forma

do regulamento.

Art. 12. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento

de metas para o Plano Nacional de Cultura – PNC será

desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.

§ 1o O Comitê Executivo será composto por membros indicados

pelo Congresso Nacional e pelo Ministério da Cultura, tendo

a participação de representantes do Conselho Nacional de Política

Cultural – CNPC, dos entes que aderirem ao Plano Nacional de

Cultura – PNC e do setor cultural.

§ 2o As metas de desenvolvimento institucional e cultural

para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão fixadas pela coordenação

executiva do Plano Nacional de Cultura – PNC a partir de

subsídios do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais

– SNIIC e serão publicadas em 180 (cento e oitenta) dias a

partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 13. A União e os entes da federação que aderirem ao

Plano deverão dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo,

bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a

transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 14. A Conferência Nacional de Cultura e as conferências

setoriais serão realizadas pelo Poder Executivo federal, enquanto os

entes que aderirem ao PNC ficarão responsáveis pela realização de

conferências no âmbito de suas competências para o debate de estratégias

e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos

e a sociedade civil para a implementação do Plano Nacional de

Cultura – PNC.

Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do Ministério da

Cultura a realização da Conferência Nacional de Cultura e de conferências

setoriais, cabendo aos demais entes federados a realização

de conferências estaduais e municipais para debater estratégias e

estabelecer a cooperação entre os agentes públicos e da sociedade

civil para a implantação do PNC e dos demais planos.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2010; 189o da Independência e

122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Luiz Silva Ferreira

ANEXO

PLANO NACIONAL DE CULTURA:

DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES

CAPÍTULO I – DO ESTADO

FORTALECER A FUNÇÃO DO ESTADO

NA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS

INTENSIFICAR O PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS

E AÇÕES VOLTADAS AO CAMPO CULTURAL

CONSOLIDAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

PARA CULTURA

O Plano Nacional de Cultura está voltado ao estabelecimento

de princípios, objetivos, políticas, diretrizes e metas para gerar condições

de atualização, desenvolvimento e preservação das artes e das

expressões culturais, inclusive aquelas até então desconsideradas pela

ação do Estado no País.

O Plano reafirma uma concepção ampliada de cultura, entendida

como fenômeno social e humano de múltiplos sentidos. Ela

deve ser considerada em toda a sua extensão antropológica, social,

produtiva, econômica, simbólica e estética.

O Plano ressalta o papel regulador, indutor e fomentador do

Estado, afirmando sua missão de valorizar, reconhecer, promover e

preservar a diversidade cultural existente no Brasil.

Aos governos e suas instituições cabem a formulação de

políticas públicas, diretrizes e critérios, o planejamento, a implementação,

o acompanhamento, a avaliação, o monitoramento e a

fiscalização das ações, projetos e programas na área cultural, em

diálogo com a sociedade civil.

O Sistema Nacional de Cultura – SNC, criado por lei específica,

e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais

– SNIIC orientarão a instituição de marcos legais e instâncias de

participação social, o desenvolvimento de processos de avaliação pública,

a adoção de mecanismos de regulação e indução do mercado e

da economia da cultura, assim como a territorialização e a nacionalização

das políticas culturais.

Compete ao Estado:

FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, identificando as

áreas estratégicas de nosso desenvolvimento sustentável e de nossa

inserção geopolítica no mundo contemporâneo, fazendo confluir vozes

e respeitando os diferentes agentes culturais, atores sociais, formações

humanas e grupos étnicos.

QUALIFICAR A GESTÃO CULTURAL, otimizando a alocação

dos recursos públicos e buscando a complementaridade com o

investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, bem como

o atendimento dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a

racionalização dos processos e dos sistemas de governabilidade, permitindo

maior profissionalização e melhorando o atendimento das

demandas sociais.

FOMENTAR A CULTURA de forma ampla, estimulando a

criação, produção, circulação, promoção, difusão, acesso, consumo,

documentação e memória, também por meio de subsídios à economia

da cultura, mecanismos de crédito e financiamento, investimento por

fundos públicos e privados, patrocínios e disponibilização de meios e

recursos.

PROTEGER E PROMOVER A DIVERSIDADE CULTURAL,

reconhecendo a complexidade e abrangência das atividades e

valores culturais em todos os territórios, ambientes e contextos populacionais,

buscando dissolver a hierarquização entre alta e baixa

cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e

demais discriminações ou preconceitos.

AMPLIAR E PERMITIR O ACESSO compreendendo a cultura

a partir da ótica dos direitos e liberdades do cidadão, sendo o

Estado um instrumento para efetivação desses direitos e garantia de

igualdade de condições, promovendo a universalização do acesso aos

meios de produção e fruição cultural, fazendo equilibrar a oferta e a

demanda cultural, apoiando a implantação dos equipamentos culturais

e financiando a programação regular destes.

PRESERVAR O PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL,

resguardando bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e

sítios, assim como as atividades, técnicas, saberes, linguagens e tradições

que não encontram amparo na sociedade e no mercado, permitindo

a todos o cultivo da memória comum, da história e dos

testemunhos do passado.

AMPLIAR A COMUNICAÇÃO E POSSIBILITAR A TROCA

ENTRE OS DIVERSOS AGENTES CULTURAIS, criando espaços,

dispositivos e condições para iniciativas compartilhadas, o intercâmbio

e a cooperação, aprofundando o processo de integração nacional,

absorvendo os recursos tecnológicos, garantindo as conexões

locais com os fluxos culturais contemporâneos e centros culturais internacionais,

estabelecendo parâmetros para a globalização da cultura.

DIFUNDIR OS BENS, CONTEÚDOS E VALORES oriundos

das criações artísticas e das expressões culturais locais e nacionais

em todo o território brasileiro e no mundo, assim como

promover o intercâmbio e a interação desses com seus equivalentes

estrangeiros, observando os marcos da diversidade cultural para a

exportação de bens, conteúdos, produtos e serviços culturais.

ESTRUTURAR E REGULAR A ECONOMIA DA CULTURA,

construindo modelos sustentáveis, estimulando a economia

solidária e formalizando as cadeias produtivas, ampliando o mercado

de trabalho, o emprego e a geração de renda, promovendo o equilíbrio

regional, a isonomia de competição entre os agentes, principalmente

em campos onde a cultura interage com o mercado, a

produção e a distribuição de bens e conteúdos culturais internacionalizados.

São fundamentais para o exercício da função do Estado:

o compartilhamento de responsabilidades e a cooperação entre

os entes federativos;

a instituição e atualização de marcos legais;

a criação de instâncias de participação da sociedade civil;

a cooperação com os agentes privados e as instituições culturais;

a relação com instituições universitárias e de pesquisa;

a disponibilização de informações e dados qualificados;

a territorialização e a regionalização das políticas culturais;

a atualização dos mecanismos de fomento, incentivo e financiamento

à atividade cultural;

a construção de estratégias culturais de internacionalização e

de integração em blocos geopolíticos e mercados globais.

ESTRATÉGIAS E AÇÕES

1.1 Fortalecer a gestão das políticas públicas para a cultura,

por meio da ampliação das capacidades de planejamento e execução

de metas, a articulação das esferas dos poderes públicos, o estabelecimento

de redes institucionais das três esferas de governo e a

articulação com instituições e empresas do setor privado e organizações

da sociedade civil.

1.1.1 Consolidar a implantação do Sistema Nacional de Cultura

– SNC como instrumento de articulação, gestão, informação,

formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura com

participação e controle da sociedade civil e envolvendo as três esferas

de governo (federal, estadual e municipal). A implementação do Sistema

Nacional de Cultura – SNC deve promover, nessas esferas, a

constituição ou fortalecimento de órgãos gestores da cultura, conselhos

de política cultural, conferências de cultura, fóruns, colegiados,

sistemas setoriais de cultura, comissões intergestoras, sistemas de

financiamento à cultura, planos e orçamentos participativos para a

cultura, sistemas de informação e indicadores culturais e programas

de formação na área da cultura. As diretrizes da gestão cultural serão

definidas por meio das respectivas Conferências e Conselhos de Política

Cultural, compostos por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)

de membros da sociedade civil, eleitos democraticamente. Os Órgãos

Gestores devem apresentar periodicamente relatórios de gestão para

avaliação nas instâncias de controle social do Sistema Nacional de

Cultura – SNC.

1.1.2 Apoiar iniciativas em torno da constituição de agendas,

frentes e comissões parlamentares dedicadas a temas culturais, tais

como a elevação de dotação orçamentária, o aprimoramento dos marcos

legais, o fortalecimento institucional e o controle social.

1.1.3 Descentralizar o atendimento do Ministério da Cultura

no território nacional, sistematizar as ações de suas instituições vinculadas

e fortalecer seus quadros institucionais e carreiras, otimizando

o emprego de recursos e garantindo o exercício de suas competências.

1.1.4 Consolidar a implantação do Sistema Nacional de Cultura

– SNC, como instrumento de articulação para a gestão e profissionalização

de agentes executores de políticas públicas de cultura,

envolvendo a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade

civil.

1.1.5 Atribuir a divisão de competências entre órgãos federais,

estaduais e municipais, no âmbito do Sistema Nacional de

Cultura – SNC, bem como das instâncias de formulação, acompanhamento

e avaliação da execução de políticas públicas de cultura.

1.1.6 Estimular a criação e instalação de secretarias municipais

e estaduais de cultura em todo o território nacional, garantindo

o atendimento das demandas dos cidadãos e a proteção dos

bens e valores culturais.

1.1.7 Estimular a constituição ou fortalecimento de órgãos

gestores, conselhos consultivos, conferências, fóruns, colegiados e

espaços de interlocução setorial, democráticos e transparentes,

apoiando a ação dos fundos de fomento, acompanhando a implementação

dos planos e, quando possível, criando gestão participativa

dos orçamentos para a cultura.

1.1.8 Estabelecer programas de cooperação técnica entre os

entes da Federação para a elaboração de planos e do planejamento

das políticas públicas, organizando consórcios e redes.

1.1.9 Estabelecer sistemas de integração de equipamentos

culturais e fomentar suas atividades e planos anuais, desenvolvendo

metas qualitativas de aprimoramento e atualização de seus modelos

institucionais, de financiamento, de gestão e de atendimento ao público

e elaborando programas para cada um dos seus focos setoriais

de política pública.

1.1.10 Aprimorar e ampliar os mecanismos de comunicação

e de colaboração entre os órgãos e instituições públicos e organizações

sociais e institutos privados, de modo a sistematizar informações,

referências e experiências acumuladas em diferentes setores

do governo, iniciativa privada e associações civis.

1.1.11 Fortalecer as políticas culturais setoriais visando à universalização

do acesso e garantia ao exercício do direito à cultura.

1.2 Consolidar a implantação do Sistema Nacional de Informações

e Indicadores Culturais – SNIIC como instrumento de

acompanhamento, avaliação e aprimoramento da gestão e das políticas

públicas de cultura.

1.2.1 Estabelecer padrões de cadastramento, mapeamento e

síntese das informações culturais, a fim de orientar a coleta pela

União, Estados, Distrito Federal e Municípios de dados relacionados

à gestão, à formação, à produção e à fruição de obras, atividades e

expressões artísticas e culturais.

1.2.2 Estabelecer, no âmbito do Sistema Nacional de Informações

e Indicadores Culturais – SNIIC, os indicadores de acompanhamento

e avaliação deste Plano Nacional.

1.2.3 Disseminar subsídios para formulação, implementação,

gestão e avaliação das políticas culturais.

1.2.4 Implantar uma instituição pública nacional de estudos e

pesquisas culturais.

1.3 Estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento

para a cultura e a coordenação entre os diversos agentes

econômicos (governos, instituições e empresas públicas e privadas,

instituições bancárias e de crédito) de forma a elevar o total de

recursos destinados aos setores culturais e atender às necessidades e

peculiaridades de suas áreas

1.3.1 Incentivar a formação de consórcios intermunicipais, de

modo a elevar a eficiência e a eficácia das ações de planejamento e

execução de políticas regionais de cultura.

1.3.2 Elaborar, em parceria com bancos e agências de crédito,

modelos de financiamento para as artes e manifestações culturais,

que contemplem as particularidades e dinâmicas de suas atividades.

1.3.3 Promover o investimento para a pesquisa de inovação e

a produção cultural independente e regional.

1.3.4 Realizar acordos com bancos e fundos públicos e privados

de financiamento para oferecimento de linhas de crédito especiais

para a produção artística e cultural, viabilizando a sua produção

e circulação comercial.

1.3.5 Estimular o investimento privado de risco em cultura e

a criação de fundos de investimento.

1.3.6 Estimular nos bancos estatais e de fomento linhas de

crédito subsidiado para comunidades detentoras de bens culturais,

para que possam realizar ações de preservação, de restauração, de

promoção e de salvaguarda do patrimônio cultural.

1.3.7 Criar, em parceria com bancos públicos e bancos de

fomento, linhas de crédito subsidiado para o financiamento da requalificação

de imóveis públicos e privados situados em sítios históricos.

1.4 Ampliar e desconcentrar os investimentos em produção,

difusão e fruição cultural, visando ao equilíbrio entre as diversas

fontes e à redução das disparidades regionais e desigualdades sociais,

com prioridade para os perfis populacionais e identitários historicamente

desconsiderados em termos de apoio, investimento e interesse

comercial.

1.4.1 Estabelecer critérios transparentes para o financiamento

público de atividades que fortaleçam a diversidade nacional, o bemestar

social e a integração de esforços pelo desenvolvimento sustentável

e socialmente justo.

1.4.2 Articular os marcos regulatórios dos mecanismos de

fomento e incentivo das esferas federal, estadual e municipal.

1.4.3 Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparência

e garantir o controle social dos processos de seleção e de

prestação de contas de projetos incentivados com recursos públicos.

1.4.4 Ampliar e regulamentar as contrapartidas socioculturais,

de desconcentração regional, de acesso, de apoio à produção

independente e de pesquisa para o incentivo a projetos com recursos

oriundos da renúncia fiscal.

1.4.5 Ampliar e aprimorar a divulgação dos programas, ações

e editais públicos de apoio à cultura.

1.4.6 Ampliar o uso de editais e comissões de seleção pública

com a participação de representantes da sociedade na escolha de

projetos para destinação de recursos públicos provenientes do orçamento

e da renúncia fiscal, garantindo regras transparentes e ampla

divulgação.

1.4.7 Incentivar o uso de editais pelas entidades financiadoras

privadas, bem como por organizações não governamentais e

outras instituições que ofereçam recursos para cultura.

1.4.8 Ampliar as linhas de financiamento e fomento à produção

independente de conteúdos para rádio, televisão, internet e

outras mídias, com vistas na democratização dos meios de comunicação

e na valorização da diversidade cultural.

1.4.9 Incentivar a criação de linhas de financiamento e fomento

para modelos de negócios culturais inovadores.

1.5 Fortalecer o Fundo Nacional de Cultura como mecanismo

central de fomento.

1.5.1 Estabelecer programas de financiamento conjunto entre

as três esferas da federação, por meio da reformulação do Fundo

Nacional de Cultura.

1.5.2 Induzir à criação e à padronização dos fundos estaduais

e municipais de cultura, por meio da regulamentação dos mecanismos

de repasse do Fundo Nacional de Cultura, estimulando contrapartidas

orçamentárias locais para o recurso federal alocado.

1.5.3 Estimular a criação, o aprimoramento do gerenciamento

técnico dos empenhos e o controle social dos fundos de cultura,

priorizando a distribuição de recursos por meio de mecanismos de

seleção pública e de editais de chamamento de projetos.

1.5.4 Estabelecer programas específicos para setores culturais,

principalmente para artes visuais, música, artes cênicas, literatura,

audiovisual, patrimônio, museus e diversidade cultural, garantindo

percentuais equilibrados de alocação de recursos em cada

uma das políticas setoriais.

1.5.5 Estabelecer mecanismos complementares de fomento e

financiamento tornando o FNC sócio de empreendimentos culturais e

permitindo a incorporação de receitas advindas do sucesso comercial

dos projetos.

1.5.6 Ampliar as fontes de recursos do Fundo Nacional de

Cultura, buscando fontes em extrações das loterias federais, doações e

outros montantes para além dos oriundos do caixa geral da União.

1.6 Aprimorar o mecanismo de incentivo fiscal, de forma a

aproveitar seus recursos no sentido da desconcentração regional, sustentabilidade

e alinhamento às políticas públicas.

1.6.1 Estimular a construção de diretrizes para o incentivo

fiscal, de modo a permitir uma melhor distribuição dos recursos

oriundos da renúncia, gerando maior distribuição no território nacional

e entre as diferentes atividades culturais.

1.6.2 Estabelecer percentuais diferenciados de renúncia fiscal

baseados em critérios objetivos que permitam aferir o nível de comprometimento

do projeto com as políticas públicas de cultura.

1.6.3 Estimular a contrapartida do setor privado e das empresas

usuárias dos mecanismos de compensação tributária, de modo

a aumentar os montantes de recursos de copatrocínio e efetivar a

parceria do setor público e do setor privado no campo da cultura.

1.6.4 Estimular pessoas físicas a investir em projetos culturais

por meio dos mecanismos de renúncia fiscal, principalmente

em fundos fiduciários que gerem a sustentabilidade de longo prazo

em instituições e equipamentos culturais.

1.6.5 Promover a autonomia das instituições culturais na

definição de suas políticas, regulando e incentivando sua independência

em relação às empresas patrocinadoras.

1.7 Sistematizar instrumentos jurídicos e normativos para o

aprimoramento dos marcos regulatórios da cultura, com o objetivo de

fortalecer as leis e regimentos que ordenam o setor cultural.

1.7.1 Fortalecer as comissões de cultura no Poder Legislativo

federal, estadual e municipal, estimulando a participação de mandatos

e bancadas parlamentares no constante aprimoramento e na revisão

ocasional das leis, garantindo os interesses públicos e os direitos dos

cidadãos.

1.7.2 Promover programas de cooperação técnica para atualização

e alinhamento das legislações federais, estaduais e municipais,

aprimorando os marcos jurídicos locais de institucionalização da política

pública de cultura.

1.7.3 Estabelecer instrumentos normativos relacionados ao

patrimônio cultural para o desenvolvimento dos marcos regulatórios

de políticas territoriais urbanas e rurais, de arqueologia pré-histórica e

de história da arte.

1.7.4 Garantir a participação efetiva dos órgãos executivos e

comissões legislativas de cultura nos processos de elaboração, revisão

e execução da lei orgânica e dos planos diretores dos Municípios.

1.7.5 Contribuir para a definição dos marcos legais e organizacionais

que ordenarão o desenvolvimento tecnológico, a sustentabilidade

e a democratização da mídia audiovisual e digital.

1.7.6 Estimular a participação dos órgãos gestores da política

pública de cultura no debate sobre a atualização das leis de comunicação

social, abrangendo os meios impressos, eletrônicos e de

internet, bem como os serviços de infraestrutura de telecomunicações

e redes digitais.

1.7.7 Fortalecer e aprimorar os mecanismos regulatórios e

legislativos de proteção e gestão do patrimônio cultural, histórico e

artístico e dos museus brasileiros.

1.8 Instituir e aprimorar os marcos regulatórios em articulação

com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e organizações

internacionais dedicadas ao tema.

1.8.1 Revisar a legislação tributária aplicada às indústrias da

cultura, especialmente os segmentos do audiovisual, da música e do

livro, levando em conta os índices de acesso em todo o território

nacional e o advento da convergência digital da mídia, sem prejuízo

aos direitos dos criadores.

1.8.2 Instituir instrumentos tributários diferenciados para beneficiar

a produção, difusão, circulação e comercialização de bens,

produtos e serviços culturais.

1.8.3 Criar políticas fiscais capazes de carrear recursos oriundos

do turismo em benefício dos bens e manifestações de arte e

cultura locais.

1.8.4 Criar regras nacionais de tributação adequadas à especificidade

das atividades artísticas e culturais itinerantes.

1.8.5 Promover o tratamento igualitário no que tange ao

controle da saída e entrada de bens culturais no País, desburocratizando

os seus trâmites e simplificando a legislação para o trânsito e

recepção de obras para exposições. Contribuir para o combate ao

tráfico ilícito de bens culturais.

1.8.6 Estabelecer o direito de preferência do Estado brasileiro

sobre as instituições estrangeiras em ocasiões de venda de obras de

arte nacionais de interesse público.

1.9 Fortalecer a gestão pública dos direitos autorais, por meio

da expansão e modernização dos órgãos competentes e da promoção

do equilíbrio entre o respeito a esses direitos e a ampliação do acesso

à cultura.

1.9.1 Criar instituição especificamente voltada à promoção e

regulação de direitos autorais e suas atividades de arrecadação e

distribuição.

1.9.2 Revisar a legislação brasileira sobre direitos autorais,

com vistas em equilibrar os interesses dos criadores, investidores e

usuários, estabelecendo relações contratuais mais justas e critérios

mais transparentes de arrecadação e distribuição.

1.9.3 Aprimorar e acompanhar a legislação autoral com representantes

dos diversos agentes envolvidos com o tema, garantindo

a participação da produção artística e cultural independente, por meio

de consultas e debates abertos ao público.

1.9.4 Adequar a regulação dos direitos autorais, suas limitações

e exceções, ao uso das novas tecnologias de informação e

comunicação.

1.9.5 Criar marcos legais de proteção e difusão dos conhecimentos

e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos

das populações detentoras desses conhecimentos e autoras

dessas manifestações, garantindo a participação efetiva dessas comunidades

nessa ação.

1.9.6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos

autorais, por meio da abertura de representações estaduais dos

escritórios de registro, e facilitar o registro de obras nos órgãos

competentes.

1.9.7 Regular o funcionamento de uma instância administrativa

especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo

dos direitos autorais, com destaque para os problemas relacionados à

gestão coletiva de direitos.

1.9.8 Estimular a criação e o aperfeiçoamento técnico das

associações gestoras de direitos autorais e adotar medidas que tornem

suas gestões mais democráticas e transparentes.

1.9.9 Promover a defesa de direitos associados ao patrimônio

cultural, em especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual

coletiva de populações detentoras de saberes tradicionais,

envolvendo-as nessa ação.

1.9.10 Garantir aos povos e comunidades tradicionais direitos

sobre o uso comercial sustentável de seus conhecimentos e expressões

culturais. Estimular sua participação na elaboração de instrumentos

legais que assegurem a repartição equitativa dos benefícios resultantes

desse mercado.

1.9.11 Estabelecer mecanismos de proteção aos conhecimentos

tradicionais e expressões culturais, reconhecendo a importância

desses saberes no valor agregado aos produtos, serviços e expressões

da cultura brasileira.

1.9.12 Incentivar o desenvolvimento de modelos solidários

de licenciamento de conteúdos culturais, com o objetivo de ampliar o

reconhecimento dos autores de obras intelectuais, assegurar sua propriedade

intelectual e expandir o acesso às manifestações culturais.

1.9.13 Incentivar e fomentar o desenvolvimento de produtos

e conteúdos culturais intensivos em conhecimento e tecnologia, em

especial sob regimes flexíveis de propriedade intelectual.

1.9.14 Promover os interesses nacionais relativos à cultura

nos organismos internacionais de governança sobre o Sistema de

Propriedade Intelectual e outros foros internacionais de negociação

sobre o comércio de bens e serviços.

1.9.15 Qualificar os debates sobre revisão e atualização das

regras internacionais de propriedade intelectual, com vistas em compensar

as condições de desigualdade dos países em desenvolvimento

em relação aos países desenvolvidos.

1.10 Promover uma maior articulação das políticas públicas

de cultura com as de outras áreas, como educação, meio ambiente,

desenvolvimento social, planejamento urbano e econômico, turismo,

indústria e comércio

1.10.1 Construir um sistema de gestão compartilhada e em

rede para as políticas de cultura intersetoriais de modo a ampliar a

participação social no monitoramento, avaliação e revisão de programas,

projetos e ações.

1.10.2 (VETADO)

1.10.3 Estabelecer um sistema articulado de ações entre as

diversas instâncias de governo e os meios de comunicação públicos,

de modo a garantir a transversalidade de efeitos dos recursos aplicados

no fomento à difusão cultural.

1.10.4 Estabelecer a participação contínua dos órgãos culturais

nas instâncias intersetoriais e nas ações das instituições responsáveis

pelo desenvolvimento científico e tecnológico que definem

e implementam as políticas de inclusão e de distribuição da infraestrutura

de serviços de conexão às redes digitais.

1.10.5 Articular os órgãos federais, estaduais e municipais e

representantes da sociedade civil e do empresariado na elaboração e

implementação da política intersetorial de cultura e turismo, estabelecendo

modelos de financiamento e gestão compartilhada e em rede.

1.10.6 Construir instrumentos integrados de preservação, salvaguarda

e gestão do patrimônio em todas as suas vertentes e dimensões,

incluindo desenvolvimento urbano, turismo, meio ambiente,

desenvolvimento econômico e planejamento estratégico, entre outras.

1.10.7 Estabelecer uma agenda compartilhada de programas,

projetos e ações entre os órgãos de cultura e educação municipais,

estaduais e federais, com o objetivo de desenvolver diagnósticos e

planos conjuntos de trabalho. Instituir marcos legais e articular as

redes de ensino e acesso à cultura.

1.10.8 Atuar em conjunto com os órgãos de educação no

desenvolvimento de atividades que insiram as artes no ensino regular

como instrumento e tema de aprendizado, com a finalidade de estimular

o olhar crítico e a expressão artístico-cultural do estudante.

1.10.9 Realizar programas em parceria com os órgãos de

educação para que as escolas atuem também como centros de produção

e difusão cultural da comunidade.

1.10.10 Incentivar pesquisas e elaboração de materiais didáticos

e de difusão referentes a conteúdos multiculturais, étnicos e

de educação patrimonial.

1.10.11 Estabelecer uma política voltada ao desenvolvimento

de ações culturais para a infância e adolescência, com financiamento

e modelo de gestão compartilhado e intersetorial.

1.10.12 Promover políticas, programas e ações voltados às

mulheres, relações de gênero e LGBT, com fomento e gestão transversais

e compartilhados.

1.11 Dinamizar as políticas de intercâmbio e difusão da cultura

brasileira no exterior, em parceria com as embaixadas brasileiras

e as representações diplomáticas do País no exterior, a fim de afirmar

a presença da arte e da cultura brasileiras e seus valores distintivos no

cenário global, potencializar os intercâmbios econômicos e técnicos na

área e a exportação de produtos e consolidar as redes de circulação e

dos mercados consumidores de bens, conteúdos e serviços culturais.

1.11.1 Instituir uma agência de cooperação cultural internacional

vinculada ao Ministério da Cultura e desenvolver estratégias

constantes de internacionalização da arte e da cultura brasileiras no

mundo contemporâneo.

1.11.2 Fomentar projetos e ações de promoção da arte e da

diversidade cultural brasileiras em todo o mundo, por meio da valorização

de suas diferentes contribuições, seus potenciais de inovação

e de experimentação diante da cultura global.

1.11.3 Fortalecer a participação brasileira nas redes, fóruns,

reuniões de especialistas, encontros bilaterais, acordos multilaterais e

em representações nos organismos internacionais, ligados à cultura,

dando amplitude e divulgação às suas discussões, afirmando princípios,

conceitos, objetivos e diretrizes estratégicas de nossa política

cultural.

1.11.4 Desenvolver políticas públicas para estimular o trânsito

da arte e das manifestações culturais nas regiões fronteiriças

brasileiras, ampliando o relacionamento com outros países do continente.

1.11.5 Estimular a circulação de bens culturais e valores,

incentivando a construção de equipamentos culturais nas áreas de

fronteira, com o objetivo de promover a integração dos países limítrofes.

1.11.6 Articular órgãos e políticas de cultura e relações exteriores

para constituir e aprofundar programas sobre temas e experiências

culturais com outras nações, sobretudo no âmbito do Mercosul,

da América Latina, da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa, dando destaque também ao intercâmbio com China, Rússia,

Índia e África do Sul.

1.11.7 Articular políticas de cultura e intercâmbio para aprofundar

temas e experiências culturais com os países do continente

africano, os países árabes, o continente europeu e os demais países

que participaram dos fluxos migratórios que contribuíram para a

formação da população brasileira.

1.11.8 Promover planos bilaterais e multilaterais de cooperação

técnica e financeira, visando à troca de experiências, conhecimentos

e metodologias para a viabilização de programas nacionais.

1.11.9 Estabelecer acordos e protocolos internacionais de cooperação,

fomento e difusão, em especial com países em desenvolvimento,

de modo a ampliar a inserção da produção cultural brasileira

no mercado internacional e o intercâmbio de produções e

experiências culturais.

1.11.10 Estimular a tradução e a publicação de obras literárias

brasileiras em diversas mídias no exterior, assim como de

obras estrangeiras no País, ampliando o repertório cultural e semântico

traduzível e as interações entre as línguas e valores, principalmente

as neolatinas e as indígenas do continente americano.

CAPÍTULO II – DA DIVERSIDADE

RECONHECER E VALORIZAR A DIVERSIDADE

PROTEGER E PROMOVER AS ARTES E EXPRESSÕES

CULTURAIS

A formação sociocultural do Brasil é marcada por encontros

étnicos, sincretismos e mestiçagens. É dominante, na experiência histórica,

a negociação entre suas diversas formações humanas e matrizes

culturais no jogo entre identidade e alteridade, resultando no

reconhecimento progressivo dos valores simbólicos presentes em nosso

território. Não se pode ignorar, no entanto, as tensões, dominações

e discriminações que permearam e permeiam a trajetória do País,

registradas inclusive nas diferentes interpretações desses fenômenos e

nos termos adotados para expressar as identidades.

A diversidade cultural no Brasil se atualiza – de maneira

criativa e ininterrupta – por meio da expressão de seus artistas e de

suas múltiplas identidades, a partir da preservação de sua memória,

da reflexão e da crítica. As políticas públicas de cultura devem adotar

medidas, programas e ações para reconhecer, valorizar, proteger e

promover essa diversidade.

Esse planejamento oferece uma oportunidade histórica para a

adequação da legislação e da institucionalidade da cultura brasileira

de modo a atender à Convenção da Diversidade Cultural da Unesco,

firmando a diversidade no centro das políticas de Estado e como elo

de articulação entre segmentos populacionais e comunidades nacionais

e internacionais.

ESTRATÉGIAS E AÇÕES

2.1 Realizar programas de reconhecimento, preservação, fomento

e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos e para os

grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles sujeitos

à discriminação e marginalização: os indígenas, os afro-brasileiros,

os quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais e moradores

de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas; aqueles

que se encontram ameaçados devido a processos migratórios, modificações

do ecossistema, transformações na dinâmica social, territorial,

econômica, comunicacional e tecnológica; e aqueles discriminados

por questões étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual,

deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento mental.

2.1.1 Estabelecer abordagens intersetoriais e transdisciplinares

para a execução de políticas dedicadas às culturas populares, incluindo

seus detentores na formulação de programas, projetos e ações.

2.1.2 Criar políticas de transmissão dos saberes e fazeres das

culturas populares e tradicionais, por meio de mecanismos como o

reconhecimento formal dos mestres populares, leis específicas, bolsas

de auxílio, integração com o sistema de ensino formal, criação de

instituições públicas de educação e cultura que valorizem esses saberes

e fazeres, criação de oficinas e escolas itinerantes, estudos e

sistematização de pedagogias e dinamização e circulação dos seus

saberes no contexto em que atuam.

2.1.3 Reconhecer a atividade profissional dos mestres de

ofícios por meio do título de “notório saber”.

2.1.4 Realizar campanhas nacionais, regionais e locais de

valorização das culturas dos povos e comunidades tradicionais, por

meio de conteúdos para rádio, internet, televisão, revistas, exposições

museológicas, materiais didáticos e livros, entre outros.

2.1.5 Desenvolver e ampliar programas dedicados à capacitação

de profissionais para o ensino de história, arte e cultura

africana, afro-brasileira, indígena e de outras comunidades não hegemônicas,

bem como das diversas expressões culturais e linguagens

artísticas.

2.1.6 Apoiar o mapeamento, documentação e preservação

das terras das comunidades quilombolas, indígenas e outras comunidades

tradicionais, com especial atenção para sítios de valor simbólico

e histórico.

2.1.7 Mapear, preservar, restaurar e difundir os acervos históricos

das culturas afro-brasileira, indígenas e de outros povos e

comunidades tradicionais, valorizando tanto sua tradição oral quanto

sua expressão escrita nos seus idiomas e dialetos e na língua portuguesa.

2.1.8 Promover o intercâmbio de experiências e ações coletivas

entre diferentes segmentos da população, grupos de identidade

e expressões culturais.

2.1.9 Fomentar a difusão nacional e internacional das variações

regionais da culinária brasileira, valorizando o modo de fazer

tradicional, os hábitos de alimentação saudável e a produção sustentável

de alimentos.

2.1.10 Fomentar projetos que visem a preservar e a difundir

as brincadeiras e brinquedos populares, cantigas de roda, contações de

histórias, adivinhações e expressões culturais similares.

2.1.11 Promover a elaboração de inventários sobre a diversidade

das práticas religiosas, incluindo seus ritos e festas.

2.1.12 Integrar as políticas públicas de cultura destinadas ao

segmento LGBT, sobretudo no que diz respeito à valorização da

temática do combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação

de direitos.

2.1.13 Incentivar projetos de moda e vestuário que promovam

conceitos estéticos baseados na diversidade e na aceitação social

dos diferentes tipos físicos e de suas formas de expressão.

2.1.14 Fomentar políticas públicas de cultura voltadas aos

direitos das mulheres e sua valorização, contribuindo para a redução

das desigualdades de gênero.

2.2 Ampliar o reconhecimento e apropriação social da diversidade

da produção artística brasileira, por meio de políticas de

capacitação e profissionalização, pesquisa e difusão, apoio à inovação

de linguagem, estímulo à produção e circulação, formação de acervos

e repertórios e promoção do desenvolvimento das atividades econômicas

correspondentes.

2.2.1 Formular e implementar planos setoriais nacionais de

linguagens artísticas e expressões culturais, que incluam objetivos,

metas e sistemas de acompanhamento, avaliação e controle social.

2.3 Disseminar o conhecimento e ampliar a apropriação social

do patrimônio cultural brasileiro, por meio de editais de seleção

de pesquisa, premiações, fomento a estudos sobre o tema e incentivo

a publicações voltados a instituições de ensino e pesquisa e a pesquisadores

autônomos.

2.3.1 Promover ações de educação para o patrimônio, voltadas

para a compreensão e o significado do patrimônio e da memória

coletiva, em suas diversas manifestações como fundamento da cidadania,

da identidade e da diversidade cultural.

2.3.2 Inserir o patrimônio cultural na pauta do ensino formal,

apropriando-se dos bens culturais nos processos de formação formal

cidadã, estimulando novas vivências e práticas educativas.

2.3.3 Fomentar a apropriação dos instrumentos de pesquisa,

documentação e difusão das manifestações culturais populares por

parte das comunidades que as abrigam, estimulando a autogestão de

sua memória.

2.3.4 Desenvolver uma rede de cooperação entre instituições

públicas federais, estaduais e municipais, instituições privadas, meios

de comunicação e demais organizações civis para promover o conhecimento

sobre o patrimônio cultural, por meio da realização de

mapeamentos, inventários e ações de difusão.

2.3.5 Mapear o patrimônio cultural brasileiro guardado por

instituições privadas e organizações sociais, com o objetivo de formação

de um banco de registros da memória operária nacional.

2.4 Desenvolver e implementar, em conjunto com as instâncias

locais, planos de preservação para as cidades e núcleos urbanos

históricos ou de referência cultural, abordando a cultura e o

patrimônio como eixos de planejamento e desenvolvimento urbano.

2.4.1 Incentivar e promover a qualificação da produção do

design, da arquitetura e do urbanismo contemporâneos, melhorando o

ambiente material, os aspectos estéticos e as condições de habitabilidade

das cidades, respeitando o patrimônio preexistente e proporcionando

a criação do patrimônio material do futuro.

2.4.2 Priorizar ações integradas de reabilitação de áreas urbanas

centrais, aliando preservação do patrimônio cultural e desenvolvimento

urbano com inclusão social, fortalecendo instâncias locais

de planejamento e gestão.

2.4.3 Fortalecer a política de pesquisa, documentação e preservação

de sítios arqueológicos, promovendo ações de compartilhamento

de responsabilidades com a sociedade na gestão de sítios

arqueológicos e o fomento à sua socialização

2.4.4 Promover política para o reconhecimento, pesquisa,

preservação e difusão do patrimônio paleontológico, em conjunto

com demais órgãos, instituições e entidades correlacionadas.

2.4.5 Estimular a compreensão dos museus, centros culturais

e espaços de memória como articuladores do ambiente urbano, da

história da cidade e de seus estabelecimentos humanos como fenômeno

cultural.

2.5 Estabelecer um sistema nacional dedicado à documentação,

preservação, restauração, pesquisa, formação, aquisição e difusão

de acervos de interesse público e promover redes de instituições

dedicadas à memória e identidade dos diferentes grupos formadores

da sociedade brasileira.

2.5.1 Adotar protocolos que promovam o uso dinâmico de

arquivos públicos, conectados em rede, assegurando amplo acesso da

população e disponibilizando conteúdos multimídia.

2.5.2 Fomentar a instalação de acervos mínimos em instituições

de ensino, pesquisa, equipamentos culturais e comunitários,

que contemple a diversidade e as características da cultura brasileira.

2.5.3 Garantir controle e segurança de acervos e coleções de

bens móveis públicos de valor cultural, envolvendo a rede de agentes

responsáveis, de modo a resguardá-los e garantir-lhes acesso.

2.5.4 Estimular, por meio de programas de fomento, a implantação

e modernização de sistemas de segurança, de forma a resguardar

acervos de reconhecido valor cultural.

2.5.5 Estimular e consolidar a apropriação, pelas redes públicas

de ensino, do potencial pedagógico dos acervos dos museus

brasileiros, contribuindo para fortalecer o processo de ensino-aprendizagem

em escolas públicas.

2.5.6 Promover redes de instituições dedicadas à documentação,

pesquisa, preservação, restauro e difusão da memória e identidade

dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

2.5.7 Fomentar e articular, em rede, os museus comunitários,

ecomuseus, museus de território, museus locais, casas do patrimônio

cultural e outros centros de preservação e difusão do patrimônio

cultural, garantindo o direito de memória aos diferentes grupos e

movimentos sociais.

2.5.8 Estimular a criação de centros integrados da memória

(museus, arquivos e bibliotecas) nos Estados e Municípios brasileiros,

com a função de registro, pesquisa, preservação e difusão do conhecimento.

2.5.9 Fomentar a instalação e a ampliação de acervos públicos

direcionados às diversas linguagens artísticas e expressões culturais

em instituições de ensino, bibliotecas e equipamentos culturais.

2.5.10 Atualizar e aprimorar a preservação, a conservação, a

restauração, a pesquisa e a difusão dos acervos de fotografia. Promover

o intercâmbio de conservadores e técnicos brasileiros e estrangeiros

dedicados a esse suporte.

2.5.11 Mapear e preservar o patrimônio fonográfico brasileiro

com o objetivo de formar um banco nacional de registros sonoros

e dispô-los em portal eletrônico para difusão gratuita, respeitando

a legislação autoral e levando em consideração as novas

modalidades de licenciamento.

2.5.12 Realizar um programa contínuo de digitalização de

acervos sonoros e de microfilmagem de partituras.

2.5.13 Promover e fomentar iniciativas de preservação da memória

da moda, do vestuário e do design no Brasil, contribuindo para

a valorização das práticas artesanais e industriais, rurais e urbanas.

2.5.14 Fortalecer instituições públicas e apoiar instituições

privadas que realizem programas de preservação e difusão de acervos

audiovisuais.

2.6 Mapear, registrar, salvaguardar e difundir as diversas

expressões da diversidade brasileira, sobretudo aquelas correspondentes

ao patrimônio imaterial, às paisagens tradicionais e aos lugares

de importância histórica e simbólica para a nação brasileira.

2.6.1 Instituir a paisagem cultural como ferramenta de reconhecimento

da diversidade cultural brasileira, ampliando a noção

de patrimônio para o contexto territorial e abarcando as manifestações

materiais e imateriais das áreas.

2.6.2 Realizar ação integrada para a instituição de instrumentos

de preservação, registro, salvaguarda e difusão de todas as

línguas e falares usados no País, incluindo a Língua Brasileira de

Sinais – LIBRAS.

2.6.3 Realizar programas de promoção e proteção das línguas

indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais e estimular a

produção e a tradução de documentos nesses idiomas.

2.6.4 Promover as culinárias, as gastronomias, os utensílios,

as cozinhas e as festas correspondentes como patrimônio brasileiro

material e imaterial, bem como o registro, a preservação e a difusão

de suas práticas.

2.7 Fortalecer e preservar a autonomia do campo de reflexão

sobre a cultura, assegurando sua articulação indispensável com as

dinâmicas de produção e fruição simbólica das expressões culturais e

linguagens artísticas.

2.7.1 Ampliar os programas voltados à realização de seminários,

à publicação de livros, revistas, jornais e outros impressos

culturais, ao uso da mídia eletrônica e da internet, para a produção e

a difusão da crítica artística e cultural, privilegiando as iniciativas que

contribuam para a regionalização e a promoção da diversidade.

2.7.2 Estabelecer programas contínuos de premiação para

pesquisas e publicações editoriais na área de crítica, teoria e história

da arte, patrimônio cultural e projetos experimentais.

2.7.3 Fomentar, por intermédio de seleção e editais públicos,

iniciativas de pesquisa e formação de acervos documentais e históricos

sobre a crítica e reflexão cultural realizada no País.

2.7.4 Fomentar o emprego das tecnologias de informação e

comunicação, como as redes sociais, para a expansão dos espaços de

discussão na área de crítica e reflexão cultural.

2.7.5 Estabelecer programas na rede de equipamentos culturais

voltados a atividades de formação de profissionais para a crítica

e a reflexão cultural.

2.7.6 Elaborar, em parceria com os órgãos de educação e

ciência e tecnologia e pesquisa, uma política de formação de pesquisadores

e núcleos de pesquisa sobre as manifestações afro-brasileiras,

indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais nas

instituições de ensino superior.

2.7.7 Articular com as agências científicas e as instituições

de memória e patrimônio cultural o desenvolvimento de linhas de

pesquisa sobre as expressões culturais populares.

2.7.8 Fomentar, por meio de editais públicos e parcerias com

órgãos de educação, ciência e tecnologia e pesquisa, as atividades de

grupos de estudos acadêmicos, experimentais e da sociedade civil que

abordem questões relativas à cultura, às artes e à diversidade cultural.

2.7.9 Incentivar programas de extensão que facilitem o diálogo

entre os centros de estudos, comunidades artísticas e movimentos

culturais.

2.7.10 Estimular e fomentar a realização de projetos e estudos

sobre a diversidade e memória cultural brasileira.

2.7.11 Promover o mapeamento dos circuitos de arte digital,

assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com os

circuitos tradicionais.

2.7.12 Incentivar projetos de pesquisa sobre o impacto sociocultural

da programação dos meios de comunicação concedidos

publicamente.

2.7.13 Incentivar a formação de linhas de pesquisa, experimentações

estéticas e reflexão sobre o impacto socioeconômico e

cultural das inovações tecnológicas e da economia global sobre as

atividades produtivas da cultura e seu valor simbólico.

2.7.14 Realizar iniciativas conjuntas das instituições de cultura,

pesquisa e relações exteriores para a implantação de programas

de intercâmbio e residência para profissionais da crítica de arte, além

de uma política de difusão de crítica brasileira no exterior e de crítica

estrangeira no País.

2.7.15 Desenvolver linhas de pesquisa no campo dos museus,

coleções, memória e patrimônio e na área de arquitetura dos museus.

2.7.16 Capacitar educadores e agentes multiplicadores para a

utilização de instrumentos voltados à formação de uma consciência

histórica crítica que incentive a valorização e a preservação do patrimônio

material e imaterial.

CAPÍTULO III – DO ACESSO

UNIVERSALIZAR O ACESSO DOS BRASILEIROS À ARTE

E À CULTURA

QUALIFICAR AMBIENTES E EQUIPAMENTOS CULTURAIS

PARA A FORMAÇÃO E FRUIÇÃO DO PÚBLICO

PERMITIR AOS CRIADORES O ACESSO ÀS CONDIÇÕES

E MEIOS DE PRODUÇÃO CULTURAL

O acesso à arte e à cultura, à memória e ao conhecimento é

um direito constitucional e condição fundamental para o exercício

pleno da cidadania e para a formação da subjetividade e dos valores

sociais. É necessário, para tanto, ultrapassar o estado de carência e

falta de contato com os bens simbólicos e conteúdos culturais que as

acentuadas desigualdades socioeconômicas produziram nas cidades

brasileiras, nos meios rurais e nos demais territórios em que vivem as

populações.

É necessário ampliar o horizonte de contato de nossa população

com os bens simbólicos e os valores culturais do passado e

do presente, diversificando as fontes de informação. Isso requer a

qualificação dos ambientes e equipamentos culturais em patamares

contemporâneos, aumento e diversificação da oferta de programações

e exposições, atualização das fontes e canais de conexão com os

produtos culturais e a ampliação das opções de consumo cultural

doméstico.

Faz-se premente diversificar a ação do Estado, gerando suporte

aos produtores das diversas manifestações criativas e expressões simbólicas,

alargando as possibilidades de experimentação e criação estética,

inovação e resultado. Isso pressupõe novas conexões, formas de

cooperação e relação institucional entre artistas, criadores, mestres, pro –

dutores, gestores culturais, organizações sociais e instituições locais.

Estado e sociedade devem pactuar esforços para garantir as

condições necessárias à realização dos ciclos que constituem os fenômenos

culturais, fazendo com que sejam disponibilizados para

quem os demanda e necessita.

ESTRATÉGIAS E AÇÕES

3.1 Ampliar e diversificar as ações de formação e fidelização

de público, a fim de qualificar o contato com e a fruição das artes e das

culturas, brasileiras e internacionais e aproximar as esferas de recepção

pública e social das criações artísticas e expressões culturais.

3.1.1 Promover o financiamento de políticas de formação de

público, para permitir a disponibilização de repertórios, de acervos, de

documentos e de obras de referência, incentivando projetos e ações.

3.1.2 Criar programas e subsídios para a ampliação de oferta

e redução de preços estimulando acesso aos produtos, bens e serviços

culturais, incorporando novas tecnologias da informação e da comunicação

nessas estratégias.

3.1.3 Estimular as associações de amigos, clubes, associações,

sociedades e outras formas comunitárias que potencializem o

acesso a bens e serviços em equipamentos culturais.

3.1.4 Identificar e divulgar, por meio de seleções, prêmios e

outras formas de incentivo, iniciativas de formação, desenvolvimento

de arte educação e qualificação da fruição cultural.

3.1.5 Ampliar o acesso à fruição cultural, por meio de programas

voltados a crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência,

articulando iniciativas como a oferta de transporte, descontos e ingressos

gratuitos, ações educativas e visitas a equipamentos culturais.

3.1.6 Implantar, em parceria com as empresas empregadoras,

programas de acesso à cultura para o trabalhador brasileiro, que

permitam a expansão do consumo e o estímulo à formalização do

mercado de bens, serviços e conteúdos culturais.

3.1.7 Promover a integração entre espaços educacionais, esportivos,

praças e parques de lazer e culturais, com o objetivo de

aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância

e juventude.

3.1.8 Estimular e fomentar a instalação, a manutenção e a

atualização de equipamentos culturais em espaços de livre acesso,

dotando-os de ambientes atrativos e de dispositivos técnicos e tecnológicos

adequados à produção, difusão, preservação e intercâmbio

artístico e cultural, especialmente em áreas ainda desatendidas e com

problemas de sustentação econômica.

3.1.9 Garantir que os equipamentos culturais ofereçam infraestrutura,

arquitetura, design, equipamentos, programação, acervos

e atividades culturais qualificados e adequados às expectativas de

acesso, de contato e de fruição do público, garantindo a especificidade

de pessoas com necessidades especiais.

3.1.10 Estabelecer e fomentar programas de amparo e apoio

à manutenção e gestão em rede de equipamentos culturais, potencializando

investimento e garantindo padrões de qualidade.

3.1.11 Instalar espaços de exibição audiovisual nos centros

culturais, educativos e comunitários de todo o País, especialmente

aqueles localizados em áreas de vulnerabilidade social ou de baixos

índices de acesso à cultura, disponibilizando aparelhos multimídia e

digitais e promovendo a expansão dos circuitos de exibição.

3.1.12 Reabilitar os teatros, praças, centros comunitários, bibliotecas,

cineclubes e cinemas de bairro, criando programas estaduais

e municipais de circulação de produtos, circuitos de exibição

cinematográfica, eventos culturais e demais programações.

3.1.13 Mapear espaços ociosos, patrimônio público e imóveis

da União, criando programas para apoiar e estimular o seu uso para a

realização de manifestações artísticas e culturais, espaços de ateliês,

plataformas criativas e núcleos de produção independente.

3.1.14 Fomentar unidades móveis com infraestrutura adequada

à criação e à apresentação artística, oferta de bens e produtos

culturais, atendendo às comunidades de todas as regiões brasileiras,

especialmente de regiões rurais ou remotas dos centros urbanos.

3.1.15 Estabelecer critérios técnicos para a construção e reforma

de equipamentos culturais, bibliotecas, praças, assim como

outros espaços públicos culturais, dando ênfase à criação arquitetônica

e ao design, estimulando a criação de profissionais brasileiros

e estrangeiros de valor internacional

3.1.16 Implantar, ampliar e atualizar espaços multimídia em

instituições e equipamentos culturais, conectando-os em rede para

ampliar a experimentação, criação, fruição e difusão da cultura por

meio da tecnologia digital, democratizando as capacidades técnicas de

produção, os dispositivos de consumo e a recepção das obras e trabalhos,

principalmente aqueles desenvolvidos em suportes digitais.

3.1.17 Implementar uma política nacional de digitalização e

atualização tecnológica de laboratórios de produção, conservação, restauro

e reprodução de obras artísticas, documentos e acervos culturais

mantidos em museus, bibliotecas e arquivos, integrando seus bancos

de conteúdos e recursos tecnológicos.

3.1.18 Garantir a implantação e manutenção de bibliotecas

em todos os Municípios brasileiros como espaço fundamental de

informação, de memória literária, da língua e do design gráfico, de

formação e educação, de lazer e fruição cultural, expandindo, atualizando

e diversificando a rede de bibliotecas públicas e comunitárias

e abastecendo-as com os acervos mínimos recomendados pela Unesco,

acrescidos de integração digital e disponibilização de sites de

referência.

3.1.19 Estimular a criação de centros de referência e comunitários

voltados às culturas populares, ao artesanato, às técnicas e aos

saberes tradicionais com a finalidade de registro e transmissão da memória,

desenvolvimento de pesquisas e valorização das tradições locais.

3.1.20 Estabelecer parcerias entre o poder público, escritórios

de arquitetura e design, técnicos e especialistas, artistas, críticos e

curadores, produtores e empresários para a manutenção de equipamentos

culturais que abriguem a produção contemporânea e reflitam

sobre ela, motivando a pesquisa contínua de linguagens e interações

destas com outros campos das expressões culturais brasileiras.

3.1.21 Fomentar a implantação, manutenção e qualificação

dos museus nos Municípios brasileiros, com o intuito de preservar e

difundir o patrimônio cultural, promover a fruição artística e democratizar

o acesso, dando destaque à memória das comunidades e

localidades.

3.2 Estabelecer redes de equipamentos culturais geridos pelo

poder público, pela iniciativa privada, pelas comunidades ou por artistas

e grupos culturais, de forma a propiciar maior acesso e o compartilhamento

de programações, experiências, informações e acervos.

3.2.1 Estimular a formação de redes de equipamentos públicos

e privados conforme os perfis culturais e vocações institucionais,

promovendo programações diferenciadas para gerações distintas,

principalmente as dedicadas às crianças e aos jovens.

3.2.2 Atualizar e ampliar a rede de centros técnicos de produção

e finalização de produtos culturais, aumentando suas capacidades

de operação e atendimento, promovendo a articulação com

redes de distribuição de obras, sejam as desenvolvidas em suportes

tradicionais, sejam as multimídias, audiovisuais, digitais e desenvolvidas

por meio de novas tecnologias.

3.3 Organizar em rede a infraestrutura de arquivos, bibliotecas,

museus e outros centros de documentação, atualizando os conceitos

e os modelos de promoção cultural, gestão técnica profissional

e atendimento ao público, reciclando a formação e a estrutura institucional,

ampliando o emprego de recursos humanos inovadores, de

tecnologias e de modelos de sustentabilidade econômica, efetivando a

constituição de uma rede nacional que dinamize esses equipamentos

públicos e privados.

3.3.1 Instituir programas em parceria com a iniciativa privada

e organizações civis para a ampliação da circulação de bens

culturais brasileiros e abertura de canais de prospecção e visibilidade

para a produção jovem e independente, disponibilizando-a publicamente

por meio da captação e transmissão de conteúdos em rede,

dando acesso público digital aos usuários e consumidores.

3.3.2 Garantir a criação, manutenção e expansão da rede de

universidades públicas, desenvolvendo políticas públicas e a articulação

com as pró-reitorias de cultura e extensão, para os equipamentos

culturais universitários, os laboratórios de criação artística e

experimentação tecnológica, os cursos e carreiras que formam criadores

e interagem com o campo cultural e artístico, principalmente

nas universidades públicas e centros de formação técnica e profissionalizante.

3.3.3 Desenvolver redes e financiar programas de incorporação

de design, tecnologias construtivas e de materiais, inovação e

sustentabilidade para a qualificação dos equipamentos culturais brasileiros,

permitindo construir espaços de referência que disponibilizem

objetos projetados por criadores brasileiros históricos. Qualificar

em rede as livrarias e os cafés presentes nesses equipamentos,

ampliando a relação do público com as soluções ergonômicas e técnicas

desenvolvidas no País pelo design.

3.4 Fomentar a produção artística e cultural brasileira, por

meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras,

ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões provenientes

de todas as regiões do País.

3.4.1 Criar bolsas, programas e editais específicos que diversifiquem

as ações de fomento às artes, estimulando sua presença

nos espaços cotidianos de experiência cultural dos diferentes grupos

da população e a promoção de novos artistas.

3.4.2 Fomentar e incentivar modelos de gestão eficientes que

promovam o acesso às artes, ao aprimoramento e à pesquisa estética

e que permitam o estabelecimento de grupos sustentáveis e autônomos

de produção.

3.4.3 Fomentar o desenvolvimento das artes e expressões

experimentais ou de caráter amador.

3.4.4 Fomentar, por meio de editais adaptados à realidade

cultural de cada comunidade, a produção de conteúdos para a difusão

nas emissoras públicas de rádio e televisão.

3.4.5 Promover o uso de tecnologias que facilitem a produção

e a fruição artística e cultural das pessoas com deficiência.

3.4.6 Estimular a participação de artistas, produtores e professores

em programas educativos de acesso à produção cultural.

3.4.7 Desenvolver uma política de apoio à produção cultural

universitária, estimulando o intercâmbio de tecnologias e de conhecimentos

e a aproximação entre as instituições de ensino superior e as

comunidades.

3.4.8 Fomentar a formação e a manutenção de grupos e

organizações coletivas de pesquisa, produção e difusão das artes e

expressões culturais, especialmente em locais habitados por comunidades

com maior dificuldade de acesso à produção e fruição da

cultura.

3.4.9 Atualizar e ampliar a rede de centros técnicos dedicados

à pesquisa, produção e distribuição de obras audiovisuais,

digitais e desenvolvidas por meio de novas tecnologias.

3.4.10 Instituir programas de aquisição governamental de

bens culturais em diversas mídias que contemplem o desenvolvimento

das pequenas editoras, produtoras, autores e artistas independentes ou

consorciados.

3.4.11 Fomentar os processos criativos dos segmentos de

audiovisual, arte digital, jogos eletrônicos, videoarte, documentários,

animações, internet e outros conteúdos para as novas mídias.

3.4.12 Promover ações de incremento da sustentabilidade

sociocultural nos programas e ações que tiverem impacto nas comunidades

locais.

3.5 Ampliar a circulação da produção artística e cultural,

valorizando as expressões locais e intensificando o intercâmbio no

território nacional, inclusive com as de outros países, com constante

troca de referências e conceitos, promovendo calendários de eventos

regulares e de apreciação crítica e debate público.

3.5.1 Incentivar, divulgar e fomentar a realização de calendários

e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais

de realização de eventos culturais, encontros, feiras, festivais e

programas de produção artística e cultural.

3.5.2 Estimular o equilíbrio entre a produção artística e as

expressões culturais locais em eventos e equipamentos públicos, valorizando

as manifestações e a economia da cultura regional, estimulando

sua interação com referências nacionais e internacionais.

3.5.3 Apoiar a criação de espaços de circulação de produtos

culturais para o consumo doméstico, criando oferta de qualidade e

distribuição nacional que permitam a diversificação do mercado interno

e a absorção das produções locais.

3.5.4 Estimular a existência de livrarias e lojas de produtos

culturais junto aos equipamentos culturais, dando destaque à produção

das comunidades e permitindo aos consumidores locais obter

produtos nacionais e internacionais de qualidade.

3.5.5 Fomentar e estimular a construção de sítios eletrônicos

e dispositivos alternativos de distribuição e circulação comercial de

produtos, permitindo a integração dos diversos contextos e setores a

uma circulação nacional e internacional.

3.5.6 Incentivar e fomentar a difusão cultural nas diversas

mídias e ampliar a recepção pública e o reconhecimento das produções

artísticas e culturais não inseridas na indústria cultural.

3.5.7 Apoiar a implementação e qualificação de portais de

internet para a difusão nacional e internacional das artes e manifestações

culturais brasileiras, inclusive com a disponibilização de

dados para compartilhamento livre de informações em redes sociais

virtuais.

3.5.8 Apoiar iniciativas de sistematização de agenda de atividades

artísticas e culturais em todas as regiões brasileiras de forma

a otimizar oportunidades e evitar a proliferação de eventos coincidentes

e redundantes.

3.5.9 Estimular a criação de programas nacionais, estaduais e

municipais de distribuição de conteúdo audiovisual para os meios de

comunicação e circuitos comerciais e alternativos de exibição, cineclubes

em escolas, centros culturais, bibliotecas públicas e museus,

criando também uma rede de videolocadoras que absorvam a produção

audiovisual brasileira.

3.5.10 Apoiar e fomentar os circuitos culturais universitários

e oferecer condições para que os campi e faculdades promovam a

formação de público, a recepção qualificada e a abertura de espaços

para a produção independente e inovadora, abrindo espaço para produção

independente e circuitos inovadores.

3.5.11 Integrar as políticas nacionais, estaduais e municipais

dedicadas a elevar a inserção de conteúdos regionais, populares e

independentes nas redes de televisão, rádio, internet, cinema e outras

mídias.

3.6 Ampliar o acesso dos agentes da cultura aos meios de

comunicação, diversificando a programação dos veículos, potencializando

o uso dos canais alternativos e estimulando as redes públicas.

3.6.1 Apoiar os produtores locais do segmento audiovisual e

a radiodifusão comunitária no processo de migração da tecnologia

analógica para a digital, criando inclusive linhas de crédito para

atualização profissional e compra de equipamentos.

3.6.2 Estimular a criação de programas e conteúdos para

rádio, televisão e internet que visem a formação do público e a

familiarização com a arte e as referências culturais, principalmente as

brasileiras e as demais presentes no território nacional.

3.6.3 Apoiar as políticas públicas de universalização do acesso

gratuito de alta velocidade à internet em todos os Municípios,

juntamente com políticas de estímulo e crédito para aquisição de

equipamentos pessoais.

3.6.4 Fomentar provedores de acesso público que armazenem

dados de texto, som, vídeo e imagem, para preservar e divulgar a

memória da cultura digital brasileira.

3.6.5 Estimular o compartilhamento pelas redes digitais de

conteúdos que possam ser utilizados livremente por escolas, bibliotecas

de acesso público, rádios e televisões públicas e comunitárias,

de modo articulado com o processo de implementação da televisão

digital.

3.6.6 Estimular e apoiar revistas culturais, periódicos e publicações

independentes, voltadas à crítica e à reflexão em torno da

arte e da cultura, promovendo circuitos alternativos de distribuição,

aproveitando os equipamentos culturais como pontos de acesso, estimulando

a gratuidade ou o preço acessível desses produtos.

3.6.7 Criar enciclopédias culturais, bancos de informação e

sistemas de compartilhamento de arquivos culturais e artísticos para a

internet com a disponibilização de conteúdos e referências brasileiras,

permitindo a distribuição de imagens, áudios, conteúdos e informações

qualificados.

CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA CULTURA

NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS

PARA A CONSOLIDAÇÃO DA ECONOMIA DA CULTURA

INDUZIR ESTRATÉGIAS DE SUSTENTABILIDADE

NOS PROCESSOS CULTURAIS

A cultura faz parte da dinâmica de inovação social, econômica

e tecnológica.

Da complexidade do campo cultural derivam distintos modelos

de produção e circulação de bens, serviços e conteúdos, que

devem ser identificados e estimulados, com vistas na geração de

riqueza, trabalho, renda e oportunidades de empreendimento, desenvolvimento

local e responsabilidade social.

Nessa perspectiva, a cultura é vetor essencial para a construção

e qualificação de um modelo de desenvolvimento sustentável.

ESTRATÉGIAS E AÇÕES

4.1 Incentivar modelos de desenvolvimento sustentável que

reduzam a desigualdade regional sem prejuízo da diversidade, por meio

da exploração comercial de bens, serviços e conteúdos culturais.

4.1.1 Realizar programas de desenvolvimento sustentável que

respeitem as características, necessidades e interesses das populações

locais, garantindo a preservação da diversidade e do patrimônio cultural

e natural, a difusão da memória sociocultural e o fortalecimento

da economia solidária.

4.1.2 Identificar e reconhecer contextos de vida de povos e

comunidades tradicionais, valorizando a diversidade das formas de

sobrevivência e sustentabilidade socioambiental, especialmente aquelas

traduzidas pelas paisagens culturais brasileiras.

4.1.3 Oferecer apoio técnico às iniciativas de associativismo e

cooperativismo e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais

em parceria com poderes públicos, organizações sociais, instituições

de ensino, agências internacionais e iniciativa privada, entre outros

4.1.4 Estimular pequenos e médios empreendedores culturais e

a implantação de Arranjos Produtivos Locais para a produção cultural.

4.1.5 Estimular estudos para a adoção de mecanismos de

compensação ambiental para as atividades culturais.

4.1.6 Fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção,

distribuição, comercialização e utilização sustentáveis de matérias-primas

e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais.

4.1.7 Identificar e catalogar matérias-primas que servem de base

para os produtos culturais e criar selo de reconhecimento dos produtos

culturais que associem valores sociais, econômicos e ecológicos.

4.1.8 Estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos

de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo

e a cultura do ecodesign.

4.1.9 Inserir as atividades culturais itinerantes nos programas

públicos de desenvolvimento regional sustentável.

4.1.10 Promover o turismo cultural sustentável, aliando estratégias

de preservação patrimonial e ambiental com ações de dinamização

econômica e fomento às cadeias produtivas da cultura.

4.1.11 Promover ações de incremento e qualificação cultural

dos produtos turísticos, valorizando a diversidade, o comércio justo e

o desenvolvimento socioeconômico sustentável.

4.2 Contribuir com as ações de formalização do mercado de

trabalho, de modo a valorizar o trabalhador e fortalecer o ciclo econômico

dos setores culturais.

4.2.1 Realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes,

propostas de adequação da legislação trabalhista, visando à

redução da informalidade do trabalho artístico, dos técnicos, produtores

e demais agentes culturais, estimulando o reconhecimento das

profissões e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o

acesso aos benefícios sociais e previdenciários.

4.2.2 Difundir, entre os empregadores e contratantes dos setores

público e privado, informações sobre os direitos e obrigações

legais existentes nas relações formais de trabalho na cultura.

4.2.3 Estimular a organização formal dos setores culturais em

sindicatos, associações, federações e outras entidades representativas,

apoiando a estruturação de planos de previdência e de seguro patrimonial

para os agentes envolvidos em atividades artísticas e culturais.

4.2.4 Estimular a adesão de artistas, autores, técnicos, produtores

e demais trabalhadores da cultura a programas que ofereçam

planos de previdência pública e complementar específicos para esse

segmento.

4.3 Ampliar o alcance das indústrias e atividades culturais,

por meio da expansão e diversificação de sua capacidade produtiva e

ampla ocupação, estimulando a geração de trabalho, emprego, renda e

o fortalecimento da economia.

4.3.1 Mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que

formam a economia da cultura.

4.3.2 Realizar zoneamento cultural-econômico com o objetivo

de identificar as vocações culturais locais.

4.3.3 Desenvolver programas de estímulo à promoção de

negócios nos diversos setores culturais.

4.3.4 Promover programas de exportação de bens, serviços e

conteúdos culturais de forma a aumentar a participação cultural na

balança comercial brasileira.

4.3.5 Instituir selos e outros dispositivos que facilitem a

circulação de produtos e serviços relativos à cultura na América

Latina, Mercosul e Comunidades dos Países de Língua Portuguesa.

4.3.6 Estimular o uso da diversidade como fator de diferenciação

e incremento do valor agregado dos bens, produtos e serviços

culturais, promovendo e facilitando a sua circulação nos mercados

nacional e internacional.

4.3.7 Incentivar a associação entre produtoras de bens culturais

visando à constituição de carteiras diversificadas de produtos, à

modernização de empresas e à inserção no mercado internacional.

4.3.8 Fomentar a associação entre produtores independentes

e emissoras e a implantação de polos regionais de produção e de

difusão de documentários e de obras de ficção para rádio, televisão,

cinema, internet e outras mídias.

4.4 Avançar na qualificação do trabalhador da cultura, assegurando

condições de trabalho, emprego e renda, promovendo a

profissionalização do setor, dando atenção a áreas de vulnerabilidade

social e de precarização urbana e a segmentos populacionais marginalizados.

4.4.1 Desenvolver e gerir programas integrados de formação

e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e

demais agentes culturais, estimulando a profissionalização, o empreendedorismo,

o uso das tecnologias de informação e comunicação

e o fortalecimento da economia da cultura.

4.4.2 Estabelecer parcerias com bancos estatais e outros

agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não

governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e

outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos

livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e atualização profissional.

4.4.3 Estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico

e superior, bem como parcerias com associações e órgãos representativos

setoriais, para a criação e o aprimoramento contínuo de

cursos voltados à formação e capacitação de trabalhadores da cultura,

gestores técnicos de instituições e equipamentos culturais.

4.4.4 Realizar nas diversas regiões do País seleções públicas

para especialização e profissionalização das pessoas empregadas no

campo artístico e cultural, atendendo especialmente os núcleos populacionais

marginalizados e organizações sociais.

4.4.5 Promover a informação e capacitação de gestores e

trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual

do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação,

indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público

e direito autoral.

4.4.6 Instituir programas e parcerias para atender necessidades

técnicas e econômicas dos povos indígenas, quilombolas e

outros povos e comunidades tradicionais para a compreensão e organização

de suas relações com a economia contemporânea global,

estimulando a reflexão e a decisão autônoma sobre as opções de

manejo e exploração sustentável do seu patrimônio, produtos e atividades

culturais.

4.4.7 Instituir programas para a formação de agentes culturais

aptos ao atendimento de crianças, jovens, idosos, pessoas com

deficiência e pessoas em sofrimento psíquico.

4.4.8 Promover atividades de capacitação aos agentes e organizações

culturais proponentes ao financiamento estatal para a elaboração,

proposição e execução de projetos culturais, bem como capacitação

e suporte jurídico e contábil, a fim de facilitar a elaboração

de prestação de contas e relatórios de atividades.

4.4.9 Fomentar programas de aperfeiçoamento técnico de

agentes locais para a formulação e implementação de planos de preservação

e difusão do patrimônio cultural, utilizando esses bens de

forma a geração sustentável de economias locais.

4.4.10 Estimular, com suporte técnico-metodológico, a oferta

de oficinas de especialização artísticas e culturais, utilizando inclusive

a veiculação de programas de formação nos sistemas de rádio e

televisão públicos.

4.4.11 Capacitar educadores, bibliotecários e agentes do setor

público e da sociedade civil para a atuação como agentes de difusão

da leitura, contadores de histórias e mediadores de leitura em escolas,

bibliotecas e museus, entre outros equipamentos culturais e espaços

comunitários.

4.4.12 Fomentar atividades de intercâmbio inter-regional, internacional

e residências artísticas de estudantes e profissionais da

cultura em instituições nacionais e estrangeiras do campo da cultura.

4.4.13 Estimular e promover o desenvolvimento técnico e

profissional de arquitetos, designers, gestores e programadores de

equipamentos culturais, para sua constante atualização, de modo a

gerar maior atratividade para esses espaços.

4.4.14 Estimular e formar agentes para a finalização de produtos

culturais, design de embalagens e de apresentação dos bens,

conteúdos e serviços culturais, ampliando sua capacidade de circulação

e qualificando as informações para o consumo ampliado.

4.5 Promover a apropriação social das tecnologias da informação

e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e

suas possibilidades de produção, difusão e fruição.

4.5.1 Realizar programa de prospecção e disseminação de

modelos de negócios para o cenário de convergência digital, com

destaque para os segmentos da música, livro, jogos eletrônicos, festas

eletrônicas, webdesign, animação, audiovisual, fotografia, videoarte e

arte digital.

4.5.2 Implementar iniciativas de capacitação e fomento ao

uso de meios digitais de registro, produção, pós-produção, design e

difusão cultural.

4.5.3 Apoiar políticas de inclusão digital e de criação, desenvolvimento,

capacitação e utilização de softwares livres pelos

agentes e instituições ligados à cultura.

4.5.4 Identificar e fomentar as cadeias de formação e produção

das artes digitais, para desenvolver profissões e iniciativas compreendidas

nesse campo, bem como as novas relações existentes entre

núcleos acadêmicos, indústrias criativas e instituições culturais.

4.6 Incentivar e apoiar a inovação e pesquisa científica e

tecnológica no campo artístico e cultural, promovendo parcerias entre

instituições de ensino superior, institutos, organismos culturais e empresas

para o desenvolvimento e o aprimoramento de materiais, técnicas

e processos.

4.6.1 Integrar os órgãos de cultura aos processos de incentivo

à inovação tecnológica, promovendo o desenvolvimento de técnicas

associadas à produção cultural.

4.6.2 Fomentar parcerias para o desenvolvimento, absorção e

apropriação de materiais e tecnologias de inovação cultural.

4.6.3 Incentivar as inovações tecnológicas da área cultural

que compreendam e dialoguem com os contextos e problemas socioeconômicos

locais.

4.7 Aprofundar a inter-relação entre cultura e turismo gerando

benefícios e sustentabilidade para ambos os setores.

4.7.1 Instituir programas integrados de mapeamento do potencial

turístico cultural, bem como de promoção, divulgação e marketing

de produtos, contextos urbanos, destinos e roteiros turísticos

culturais.

4.7.2 Envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo

no planejamento e comunicação com equipamentos culturais, promovendo

espaços de difusão de atividades culturais para fins turísticos.

4.7.3 Qualificar os ambientes turísticos com mobiliário urbano

e design de espaços públicos que projetem os elementos simbólicos

locais de forma competitiva com os padrões internacionais,

dando destaque aos potenciais criativos dos contextos visitados.

4.7.4 Fomentar e fortalecer as modalidades de negócios praticadas

pelas comunidades locais e pelos residentes em áreas de

turismo, fortalecendo os empreendedores tradicionais em sua inserção

nas dinâmicas comerciais estabelecidas pelo turismo.

4.7.5 Realizar campanhas e desenvolver programas com foco

na formação, informação e educação do turista para difundir adequadamente

a importância do patrimônio cultural existente, estimulando

a comunicação dos valores, o respeito e o zelo pelos locais

visitados.

4.7.6 Fomentar programas integrados de formação e capacitação

sobre arte, arquitetura, patrimônio histórico, patrimônio imaterial,

antropologia e diversidade cultural para os profissionais que

atuam no turismo.

4.7.7 Inserir os produtores culturais, os criadores e artistas

nas estratégias de qualificação e promoção do turismo, assegurando a

valorização cultural dos locais e ambientes turísticos.

4.7.8 Desenvolver metodologias de mensuração dos impactos

do turismo na cultura, no contexto dos Municípios brasileiros e das

capitais.

CAPÍTULO V – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO DE INSTÂNCIAS

CONSULTIVAS CONSTRUIR MECANISMOS

DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

AMPLIAR O DIÁLOGO COM OS AGENTES

CULTURAIS E CRIADORES

O desenho e a implementação de políticas públicas de cultura

pressupõem a constante relação entre Estado e sociedade de forma

abrangente, levando em conta a complexidade do campo social e suas

vinculações com a cultura. Além de apresentar aos poderes públicos

suas necessidades e demandas, os cidadãos, criadores, produtores e

empreendedores culturais devem assumir corresponsabilidades na implementação

e na avaliação das diretrizes e metas, participando de

programas, projetos e ações que visem ao cumprimento do PNC.

Retoma-se, assim, a ideia da cultura como um direito dos

cidadãos e um processo social de conquista de autonomia, ao mesmo

tempo em que se ampliam as possibilidades de participação dos

setores culturais na gestão das políticas culturais. Nessa perspectiva,

diferentes modalidades de consulta, participação e diálogo são necessárias

e fundamentais para a construção e aperfeiçoamento das

políticas públicas.

Reafirma-se, com isso, a importância de sistemas de compartilhamento

social de responsabilidades, de transparência nas deliberações

e de aprimoramento das representações sociais buscando o

envolvimento direto da sociedade civil e do meio artístico e cultural.

Este processo vai se completando na estruturação de redes, na organização

social dos agentes culturais, na ampliação de mecanismos

de acesso, no acompanhamento público dos processos de realização

das políticas culturais. Esta forma colaborativa de gestão e avaliação

também deve ser subsidiada pela publicação de indicadores e informações

do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais

– SNIIC.

ESTRATÉGIAS E AÇÕES

5.1 Aprimorar mecanismos de participação social no processo

de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação

das políticas públicas de cultura.

5.1.1 Aperfeiçoar os mecanismos de gestão participativa e

democrática, governo eletrônico e a transparência pública, a construção

regionalizada das políticas públicas, integrando todo o território

nacional com o objetivo de reforçar seu alcance e eficácia

5.1.2 Articular os sistemas de comunicação, principalmente,

internet, rádio e televisão, ampliando o espaço dos veículos públicos

e comunitários, com os processos e as instâncias de consulta, participação

e diálogo para a formulação e o acompanhamento das políticas

culturais.

5.1.3 Potencializar os equipamentos e espaços culturais, bibliotecas,

museus, cinemas, centros culturais e sítios do patrimônio

cultural como canais de comunicação e diálogo com os cidadãos e

consumidores culturais, ampliando sua participação direta na gestão

destes equipamentos.

5.1.4 Instituir instâncias de diálogo, consulta às instituições

culturais, discussão pública e colaboração técnica para adoção de

marcos legais para a gestão e o financiamento das políticas culturais

e o apoio aos segmentos culturais e aos grupos, respeitando a diversidade

da cultura brasileira.

5.1.5 Criar mecanismos de participação e representação das

comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas na elaboração, implementação,

acompanhamento, avaliação e revisão de políticas de

proteção e promoção das próprias culturas.

5.2 Ampliar a transparência e fortalecer o controle social

sobre os modelos de gestão das políticas culturais e setoriais, ampliando

o diálogo com os segmentos artísticos e culturais.

5.2.1 Disponibilizar informações sobre as leis e regulamentos

que regem a atividade cultural no País e a gestão pública das políticas

culturais, dando transparência a dados e indicadores sobre gestão e

investimentos públicos.

5.2.2 Promover o monitoramento da eficácia dos modelos de

gestão das políticas culturais e setoriais por meio do Sistema Nacional

de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, com base em

indicadores nacionais, regionais e locais de acesso e consumo, mensurando

resultados das políticas públicas de cultura no desenvolvimento

econômico, na geração de sustentabilidade, assim como na

garantia da preservação e promoção do patrimônio e da diversidade

cultural.

5.2.3 Criar ouvidorias e outros canais de interlocução dos

cidadãos com os órgãos públicos e instituições culturais, adotando

processos de consulta pública e de atendimento individual dos cidadãos

que buscam apoio.

5.3 Consolidar as conferências, fóruns e seminários que envolvam

a formulação e o debate sobre as políticas culturais, consolidando

espaços de consulta, reflexão crítica, avaliação e proposição

de conceitos e estratégias.

5.3.1 Realizar a Conferência Nacional de Cultura pelo menos

a cada 4 (quatro) anos, envolvendo a sociedade civil, os gestores

públicos e privados, as organizações e instituições culturais e os

agentes artísticos e culturais.

5.3.2 Estimular a realização de conferências estaduais e municipais

como instrumentos de participação e controle social nas diversas

esferas, com articulação com os encontros nacionais.

5.3.3 Estimular a realização de conferências setoriais abrindo

espaço para a participação e controle social dos meios artísticos e

culturais.

5.3.4 Apoiar a realização de fóruns e seminários que debatam

e avaliem questões específicas relativas aos setores artísticos e culturais,

estimulando a inserção de elementos críticos nas questões e o

desenho de estratégias para a política cultural do País.

5.4 Estimular a criação de conselhos paritários, democraticamente

constituídos, de modo a fortalecer o diálogo entre poder

público, iniciativa privada e a sociedade civil.

5.4.1 Fortalecer a atuação do Conselho Nacional de Política

Cultural, bem como dos conselhos estaduais e municipais, como

instâncias de consulta, monitoramento e debate sobre as políticas

públicas de cultura.

5.4.2 Estimular que os conselhos municipais, estaduais e

federais de cultura promovam a participação de jovens e idosos e

representantes dos direitos da criança, das mulheres, das comunidades

indígenas e de outros grupos populacionais sujeitos à discriminação e

vulnerabilidade social.

5.4.3 Promover a articulação dos conselhos culturais com

outros da mesma natureza voltados às políticas públicas das áreas

afins à cultural.

5.4.4 Aumentar a presença de representantes dos diversos

setores artísticos e culturais nos conselhos e demais fóruns dedicados

à discussão e avaliação das políticas públicas de cultura, setoriais e

intersetoriais, assim como de especialistas, pesquisadores e técnicos

que qualifiquem a discussão dessas instâncias consultivas.

5.5 Promover espaços permanentes de diálogo e fóruns de

debate sobre a cultura, abertos à população e aos segmentos culturais,

nas Casas Legislativas do Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas

Estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas

Câmaras Municipais.

DOU 03.12.10

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