Pneus

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1, DE 18 DE MARÇO DE 2010

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO

MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-

VEIS – IBAMA, nomeado pela Portaria nº 383 da Ministra de Estado

Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no DOU,

Seção 02, de 03de junho de 2008, e no uso das atribuições que lhe

confere o art. 22, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, e;

Considerando a Resolução CONAMA N.º 416, de 30 de

setembro de 2009, que dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental

causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente

adequada, e dá outras providências;

Considerando que a referida Resolução demanda ao IBAMA

determinadas atividades fundamentais para a sua implementação; resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do IBAMA, os procedimentos

necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30

de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus

novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.

DOS TIPOS DE PNEUS CONTROLADOS PELO IBAMA

Art. 2º A obrigatoriedade de coleta e destinação de pneus

inservíveis atribuída aos importadores e fabricantes de pneus refere-se

àquelas empresas que importam ou produzem pneus novos com peso

unitário superior a 2kg, que se enquadram na posição 4011 da Nomenclatura

Comum do Mercosul – NCM, conforme anexo I e suas

atualizações.

DAS ISENÇÕES

Art. 3º Os seguintes casos de importação ficam dispensados

da obrigatoriedade da coleta e da destinação final de pneus, e dos

demais procedimentos previstos nesta instrução normativa, não sendo

necessária a emissão de qualquer documento/manifestação pelo IBAMA

para este fim:

a) Admissão temporária;

b) Drawback;

c) Retorno de Mercadorias;

d) Reimportação;

e) Admissão em Entreposto Aduaneiro;

f) Admissão em Recof Automotivo;

g) Retorno de Exportação Temporária;

§ 1º Esta dispensa não se aplica aos casos em que os pneus

importados sob a fundamentação descrita nas alíneas acima sejam

nacionalizados.

§ 2º Ficam dispensadas dos procedimentos previstos, as importações

realizadas por pessoa física cujo montante importado seja

igual ou inferior a 4 (quatro) unidades por ano de pneus novos, desde

que o peso unitário não ultrapasse 40 kg (quarenta quilogramas).

§ 3º Outros casos não previstos nesta Instrução Normativa

serão analisados pelo IBAMA, mediante motivação técnica e ambiental,

quanto ao disposto no caput.

CÁLCULO DA META DOS FABRICANTES

Art. 4º As empresas fabricantes de pneus deverão declarar,

individualmente, em relatório específico disponível no Cadastro Técnico

Federal – CTF as seguintes informações:

a) total de pneus fabricados por NCM ,em peso e unidade;

b) total de pneus exportados por NCM , em peso e unidade;

c) CNPJ da empresa exportadora;

d) total de pneus enviado às montadoras para equipar veículos

novos, em peso e unidade;

e) CNPJ da empresa montadora.

§ 1º As informações requeridas na alínea d referem-se ao

total de pneus comercializados.

§ 2º A informação requerida na alínea b refere-se ao total de

pneus averbados, para os quais a operação de exportação tenha sido

concluída.

§ 3º O sistema irá calcular automaticamente a meta de destinação

de pneus inservíveis da empresa, em peso, conforme cálculo

estabelecido no art. 3º da Resolução CONAMA nº 416/09, por meio

da seguinte fórmula:

meta =[(peso a – peso b – peso d)*0.70]

CÁLCULO META DOS IMPORTADORES

Art. 5º As empresas importadoras de pneus deverão declarar,

individualmente, em relatório específico, disponível no CTF, as seguintes

informações:

a) total de pneus importados por NCM, em peso e unidade;

b) total de pneus enviados às montadoras para equipar veículos

novos, em peso e unidade;

§ 1º A informação requerida na alínea a refere-se ao total de

pneus nacionalizados.

§ 2º A informação requerida na alínea b refere-se ao total de

pneus comercializados.

§ 3º O sistema irá calcular automaticamente a meta de destinação

de pneus inservíveis da empresa, em peso, conforme cálculo

estabelecido no art. 3º da Resolução CONAMA nº 416/09, por meio

da seguinte fórmula:

meta =[(peso a – peso b)*0.70]

§ 4º No período de 6 (seis) meses após a publicação da

resolução referida, os importadores deverão excluir da declaração do

total de pneus importados, o quantitativo de pneus anuídos pelo

IBAMA do qual já foi comprovada a destinação de pneus inservíveis

previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

DA COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO PELOS IMPORTADORES

E FABRICANTES

Art. 6º A comprovação da destinação de pneumáticos inservíveis

será efetuada pelos fabricantes e importadores de pneus no

ato do preenchimento do ‘Relatório de Comprovação de Destinação

de Pneus Inservíveis’ disponível no CTF, contendo as seguintes informações:

a) quantidade destinada, em peso;

b) tipo de destinação;

c) empresas responsáveis pela destinação;

d) quantidade de pneus inservíveis, armazenados temporariamente,

em lascas ou picados, quando couber;

e) endereço da empresa responsável pelo armazenamento;

f) pontos de coleta.

Parágrafo Único. Nos casos em que a comprovação de destinação

for superior a meta estabelecida para o período vigente, o

excedente será computado automaticamente no cumprimento da meta

do período subsequente.

Art. 7º As destinações de pneus inservíveis que não estiverem

de acordo com a definição prevista no Inciso VI do Art. 2º da

Resolução CONAMA nº 416/09, serão desconsideradas para fins de

cumprimento da referida resolução.

Art. 8º Em Cumprimento ao estabelecido no Art. 5º, parágrafo

5º da Resolução CONAMA nº 416/09, os fabricantes e importadores

deverão informar no Cadastro Técnico Federal as quantidades

de pneus picados ou lascas que estão em armazenamento

temporário, para que conste no controle das destinações.

Parágrafo único. As quantidades informadas pelos fabricantes

e importadores, quanto ao disposto no caput, somente serão contabilizadas

após a declaração da(s) empresa(s) destinadora(s), no Cadastro

Técnico Federal – CTF.

EMPRESAS DESTINADORAS

Art. 9º As empresas destinadoras de pneus deverão estar

cadastradas no CTF na Categoria “Serviços de Utilidade”, na descrição

“Destinação de Pneumáticos”, bem como suas atividades deverão

estar devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Art. 10 A declaração da destinação de pneumáticos inservíveis

será efetuada pelas empresas destinadoras de pneus inservíveis

no ato do preenchimento do ‘Relatório de Destinação de Pneus Inservíveis’

disponível no CTF, contendo as seguintes informações:

a) quantidade destinada, em peso, por empresa fabricante ou

importadora;

b) tipo de destinação utilizada;

c) empresa para qual enviou o pneu processado, quando

couber.

§ 1º Para fins de comprovação de destinação de pneus serão

considerados apenas os pneus inservíveis inteiros processados pela

empresa.

§ 2º Os pneus inservíveis poderão ser coletados pela própria

empresa ou recebidos de terceiros, no entanto, deverão ter seu controle

efetuado pela empresa destinadora por meio de documentos

contábeis.

§ 3º A matéria-prima resultante do processamento dos pneus

poderá ser utilizada pela própria empresa destinadora ou por terceiros.

§ 4º Não será considerada como destinação de pneus para

fins de cumprimento da meta da Resolução CONAMA nº 416/09, a

geração de raspas oriundas do processo de reforma, quando da raspagem

e preparação do pneu para receber uma nova banda de rodagem.

§ 5º Em cumprimento ao estabelecido no Art. 5º, Parágrafo

5º da Resolução CONAMA nº 416/09, após a declaração da quantidade

de pneus picados ou lascas, deverá ser comprovada a destinação

destes resíduos em até 12 meses.

DA PERIDIOCIDADE

Art. 11. No primeiro ano de vigência desta instrução normativa,

a periodicidade da prestação das informações requeridas nos

artigos 4º, 5º, 6º e 10 será trimestral, com o início a partir do dia 31

de março de 2010.

Parágrafo único. As empresas terão até 30 (trinta) dias após

finalização do período para prestar as informações referidas no caput

deste artigo.

DOS DEMAIS PROCEDIMENTO S DE IMPORTAÇÃO

Art. 12. A compensação entre os fabricantes e importadores

do saldo resultante do balanço de importação e exportação poderá ser

feita por meio de relatório específico disponível no CTF.

Art.13. Fica extinta a anuência do IBAMA no SISCOMEX

para Licenças de Importação – LI de pneus novos e produtos que os

contenham.

Art. 14. O não cumprimento do previsto nesta Instrução

Normativa tornará os infratores passíveis de punição, conforme a

legislação vigente.

Art. 15. Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 08/02,

18/02 e 21/02.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

ROBERTO MESSIAS FRANCO

ANEXO I

NCM DE PNEUS ABRANGIDAS PELA RESOLUÇÃO

40111000 pneus novos para automóveis de passageiros

4 0 11 2 0 1 0 pneus novos para ônibus ou caminhões,medida = 11,00-24

4 0 11 2 0 9 0 outros pneus novos para ônibus ou caminhões

4 0 11 3 0 0 0 pneus novos para aviões

4 0 11 4 0 0 0 pneus novos para motocicletas

4 0 11 6 1 0 0 pneus novos,p/ veics,maqs.agricolas/florestais

4 0 11 6 2 0 0 pneus novos,p/veics,maqs.constr/ind.aro<=61cm

4 0 11 6 3 1 0 pneus radiais,novos,p/”dumpers”,aro>=1448mm

4 0 11 6 3 2 0 outs.pneus novos,p/veics.constr.aro>=1143mm

4 0 11 6 3 9 0 outs.pneus novos,p/veic.constr.aro>61cm,espin

4 0 11 6 9 1 0 outs.pneus novos,band.espin.peixe,aro>=1143mm

4 0 11 6 9 9 0 outs.pneus novos,de borracha,band.espin.peixe

4 0 11 9 11 0 pneumat.novos,de borracha,banda espinha,p/maqs.terrapl.

4 0 11 9 111 pneus novos,banda espinha peixe,sec.e diam.aro>=1143mm

4 0 11 9 11 9 outros pneus novos,banda de rodagem forma espinha peixe

4 0 11 9 1 2 0 pneus radiais novos,banda espinha peixe,p/”dumpers”,etc

4 0 11 9 1 9 0 outros pneus novos,banda de rodagem forma espinha peixe

4 0 11 9 2 1 0 outs.pneus novos,p/veic.agric.med:4,00-15,etc

4 0 11 9 2 9 0 outs.pneus novos,p/veics.maqs.agric.florest.

4 0 11 9 3 0 0 outs.pneus novos,p/veics.constr.aro<=61cm

4 0 11 9 4 1 0 outs.pneus radiais,novos,”dumpers”,aro>=1448

4 0 11 9 4 2 0 outs.pneus novos,p/veics.constr.aro>=1143mm

4 0 11 9 4 9 0 outs.pneus novos,p/veics.constr.aro>=61cm

4 0 11 9 9 1 0 pneus novos,p/tratores/implement.agricolas,divs.medidas

4 0 11 9 9 2 1 pneus novos,p/maqs.terraplanagem,sec.e diam.aro>=1143mm

4 0 11 9 9 2 9 outros pneus novos,para maquinas de terraplanagem,etc.

4 0 11 9 9 3 0 pneus radiais novos para “dumpers”,etc.

4 0 11 9 9 9 0 outros pneus novos de borracha

DOU 19.03.10

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