Portal do Governo Aberto SP

DECRETO Nº 55.559,

DE 12 DE MARÇO DE 2010

Institui o Portal do Governo Aberto SP, dispõe

sobre o livre acesso a dados e informações

não sigilosos da Administração Pública

Estadual e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído o portal denominado

Governo Aberto SP, que tem como objetivo disponibilizar

para a sociedade, via Internet, cópias de bases de dados

e de informações não sigilosas e de acesso irrestrito dos

órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Artigo 2º – O portal a que se refere o artigo 1º

conterá:

I – regras de disponibilização, informação, orientação

e modo de acesso a essas bases, bem como quanto

às responsabilidades das partes;

II – condições de uso dessas bases fornecidas, que

serão livres para qualquer finalidade ou atividade,

resguardadas as restrições legais e respectivas regulamentações;

III – cadastro das bases disponíveis, contendo a

identificação e descrição detalhada de cada uma e

identificação do órgão ou entidade responsável;

IV – ferramentas que permitam e facilitem a colaboração

entre os usuários das bases disponibilizadas,

incluindo:

a) cadastro para auto-identificação do cidadão que

obtiver cópia de base disponível e indicação da finalidade

para a qual a base foi requerida;

b) cadastro para o registro e publicação de produtos

gerados com a utilização das bases, e identificação

de seus autores.

Artigo 3º – O registro nos cadastros a que se referem

as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 2º

não estabelecerão restrições a qualquer pessoa física

ou jurídica e serão gratuitos, assim como o serviço de

acesso às bases disponíveis e a consulta aos cadastros.

Artigo 4º – A disponibilidade e o livre acesso a dados

e informações não sigilosos de posse dos órgãos e entidades

da Administração Pública Estadual deverá se dar

em conformidade ao disposto no presente decreto.

Artigo 5º – O acesso a dados e informações de

que trata o presente decreto rege-se pelos seguintes

princípios:

I – a preservação do sigilo relativo a dados e informações

cuja divulgação ponha em risco a segurança da

sociedade e do Estado ou a inviolabilidade da intimidade,

da vida privada, da honra e da imagem das pessoas,

assim como o relativo a quaisquer outros dados cuja

publicidade seja restringida pela legislação vigente e

sua regulamentação ou por ato administrativo nelas

devidamente embasado;

II – a publicidade e o acesso livre e gratuito a dados

e informações não sigilosos de posse da Administração

Pública Estadual.

Artigo 6º – Para os efeitos do disposto neste decreto,

são considerados dados e informações não sigilosos

e de acesso irrestrito aqueles que não se enquadrem no

princípio de preservação de sigilo consignado no inciso

I do artigo 5º do presente decreto.

Artigo 7º – Para disponibilizar os dados por meio do

portal Governo Aberto SP, cabe aos órgãos e entidades

da Administração Pública Estadual, relativamente às

respectivas bases de dados e de informações:

I – identificar as bases de dados e de informações

não sigilosos e de acesso irrestrito, respondendo pela

inexistência de restrição legal, de regulamentação ou de

razão administrativa à sua publicidade, assim como pela

não violação dos demais itens de preservação de sigilo

explicitados no inciso I do artigo 5º do presente decreto;

II – organizar e estruturar as bases de dados a

serem disponibilizadas em formato aberto e em conformidade

com os padrões e as regras de funcionamento

adotadas pelo portal Governo Aberto SP;

III – responder pela autenticidade, integridade e

atualidade dos dados de suas bases, nos termos declarados

para sua disponibilização, até o momento em que

os dados passam à posse do usuário dos serviços do

Governo Aberto SP.

Artigo 8º – Cabe à Secretaria de Gestão Pública

estabelecer as regras, desenvolver, implantar, gerenciar

e orientar o uso do portal Governo Aberto SP.

Artigo 9º – Caberá ao Comitê de Qualidade da

Gestão Pública emitir normas complementares para a

execução deste decreto e dirimir dúvidas quanto a sua

aplicação.

Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 2010.

DISP 13.03.10