Posto de combustível

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,

GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO No- 26, DE 23 DE JULHO DE 2010

O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural

e Biocombustíveis – ANP, no uso de suas atribuições, de acordo

com as disposições da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da

Resolução de Diretoria n.º 432, de 18 de maio de 2010;

Considerando o “Plano de Abastecimento de Óleo Diesel de

Baixo Teor de Enxofre”, aprovado pela Diretoria da ANP em 28 de

julho de 2009, resultante do Acordo firmado pelo Ministério Público

Federal, ANP, Estado de São Paulo, IBAMA, Petrobras e outras

partes em 29 em outubro de 2008;

Considerando a necessidade de prever a disponibilidade de

óleos diesel de baixos teores de enxofre, assim como a sua distribuição

em postos revendedores, que permita veículos da fase P-7,

do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores

– PROCONVE, percorrer o território nacional sempre se

abastecendo com esses combustíveis; resolve:

Art. 1º Todo revendedor varejista de combustível automotivo

deverá preencher a “Pesquisa do Plano de Abastecimento de Óleo

Diesel de Baixo Teor de Enxofre”, no endereço eletrônico

http://www.anp.gov.br, até 30 de setembro de 2010, informando o interesse

ou não de comercializar óleo diesel de baixo teor de enxofre, bem

como os demais quesitos da referida Pesquisa.

Art. 2º As situações não previstas nesta Resolução, relacionadas

com o assunto que regula, serão objeto de análise e deliberação

da ANP.

Art. 3º O não atendimento às disposições desta Resolução

sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 9.847, de 26 de

outubro de 1999, e no Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999,

sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

DOU 26.07.10

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