PPI do ICM/ICMS

DECRETO Nº 56.341,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Altera o Decreto 56.102, de 18 de agosto

de 2010, que regulamenta a hipótese de

rompimento de parcelamento celebrado

no âmbito do Programa de Parcelamento

Incentivado – PPI do ICM/ICMS por inadimplemento

do imposto devido relativamente

a fato gerador ocorrido após a data da

celebração do parcelamento

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando

o disposto no Convênio ICMS-125/10, de 6 de agosto

de 2010, e na alínea “d” do inciso II do artigo 6º do

Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007,

Decreta:

Artigo 1° – Passa a vigorar com a redação que se

segue o inciso I do artigo 1º do Decreto 56.102, de 18

de agosto de 2010:

“I – o débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido

após a celebração do parcelamento no PPI do ICM/

ICMS for inscrito na dívida ativa a partir de 1º de março

de 2011;” (NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 545-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no

Decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta

a hipótese de rompimento de parcelamento

celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento

Incentivado – PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do

imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido

após a data da celebração do parcelamento.

A proposta visa modificar, de 1º de novembro de

2010 para 1º de março de 2011, a data a partir da qual

a inscrição na dívida de débito fiscal relativo a fato

gerador ocorrido após a celebração do parcelamento

PPI do ICM/ICMS acarreta o seu rompimento.

Com essas justificativas, proponho a edição de

decreto conforme a minuta.

Respeitosamente,

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

ALBERTO GOLDMAN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 28.10.10

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