PPI do ICM/ICMs

DECRETO N° 55.534,

DE 4 DE MARÇO DE 2010

Regulamenta o artigo 10 da Lei 13.723, de

29 de setembro de 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no

uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto

no artigo 10 da Lei 13.723, de 29 de setembro de 2009,

Decreta:

Artigo 1° – Relativamente aos acordos de parcelamento

celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento

Incentivado – PPI do ICM/ICMS no Estado de São

Paulo, conforme previsto no Decreto 51.960, de 4 de

julho de 2007, será concedida a possibilidade de repactuação

do recolhimento das parcelas vencidas e não

pagas, nos termos e condições previstos neste decreto.

§ 1º – A repactuação do recolhimento das parcelas

vencidas e não pagas prevista neste artigo fica condicionada

a que, cumulativamente:

1 – o contribuinte tenha celebrado acordo de parcelamento

nos termos do inciso I do artigo 6º do Decreto

51.960, de 4 de julho de 2007;

2 – o contribuinte interessado faça a opção pela

repactuação, entre os dias 15 e 31 de março de 2010,

mediante registro da opção “repactuação” no sistema

do PPI do ICM/ICMS, disponível no endereço eletrônico

http://www.ppidoicms.sp.gov.br;

3 – haja pelo menos uma parcela vencida até 30 de

setembro de 2009 e não paga no prazo de 90 (noventa)

dias contados de seu vencimento.

§ 2º – Atendidas as condições previstas no § 1º,

poderá ser repactuado o recolhimento:

1 – das parcelas vencidas até 30 de setembro de

2009 e não pagas;

2 – de eventuais parcelas vencidas nos meses de

outubro de 2009 a março de 2010 e ainda não pagas.

Artigo 2º – A repactuação do recolhimento das parcelas

vencidas e não pagas será realizada na seguinte

conformidade:

I – na hipótese de parcelamentos em que o vencimento

da última parcela esteja previsto para até 31 de

março de 2010:

a) se existir apenas uma parcela vencida e não

paga até 30 de setembro de 2009, essa parcela terá seu

vencimento postergado para o mês de abril de 2010;

b) se houver mais de uma parcela vencida e não

paga, essas parcelas terão seus vencimentos fixados

para os meses de abril de 2010 e subsequentes, seguindo

a ordem cronológica de seus vencimentos iniciais;

II – na hipótese de parcelamentos em que o vencimento

da última parcela esteja previsto para depois de

31 de março de 2010:

a) se existir apenas uma parcela vencida e não

paga até 30 de setembro de 2009, essa parcela terá seu

vencimento postergado para o mês subsequente ao do

vencimento da última parcela;

b) se houver mais de uma parcela vencida e não

paga, essas parcelas terão seus vencimentos fixados

para os meses subsequentes ao do vencimento da

última parcela, seguindo a ordem cronológica de seus

vencimentos iniciais.

§ 1º – Na hipótese do inciso II, a repactuação fica

condicionada ao recolhimento de todas as parcelas vincendas

a partir de abril de 2010 nas formas e condições

previstas no Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

§ 2º – O valor da parcela vencida e não paga, cujo

recolhimento for repactuado nos termos deste decreto,

deverá ser atualizado com a aplicação dos juros e

acréscimos previstos no artigo 1º e no parágrafo único

do artigo 7º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

§ 3º – O vencimento das parcelas, cujo recolhimento

for repactuado, será no mesmo dia do vencimento das

parcelas referentes ao acordo de parcelamento inicialmente

celebrado.

Artigo 3° – A não observância dos termos e condições

previstos neste decreto implicará o rompimento do parcelamento,

aplicando-se, no que couber, o disposto no §

3º do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

Artigo 4º – O disposto neste decreto não se aplica

aos parcelamentos rompidos em razão da ocorrência

das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e”

do inciso II do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de

julho de 2007.

Artigo 5° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 114-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto, que regulamenta o artigo

10 da Lei 13.723, de 29 de setembro de 2009, para

conceder aos contribuintes do ICMS a possibilidade de

repactuação do recolhimento de parcelas vencidas e

não pagas de acordos de parcelamentos celebrados no

âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

do ICM/ICMS.

A presente proposta, que se fundamenta no acima

referido artigo 10 da Lei 13.723/2009, estabelece os

termos e as condições para a repactuação do recolhimento

das parcelas vencidas e não pagas, definindo

novos prazos de vencimento e as hipóteses em que não

se aplica essa repactuação.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 05.03.10

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