PPI do ICMS

DECRETO Nº 55.827,

DE 17 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a repactuação do recolhimento

das parcelas vencidas e não pagas

de acordos de parcelamento celebrados

no âmbito do Programa de Parcelamento

Incentivado – PPI do ICM/ICMS do Estado

de São Paulo

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 10 da Lei 13.723, de 29 de

setembro de 2009, e no Convênio ICMS-63/10, de 26 de

março de 2010,

Decreta:

Artigo 1° – Será repactuado pela Secretaria da

Fazenda, nos termos e condições previstos neste decreto

e independentemente de qualquer opção ou solicitação

do contribuinte, o recolhimento de parcelas

vencidas e não pagas de acordos de parcelamento

celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento

Incentivado – PPI do ICM/ICMS no Estado de São Paulo.

Parágrafo único – A repactuação do recolhimento

das parcelas vencidas e não pagas prevista neste artigo

fica condicionada a que, cumulativamente:

1 – o contribuinte tenha celebrado acordo de parcelamento

nos termos do inciso I do artigo 6º do Decreto

51.960, de 4 de julho de 2007;

2 – haja pelo menos uma parcela vencida até 30 de

setembro de 2009 e não paga no prazo de 90 (noventa)

dias contados de seu vencimento ou tenha havido o

rompimento do acordo de parcelamento em razão do

inadimplemento do imposto devido, relativamente a

fatos geradores ocorridos entre a celebração do acordo

de parcelamento e 30 de setembro de 2009;

3 – as parcelas vencidas nos meses de janeiro,

fevereiro e março de 2010 estejam recolhidas no prazo

previsto.

Artigo 2º – Pela repactuação, as parcelas vencidas e

não pagas terão seu vencimento postergado para:

I – o mês de junho de 2010 e subsequentes, seguindo

a ordem cronológica de seus vencimentos iniciais, na

hipótese dos acordos de parcelamento cujo vencimento

da última parcela esteja previsto para até 30 de maio

de 2010;

II – para os meses subsequentes ao do vencimento

da última parcela, seguindo a ordem cronológica de

seus vencimentos iniciais, na hipótese dos demais acordos

de parcelamento.

§ 1º – Na hipótese do inciso II, a repactuação fica

condicionada ao recolhimento de todas as parcelas

vincendas a partir de junho de 2010 nas formas e

condições previstas no Decreto 51.960, de 4 de julho

de 2007.

§ 2º – O valor da parcela vencida e não paga, cujo

recolhimento for repactuado nos termos deste decreto,

será atualizado com a aplicação dos juros e acréscimos

previstos no artigo 1º e no parágrafo único do artigo 7º

do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

§ 3º – O vencimento das parcelas, cujo recolhimento

for repactuado, será no mesmo dia do vencimento das

parcelas referentes ao acordo de parcelamento inicialmente

celebrado.

Artigo 3° – A não observância dos termos e condições

previstos neste decreto implicará o rompimento do

parcelamento, aplicando-se, no que couber, o disposto

no § 3º do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho

de 2007.

Artigo 4º – O disposto neste decreto não se aplica

aos parcelamentos rompidos em razão da ocorrência

das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “c” e “e” do

inciso II do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho

de 2007.

Artigo 5° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 239-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto, que dispõe sobre a repactuação

do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas

de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/

ICMS do Estão de São Paulo.

A presente proposta, que se fundamenta no artigo

10 da Lei 13.723, de 29 de setembro de 2009, e no

Convênio ICMS-63/10, de 26 de março de 2010, esta-

belece os termos e as condições para a repactuação

do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de

acordos de parcelamento que estariam rompidos pelo

atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento

no recolhimento de qualquer das parcelas ou

o inadimplemento do imposto devido relativamente a

fatos geradores ocorridos após a celebração do acordo

de parcelamento. Define, também, novos prazos de vencimento,

bem como as hipóteses em que não se aplica

essa repactuação.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 18.05.10

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