PPI

DECRETO Nº 51.362, DE 25 DE MARÇO DE 2010

Reabre o prazo para ingresso no Programa

de Parcelamento Incentivado – PPI no Município

de São Paulo, instituído pela Lei nº

14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada

pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro

de 2007, e pela Lei nº 14.511, de 4 de

outubro de 2007, conforme autorização

prevista na Lei nº 15.057, de 10 de dezembro

de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº

15.057, de 10 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º. O prazo para formalização do pedido de ingresso no

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de

São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de

2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007 e

pela Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, fica reaberto na

conformidade deste decreto.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º. O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinase

a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes

de débitos tributários e não tributários, constituídos

ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a

ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro

de 2006.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos

em andamento, excetuados os originários de parcelamentos

celebrados na conformidade dos Decretos nº 47.165,

de 6 de abril de 2006, nº 47.424, de 29 de junho de 2006, nº

48.260, de 9 de abril de 2007, nº 48.487, de 3 de julho de 2007,

nº 48.768, de 28 de setembro de 2007, nº 49.270, de 29 de fevereiro

de 2008, e nº 50.512, de 20 de março de 2009.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PPI os débitos:

I – referentes a infrações à legislação de trânsito;

II – de natureza contratual;

III – referentes a indenizações devidas ao Município de São

Paulo por dano causado ao seu patrimônio.

§ 3º. O ingresso no PPI implica a desistência automática dos

pedidos ainda não homologados nos termos da Lei nº 13.092,

de 7 de dezembro de 2000.

§ 4º. Ficam excluídos do regime ora instituído os sujeitos passivos

que tiveram seus pedidos homologados pelo programa

de que trata a Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, e que,

até a data de 12 de janeiro de 2006, permaneceram naquele

programa, ou que dele tenham sido excluídos por violação ao

disposto no artigo 11, inciso V, da referida lei.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO PROGRAMA

Seção I

Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 3º. O ingresso no programa será efetuado por solicitação

do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de

aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico

“http://www.prefeitura.sp.gov.br”.

§ 1º. A formalização do pedido de ingresso no programa dar-seá

na data da geração do número do parcelamento.

§ 2º. Os débitos tributários e não tributários incluídos no PPI

serão consolidados tendo por base a data da formalização do

pedido de ingresso.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários e não

tributários constituídos até a data da formalização do pedido

de ingresso, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de

dezembro de 2006.

§ 4º. Os débitos tributários não constituídos, relativos a fatos

geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, incluídos no

PPI por opção do sujeito passivo, serão considerados declarados

na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 5º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a autorização

de débito automático das parcelas em conta corrente, mantida

em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuadas

as modalidades previstas no artigo 5º e no inciso I do artigo 19.

§ 6º. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não

mantenham, justificadamente, conta corrente em instituição

bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de

Finanças poderá afastar a exigência do § 5º deste artigo.

§ 7º. Observado o disposto no § 8º deste artigo, a formalização

do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 17

de dezembro de 2010.

§ 8º. No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo

de parcelamento em andamento, celebrado na conformidade

do Decreto nº 50.513, de 20 de março de 2009, o pedido de

inclusão deste saldo para ingresso no PPI deverá ser efetuado

até o dia 10 de dezembro de 2010.

Art. 4º. Para o sujeito passivo que ingressar no PPI na conformidade

do artigo 3º deste decreto, o vencimento da primeira

parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena

subsequente à da formalização do pedido, e as demais no

último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção

de pagamento.

Parágrafo único. A primeira parcela ou parcela única será paga

por meio do Documento de Arrecadação do Município de São

Paulo – DAMSP, que deverá ser impresso no momento da formalização

do pedido de ingresso no PPI, sendo as demais parcelas

debitadas automaticamente em conta corrente mantida em

instituição bancária, quando for o caso

Seção II

Por Proposta Encaminhada pela Administração

Art. 5º. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo

correspondência para o endereço de entrega constante do

Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções

de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários

relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

cujos valores atualizados até o dia 31 de janeiro de 2010 não

ultrapassem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1º. Caso tenha outros débitos não incluídos na correspondência

tratada no “caput” deste artigo, o sujeito passivo poderá:

I – incluí-los no PPI, na forma do disposto no artigo 3º, sem

prejuízo da opção por qualquer das alternativas constantes da

correspondência;

II – desconsiderar a correspondência e ingressar no PPI na forma

do disposto no artigo 3º.

§ 2º. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o imóvel

sobre o qual recaiam eventuais ações, embargos à execução

fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Secretaria

Municipal dos Negócios Jurídicos, cujos débitos poderão ser

incluídos no PPI na forma do disposto no artigo 3º.

§ 3º. Os débitos relativos a fatos geradores anteriores ao exercício

de 1992, incluídos na correspondência tratada no “caput”,

poderão ser alterados pela Administração Tributária em decorrência

da remissão concedida pelo artigo 5º da Lei nº 14.042,

de 30 de agosto de 2005.

Art. 6º. Na hipótese do artigo 5º deste decreto, o vencimento

das parcelas dar-se-á conforme cronograma a ser divulgado

pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria Municipal

dos Negócios Jurídicos.

Art. 7º. Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro

Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, a correspondência

enviada pela Administração Tributária, na forma do “caput” do

artigo 5º, equivale à comunicação de que trata o § 2º do artigo

4º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005.

Seção III

Da Desistência das Ações, Embargos, Impugnações, Defesas e

Recursos

Art. 8º. A formalização do pedido de ingresso no PPI implica a

desistência:

I – automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos

administrativos que discutam o débito;

II – das ações e dos embargos à execução fiscal.

Parágrafo único. A desistência das ações e dos embargos à execução

fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação

de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas

no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da formalização do

pedido de ingresso, devendo, no caso das ações especiais, ser

comprovado também o recolhimento das custas e encargos no

prazo de 90 (noventa) dias, contado da formalização do pedido

de ingresso.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 9º. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI incidirão atualização

monetária e juros de mora até a data da formalização

do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e

honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de

cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

Seção I

Dos Débitos Tributários

Art. 10. No caso de pagamento em parcela única, serão concedidos

os seguintes descontos sobre o débito tributário consolidado

na forma do artigo 9º:

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II – 75% (setenta e cinco por cento) da multa;

III – 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 11. No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os

seguintes descontos sobre o débito tributário consolidado na

forma do artigo 9º:

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II – 50% (cinquenta por cento) da multa;

III – 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

Seção II

Dos Débitos Não Tributários

Art. 12. No caso de pagamento em parcela única, serão concedidos

os seguintes descontos sobre o débito não tributário

consolidado na forma do artigo 9º:

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II – 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 13. No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os

seguintes descontos sobre o débito não tributário consolidado

na forma do artigo 9º:

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

II – 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 14. A multa devida pelo não pagamento de preço público,

quando incidente, comporá o débito consolidado incluído no

PPI nos percentuais e nas condições previstas nos artigos 12 e

13 deste decreto.

Seção III

Das Disposições Comuns aos Débitos Tributários e Não Tributários

Art. 15. O montante que resultar dos descontos concedidos

na forma dos artigos 10 a 13 ficará automaticamente quitado,

com a consequente anistia da dívida por ele representada, para

todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no

caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI.

Art. 16. As quitações totais ou os rompimentos efetivados no

PPI deverão ser contabilizados no Sistema da Dívida Ativa no

prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de suas ocorrências.

Art. 17. Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas

devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente com a

primeira parcela.

Art. 18. As reduções de percentual da verba honorária tratada

nos artigos 10 a 13 não se aplicam quando a verba honorária

for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão

judicial.

Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado, o valor da

verba honorária a que se refere o “caput” deste artigo deverá

ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido

pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

Seção I

Das Opções de Pagamento

Art. 19. O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do

débito consolidado incluído no PPI, calculado na conformidade

dos artigos 10 a 13 deste decreto:

I – em parcela única;

II – em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com

taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a

tabela Price;

III – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas,

sendo o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento,

acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema

Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada

mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da

formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um

por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver

sendo efetuado.

Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;

II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas.

Seção II

Do Pagamento em Atraso

Art. 20. O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará a

cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos

por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e

não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de

juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de

Liquidação e de Custódia – SELIC.

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 21. A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento

do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Art. 22. O ingresso no PPI, consubstanciado pela homologação,

impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de

todas as condições estabelecidas na Lei nº 14.129, de 2006

e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei nº

15.057, de 2009, e constitui confissão irrevogável e irretratável

da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento

expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,

produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo

único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI,

do Código Civil.

CAPÍTULO VII

DA EXCLUSÃO

Art. 23. O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação

prévia, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na

Lei nº 14.129, de 2006, e alterações posteriores, bem como

neste decreto;

II – estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela a

mais de 60 (sessenta) dias;

III – não comprovação da desistência e do recolhimento das

custas e encargos de que trata o artigo 8º;

IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da

pessoa jurídica;

V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda

da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir

solidariamente com a cindida as obrigações do PPI;

VI – falta de pagamento de tributo municipal, com vencimento

posterior à data de homologação de que trata o artigo 21, salvo

se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da

constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento,

da intimação da decisão administrativa que o tornou definitivo;

VII – não apresentação da autorização prevista no artigo25, §

3º, deste decreto.

§ 1º. A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de

todos os benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos

débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação

municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos

geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição

dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou

prosseguimento da execução fiscal ou protesto extrajudicial,

conforme o caso.

§ 2º. Os sujeitos passivos excluídos do PPI reaberto na forma

deste decreto poderão nele reingressar apenas uma vez.

§ 3º. O PPI não configura a novação prevista no artigo 360,

inciso I, do Código Civil.

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO

Art. 24. O sujeito passivo poderá compensar do débito consolidado

incluído no PPI, calculado na conformidade dos artigos

10 a 13, o valor de créditos líquidos e certos de competência do

exercício de 2004 e anteriores, que tenha contra o Município de

São Paulo, incluindo prestações da dívida pública, excluídos os

relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo

do débito que eventualmente remanescer.

§ 1º. O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação

prevista neste artigo informará, na data da formalização do

pedido de ingresso no PPI, o valor de seus créditos, indicando

o número do empenho já liquidado pela unidade orçamentária

responsável pela despesa.

§ 2º. Na hipótese de o crédito não ter empenho, deverá o sujeito

passivo comparecer à unidade orçamentária responsável

pela despesa, a fim de solicitar o cadastramento de seu crédito.

§ 3º. Caberá à unidade orçamentária atestar a despesa e

registrá-la em aplicação específica do PPI.

§ 4º. Feita a compensação na conformidade deste artigo:

I – eventual saldo a favor do Município de São Paulo permanecerá

no PPI, para pagamento na forma do programa;

II – eventual saldo a favor do sujeito passivo será restituído na

conformidade das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal

de Finanças.

§ 5º. A compensação de que trata este artigo será considerada

homologada no prazo de 30 (trinta) dias, contado do pagamento

da primeira parcela ou da parcela única, e será definitiva,

mesmo no caso de exclusão do sujeito passivo do PPI, por

qualquer motivo.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O sujeito passivo poderá abater do débito consolidado

incluído no PPI, calculado na conformidade dos artigos 10 a 13,

o valor dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo

referentes aos débitos tributários e não tributários inseridos no

programa, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente

remanescer.

§ 1º. O sujeito passivo que pretender utilizar o abatimento previsto

neste artigo informará, na data da formalização do pedido

de ingresso no PPI, o valor atualizado dos depósitos judiciais

existentes.

§ 2º. Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:

I – eventual saldo a favor do Município de São Paulo permanecerá

no PPI, para pagamento na forma do programa;

II – eventual saldo a favor do sujeito passivo será restituído na

conformidade das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal

de Finanças.

§ 3º. O sujeito passivo deverá autorizar a Procuradoria Geral do

Município, por meio de seus Departamentos Fiscal ou Judicial, a

efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.

§ 4º. A autorização de que trata o § 3º deverá ser formulada

por escrito perante os próprios Departamentos, acompanhada

do comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta)

dias, contado da formalização do pedido de ingresso no PPI.

§ 5º. O abatimento de que trata este artigo será definitivo,

ainda que o sujeito passivo seja, por qualquer motivo, excluído

do PPI.

Art. 26. A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código

Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação

do ingresso no PPI e desde que não haja parcela vencida não

paga.

Art. 27. No caso de exclusão do PPI, a Autoridade Administrativa

determinará a respectiva imputação, obedecidas as

seguintes regras, pela ordem:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em

segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas

e, por fim, aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV – na ordem decrescente dos montantes.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Secretaria

Municipal dos Negócios Jurídicos, expedirá as instruções complementares

necessárias à implementação do disposto neste

decreto.

Art. 29. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de março

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal

de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de março

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 26.03.10

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