Produtos fumígeros

RESOLUÇÃO-RDC No- 62, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre as embalagens e os materiais

de propaganda e os pontos de venda dos

produtos fumígenos derivados do tabaco.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância

Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11

do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de

1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art.

54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria

nº 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de

21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 17 de dezembro de

2010,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do

Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal;

considerando o disposto na Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de

1999, que determina a regulamentação, o controle e a fiscalização dos

produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública;

considerando as disposições da Lei n.º 9.294, de 15 de julho

de 1996, da Lei Federal n.º 10.167, de 27 de dezembro de 2000 e da

Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003;

considerando as disposições da Convenção-Quadro da Organização

Mundial da Saúde para Controle do Tabaco

considerando a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o

Decreto no 2181 de 20 de março de 1997;

adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada aplicável

a todos os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados

em território nacional, sejam eles, produzidos internamente ou importados,

e a seus materiais de propaganda restritos ao local de venda,

e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos sanitários a

serem observados para as embalagens e os materiais de propaganda

dos produtos fumígenos derivados do tabaco restritos ao local de

venda.

Art. 2º Todos os produtos fumígenos derivados do tabaco

devem conter na embalagem e nos materiais de propaganda as advertências

e mensagens sanitárias sobre os malefícios decorrentes do

uso desses produtos

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos desta Resolução, entende-se por:

I – Produto Fumígeno: produto manufaturado derivado do

tabaco ou não, que utilize folhas ou extratos de folhas ou outras

partes de plantas em sua composição, destinado a ser fumado, mascado,

inalado ou quaisquer outras formas de consumo;

II – Produto fumígeno derivado do tabaco: qualquer produto

manufaturado, derivado do tabaco, para o consumo que utilize em sua

composição folhas de tabaco, ainda que seja parcialmente constituído

por tabaco, destinado a ser fumado, inalado, mascado ou quaisquer

outras formas de consumo, dentre os quais existem os seguintes tipos

de produtos:

a) Cigarro: produto industrializado, podendo conter filtro ou

não, composto por uma mistura de tabaco e aditivos, envolta por

papel ou por tabaco homogeneizado ou reconstituído, ou por uma

mistura de celulose e tabaco ou por outro envoltório que não seja

exclusivamente folha de tabaco;

b) Charuto: produto industrializado ou artesanal, sem filtro,

composto por folhas de tabaco, em estado natural, inteiras, picadas,

desfiadas ou partidas, enroladas formando um cilindro, podendo conter

aditivos em sua composição e cujo envoltório final seja constituído

exclusivamente por folha de tabaco;

c ) Cigarrilha: pequeno charuto, sem filtro, composto por

folhas de tabaco, em estado natural, inteiras, picadas, desfiadas, em

pó ou partidas, enroladas formando um cilindro, podendo conter aditivos

na sua composição e cujo envoltório seja constituído exclusivamente

por folha de tabaco;

d ) Cigarro de palha: produto artesanal composto por uma

pequena porção de tabaco picado enrolada em palha de milho;

e ) Bidi: produto artesanal, geralmente aromatizado, composto

por uma pequena porção de tabaco picado envolto por folhas de

tendu ou temburi;

f) Tabaco para narguilé ou cachimbo d’água: tabaco utilizado

no dispositivo para fumar onde é aquecido e a fumaça gerada passa

por um filtro de água antes de ser aspirada pelo fumante, por meio de

uma mangueira. O equipamento, narguilé também é conhecido como

cachimbo d’água ou shisha ou Hookah;

g) Tabaco inalável: produto fumígeno derivado do tabaco

que não gera fumaça e destinado a ser aspirado. Também conhecido

como rapé;

h) Tabaco mascável: produto fumígeno derivado do tabaco

que não gera fumaça. Consiste de tabaco destinado a ser mascado ou

sugado, ao invés de ser fumado;

i ) Fumo de rolo ou fumo de corda: produto fumígeno derivado

do tabaco composto de folhas de tabaco destaladas, entrelaçadas

entre si e enroladas, submetidas ao processo de cura ao sol.

j) Outros produtos fumígenos derivados do tabaco: qualquer

outro produto fumígeno derivado do tabaco que não se enquadre nas

definições anteriores.

III – Embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de

acondicionamento destinado a acondicionar ou empacotar os produtos

fumígenos derivados do tabaco. São os seguintes os tipos de embalagens:

a) embalagem primária – embalagem que acondiciona o produto

fumígeno derivado do tabaco e que é destinada à comercialização;

b) embalagem secundária – embalagem externa do produto

que acondiciona mais de uma embalagem primária, podendo ser removível

ou não, e que é destinada à comercialização;

c) embalagem terciária – embalagem externa do produto que

acondiciona mais de uma embalagem primária ou secundária, e que é

destinada exclusivamente ao transporte e distribuição do produto para

os pontos de venda.

IV – Advertência sanitária padrão: conjunto gráfico contendo

imagem acompanhada de frases, a logomarca e o número do serviço

Disque Saúde – Pare de Fumar (0800-61-1997), disponível em alta

resolução no portal eletrônico da Anvisa, http://portal.anvisa.gov.br,

em assunto de interesse: Derivados do Tabaco/Imagens de Advertência;

V – Mensagem de advertência sanitária: conjunto de frases

de advertência sanitária, conforme Anexo I desta resolução, disponível

no portal eletrônico da Anvisa, http://portal.anvisa.gov.br, em

assunto de interesse: Derivados do Tabaco;

VI – Propaganda/Publicidade de produto fumígeno derivado

do tabaco: qualquer conjunto de técnicas e atividades de informação

e persuasão com objetivo de divulgar, promover, propagar ou disseminar

o produto fumígeno derivado do tabaco, direta ou indiretamente,

por meio impresso, por meio eletrônico, inclusive internet,

ou qualquer outra forma de comunicação ao público, consumidor ou

não destes produtos com vistas a exercer influência ou estimulo ao

consumo ou a iniciação ao uso;

VII – Promoção de produto fumígeno derivado do tabaco:

qualquer conjunto de técnicas e atividades de informação e persuasão

procedentes das empresas responsáveis pela produção, distribuição e

comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco. Incluem-

se os órgãos de comunicação e as agências de publicidade com

objetivo de exercer influência ou estimulo ao consumo ou a iniciação

ao uso desses produtos;

VIII – Abordagem promocional: qualquer tipo de abordagem

ao público com intuito de divulgar, promover, propagar, disseminar,

persuadir, vender ou incentivar o consumo de produtos fumígenos

derivados do tabaco, ou ainda, realizar pesquisa de mercado junto ao

consumidor;

IX – Propaganda/Publicidade abusiva: é aquela que incita a

discriminação de qualquer natureza, a violência, explora o medo ou

superstições, se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência

da criança, desrespeita valores ambientais ou que seja capaz

de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou

perigosa à sua saúde ou segurança;

X – Propaganda/Publicidade enganosa: qualquer modalidade

de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou

parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por

omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro, a respeito da

natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem

e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços;

XI – Propaganda/Publicidade indireta: qualquer modalidade

de informação ou comunicação de caráter publicitário que, sem mencionar

o nome do produto, utiliza ou associa marcas, símbolos, designações

e/ou indicações capazes de identificá-los;

XII – Divulgação institucional: qualquer modalidade de informação

ou comunicação que não se refere ao produto em si, e sim

à empresa ou instituição, visando à disseminação de sua imagem e

não à promoção do seu produto;

XIII – Pôster ou cartaz: material impresso destinado à propaganda/

publicidade de produtos fumígenos derivados do tabaco;

XIV – Painel: forma visual de propaganda de produtos fumígenos

derivados do tabaco produzida sobre suporte durável com

iluminação ou não, eletrônico ou não;

XV – Local de venda de produto fumígeno: área ou espaço

fixo e fisicamente delimitado localizado no interior do estabelecimento

comercial e destinado à exposição e venda de produtos fumígenos

derivados do tabaco;

XVI – Tabacaria: estabelecimento que, segundo seu contrato

social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de

cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto

fumígeno, derivado do tabaco, e que tenham mais de 50%

(cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.

XVII – Amostra grátis: produto distribuído gratuitamente,

destinado como ferramenta de propaganda/publicidade e promoção;

XVIII – Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que

adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-

se ao termo “consumidor” a coletividade de pessoas, ainda que

indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo exposta

às práticas previstas neste regulamento;

XIX – Exposição: por à vista, mostrar ou fazer exposição de

qualquer embalagem ou produto derivado do tabaco de modo a destacá-

lo ou diferenciá-lo dos demais produtos de mesma natureza dentro

de um estabelecimento comercial;

XX – Informação de caráter comercial: é aquela que objetiva

a divulgação da marca comercial do produto derivado do tabaco,

inclusive por cores, imagens, desenhos e logomarcas, ou por quaisquer

argumentos de cunho publicitário, ainda que não informe diretamente

o nome comercial do produto fumígeno derivado do tabaco;

XXI – Remessa postal: serviço de remessa de objetos de

correspondência, valores e encomendas realizado pela Empresa Brasileira

de Correios e Telégrafos -EBCT;

XXII – Remessa Expressa: documento ou encomenda internacional

transportada por via aérea, por empresa de “courier”, que

requer rapidez no translado e recebimento imediato por parte do

destinatário;

XXIII – Patrocínio: auxílio, ajuda, custeio total ou parcial

concedido como estratégia de propaganda/publicidade ou promoção

de atividade artística, cultural, científica, educacional ou esportiva.

CAPÍTULO III

DAS EMBALAGENS

Seção I

Das embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco

que geram fumaça, exceto charutos e cigarrilhas

Art. 4º Nas embalagens primárias, do tipo rígidas ou maços,

dos produtos fumígenos derivados do tabaco que geram fumaça, exceto

nas embalagens de charutos e cigarrilhas, serão impressas:

I – A advertência sanitária padrão, contendo uma das frases

abaixo transcritas, precedidas pela frase “O Ministério da Saúde adverte”

e usadas de forma simultânea ou rotativa, impressa em alta

resolução, de forma legível e destacada, e ocupará, obrigatoriamente,

100% da área de uma das maiores faces visíveis ao público, sem

alterar a proporcionalidade entre os seus elementos, bem como seus

parâmetros gráficos:

a) VÍTIMA DESTE PRODUTO – Este produto intoxica a

mãe e o bebê, causando parto prematuro e morte.

b) GANGRENA – O uso deste produto obstrui artérias e

dificulta a circulação do sangue.

c) MORTE – O uso deste produto leva à morte por câncer de

pulmão e enfisema.

d) INFARTO – O uso deste produto causa morte por doenças

do coração.

e) FUMAÇA TÓXICA – Respirar a fumaça deste produto

causa pneumonia e bronquite.

f) HORROR – Este produto causa envelhecimento precoce da

pele.

g) SOFRIMENTO – A dependência da nicotina causa tristeza,

dor e morte.

h) PRODUTO TÓXICO – Este produto contém substâncias

tóxicas que levam ao adoecimento e morte.

i) PERIGO – O risco de derrame cerebral é maior com o uso

deste produto.

j) IMPOTÊNCIA – O uso deste produto diminui, dificulta ou

impede a ereção.

II – A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, escrita de forma

legível e destacada, com letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre

fundo vermelho (escala PANTONE 485C), conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

33% do comprimento e toda a extensão da largura da área de uma das

maiores laterais, sem alterar o padrão visual da mensagem;

III – A mensagem de advertência sanitária “Este produto

contém substâncias tóxicas e cancerígenas e causa dependência física

e ou psíquica. Não há níveis seguros para consumo destas substâncias”,

escrita de forma legível e destacada, com letras brancas, em

negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente, 66% do

comprimento e toda a extensão da largura da área de uma das maiores

laterais, sem alterar o padrão visual da mensagem;

IV – A mensagem de advertência sanitária “TABAGISMO É

DOENÇA. VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO – DISQUE

SAÚDE 0800 61 1997”, escrita de forma legível e destacada, com

letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme

modelo disponível no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

50% da parte inferior da área da outra maior face

visível ao público em toda a extensão da sua largura, sem alterar o

padrão visual da mensagem, sendo vedada qualquer sobreposição.

§1º Nas embalagens primárias e secundárias cuja maior face

visível ao público seja em proporções diferentes da advertência sanitária

padrão, esta deverá ser ampliada até ocupar a maior área

possível da face, ou reduzida até estar contida na maior área possível

da face, sem alterar a proporcionalidade entre os seus elementos, bem

como seus parâmetros gráficos.

§2º Nas embalagens primárias e secundárias citadas no parágrafo

anterior, onde for impressa a advertência sanitária padrão, a

área que não for ocupada pela advertência deverá permanecer na cor

branca e fica proibida a impressão de qualquer outra informação.

Art. 5º Nas embalagens secundárias, do tipo rígidas ou maços,

dos produtos fumígenos derivados do tabaco que geram fumaça,

exceto nas embalagens de charutos e cigarrilhas, serão impressas:

I – A advertência sanitária padrão, contendo uma das frases

descritas no inciso I do Art. 4º, precedidas pela frase “O Ministério da

Saúde adverte” e usadas de forma simultânea ou rotativa, impressa

em alta resolução, de forma legível e destacada, e ocupará, obrigatoriamente,

60% da área de uma das maiores faces visíveis ao

público, sem alterar a proporcionalidade entre os seus elementos, bem

como seus parâmetros gráficos.

II – A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, escrita de forma

legível e destacada, com letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre

fundo vermelho (escala PANTONE 485C), conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

33% do comprimento e toda a extensão da largura da área de uma das

maiores laterais, sem alterar o padrão visual da mensagem;

III – A mensagem de advertência sanitária “Este produto

contém substâncias tóxicas e cancerígenas e causa dependência física

e ou psíquica. Não há níveis seguros para consumo destas substâncias”,

escrita de forma legível e destacada, com letras brancas, em

negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente, 66% do

comprimento e toda a extensão da largura da área de uma das maiores

laterais, sem alterar o padrão visual da mensagem;

IV – A mensagem de advertência sanitária “TABAGISMO É

DOENÇA. VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO – DISQUE

SAÚDE 0800 61 1997”, escrita de forma legível e destacada, com

letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme

modelo disponível no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

50% da área de uma das maiores faces visíveis ao

público, sem alterar a proporcionalidade entre os seus elementos, bem

como seus parâmetros gráficos.

Art. 6º Nas embalagens primárias e secundárias, do tipo saco

ou sache, dos produtos fumígenos derivados do tabaco que geram

fumaça, exceto nas embalagens de charutos e cigarrilhas, serão impressas:

I – A advertência sanitária padrão, contendo uma das frases

descritas no inciso I do Art. 4º, precedidas pela frase “O Ministério da

Saúde adverte” e usadas de forma simultânea ou rotativa, impressa

em alta resolução, de forma legível e destacada, e ocupará, obrigatoriamente,

80% da área de uma das faces visíveis ao público, sem

alterar a proporcionalidade entre os seus elementos, bem como seus

parâmetros gráficos.

II – A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, escrita de forma

legível e destacada, com letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre

fundo vermelho (escala PANTONE 485C), conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

33% dos 20% restantes da face em que se encontra a advertência

sanitária padrão, sem alterar o padrão visual da mensagem.

III – A mensagem de advertência sanitária “Este produto

contém substâncias tóxicas e cancerígenas e causa dependência física

e ou psíquica. Não há níveis seguros para consumo destas substâncias”,

escrita de forma legível e destacada, com letras brancas, em

negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente, 66%

dos 20% restantes da face em que se encontra a advertência sanitária

padrão, sem alterar o padrão visual da mensagem.

IV – A mensagem de advertência sanitária “TABAGISMO É

DOENÇA. VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO – DISQUE

SAÚDE 0800 61 1997”, escrita de forma legível e destacada, com

letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme

modelo disponível no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

33% da área da outra face visível ao público, sem

alterar o padrão visual da mensagem.

Seção II

Da impressão dos teores

Art. 7º É facultativa a impressão nas embalagens primária e

secundária de cigarros dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de

carbono presentes na corrente primária, determinados por análises

laboratoriais quantitativas.

§ 1º. No caso da empresa optar por publicar os teores de

alcatrão, nicotina e monóxido de carbono deverão ser expressos somente

seus intervalos de confiança, observando os limites máximos

permitidos nos cigarros comercializados no país.

§2º Para obtenção dos intervalos de confiança deve ser observado

o tipo de amostragem, conforme tabela abaixo contida na

norma ISO 8243:

Constituinte da Corrente Primária Amostragem

Durante um período de tempo Num ponto no tempo

Alcatrão ± 15% ± 20%

Nicotina ± 15% ± 20%

Monóxido de carbono ± 20% ± 25%

§3º Os intervalos de confiança dos teores de alcatrão, nicotina

e monóxido de carbono devem ser expressos em miligramas

por cigarro, até uma casa decimal e impressos em padrão Arial, com

corpo máximo 7.

§4º Nenhum dos teores poderá ser impresso na embalagem

isoladamente, ou seja, desacompanhado dos teores das outras substâncias.

§5º Nenhum dos teores poderá ser utilizado em associação

ao nome de marca do produto, ou como forma de identificação de

uma marca, criando falsa impressão de que uma marca seja menos

prejudicial à saúde que outra.

§6º Nenhum dos teores poderá ser utilizado para propaganda,

publicidade ou promoção do produto, conduzindo a conclusões errôneas

quanto às suas características, à sua composição e aos riscos à

saúde.

Seção III

Das embalagens de charutos e cigarrilhas

Art. 8º Nas embalagens primárias de charutos que contenham

uma unidade do produto serão impressas:

I – A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, escrita de forma

legível e destacada, com letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre

fundo vermelho (escala PANTONE 485C), conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

50% do comprimento e da circunferência da maior face visível ao

público, sem alterar o padrão visual da mensagem.

II – A mensagem de advertência sanitária “Este produto causa

câncer na boca, na língua e na gengiva e causa dependência física

ou psíquica.”, escrita de forma legível e destacada, com letras brancas,

em negrito, sobre fundo preto, fonte Arial, conforme modelo

disponível no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, no mínimo,

obrigatoriamente, 50% do comprimento e da circunferência da maior

face visível ao público.

Art. 9º. Nas embalagens primárias, que contenham mais de

uma unidade do produto, e nas embalagens secundárias de charutos e

cigarrilhas, serão impressas:

I – A advertência sanitária padrão, contendo uma das frases

abaixo transcritas, precedidas pela frase “O Ministério da Saúde adverte”

e usadas de forma simultânea ou rotativa, impressa em alta

resolução, de forma legível e destacada, e ocupará, obrigatoriamente,

50% da área da face externa da tampa e também 50% da área da face

interna da tampa de abertura, sem alterar a proporcionalidade entre os

seus elementos, bem como seus parâmetros gráficos:

a) VÍTIMA DESTE PRODUTO – Este produto intoxica a

mãe e o bebê, causando parto prematuro e morte.

b) GANGRENA – O uso deste produto obstrui artérias e

dificulta a circulação do sangue.

c) MORTE – O uso deste produto leva à morte por câncer de

pulmão e enfisema.

d) INFARTO – O uso deste produto causa morte por doenças

do coração.

e) FUMAÇA TÓXICA – Respirar a fumaça deste produto

causa pneumonia e bronquite.

f) HORROR – Este produto causa envelhecimento precoce da

pele.

g) SOFRIMENTO – A dependência da nicotina causa tristeza,

dor e morte.

h) PRODUTO TÓXICO – Este produto contém substâncias

tóxicas que levam ao adoecimento e morte

i) PERIGO – O risco de derrame cerebral é maior com o uso

deste produto.

j) IMPOTÊNCIA – O uso deste produto diminui, dificulta ou

impede a ereção.

II – A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, escrita de forma

legível e destacada, com letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre

fundo vermelho (escala PANTONE 485C), conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, no mínimo,

obrigatoriamente, 25% da área de uma das laterais visíveis ao público,

sem alterar o padrão visual da mensagem.

III – A mensagem de advertência sanitária “Este produto

causa câncer na boca, na língua e na gengiva e causa dependência

física ou psíquica. Não há níveis seguros para consumo destas substâncias”,

escrita de forma legível e destacada, com letras brancas, em

negrito, sobre fundo preto, fonte Arial, conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará no mínimo, obrigatoriamente,

25% da área de uma das laterais visíveis ao público, sem

alterar o padrão visual da mensagem.

IV – A mensagem de advertência sanitária “TABAGISMO É

DOENÇA. VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO – DISQUE

SAÚDE 0800 61 1997” escrita de forma legível e destacada, com

letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme

modelo disponível no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

50% da área da outra maior face visível ao público,

sem alterar o padrão visual da mensagem.

Seção IV

Das embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco

que não geram fumaça

Art. 10. Nas embalagens primárias e secundárias, do tipo

rígida, dos produtos fumígenos derivados do tabaco que não geram

fumaça serão impressas:

I – A advertência sanitária padrão, contendo uma das frases

abaixo transcritas, precedidas pela frase “O Ministério da Saúde adverte”

e usadas de forma simultânea ou rotativa, impressa em alta

resolução, de forma legível e destacada, e ocupará, obrigatoriamente,

50% da área da face externa da tampa de abertura, sem alterar a

proporcionalidade entre os seus elementos, bem como seus parâmetros

gráficos:

a) VÍTIMA DESTE PRODUTO – Este produto intoxica a

mãe e o bebê, causando parto prematuro e morte.

b) GANGRENA – O uso deste produto obstrui artérias e

dificulta a circulação do sangue.

c) INFARTO – O uso deste produto causa morte por doenças

do coração.

d) HORROR – Este produto causa envelhecimento precoce

da pele.

e) SOFRIMENTO – A dependência da nicotina causa tristeza,

dor e morte.

f) PRODUTO TÓXICO – Este produto contém substâncias

tóxicas que levam ao adoecimento e morte

g) PERIGO – O risco de derrame cerebral é maior com o uso

deste produto.

h) IMPOTÊNCIA – O uso deste produto diminui, dificulta ou

impede a ereção.

II – A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, escrita de forma

legível e destacada, com letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre

fundo vermelho (escala PANTONE 485C), conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, no mínimo,

obrigatoriamente, 25% da área de uma das laterais visíveis ao público,

sem alterar o padrão visual da mensagem.

III – A mensagem de advertência sanitária “Este produto

contém substâncias tóxicas e cancerígenas e causa dependência física

ou psíquica. Não há níveis seguros para consumo destas substâncias”,

escrita de forma legível e destacada, com letras brancas, em negrito,

fonte Arial, sobre fundo preto, conforme modelo disponível no anexo

e no Portal da Anvisa, e ocupará no mínimo, obrigatoriamente, 25%

da área de uma das laterais visíveis ao público, sem alterar o padrão

visual da mensagem.

IV – A mensagem de advertência sanitária “TABAGISMO É

DOENÇA. VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO – DISQUE

SAÚDE 0800 61 1997” escrita de forma legível e destacada com

letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme

modelo disponível no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

25% da área da outra maior face visível ao público,

sem alterar o padrão visual da mensagem.

Art. 11. Nas embalagens primárias e secundárias, do tipo

saco ou sache, dos produtos fumígenos derivados do tabaco que não

geram fumaça serão impressas:

I – A advertência sanitária padrão, contendo uma das frases

descritas no inciso I do Art. 10, precedidas pela frase “O Ministério

da Saúde adverte” e usadas de forma simultânea ou rotativa, impressa

em alta resolução, de forma legível e destacada, e ocupará, obrigatoriamente,

50% da área de uma das faces visíveis ao público, sem

alterar a proporcionalidade entre os seus elementos, bem como seus

parâmetros gráficos;

II – A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, escrita de forma

legível e destacada, com letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre

fundo vermelho (escala PANTONE 485C), conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, no mínimo,

obrigatoriamente, 33% dos 50% restantes da face em que se encontra

a advertência sanitária padrão, sem alterar o padrão visual da mensagem;

III – A mensagem de advertência sanitária “Este produto

contém substâncias tóxicas e cancerígenas e causa dependência física

ou psíquica. Não há níveis seguros para consumo destas substâncias”,

escrita de forma legível e destacada, com letras brancas, em negrito,

fonte Arial, sobre fundo preto, conforme modelo disponível no anexo

e no Portal da Anvisa, e ocupará no mínimo, obrigatoriamente, 66%

dos 50% restantes da face em que se encontra a advertência sanitária

padrão, sem alterar o padrão visual da mensagem;

IV – A mensagem de advertência sanitária “TABAGISMO É

DOENÇA. VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO – DISQUE

SAÚDE 0800 61 1997” escrita de forma legível e destacada com

letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme

modelo disponível no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

25% da área da outra maior face visível ao público,

sem alterar o padrão visual da mensagem.

Seção V

Art. 12. Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro ou

dispositivo que impeça ou dificulte a visualização da advertência

sanitária padrão e das mensagens sanitárias, ou de recursos que possam

ser utilizados para encobrir as imagens e as mensagens sanitárias

nas embalagens dos produtos mencionados nesta Resolução.

Parágrafo único. O selo de controle da Secretaria da Receita

Federal do Brasil não poderá ser sobreposto nem à advertência sanitária

padrão nem às mensagens sanitárias. Não poderá haver redução

ou alteração dos parâmetros gráficos das advertências sanitárias

para adequação do selo.

Art. 13. Somente serão permitidas nas embalagens dos produtos

fumígenos derivados do tabaco, primárias, secundárias e terciárias,

as seguintes informações, além das advertências e mensagens

sanitárias exigidas por esta Resolução

I – Nome da marca;

II – Dados do fabricante,

III – Dados do importador,

IV – Teores de alcatrão, nicotina, monóxido de carbono,

V – Ingredientes básicos,

VI – Tipo do produto,

VII – Quantidade de produto na embalagem,

VIII – Data de fabricação e número do lote,

IX – Número do Serviço de Atendimento ao Consumidor –

SAC e código de barras.

Art. 14. É vedada a utilização de palavras, imagens ou qualquer

recurso gráfico nas embalagens dos produtos fumígenos derivados

do tabaco, que possam:

I – Enaltecer ou agregar valor ao produto;

II – Realizar comparações entre os produtos;

III – Expressar características específicas do produto;

IV – Sugerir o consumo exagerado ou irresponsável;

V – Induzir ao bem-estar ou saúde;

VI – Fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;

VII – Induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos

propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a

tensão, ou qualquer efeito similar;

VIII – Associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade

das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade

de pessoas fumantes;

IX – Associar o uso do produto à prática de atividades

esportivas, olímpicas ou não;

X – Sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações

perigosas, abusivas ou ilegais;

XI – Induzir diretamente ao consumo;

XII – Incluir a participação de crianças ou adolescentes;

XIII – Criar uma falsa impressão de que a marca seja menos

prejudicial à saúde que outra;

Parágrafo único. É vedado o uso de informações adicionais

em outros idiomas que não o português nas embalagens comercializadas

no país.

Art. 15 Exclusivamente nos casos em que a embalagem for

confeccionada com material que inviabilize a impressão da advertência

sanitária padrão e das mensagens de advertência, poderá ser

utilizada adesivagem, desde que sejam observadas as determinações

contidas nesta resolução e os adesivos não sejam inseridos na parte

externa do invólucro que envolve a embalagem.

Parágrafo único. A exceção contida no caput não se aplica às

embalagens de cigarros.

Art. 16 É vedada a utilização de qualquer descritor em embalagens

de qualquer produto fumígeno derivado do tabaco, como:

classe(s), ultra baixo(s) teor(es), baixo(s) teor(es), suave, light, soft,

leve, teor(es) moderado(s), alto(s) teor(es), mild e outros que possam

induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos

teores contidos nos produtos fumígenos derivados do tabaco.

Art. 17 É vedada a utilização de embalagem secundária que

contenha uma única embalagem primária.

Art. 18 É vedado seccionar de qualquer forma, total ou

parcial, a advertência sanitária padrão, ainda que seja somente durante

o ato de abertura da embalagem.

Art. 19 É vedada a utilização de embalagem secundária que

destaque, promova ou agregue valor ao produto fumígeno derivado

do tabaco.

CAPÍTULO IV

DO MATERIAL DE PROPAGANDA E DOS PONTOS DE

VENDA

Seção I

Das obrigações no material de propaganda

Art. 20. A propaganda e a publicidade comercial dos produtos

fumígenos derivados do tabaco, efetuada por meio de pôsteres,

painéis ou cartazes, só é permitida na parte interna dos locais de

venda, e deverá conter a advertência sanitária padrão e as mensagens

sanitárias disponibilizadas pela Anvisa em seu portal eletrônico.

§ 1º. A advertência sanitária padrão contendo uma das frases

abaixo transcritas, precedidas pela frase “O Ministério da Saúde adverte”

será impressa em alta resolução, sem alterar a proporcionalidade

entre os seus elementos, bem como seus parâmetros gráficos, e

ocupará, obrigatoriamente, 60% da área total do material de propaganda,

de modo a assegurar sua visibilidade e percepção.

a) VÍTIMA DESTE PRODUTO – Este produto intoxica a

mãe e o bebê, causando parto prematuro e morte.

b) GANGRENA – O uso deste produto obstrui artérias e

dificulta a circulação do sangue.

c) MORTE – O uso deste produto leva à morte por câncer de

pulmão e enfisema.

d) INFARTO – O uso deste produto causa morte por doenças

do coração.

e) FUMAÇA TÓXICA – Respirar a fumaça deste produto

causa pneumonia e bronquite.

f) HORROR – Este produto causa envelhecimento precoce da

pele.

g) SOFRIMENTO – A dependência da nicotina causa tristeza,

dor e morte.

h) PRODUTO TÓXICO – Este produto contém substâncias

tóxicas que levam ao adoecimento e morte

i) PERIGO – O risco de derrame cerebral é maior com o uso

deste produto.

j) IMPOTÊNCIA – O uso deste produto diminui, dificulta ou

impede a ereção.

§ 2º. A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003” escrita com letras

brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo vermelho (escala PANTONE

485C), conforme modelo disponível no anexo e no Portal da

Anvisa e ocupará, obrigatoriamente, 10% da área total do material de

propaganda, sem alterar o padrão visual da mensagem.

§ 3º. Deve ser aplicado à advertência sanitária padrão e à

mensagem de advertência “Venda proibida a menores de 18 anos –

Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003” o mesmo tratamento e o mesmo

destaque aplicado à propaganda do produto fumígeno derivado do

tabaco.

§ 4º. A mensagem de advertência sanitária “TABAGISMO É

DOENÇA. VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO – DISQUE

SAÚDE 0800 61 1997” escrita de forma legível e destacada com

letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme

modelo disponível no anexo e no Portal da Anvisa, e ocupará, obrigatoriamente,

10% da área total do material de propaganda, sem

alterar o padrão visual da mensagem.

Art. 21 A fixação do material de propaganda somente é

permitida dentro da área do ponto de venda, de forma que somente

seja visualizado na área interna do estabelecimento.

Seção II

Das proibições no material de propaganda

Art. 22 Na ausência de material de propaganda no local de

venda será obrigatória a fixação de um cartaz contendo a advertência

sanitária padrão e as mensagens de advertência “Venda proibida a

menores de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003” e “TABAGISMO

É DOENÇA. VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO

– DISQUE SAÚDE 0800 61 1997”, no local de exposição do produto

para a venda.

§ 1º A mensagem de advertência “Venda proibida a menores

de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003”, descrita no caput do

artigo, será escrita com letras brancas, em negrito, fonte Arial, sobre

fundo vermelho (escala PANTONE 485C), conforme modelo disponível

no anexo e no Portal da Anvisa.

§ 2º A mensagem de advertência “TABAGISMO É DOENÇA.

VOCÊ TEM DIREITO A TRATAMENTO – DISQUE SAÚDE

0800 61 1997”, descrita no caput do artigo, será escrita com letras

brancas, em negrito, fonte Arial, sobre fundo preto, conforme modelo

disponível no anexo e no Portal da Anvisa.

§ 3º O conjunto gráfico composto pela advertência sanitária

padrão e a mensagem de advertência descritas no caput do artigo

deverá possuir área mínima 1247 cm2 (tamanho A4).

Art. 24. É vedada a utilização de palavras, imagens ou qualquer

recurso gráfico nos materiais de propaganda dos produtos fumígenos

derivados do tabaco, que possam:

I – Enaltecer ou agregar valor ao produto;

II – Realizar comparações entre os produtos;

III – Expressar características específicas do produto;

IV – Sugerir o consumo exagerado ou irresponsável;

V – Induzir ao bem-estar ou saúde;

VI – Fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;

VII – Induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos

propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a

tensão, ou qualquer efeito similar;

VIII – Associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade

das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade

de pessoas fumantes;

IX- Associar o uso do produto à prática de atividades esportivas,

olímpicas ou não;

X – Sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações

perigosas, abusivas ou ilegais;

XI – Induzir diretamente ao consumo;

XIII – Incluir a participação de crianças ou adolescentes;

XIV – Criar uma falsa impressão de que a marca seja menos

prejudicial à saúde que outra;

XV – Conduzir o consumidor a conclusões errôneas quanto

às suas características, à sua composição e aos riscos à saúde inerentes

ao seu uso.

Parágrafo único É proibido o uso de informações adicionais

em outros idiomas que não o português no material de propaganda

afixados nos pontos de venda no país.

Art. 25 É proibido o uso de imagens em movimento no

material de propaganda afixado nos pontos de venda.

Art. 26 No material de propaganda de produto fumígeno

derivado do tabaco não será permitida a exibição de amostras do

produto fora da embalagem.

Art. 27 É proibida a impressão dos teores de alcatrão, nicotina

e monóxido de carbono no material de propaganda.

Art. 28 É proibida a exposição de imitações e cartazes que

simulem as embalagens dos produtos fumígenos derivados do tabaco

no ponto de venda.

Seção III

Das proibições no ponto de venda

Art. 29 É proibida a exposição das embalagens e dos produtos

fumígenos derivados do tabaco no ponto de venda.

Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica às tabacarias.

Art. 30 É proibido subordinar a venda de produtos fumígenos

derivados do tabaco associados à aquisição de outros produtos

ou serviços de qualquer natureza.

Art. 31 É proibida a divulgação de informação de caráter

comercial de produto fumígeno derivado do tabaco que não seja por

meio de pôster, painel ou cartaz.

CAPÍTULO V

DA PROPAGANDA E COMERCIALIZAÇÃO NA INTERNET

Art. 32 É proibida a propaganda, a publicidade, a promoção,

a oferta e a venda dos produtos fumígenos derivados do tabaco pela

Internet em todo o território nacional.

Art. 33. Somente a divulgação institucional da empresa será

permitida pela rede mundial de computadores.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 No primeiro acesso aos arquivos das advertências

sanitárias padrão em alta resolução, disponíveis no portal eletrônico

da Anvisa, um formulário será exibido automaticamente para preenchimento

de dados da empresa, do solicitante e do representante,

que serão preenchidos e, depois de enviados, os arquivos serão liberados

para o solicitante.

Art. 35 Para as empresas que não dispõem da técnica de

policromia tradicional, em substituição aos 100% preto, poderá ser

utilizado o cinza escuro, conforme Escala PantoneTM 419 CV ou

outra composição que reproduza a cor preta, de forma a manter as

características visuais da advertência.

Art. 36 É proibida a abordagem promocional com intuito de

divulgar, promover, propagar, disseminar, persuadir, vender ou incentivar

o consumo de produtos fumígenos derivados do tabaco, ou

ainda, realizar pesquisa de mercado junto à população.

Art. 37 É proibida a entrega de amostra grátis de produto

fumígeno derivado do tabaco.

Art. 38 É proibida a importação, a exportação, a comercialização,

o transporte e a entrega, por pessoa física ou jurídica, de

produto fumígeno derivado do tabaco pelas modalidades de remessa

expressa e postal, de acordo com a lei n° 9294/96, alterada pela lei n°

10167/00 e IN RFB n° 560/05, alterada pela IN SRF n° 648/06, IN

RFB n° 794/07 e IN RFB n° 859/08.

Art. 39 É proibido o patrocínio de atividade artística, cultural,

científica, educacional ou esportiva por produto fumígeno derivado

do tabaco.

CAPÍTULO VII

DOS PRAZOS

Art. 40. Fica estabelecido o prazo máximo de 6 meses, a

contar da data da publicação da presente, para que as empresas

fabricantes e importadoras disponibilizem ao comércio varejista embalagens

e materiais de propaganda de produtos fumígenos derivados

de tabaco que cumpram devidamente as determinações contidas nesta

resolução.

§ 1º. Findo o prazo referido no caput, somente poderão ser

disponibilizados ao comércio varejista embalagens e materiais de

propaganda que estejam de acordo com a presente resolução.

§ 2º. Findo o prazo referido no caput, os materiais de propaganda

que não estejam de acordo com esta resolução deverão ser

recolhidos pela empresa responsável.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 41. Durante o período para a adequação citada no caput

do artigo 38 as embalagens e os materiais de propaganda deverão

cumprir as determinações da RDC 335, de 21 de novembro de 2003,

e suas alterações.

Art. 42. As embalagens dos produtos fumígenos derivados

do tabaco, nacionais ou importados, disponibilizadas ao comércio

varejista até o prazo limite determinado no caput do artigo 38, que

cumpram as determinações da RDC 335 de 21 de novembro de 2003,

poderão ser mantidas no comércio por mais 6 meses, após o referido

prazo, devendo ser recolhidas ao seu término.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Ficam revogadas as Resoluções de Diretoria Colegiada

a RDC 10, de 15 de fevereiro de 2007, a RDC 54, de 06 de

agosto de 2008, a RDC 17, de 30 de abril de 2009, a RDC 15 de 17

de janeiro de 2003.

Art. 44. Findo o período de transição ficam revogadas as

Resoluções de Diretoria Colegiada RDC nº 335, de 21 de novembro

de 2003.

Art. 45. O não cumprimento desta Resolução constitui infração

sanitária, sujeitando os infratores às penalidades das Leis Federais

de nº 9294 de 02 de julho de 1996 e a de nº 6.437, de 20 de

agosto de 1977 e demais sanções aplicáveis.

Art. 46. Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em

vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

DOU 27.12.10

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