Produtos transgênicos

LEI Nº 14.274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

(Projeto de lei nº 155, de 2006,

da Deputada Maria Lúcia Prandi – PT)

Dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no

Estado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu

promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do

Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Na comercialização de produtos destinados ao

consumo humano ou animal, ou ainda utilizados na agricultura,

é obrigatória a presença de informação visível para os consumidores

a respeito de sua origem e procedência quando for

constatada a presença de organismo transgênico em proporção

igual ou superior ao limite de 1% (um por cento), com a seguinte

classificação: “transgênico”.

§ 1º – Nos produtos embalados ou vendidos a granel, ou

ainda “in natura”, nos rótulos das embalagens ou dos recipientes

em que estão contidos deverá constar, em destaque,

no painel principal e em conjunto com o símbolo definido pelo

Ministério da Justiça (T), uma das seguintes expressões:

I – “ (nome do produto) transgênico”;

II – “contém (nome do ingrediente ou ingredientes)

transgênico(s)”;

III – “produto produzido a partir de (nome do produto)

transgênico”.

§ 2º – O consumidor deverá ser informado sobre a espécie

doadora do gene no local reservado para a identificação dos

ingredientes.

§ 3º – A informação determinada no § 1º deste artigo

também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa

informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as

etapas da cadeia produtiva.

Artigo 2º – Os estabelecimentos que comercializem produtos

transgênicos ficam obrigados a possuir local específico para

exposição destes produtos.

Parágrafo único – Os produtos transgênicos não poderão

ser expostos de forma a confundir os consumidores, em relação

a produtos semelhantes não-transgênicos.

Artigo 3º – Na comercialização ou transporte de produtos

transgênicos, bem como dos produtos ou ingredientes deles

derivados, deverá constar, em embalagem apropriada, informação

aos consumidores a respeito de sua procedência e origem e

quanto à presença de organismo transgênico.

Artigo 4º – Caberá ao Centro de Vigilância Sanitária, da

Secretaria de Estado da Saúde, fiscalizar os estabelecimentos e

empresas que comercializem os produtos transgênicos.

Artigo 5º- Caberá à Coordenadoria da Defesa Agropecuária,

da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fiscalizar as

empresas que comercializem sementes e produtos transgênicos,

assim como o transporte dos mesmos, exigindo certificado de

origem e permissão de trânsito.

Artigo 6º – Os produtores e fornecedores de sementes

transgênicas devem manter, para efeito de fiscalização, pelo

prazo de cinco anos, as notas fiscais ou comprovantes de compra

e venda das sementes transgênicas.

Artigo 7º- Os estabelecimentos comerciais, as empresas,

os produtores e os fornecedores abrangidos por esta lei terão

o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a seus

dispositivos.

Artigo 8º – Pela infração do disposto nesta lei, sem prejuízo

das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor

e na legislação vigente, caberá aos órgãos fiscalizadores estaduais,

conforme a gravidade da infração, adotar as seguintes

penalidades:

I – advertência;

II – multa, até o limite de 10.000 Unidades Fiscais do Estado

de São Paulo – UFESP;

III – apreensão do produto;

IV – suspensão da atividade;

V – cancelamento da autorização para funcionamento em

âmbito estadual.

Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de

dezembro de 2010.

a) BARROS MUNHOZ – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado

de São Paulo, aos 16 de dezembro de 2010.

a) Marcelo Souza Serpa – Secretário Geral Parlamentar

DOSP 17.12.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: