Programa Novo Começo

DECRETO Nº 55.432,

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010

Institui o Programa “Novo Começo” e dá

providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 13, inciso III, e

22, § 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei

Orgânica da Assistência Social e no artigo 1º, inciso II,

da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008; e

Considerando a conveniência de ampliar os benefícios

eventuais previstos no Decreto nº 55.334, de 11 de

janeiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 55.370, de 27

de janeiro de 2010, bem como de simplificar os procedimentos

para sua concessão,

Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído o Programa “Novo Começo”,

destinado à concessão, para pessoas físicas, de

benefícios eventuais, com o objetivo de atender necessidades

advindas de situações de vulnerabilidade temporária,

nos casos de emergência e calamidade pública

provocados pelas intensas chuvas que incidiram, de

forma concentrada, entre o final de 2009 e o início de

2010 e que continuam a incidir sobre as áreas de diversos

municípios do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – O Programa a que se refere o artigo

1º deste decreto, compreende os seguintes benefícios

cumulativos:

I – o auxílio-moradia emergencial de que trata o

Decreto nº 55.334, de 11 de janeiro de 2010, alterado

pelo Decreto nº 55.370, de 27 de janeiro de 2010;

II – prestação única, no valor de R$ 1.000,00 (mil

reais), devida aos beneficiários do auxílio-moradia

emergencial.

Parágrafo único – O custeio do benefício a que

se refere o inciso II deste artigo será feito mediante

repasse de recursos financeiros consignados no Fundo

Estadual de Assistência Social – FEAS, criado pela Lei nº

9.177, de 18 de outubro de 1995, com a suplementação

cabível, se necessário.

Artigo 3º – O Programa será gerido, em cooperação,

pelas Secretarias da Habitação e Estadual de Assistência

e Desenvolvimento Social.

§ 1º – Caberá à Secretaria Estadual de Assistência e

Desenvolvimento Social:

1. realizar o repasse de recursos financeiros a que

se refere o parágrafo único do artigo 2º deste decreto,

por meio de crédito em conta bancária específica da

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano

do Estado de São Paulo – CDHU, no Banco do Brasil S.A.;

2. avaliar a execução do programa.

§ 2º – Caberá à Secretaria da Habitação a coordenação,

a supervisão, o acompanhamento e o controle das

atividades necessárias à execução do programa, sendo-lhe

facultado celebrar convênios com Municípios para apoio

na divulgação, acompanhamento e execução do programa.

§ 3º – A Companhia de Desenvolvimento Habitacional

e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU atuará

como agente operador do programa, cabendo-lhe,

especialmente:

1. a organização e operação da logística de pagamento

dos benefícios, a ser feito preferencialmente por meio

de saques com cartão magnético, pelos próprios beneficiários,

em agências ou em postos autorizados pelo Banco do

Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro;

2. a elaboração de relatórios necessários ao acompanhamento

e avaliação da execução do programa e

sua apresentação às Secretarias da Habitação e Estadual

de Assistência e Desenvolvimento Social.

§ 4º – A Companhia de Desenvolvimento Habitacional

e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, com

o propósito de dar maior celeridade à concessão do

auxílio-moradia emergencial de que trata o Decreto nº

55.334, de 11 de janeiro de 2010, alterado pelo Decreto

nº 55.370, de 27 de janeiro de 2010, poderá repassar

o respectivo valor diretamente às famílias beneficiadas

independentemente de convênio com o Município em

que se situem as áreas atingidas pelas chuvas.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 2010

JOSÉ SERRA

Lair Alberto Soares Krähenbühl

Secretário da Habitação

Rita de Cássia Trinca Passos

Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento

Social

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de fevereiro de

2010

DOSP 13.02.10

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