Promoçao comercial de alimentos

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA

SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO-RDC No- 24, DE 15 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade,

informação e outras práticas correlatas

cujo objetivo seja a divulgação e a

promoção comercial de alimentos considerados

com quantidades elevadas de açúcar,

de gordura saturada, de gordura trans, de

sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional,

nos termos desta Resolução, e dá

outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância

Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11

do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de

1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art.

54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria

nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de

21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 15 de junho de

2010,

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu,

Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece

os requisitos mínimos para oferta, propaganda, publicidade, informação

e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a

promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas

de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de

bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Objetivo

Art. 2º Este Regulamento possui o objetivo de assegurar

informações indisponíveis à preservação da saúde de todos aqueles

expostos à oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas

correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial

dos alimentos citados no art. 1º com vistas a coibir práticas

excessivas que levem o público, em especial o público infantil a

padrões de consumo incompatíveis com a saúde e que violem seu

direito à alimentação adequada.

Seção II

Abrangência

Art. 3º Este Regulamento se aplica à oferta, propaganda,

publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja

a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com

quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans,

de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

§ 1º Este regulamento não se aplica aos aditivos alimentares

e aos coadjuvantes de tecnologias; às frutas, verduras e legumes

(hortaliças); aos sucos de frutas; às nozes, castanhas e sementes; às

carnes e pescados in natura, refrigerados e congelados; aos leites; aos

iogurtes; aos queijos; às leguminosas; aos azeites, óleos vegetais e

óleos de peixes.

§ 2º A exceção que trata o parágrafo 1º é válida desde que o

teor de sódio, açúcar, gordura saturada e gordura trans sejam intrínsecos

ao alimento.

§ 3º Este regulamento não se aplica à rotulagem dos alimentos.

Seção III

Definições

Art. 4º Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas

as seguintes definições:

I – ADITIVO ALIMENTAR é qualquer ingrediente adicionado

intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o

objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas

ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento,

embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou

manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o

próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente

de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias

nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou

melhorar suas propriedades nutricionais.

II – ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL deve ser entendida, conforme

o Guia Alimentar para a População Brasileira, como o padrão

alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos

de acordo com as fases do curso da vida.

III – ALIMENTO é toda substância que se ingere no estado

natural, semi-elaborada ou elaborada, destinada ao consumo humano,

incluídas as bebidas e qualquer outra substância utilizada em sua

elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco

e as substâncias utilizadas unicamente como medicamentos.

IV – ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE

AÇÚCAR é aquele que possui em sua composição uma quantidade

igual ou superior a 15 g de açúcar por 100 g ou 7,5 g por 100 ml na

forma como está exposto à venda.

V – ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE

GORDURA SATURADA é aquele que possui em sua composição

uma quantidade igual ou superior a 5 g de gordura saturada por 100

g ou 2,5 g por 100 ml na forma como está à venda.

VI – ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE

GORDURA TRANS é aquele que possui em sua composição uma

quantidade igual ou superior a 0,6 g para 100 g ou 100 ml na forma

como está exposto à venda.

VII – ALIMENTO COM QUANTIDADE ELEVADA DE

SÓDIO é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual

ou superior a 400 mg de sódio por 100 g ou 100 ml na forma como

está exposto à venda.

VIII – AMOSTRA GRÁTIS é o produto distribuído gratuitamente,

com a quantidade total ou específica da embalagem disponível

no mercado, destinado como ferramenta de marketing.

IX – APRESENTAÇÃO ESPECIAL é qualquer forma de

apresentação do alimento que objetive induzir a aquisição ou venda,

tais como, mas não somente, embalagens promocionais, embalagens

de fantasia e conjuntos agregando outros produtos não abrangidos

pelo Regulamento.

X – AUTORIDADE SANITÁRIA é a autoridade competente

no âmbito da área da saúde com poderes legais para estabelecer

regulamentos e executar licenciamento (habilitação) e fiscalização.

XI – BEBIDAS COM BAIXO TEOR NUTRICIONAL são

os refrigerantes, refrescos artificiais e bebidas ou concentrados para o

preparo de bebidas à base de xarope de guaraná ou groselha e chás

prontos para o consumo. Também se incluem nesta definição aquelas

adicionadas de cafeína, taurina, glucoronolactona ou qualquer substância

que atue como estimulante no sistema nervoso central.

XII – BONIFICAÇÃO/BRINDE/PRÊMIO refere-se a todo

produto, serviço ou benefício oferecido, de forma gratuita ou onerosa,

exclusivamente ao adquirente do alimento.

XIII – COADJUVANTE DE TECNOLOGIA é toda substância,

excluindo os equipamentos e os utensílios utilizados na elaboração

e/ou conservação de um produto, que não se consome por si

só como ingrediente alimentar e que se emprega intencionalmente na

elaboração de matérias-primas, alimentos ou seus ingredientes, para

obter uma finalidade tecnológica durante o tratamento ou fabricação.

Deverá ser eliminada do alimento ou inativada, podendo admitir-se

no produto final a presença de traços de substância, ou seus derivados.

XIV – CONJUNTO é o grupo de alimentos presente em uma

mesma embalagem ou comercializado sob uma denominação única.

XV – CONSUMIDOR é toda pessoa física ou jurídica que

adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-

se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,

que haja intervindo nas relações de consumo exposta às

práticas previstas neste regulamento.

XVI – CONSUMO EXCESSIVO é a ingestão de alimento

em quantidade superior às recomendações dos guias alimentares brasileiros.

XVII – CRIANÇA é o indivíduo até 12 anos de idade incompletos.

XVIII – EMBALAGEM é o recipiente, o pacote ou o envoltório

destinado a garantir conservação ou facilitar o transporte e o

manuseio de produtos.

XIX – EMBALAGEM DE FANTASIA é aquela que agrega

valor ao alimento, com utilização ou inclusão de materiais, objetos e

formatos atrativos que atribuem a estes utilidades diferentes das originais.

XX – EXPOSIÇÃO ESPECIAL é qualquer forma de expor

um produto de modo a destacá-lo e ou diferenciá-lo dos demais

dentro de um estabelecimento comercial.

XXI – FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, pública

ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados

que desenvolvem atividades de produção, montagem,

criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição

ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

XXII – GUIAS ALIMENTARES PARA A POPULAÇÃO

BRASILEIRA são os documentos oficiais do Ministério da Saúde que

contêm diretrizes alimentares para a população brasileira.

XXIII – INFORMAÇÃO DE CARÁTER COMERCIAL é

aquela que mediante pagamento objetiva a divulgação da marca comercial

do alimento, inclusive por cores, imagens, desenhos e logomarcas,

ou por quaisquer argumentos de cunho publicitário, ainda

que não informe diretamente o nome comercial ou componente principal

do alimento.

XXIV – MATERIAL EDUCATIVO é todo material escrito,

sonoro ou visual destinado ao público em geral que vise orientar

sobre a utilização/consumo de alimentos ou sobre assuntos relacionados

à área da Nutrição

XXV – MERCHANDISING é a técnica de veicular ou mencionar

produtos, marcas ou serviços de forma não ostensiva e não

declaradamente publicitária em um programa de televisão ou rádio,

filme cinematográfico, espetáculo teatral e outros.

XXVI – OFERTA são todos os métodos, técnicas e instrumentos

que visam aproximar o consumidor dos alimentos colocados

à sua disposição no mercado pelos fornecedores.

XXVII – PATROCÍNIO é o custeio total ou parcial da produção

de material, programa de rádio ou televisão, evento, projeto

comunitário, atividade cultural, artística, esportiva, de pesquisa ou de

atualização científica, concedido como estratégia de marketing, bem

como custeio dos participantes das atividades citadas.

XXVIII – PEÇA PUBLICITÁRIA é cada um dos elementos

produzidos para uma campanha publicitária ou de promoção de vendas,

com funções e características próprias que seguem a especificidade

e linguagens próprias de cada veículo. Exemplos: anúncio,

encarte, filmete, spot, jingle, cartaz, cartazete, painel, letreiro, disp l a y,

folder, banner, móbile, outdoor, busdoor, brinde, etc.

XIX – PORÇÃO é a quantidade média do alimento que

deveria ser consumida por pessoas sadias, maiores de 36 meses de

idade, em cada ocasião de consumo, com a finalidade de promover

uma alimentação saudável. No caso de indivíduos com idade inferior

a 36 meses, considera-se a quantidade constante no regulamento técnico

específico do alimento em questão. Quando não existir regulamento

técnico específico, é aquela apresentada pelo fornecedor ou

distribuidor como sendo a adequada para o consumo, desde que não

contrarie o conhecimento técnico-científico vigente.

XXX – PROMOÇÃO COMERCIAL é o conjunto de atividades

informativas e de persuasão procedente de empresas responsáveis

pela produção ou manipulação, distribuição e comercialização

com o objetivo de induzir a aquisição ou venda de um determinado

produto.

XXXI – PROPAGANDA/PUBLICIDADE Conjunto de técnicas

e atividades de informação e persuasão com o objetivo de

divulgar conhecimentos, tornar mais conhecido e/ou prestigiado determinado

produto ou marca, visando a exercer influência sobre o

público por meio de ações que objetivem promover e/ou induzir a

prescrição, a aquisição, a utilização e o consumo de alimentos.

XXXII – PROPAGANDA/PUBLICIDADE/PROMOÇÃO

COMERCIAL DE ALIMENTO DESTINADA ÀS CRIANÇAS é

aquela realizada para alimento de uso direto ou empregado em preparo

caseiro, destinado diretamente ao consumo por crianças, ou que,

de alguma forma, esteja sendo comercializado ou apresentado como

apropriado para esse grupo populacional.

CAPÍTULO II

Dos Requisitos Gerais

Art. 5º As informações exigidas por este Regulamento, devem

ser veiculadas de maneira adequada, ostensiva, correta, clara,

precisa e em língua portuguesa.

Parágrafo único Quando exibidas em linguagem escrita, as

informações exigidas por este regulamento devem ser apresentadas

em cores que contrastem com o fundo do anúncio, estar dispostas no

sentido predominante da leitura da peça publicitária e permitir a sua

imediata visualização, guardando entre si as devidas proporções de

distância, indispensáveis à legibilidade e destaque.

Art. 6º Na oferta, propaganda, publicidade e outras práticas

correlatas cujo objetivo seja a promoção comercial dos alimentos com

quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans,

de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, é exigido:

I – Que a sua realização seja direta e verdadeira, de forma a

evidenciar o caráter promocional da mensagem;

II – Que sejam facilmente distinguíveis como tais, não importando

a sua forma ou meio utilizado

III – Que seja(m) veiculado(s) alerta(s) sobre os perigos do

consumo excessivo desses nutrientes por meio da(s) seguinte (s) mensagem

(s), aplicável(s) de acordo com os casos descritos abaixo:

a) “O (nome/ marca comercial do alimento) contém muito

açúcar e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de

obesidade e de cárie dentária”.

b) “O (nome/ marca comercial do alimento) contém muita

gordura saturada e, se consumida em grande quantidade, aumenta o

risco de diabetes e de doença do coração”.

c) “O (nome/ marca comercial do alimento) contém muita

gordura trans e, se consumida em grande quantidade, aumenta o risco

de doenças do coração”.

d) “O (nome/ marca comercial do alimento) contém muito

sódio e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de

pressão alta e de doenças do coração”.

IV – Quando o alimento ou o conjunto a que ele pertença

possuir quantidade elevada de dois ou mais nutrientes, deverá ser

aplicado o seguinte alerta cumulativamente em relação aos nutrientes:

“O (nome/ marca comercial do alimento ou conjunto) contém muito(

a) [nutrientes que estão presentes em quantidades elevadas], e se

consumidos(as) em grande quantidade aumentam o risco de obesidade

e de doenças do coração”.

Art. 7º Os alertas a que se refere o artigo 6º devem ser

contextualizados na peça publicitária, de maneira que sejam pronunciados

pelo personagem principal, quando a peça publicitária for

veiculada na televisão ou outros meios audiovisuais; proferidos pelo

mesmo locutor, quando veiculada em rádio; e, quando se tratar de

material impresso, o alerta deve causar o mesmo impacto visual que

as demais informações presentes na peça publicitária.

§ 1º A locução dos alertas deve ser perfeitamente compreensível.

§ 2º Se a propaganda ou publicidade de televisão não apresentar

personagem principal, os alertas devem observar os seguintes

requisitos:

a) após o término da mensagem publicitária, os alertas serão

exibidos em cartela única, com fundo verde, em letras brancas, de

forma a permitir a perfeita legibilidade e visibilidade, permanecendo

imóvel no vídeo;

b) a locução deve ser feita com voz adulta e perfeitamente

compreensível;

c) a cartela deverá ocupar a totalidade da tela.

§ 3º Na internet, os alertas serão exibidos de forma permanente,

visível, juntamente com a peça publicitária, e devem causar

o mesmo impacto visual que as demais informações presentes na

propaganda ou publicidade.

Art. 8º É obrigatória a veiculação do alerta a que se refere o

artigo 6º em amostras grátis de alimentos com quantidades elevadas

de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de

bebidas com baixo teor nutricional, bem como em cupons de desconto

para a promoção desses alimentos.

Art. 9º Todo material publicitário referente ao patrocínio de

fornecedores ou distribuidores dos alimentos com quantidades elevadas

de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de

bebidas com baixo teor nutricional deve veicular o alerta exigido pelo

art. 6º.

Art. 10 A divulgação de programas ou campanhas sociais

que mencionem nome/marcas dos alimentos com quantidades elevadas

de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de

bebidas com baixo teor nutricional, ou que tenham por objetivo a

promoção comercial desses alimentos deve observar todas as disposições

desta resolução, inclusive quanto ao alerta exigido pelo art.

6º.

Art. 11 Não poderão constar na propaganda, publicidade ou

outras práticas correlatas cujo objetivo seja a promoção comercial de

alimentos e bebidas citados no caput do artigo 1º, indicações, designações,

denominações, símbolos, figuras ou desenhos que possibilitem

interpretação falsa, erro e confusão quanto à origem, a

procedência, a natureza, a qualidade, a composição ou que atribuam

características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem,

tais como:

I – Informar ou sugerir que qualquer tipo de alimento seja

completo nutricionalmente ou que supra todas as necessidades nutricionais

dos seres humanos, excetuando-se o leite materno quando

consumido até os seis meses de idade;

II – Informar ou sugerir que o consumo do alimento constitui-

se em garantia para uma boa saúde, inclusive no que diz respeito

às expressões que o caracterize como fundamental ou essencial para

o crescimento e desenvolvimento de crianças, excetuando-se o leite

materno; e salvo quando aprovado por órgão competente ou disposto

em regulamento técnico específico;

III – Desestimular de qualquer forma o aleitamento materno

exclusivo até os seis meses de idade e complementar até os dois anos

de idade ou mais;

IV – Informar ou sugerir que alimentos que possuam em sua

composição nutrientes e fibras alimentares adicionados intencionalmente

possam atuar como substitutos de alimentos que os possuam

naturalmente em sua composição;

V – Utilizar expressões ou sugerir de qualquer forma que o

alimento é saudável ou benéfico para a saúde, quando este for classificado

com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de

gordura trans, ou de sódio e bebidas com baixo teor nutricional;

VI – Informar ou sugerir que alimentos com quantidades

elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e

de bebidas com baixo teor nutricional possam substituir uma refeição,

salvo quando aprovado por órgão competente ou disposto em regulamento

técnico específico.

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE, PROPAGANDA E PROMOÇÃO COMERCIAL

PARA AS CRIANÇAS

Art. 12 Em toda e qualquer forma de propaganda, publicidade

ou promoção comercial de alimentos com quantidades elevadas

de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de

bebidas com baixo teor nutricional direcionada a crianças, é obrigatório

o alerta a que se refere o artigo 6º dessa resolução, devendo

ser observada principalmente a contextualização do alerta na peça

publicitária.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13 Todos os abrangidos por esta Resolução terão o

prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua

publicação para promover as adequações necessárias ao Regulamento

Técnico.

Art. 14 As empresas deverão manter em seu poder, à disposição

da Autoridade Sanitária os dados fáticos, técnicos e científicos

que dão sustentação à mensagem publicitária.

Art. 15 As empresas devem informar a todo o seu pessoal de

comercialização e divulgação de alimentos, incluindo as agências de

publicidade, sobre este Regulamento Técnico e as responsabilidades

no seu cumprimento.

Art. 16 O descumprimento das disposições contidas nesta

Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de

20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa

e penal cabíveis.

Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

DOU 29.06.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: