Rádio digital

PORTARIA No- 290, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital – SBRD e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 27, inciso IV,

alínea “b”, da Lei no 10.683, de 27 de maio de 2003, resolve:

Art. 1o Fica instituído, por esta Portaria, o Sistema Brasileiro de Rádio Digital – SBRD.

Art. 2o Para o serviço de radiodifusão sonora em Onda Média (OM) e em Frequência Modulada

(FM) deve ser adotado padrão que, além de contemplar os objetivos de que trata o art. 3o, possibilite a

operação eficiente em ambas as modalidades do serviço.

Art. 3o O SBRD tem por finalidade alcançar, entre outros, alcançar os seguintes objetivos:

I – promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do

acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação;

II – propiciar a expansão do setor, possibilitando o desenvolvimento de serviços decorrentes da

tecnologia digital como forma de estimular a evolução das atuais exploradoras do serviço;

III – possibilitar o desenvolvimento de novos modelos de negócio adequados à realidade do

País;

IV – propiciar a transferência de tecnologia para a indústria brasileira de transmissores e

receptores, garantida, onde couber, a isenção de royalties;

V – possibilitar a participação de instituições brasileiras de ensino e pesquisa no ajuste e

melhoria do sistema de acordo com a necessidade do País;

VI – incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais;

VII – propiciar a criação de rede de educação à distância;

VIII – proporcionar a utilização eficiente do espectro de radiofreqüências;

IX – possibilitar a emissão de simulcasting, com boa qualidade de áudio e com mínimas

interferências em outras estações;

X – possibilitar a cobertura do sinal digital em áreas igual ou maior do que as atuais, com menor

potência de transmissão;

XI – propiciar vários modos de configuração considerando as particularidades de propagação do

sinal em cada região brasileira;

XII – permitir a transmissão de dados auxiliares;

XIII – viabilizar soluções para transmissões em baixa potência, com custos reduzidos; e

XIV – propiciar a arquitetura de sistema de forma a possibilitar, ao mercado brasileiro, as

evoluções necessárias.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

DOU 31.03.10

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