Registro de marca

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE

INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO No- 255, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

Prorroga o prazo concedido pela Resolução

No- 252/2010, a que se refere o art. 8.º da

Resolução n.º 127/2006, publicada no DOU

de 01/09/06, Seção I, fls. 125/126, que instituiu

o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico

de Gestão de Propriedade Industrial

– e-MARCAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE

INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º – Prorrogar o prazo concedido pela Resolução No-

252/2010 de 09/06/2010, a que se refere o art. 8º da Resolução No-

127/2006 de 10/08/2006 até o dia 31/12/2010.

Até essa data, o INPI, excepcionalmente, continuará a receber

pedidos de registros de marcas e quaisquer outras petições relativas a

serviços prestados pela Diretoria de Marcas, em papel, por meio dos

formulários instituídos pelo Ato Normativo No- 159 de 14 de dezembro

de 2001, devendo eventuais exigências formuladas por ocasião do

exame formal serem cumpridas, também em papel, pelo usuário nos

termos do Ato Normativo No- 160, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação no Diário Oficial da União, sem prejuízo de sua publicação

na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial, revogadas as

disposições em contrário.

JORGE DE PAULA COSTA ÁVILA

DOU 13.09.10

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