Resíduos sólidos



DECRETO Nº 51.907, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece prazo e normas para o cadastramento

dos Grandes Geradores de Resíduos

Sólidos a que se referem os artigos 140,

141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de

dezembro de 2002; dispõe sobre as ações

fiscalizatórias a serem adotadas nos casos

de infração; dá nova redação aos artigos

1º e 3º do Decreto nº 46.958, de 1º de

fevereiro de 2006.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.973, de 11 de setembro de

2009, define como Grandes Geradores de Resíduos Sólidos:

I – os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos

públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais

e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos

caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da

Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em volume

superior a 200 (duzentos) litros diários;

II – os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos

públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais

e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos

inertes, tais como entulho, terra e materiais de construção,

com massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas diários,

considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção

de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma

ou demolição;

III – os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso

misto, cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como

resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira

de Normas Técnicas – ABNT, gerados pelas unidades autônomas

que os compõem, seja em volume médio diário igual ou superior

a 1.000 (mil) litros;

CONSIDERANDO que os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos,

em cumprimento ao disposto no artigo 140 da Lei nº

13.478, de 30 de dezembro de 2002, são obrigados a cadastrar-

se perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana

– AMLURB, na forma e no prazo que dispuser a regulamentação,

tendo o cadastramento o prazo de validade de 3 (três) anos, renovável

por iguais períodos, nos termos do artigo 2º do Decreto

nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos

devem contratar os autorizatários dos serviços prestados

em regime privado de que trata a Lei nº 13.478, de 2002, para

a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e

destinação final dos resíduos gerados, mantendo via original do

contrato à disposição da fiscalização;

CONSIDERANDO que o depósito de resíduos pelos Grandes

Geradores de Resíduos Sólidos nos locais próprios da coleta

de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como

em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário,

especialmente nos períodos de maiores precipitações pluviométricas,

é vedado e configura infração aos dispositivos da Lei

nº 13.478, de 2002, além de comprometer a sustentabilidade

ambiental, social e econômica dos serviços de limpeza urbana,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, assim

definidos nos termos da legislação municipal vigente, não

cadastrados perante a Autoridade Municipal de Limpeza

Urbana – AMLURB, deverão promover, no prazo máximo de 60

(sessenta) dias contados da data da publicação deste decreto,

o respectivo cadastramento, de acordo com as disposições

previstas no Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004,

com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 46.004, de

29 de junho de 2005, e nº 48.251, de 4 de abril de 2007, em

cumprimento à obrigação estabelecida no artigo 140 da Lei nº

13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º. Em atendimento ao disposto no artigo 141 da Lei

13.478, de 2002, os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos deverão

contratar os autorizatários para a execução dos serviços

de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos

gerados, mantendo via original do contrato à disposição

da fiscalização.

§ 1º. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos deverão, ainda,

manter, em seu poder e à disposição da fiscalização, registros e

comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da

destinação dada aos resíduos, bem como as respectivas notas

fiscais originais.

§ 2º. A relação completa dos autorizatários mencionados no

“caput” deste artigo deverá constar da lista publicada por SES/

AMLURB, no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na

Internet.

§ 3º. SES/AMLURB deverá disponibilizar, ainda, no Portal da

Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, a relação

dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos cadastrados e os

respectivos autorizatários contratados.

§ 4º. Os autorizatários deverão informar, em local específico do

Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, a relação

dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos contratantes

para os efeitos de coleta, transporte, tratamento e destinação

final dos resíduos gerados, nos termos do artigo 141 da Lei nº

13.478, de 2002.

Art. 3º. Os estabelecimentos caracterizados como Grandes Geradores

de Resíduos Sólidos, cujas ações ou omissões importem

violação ao estabelecido nos artigos 140, 141 e 142, todos da

Lei nº 13.478, de 2002, em qualquer de suas formas, ficarão

sujeitos às seguintes sanções, em consonância com o artigo 181

e seguintes da referida lei:

I – na primeira infração: multa prevista no Anexo VI da Lei nº

13.478, de 2002, alterado pelas Leis nº 13.522, de 19 de fevereiro

de 2003, nº 14.752, de 29 de maio de 2008, e nº 15.244,

de 26 de julho de 2010;

II – na primeira reincidência: multa prevista no Anexo VI da Lei

nº 13.478, de 2002, alterado pela Lei nº 13.522, de 2003, com

as modificações posteriores, e suspensão temporária da atividade

pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III – na segunda reincidência: multa prevista no Anexo VI da Lei

nº 13.478, de 2002, alterado pela Lei nº 13.522, de 203, com as

modificações posteriores, e suspensão temporária da atividade

pelo prazo de 15 (quinze) dias;

IV – na terceira reincidência: multa prevista no Anexo VI da Lei

nº 13.478, de 2002, alterado pela Lei nº 13.522, de 2003, com

as modificações posteriores, e cassação do Alvará ou do Auto

de Licença de Funcionamento do estabelecimento.

§ 1º. A cassação do Alvará ou do Auto de Licença de Funcionamento

do Grande Gerador, por infração às normas previstas

na Lei nº 13.478, de 2002, com as respectivas alterações posteriores,

obrigará o estabelecimento a requerer novo Alvará ou

Auto de Licença de Funcionamento e atender, além das demais

exigências legais para o licenciamento da atividade, todas as

obrigações previstas na referida lei e neste decreto.

§ 2º. Para fins de caracterização do estabelecimento como

Grande Gerador de Resíduos Sólidos, será observado, quando

for o caso, o procedimento previsto no § 5º do artigo 1º do

Decreto nº 45.668, de 2004, com a redação dada pelo Decreto

nº 48.251, de 2007, na forma estipulada na portaria a que se

refere o artigo 6º deste decreto.

Art. 4º. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas

nos artigos 140, 141 e 142, todos da Lei nº 13.478, de

2002, competirá concorrentemente à Autoridade Municipal de

Limpeza Urbana – AMLURB e às Subprefeituras.

Parágrafo único. A competência para a aplicação das sanções

de suspensão temporária da atividade e de cassação do Alvará

ou do Auto de Licença de Funcionamento será exercida

exclusivamente pelas Subprefeituras ou, quando o caso, pela

Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 5º. Nas hipóteses de desrespeito à penalidade de suspensão

temporária de atividade ou de efetivo funcionamento

da atividade após a cassação do Alvará ou do Auto de Licença

de Funcionamento, as autoridades administrativas deverão

adotar todas as medidas pertinentes previstas na legislação

aplicável, visando garantir a cessação da atividade irregular.

Art. 6º. As Secretarias Municipais de Coordenação das Subprefeituras

– SMSP e de Serviços – SES editarão portaria intersecretarial,

que estabelecerá procedimento visando à articulação

entre os órgãos e autoridades municipais competentes para a

fiscalização e aplicação das sanções previstas na Lei nº 13.478,

de 2002, com as respectivas alterações posteriores, e neste decreto,

bem como disporá sobre normas complementares que se

fizerem necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Art. 7º. Enquanto não instalada a Autoridade Municipal de Limpeza

Urbana – AMLURB, as atribuições a ela conferidas por este

decreto serão exercidas pelo Departamento de Limpeza Urbana

– LIMPURB, da Secretaria Municipal de Serviços.

Art. 8º. Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro

de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Incumbe à Autoridade Municipal de Limpeza

Urbana – AMLURB fiscalizar o cumprimento das determinações

constantes dos seguintes artigos: 144, 145

e 153, todos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de

2002, com as respectivas alterações posteriores.” (NR)

“Art. 3º. Competem concorrentemente às Subprefeituras

e à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana

– AMLURB a fiscalização quanto ao cumprimento do

disposto nos artigos 140, 141, 142, 150, “caput” e §§

1º e 4º, 151, 152, 160, 161, 162, 165 e 169, incisos V e

VI, todos da Lei nº 13.478, de 2002, com as respectivas

alterações posteriores.” (NR)

Art. 9º. As despesas com a execução deste decreto correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se

necessário.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de novembro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

DRÁUSIO LÚCIO BARRETO, Secretário Municipal de Serviços

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de novembro

de 2010.

DOC 06.11.10

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