RICMs

DECRETO Nº 55.790,

DE 10 DE MAIO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e

dá outras providências

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista o disposto nos Convênios ICMS-18/10, 19/10,

20/10, 34/10, 35/10, 38/10, 41/10, 42/10, 43/10, 49/10,

50/10, 51/10, 52/10, 56/10 e 57/10, todos celebrados

em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans-

porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,

aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de

2000:

I – o Item 1 do parágrafo único do artigo 3º do

Anexo I:

“1 – relativamente a medicamento, contiver (Convênio

ICMS-50/10):

a) 50% (cinqüenta por cento) do conteúdo da apresentação

original registrada na Agência Nacional de

Vigilância Sanitária – ANVISA, com exceção dos antibióticos,

que deverão ter a quantidade suficiente para

o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais

e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a

quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da

apresentação original registrada na ANVISA;

b) na embalagem a expressão ‘’AMOSTRA GRÁTIS’’

não removível;

c) o número de registro com treze dígitos correspondentes

à embalagem original, registrada e comercializada,

da qual se fez a amostra;

d) no rótulo e no envoltório, as demais indicações

de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas

pelo órgão competente do Ministério da Saúde;” (NR);

II – o inciso VII do “caput” do artigo 30 do Anexo I:

“VII – torre para suporte de gerador de energia eólica,

7308.20.00 e 9406.00.99 (Convênio ICMS-101/97,

cláusula primeira, XI, na redação do Convênio ICMS-

19/10).” (NR);

III – o “caput” do artigo 34 do Anexo I:

“Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE –

IMPORTAÇÃO – MEDICAMENTOS) – Desembaraço aduaneiro,

decorrente de importação do exterior realizada

pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da

Saúde, por meio da Coordenadoria-Geral de Recursos

Logísticos ou qualquer de suas unidades, dos produtos

imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e outros

indicados no Anexo do Convênio ICMS-95/98, de 18

de setembro de 1998, destinados às campanhas de

vacinação e de combate à dengue, malária e febre

amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio

ICMS-95/98, com alteração do Convênio ICMS-147/05,

cláusula primeira, e Anexo Único, na redação do Convênio

ICMS-129/08, com alteração do Convênio ICMS-

18/10).” (NR);

IV – o item 2 do § 3º do artigo 56 do Anexo I:

“2 – os produtos previstos na alínea “b” do inciso

I não possuam similar produzido no país, cuja comprovação

será efetuada por meio de laudo emitido por

órgão especializado do Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior ou por este credenciado

(Convênio ICMS-80/95, cláusula segunda, parágrafo

único);” (NR);

V – do artigo 94 do Anexo I:

a) o “caput”:

“Artigo 94 (MEDICAMENTOS – ÓRGÃOS PÚBLICOS)

– Operações realizadas com os fármacos e medicamentos

relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-

87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da

Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual

e Municipal e suas fundações públicas (Convênio

ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02

e 45/03 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-

54/09, cláusula primeira, com alteração do Convênio

ICMS-20/10).” (NR);

b) o § 3º, passando o atual § 3º a denominar-se §

4º:

“§ 3º – O valor correspondente ao benefício previsto

neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos

produtos, contido nas propostas vencedoras do

processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar

a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio

ICMS-57/10, cláusula segunda).” (NR);

VI – o “caput” do artigo 131 do Anexo I:

“Artigo 131 (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE

RADIODIFUSÃO) – Desembaraço aduaneiro decorrente

da importação do exterior de máquinas, equipamentos,

aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças

e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio

ICMS-10/07, sem similar produzido no País, efetuada

por empresa concessionária da prestação de serviços

públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens

de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS-10/07 e

Anexo Único, com alteração dos Convênios ICMS-68/07

e 52/10).” (NR);

VII – o “caput” do artigo 12 do Anexo II, mantidos

os seus incisos:

“Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS

AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do

imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos

e equipamentos industriais, ou com máquinas e

implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do

Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de

forma que a carga tributária final incidente corresponda

a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio

ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação

dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira,

cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-

87/91, e Anexos I e II, na redação dada pelo Convênio

ICMS-89/09, com alteração do Convênio ICMS-51/10):”

(NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a

seguinte redação:

I – ao “caput” do artigo 92 do Anexo I, o inciso X:

“X – sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos,

3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS-

42/10).” (NR);

II – ao § 1º do artigo 97 do Anexo I, o item 3:

“3 – também, às saídas em decorrência das aquisições

de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional

de Abastecimento – CONAB – junto a produtores

rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos

de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento

Social e Combate à Fome (Convênio ICMS-34/10,

cláusula segunda).” (NR);

III – ao artigo 126 do Anexo I, o § 1º, passando o

atual parágrafo único a denominar-se § 2º:

“§ 1º – O benefício previsto no “caput” aplica-se

também às saídas de equipamentos, partes e peças

necessárias à instalação do sistema de controle de

produção de bebidas – Sicobe, que atendam às especificações

fixadas pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais

envasadores de bebidas para atendimento ao

disposto na legislação federal (Convênio ICMS-38/10,

cláusula quarta).” (NR);

IV – ao artigo 128 do Anexo I, o parágrafo único:

“Parágrafo único – O benefício previsto no “caput”

aplica-se, também, nas operações de importação de

obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio

autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria

de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

(Convênio ICMS-56/10).” (NR);

V – ao § 1º do artigo 130 do Anexo I, os itens 69

a 86:

“69 – 30049099, Insulina inalável (Convênio ICMS-

49/10)

70 – 30049099, CP-945,598 (Convênio ICMS-49/10)

71 – 30049099, CP-751,871 (Convênio ICMS-49/10)

72 – 30049099, Malato de sunitinibe (Convênio

ICMS-49/10)

73 – 30049099, PH-797,804 (Convênio ICMS-49/10)

74 – 30049099, Fesoterodina (Convênio ICMS-

49/10)

75 – 30049099, Ziprasidona (Convênio ICMS-49/10)

76 – 30049099, Sildenafila (Convênio ICMS-49/10)

77 – 30049099, Tartarato de vareniclina (Convênio

ICMS-49/10)

78 – 30049099, Maraviroque (Convênio ICMS-

49/10)

79 – 30049099, Linezolida (Convênio ICMS-49/10)

80 – 30049099, Anidulafungina (Convênio ICMS-

49/10)

81 – 30049099, PF-00885706 (Convênio ICMS-

49/10)

82 – 30049099, PF-045236655 (Convênio ICMS-

49/10)

83 – 30049099, PF-3512676 (Convênio ICMS-49/10)

84 – 30049099, Tolterodine (Convênio ICMS-49/10)

85 – 30049099, CE-224,535 (Convênio ICMS-49/10)

86 – 30049099, AG-013736 (Convênio ICMS-

49/10).” (NR);

VI – ao Anexo I, o artigo 147:

“Artigo 147 (ÓRGÃOS PÚBLICOS – EQUIPAMENTOS

DE SEGURANÇA ELETRÔNICA) – Operação e correspondente

prestação de serviço de transporte relativa

à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica

pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento

Penitenciário Nacional, inscrito no CNPJ sob número

00.394.494/0008-02, bem como a distribuição desses

equipamentos às diversas Unidades Prisionais Brasileiras

(Convênio ICMS-43/10).

Parágrafo único – O benefício previsto neste artigo

somente se aplica às operações e prestações que,

cumulativamente, estejam desoneradas:

1 – do Imposto de Importação (II) ou do Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI);

2 – das contribuições para os Programas de Integração

Social e de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade

Social (COFINS).” (NR).

VII – ao Anexo I, o artigo 148:

“Artigo 148 (IMPORTAÇÃO – FORÇAS ARMADAS)

– Operações de importação de peças, partes e equipamentos

e seus respectivos acessórios, sem similar produzido

no país, realizadas pelas forças armadas, para

utilização em suas atividades institucionais (Convênio

ICMS-24/10).

Parágrafo único – A comprovação de não-similaridade

de que trata este artigo será efetuada mediante

declaração do órgão interessado.” (NR).

Artigo 3° – Ficam revogados os dispositivos adiante

indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação, aprovado pelo Decreto

45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o § 4º do artigo 56 do Anexo I (Convênio ICMS-

41/10, cláusula segunda);

II – o item 3 do § 1º do artigo 94 do Anexo I (Convênio

ICMS-57/10, cláusula terceira).

Artigo 4º – Ficam convalidados os atos praticados

nos termos do artigo 58 das Disposições Transitórias do

Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias,

aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro

de 1981, na redação dada pelo Decreto 30.042, de 9

de junho de 1989, por empresa produtora de discos

fonográficos ou de outros suportes com som, gravados,

relativamente ao lançamento, como crédito do imposto,

de valores dos direitos autorais, artísticos e conexos,

comprovadamente pagos a autor ou artista nacional,

no período de 1º de maio de 1990 a 16 de novembro de

1999 (Convênio ICMS-35/2010).

Parágrafo único – O disposto neste artigo:

1 – não confere ao sujeito passivo qualquer direito à

restituição ou compensação das importâncias já pagas;

2 – somente poderá ser concedido, a pedido do

contribuinte, aos débitos ainda não inscritos em dívida

ativa, nos termos de disciplina a ser estabelecida pela

Secretaria da Fazenda.

Artigo 5° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de abril de

2010, exceto em relação aos dispositivos a seguir enumerados

que produzem efeitos:

I – desde 1º de janeiro de 2009, o inciso VII do

artigo 2º;

II – desde 1º de maio de 2010, os incisos IV e VI do

artigo 1º, os incisos I, II, III e VI do artigo 2º e o inciso I

do artigo 3º;

III – a partir de 1º de janeiro de 2011, o inciso IV do

artigo 2º.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de maio de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 219/2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

As modificações introduzidas no Regulamento do

ICMS decorrem, principalmente, da necessidade de

adequá-lo às disposições contidas nos Convênios ICMS-

18/10, 19/10, 20/10, 34/10, 35/10, 38/10, 41/10, 42/10,

43/10, 49/10, 50/10, 51/10, 52/10, 56/10 e 57/10, todos

celebrados em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de

2010.

Apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os

dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos

do Regulamento do ICMS, a saber:

1 – o inciso I dá nova redação ao item 1 do parágrafo

único do artigo 3º do Anexo I, que prevê a isenção

do ICMS na saída interna ou interestadual, a título

de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou

nenhum valor comercial, para alterar, relativamente a

medicamentos, o que se considera amostra gratuita

para fins de aplicação da isenção, adequando o referido

dispositivo à legislação do Ministério da Saúde quanto

aos requisitos da embalagem e da quantidade, dentre

outros;

2 – o inciso II dá nova redação ao inciso VII do

“caput” do artigo 30 do Anexo I, que concede isenção

do ICMS nas operações com equipamento e componentes

para o aproveitamento das energias solar e

eólica, de modo a incluir no benefício a torre para

suporte de gerador de energia eólica classificada no

código 9406.00.99 da NCM/SH – Nomenclatura Comum

do Mercosul – Sistema Harmonizado, contemplando,

consequentemente, com a isenção as operações com a

torre de concreto;

3 – o inciso III altera o “caput” do artigo 34 do

Anexo I, que prevê a concessão de isenção de ICMS na

importação de produtos imunobiológicos, medicamentos

e inseticidas, destinados a campanhas de vacinação

e de combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas

pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério

da Saúde, para informar, no fundamento legal do

dispositivo, que foram acrescentados novos produtos

na relação de produtos beneficiados pela isenção, conforme

alteração feita no Anexo Único do Convênio

ICMS-95/98, de 18 de setembro de 1998, pelo Convênio

ICMS-18/10, de 26 de março de 2010;

4 – o inciso IV altera o item 2 do § 3º do artigo 56

do Anexo I, que prevê a isenção do ICMS na importação

de bens destinados a ensino e pesquisa científica, para

retirar a exigência de comprovação de inexistência de

similar produzido no País das condições para fruição do

benefício;

5 – a alínea “a” do inciso V altera o “caput” do

artigo 94 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas

operações com fármacos e medicamentos destinados a

órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual

e Municipal, para fazer constar no fundamento

legal do dispositivo o Convênio ICMS-20/10, de 26

de março de 2010, que acrescentou outros fármacos

e medicamentos à relação de produtos constante no

Anexo Único do Convênio ICMS- 87/02, de 28 de junho

de 2002, e beneficiados com a isenção;

6 – a alínea “b” do inciso V, por sua vez, dá nova

redação ao § 3º do acima mencionado artigo 94 do

Anexo I, renumerando o atual § 3º para § 4º, de modo

a dispor que o valor correspondente à isenção deverá

ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido

nas propostas vencedoras do processo licitatório,

devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente,

no documento fiscal relativo à operação beneficiada;

7 – o inciso VI dá nova redação ao “caput” do artigo

131 do Anexo I, que concede isenção de ICMS na

importação de máquinas e equipamentos, sem similar

produzido no País, efetuada por empresa prestadora

de serviço público de radiodifusão, de modo a informar,

no fundamento legal do dispositivo, que a relação de

produtos beneficiados com a isenção, constante no

Anexo Único do Convênio ICMS-10/07, de 30 de março

de 2007, passa a vigorar com a alteração feita pelo

Convênio ICMS-52/10, de 26 de março de 2010, o qual

retirou vários equipamentos da relação de produtos

beneficiados para não prejudicar a indústria nacional

que atua nesse setor;

8 – o inciso VII altera o “caput” do artigo 12 do

Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo

do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos

e equipamentos industriais, ou com máquinas e

implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do

Convênio ICMS-52/91, de 26/09/1991, para indicar, no

fundamento legal desse dispositivo, que os referidos

Anexos I e II passam a valer com as alterações feitas

pelo Convênio ICMS-51/10, de 26 de março de 2010,

o qual corrige a descrição ou o código de classificação

na NCM/SH de alguns produtos, bem como acrescenta

outros à lista de produtos beneficiados.

O artigo 2° acrescenta diversos dispositivos ao

Regulamento do ICMS, a saber:

1 – o inciso I acrescenta o inciso X ao “caput” do

artigo 92 do Anexo I, que concede isenção do ICMS

nas operações com os medicamentos especificados,

de modo a incluir no benefício as operações com o

medicamento sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60

comprimidos, classificado nos códigos 3003.90.89 e

3004.90.79 da NCM/SH;

2 – o inciso II acrescenta o item 3 ao § 1º do artigo

97 do Anexo I, que prevê a isenção do ICMS incidente

nas saídas internas e interestaduais de mercadorias,

em decorrência de doação, destinadas ao atendimento

do Programa intitulado Fome Zero, de forma a estender

o benefício às aquisições de mercadorias efetuadas

pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB

– junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações,

e destinadas ao Fome Zero;

3 – o inciso III acrescenta o § 1º ao artigo 126 do

Anexo I, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída

de equipamentos que compõem o Sistema de Medição

de Vazão, de modo a aplicar o benefício também nas

saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à

instalação do sistema de controle de produção de bebidas

– Sicobe, quando adquiridas pelos estabelecimentos

industriais envasadores de bebidas, pois tal sistema

será instalado pela Casa da Moeda e as indústrias precisarão

adquirir acessórios e complementos que, por

sua vez, estarão isentos do imposto;

4 – o inciso IV acrescenta o parágrafo único ao

artigo 128 do Anexo I, que concede isenção do ICMS

na saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas

pelo próprio autor, para estender o benefício às

operações de importação de obra de arte recebida em

doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida

com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à

Cultura do Ministério da Cultura;

5 – o inciso V acrescenta os itens 69 a 86 ao § 1º

do artigo 130 do Anexo I, que prevê a isenção do ICMS

nas operações internas ou interestaduais com medicamentos

e reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos,

destinados a pesquisas que envolvam seres

humanos, inclusive em programas de acesso expandido,

de forma a incluir vários medicamentos e reagentes

químicos na relação de produtos beneficiados com a

referida isenção;

6 – o inciso VI acrescenta o artigo 147 ao Anexo I,

de forma a conceder isenção do ICMS na operação e

correspondente prestação de serviço de transporte relativa

à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica

pelo Ministério da Justiça, bem como a distribuição

desses equipamentos às diversas Unidades Prisionais

Brasileiras, desde que tais operações e prestações estejam

desoneradas de tributos federais.

7 – o inciso VII, acrescenta o artigo 148 ao Anexo

I, que isenta, retroativamente a 1º de janeiro de 2009,

as importações de peças, partes e equipamentos e seus

respectivos acessórios, sem similar produzido no país,

realizadas pelas forças armadas, para utilização em

suas atividades institucionais

O artigo 3° revoga os seguintes dispositivos ao

Regulamento do ICMS:

1 – o § 4º do artigo 56 do Anexo I, que dispõe sobre

a validade do atestado emitido para fins de comprovação

de inexistência de similar produzido no País e

fruição da isenção do ICMS incidente na importação de

bens destinados a ensino e pesquisa científica, tendo

em vista que a exigência da referida comprovação foi

retirada, conforme esclarecido no item 4 referente ao

artigo 1º da presente minuta;

2 – o item 3 do § 1º do artigo 94 do Anexo I, que

prevê, como condição para a fruição da isenção do

ICMS incidente nas operações com fármacos e medicamentos

destinados a órgãos da Administração Pública

Direta Federal, Estadual e Municipal, o abatimento do

valor equivalente ao imposto que seria devido se não

houvesse a isenção do preço da mercadoria, tendo em

vista que o Convênio ICMS-57/10, de 26 de março de

2010, passou a tratar tal abatimento como obrigação

para o contribuinte e não mais como condição para a

fruição do benefício, conforme esclarecido no item 6

referente ao artigo 1º da presente minuta, pois essa

isenção visa beneficiar a Administração Pública (destinatário)

e não o contribuinte que promove a operação.

O artigo 4º convalida os atos praticados por empresa

produtora de discos fonográficos ou de outros suportes

com som, gravados, relativamente ao lançamento,

como crédito do imposto, de valores dos direitos autorais,

artísticos e conexos, comprovadamente pagos a

autor ou artista nacional, no período de 1º de maio de

1990 a 16 de novembro de 1999.

Por fim, o artigo 5° dispõe sobre a vigência dos

dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 11.05.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: