RICMs

DECRETO Nº 55.867,

DE 27 DE MAIO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1°

de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se

segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – o inciso IX do artigo 146:

“IX – outros valores, cobrados a qualquer título, que

não estejam sujeitos à incidência do ICMS ;” (NR);

II – os seguintes dispositivos do Anexo XVIII:

a) o artigo 5º:

“Artigo 5º – A empresa distribuidora que, no termos

do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for responsável

pelo lançamento e pagamento do imposto incidente

sobre as sucessivas operações internas relativas

à circulação de energia elétrica, desde a sua importação

ou produção, deverá, sem prejuízo do cumprimento das

demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos

termos na legislação aplicável:

I – emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de

Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o artigo 146

deste regulamento, com destaque do ICMS, relativamente:

a) às hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”

do inciso I do referido artigo 425, cujos fatos geradores

correspondentes tenham ocorrido no mês imediatamente

anterior;

b) à energia elétrica que, tendo sido objeto da

entrada de que trata o item 2 da alínea “b” do inciso II,

tiver a sua saída subseqüente mensurada ou estimada

extemporaneamente no mês imediatamente anterior

para fins de faturamento e de emissão do respectivo

documento fiscal nas seguintes hipóteses, observado o

disposto no § 1º:

1 – furto, praticado por meio da rede de distribuição

por ela operada, cujo autor tenha sido identificado;

2 – qualquer outro evento que, não estando relacionado

com a perda inerente ao processo industrial de

transmissão da energia elétrica por meio da rede distribuição,

configure a ocorrência de tal saída;

II – emitir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que

trata o inciso I do artigo 124 deste regulamento:

a) no mês subsequente ao de ocorrência do fato

gerador, sem destaque do ICMS, relativamente aos

encargos de conexão e de uso apurados em razão de

operações relativas à circulação da energia elétrica por

ela praticadas e cobrados a título da industrialização,

correspondente ao processo industrial de transmissão

de energia elétrica mediante a conexão e uso da rede

de distribuição por ela operada, promovida para outras

empresas distribuidoras ou para terceiros que, na condição

de responsáveis pela operação de linha, de rede ou

de subsistema de distribuição ou de transmissão conectado

à referida rede de distribuição, forem remetentes

ou destinatários da energia elétrica por ela transmitida,

quando esta deva ser objeto de operação subseqüente

a ser praticada por aquele que a tiver recebido;

b) no segundo mês subsequente àquele em que

tiver ocorrido o fato gerador:

1 – sem destaque do ICMS, relativamente à entrada

de energia elétrica ocorrida mensalmente na rede de

distribuição por ela operada;

2 – com destaque do ICMS, relativamente à energia

elétrica que tiver sido objeto de entrada na rede de

distribuição por ela operada e cuja saída subseqüente,

sujeita à incidência do imposto, não for, total ou

parcialmente, mensurada ou estimada para fins de

faturamento e emissão do respectivo documento fiscal

em razão de furto de autoria desconhecida ou por força

de qualquer outro evento não relacionado com a perda

inerente ao processo industrial de transmissão da energia

elétrica por meio da referida rede de distribuição,

observado o disposto no § 2º;

III – escriturar as Notas Fiscais de que tratam os

incisos I e II observando o disposto no artigo 250-A

deste regulamento;

IV – apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor,

ou a transferir para o período de apuração subsequente,

se credor, observando, no que couber, o disposto

nos artigos 85 a 110, 250-A e no inciso I do artigo

430, todos deste regulamento;

V – recolher o saldo devedor do imposto, quando

houver, na forma prevista nos artigos 111, 112 e 114

deste regulamento;

VI – prestar informações, no interesse da Administração

Tributária, conforme disciplina previamente estabelecida

pela Secretaria da Fazenda, ou, na ausência

de tal disciplina, quando for notificada pela autoridade

administrativa competente, observado o disposto nos

artigos 490 a 498 deste regulamento.

§ 1º – Nas hipóteses dos itens 1 e 2 da alínea “b”

do inciso I, a empresa distribuidora poderá se creditar

do montante do ICMS que, por força do cumprimento

do disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II, já tiver

sido lançado e pago por ela em relação às sucessivas

operações antecedentes, decorrentes da circulação da

energia elétrica desde a sua importação ou produção,

na proporção do valor resultante da multiplicação da

quantidade discriminada na Nota Fiscal/Conta de Energia

Elétrica que, nas hipóteses em referência, tiver sido

emitida em nome do destinatário nela identificado

pelo preço médio da energia elétrica correspondente à

respectiva entrada dessa mercadoria na rede de distribuição

por ela operada, conforme discriminado na Nota

Fiscal emitida nos termos do referido item 2 da alínea

“b” do inciso II.

§ 2º – Na hipótese do item 2 da alínea “b” do inciso II:

1 – a quantidade de energia elétrica objeto da

operação a ser discriminada na respectiva Nota Fiscal

deverá, a cada período de apuração, corresponder ao

saldo remanescente da medição total da quantidade de

energia elétrica recebida pela empresa distribuidora por

meio da rede de distribuição por ela operada, depois de

deduzidas, cumulativamente:

a) a quantidade total das saídas de energia elétrica

ocorridas no período de medição correspondente, apurada

por meio da soma das medições verificadas em

todos os pontos de conexão da rede de distribuição por

ela operada localizados na fronteira desta com outras

linhas, redes ou subsistemas de distribuição ou de

transmissão operados por terceiros que devam praticar

operações subseqüentes, relativas à circulação da energia

elétrica objeto de tais saídas, ou vinculados a estabelecimentos

ou domicílios, situados neste ou em outro

Estado, aos quais a energia elétrica tenha sido destinada

para consumo dos respectivos destinatários finais;

b) a quantidade de energia elétrica, em MWh, que

tenha sido objeto da perda inerente ao processo industrial

da sua transmissão por meio da rede de distribuição

por ela operada, segundo estimativa baseada na

multiplicação da quantidade total, em MWh, da energia

elétrica que, no período de medição correspondente,

tenha sido recebida por meio da referida rede de distribuição

pelo índice de perda aplicável, expresso em termos

decimais, não superior àquele que for reconhecido

pelo poder concedente como sendo de natureza ordinária,

apurado de acordo com a metodologia de cálculo

de que trata o Anexo à Nota Técnica n° 0035/2007-

SRD/ANEEL, da Agência Nacional de Energia Elétrica

– ANEEL, de 22 de junho de 2007, e atestado por meio

de laudo técnico expedido por engenheiro que possua

junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

– CREA registro que o habilite a exercer tal atividade,

observadas as disposições da Lei federal n.º 5.194, de

24 de dezembro de 1966;

2 – o valor do lançamento do imposto a ser efetuado

por meio da emissão da respectiva Nota Fiscal deverá

corresponder ao montante do ICMS que, em face do

disposto no inciso I do artigo 425 deste regulamento,

deixou de ser cobrado nas sucessivas saídas internas de

energia elétrica, desde a sua importação ou produção,

decorrentes de operações antecedentes relativas à sua

circulação, e que, nos termos do inciso III do artigo

428 deste regulamento, deve ser lançado e pago pela

empresa distribuidora de que trata este artigo em razão

do eventos indicados no item 2 da aliena “b” do inciso

II em referência;

3 – a base de cálculo do imposto devido nos termos

do item 2 será o preço médio da energia elétrica correspondente

à respectiva entrada dessa mercadoria na

rede de distribuição operada pela empresa distribuido-

ra, conforme discriminado na Nota Fiscal a ser emitida

nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II.

§ 3º – Na hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo

425 deste regulamento, a Nota Fiscal/Conta de Energia

Elétrica, modelo 6, poderá, para fins da apuração

periódica do imposto, ser escriturada no Livro Registro

de Saídas com base na data do vencimento nela constante

para pagamento do seu respectivo valor total.

§ 4º – A Secretaria da Fazenda estabelecerá a disciplina

necessária para fins do cumprimento do disposto

nas alíneas “a” e “b” dos incisos I e II.” (NR);

b) o “caput” do artigo 7º, mantidos seus incisos:

“Artigo 7º – O alienante de energia elétrica que

firmar, em ambiente de contratação livre, contrato de

compra e venda dessa mercadoria com adquirente

domiciliado ou estabelecido no território paulista deverá,

nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria

da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais

obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos

na legislação aplicável:” (NR);

c) o inciso II do artigo 7º:

“II – emitir, mensalmente, por meio de um dos seus

estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes

do ICMS do Estado de São Paulo nos termos do

inciso I, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do

ICMS, em nome do adquirente, a título de faturamento

da parcela da energia elétrica objeto de alienação que

corresponder ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente

anterior, quando a energia elétrica:

a) tiver sido destinada a domicílio ou a estabelecimento

situado no território paulista para nele ser

consumida pelo respectivo adquirente, nas hipóteses

previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 425

deste regulamento;

b) deva ser objeto de operação subsequente relativa

à sua circulação, praticada por adquirente estabelecido

no território paulista;

c) tiver sido alienada a adquirente domiciliado ou

estabelecido no território de outro Estado;” (NR);

d) o artigo 8º:

“Artigo 8º – O contribuinte que, em razão do exercício

da atividade de geração de energia elétrica, praticar

operações relativas à circulação dessa mercadoria por

meio de estabelecimento situado no território paulista

deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria

da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais

obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos

na legislação aplicável:

I – antes de iniciar suas atividades, inscrever, no

Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São

Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território

paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31

deste regulamento;

II – quanto à energia elétrica por ele alienada em

ambiente de contratação livre ou regulado que deva ser

objeto de operação subsequente relativa à sua circulação,

praticada pelo respectivo adquirente estabelecido

no território paulista, emitir em nome deste, a cada

mês, por meio do seu principal estabelecimento situado

no Estado de São Paulo, matriz ou filial, Nota Fiscal,

modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente

ao faturamento da parcela da energia elétrica objeto de

alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no

mês imediatamente anterior;

III – quanto à energia elétrica por ele alienada em

ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas

“b” e “c” do inciso I do artigo 425 deste regulamento,

emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado

no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal

de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 7º deste

Anexo;

IV – quanto à energia elétrica por ele alienada a

adquirente domiciliado ou estabelecido no território de

outro Estado mediante contratos firmados em ambiente

de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do

seu principal estabelecimento situado no território paulista,

matriz ou filial, a Nota Fiscal de que trata a alínea

“c” do inciso II do artigo 7º deste Anexo;

V – quanto à energia elétrica que, tendo sido objeto

de alienação em ambiente de contratação livre ou

regulado, for por ele gerada e fisicamente destinada a

empresa transmissora situada no território deste ou de

outro Estado, emitir em nome desta, a cada mês, por

meio do seu estabelecimento conectado ao respectivo

subsistema de transmissão, Nota Fiscal, modelo 1 ou

1-A, sem destaque do ICMS, a título de remessa para

industrialização da energia elétrica objeto de saída por

ele promovida no mês imediatamente anterior;

VI – escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos

II, III, IV e V observando o disposto no artigo 250-A

deste regulamento.” (NR)

e) o inciso III do artigo 9º:

“III – quanto à energia elétrica por ele alienada em

ambiente de contratação livre ou regulado que deva

ser objeto de operação subsequente relativa à sua

circulação, praticada pelo respectivo adquirente estabelecido

no território paulista, emitir em nome deste,

a cada mês, por meio do estabelecimento importador

de que trata o inciso II, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,

sem destaque do ICMS, relativamente ao faturamento

da parcela da energia elétrica objeto de alienação correspondente

ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente

anterior;” (NR);

f) os incisos II e III do artigo 10:

“II – relativamente ao encargo de conexão, apurado

em razão das operações relativas à circulação da energia

elétrica por ele praticadas e cobrado de cada pessoa,

natural ou jurídica, que, estando conectada ao subsistema

de transmissão por ele operado, for remetente

ou destinatária da energia elétrica transmitida, emitir

em nome desta, no mês subsequente àquele em que

tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota Fiscal,

modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título da

industrialização correspondente ao processo industrial

da transmissão de energia elétrica por meio da conexão

por ele operada;

III – relativamente ao encargo de uso, apurado pelo

Operador Nacional do Sistema – ONS em razão das

operações relativas à circulação de energia elétrica praticadas

por ele, contribuinte, e cobrado de cada pessoa,

natural ou jurídica, que, estando conectada a subsiste-

ma de transmissão integrante da rede básica, for remetente

ou destinatária da energia elétrica transmitida,

emitir em nome desta, no segundo mês subsequente

àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto,

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a

título da industrialização correspondente ao processo

industrial da transmissão de energia elétrica por ele

promovida;” (NR);

g) o parágrafo único do artigo 10:

“Parágrafo único – O contribuinte de que trata este

artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais

para acobertar a entrada e a saída física, ocorridas

no seu estabelecimento, de energia elétrica destinada à

industrialização correspondente ao processo industrial

da transmissão por ele promovida.” (NR);

h) a alínea “a” do inciso I do artigo 11:

“a) aos contratos de compra e venda de energia

elétrica nela registrados;” (NR).

Artigo 2° – Passam a vigorar, com a redação que

se segue, os artigos 3º e 4º do Decreto n.º 55.421, de

10 de fevereiro de 2010, que introduziu alterações no

RICMS:

“Artigo 3º – O contribuinte poderá, entre 1º de

fevereiro e 30 de junho de 2010, deixar de emitir e

escriturar, no período de apuração correspondente,

os documentos fiscais de que tratam os incisos I, na

hipótese da alínea “b”, e II do artigo 5º, os incisos II,

IV e V do artigo 8º, os incisos II, III, e V do artigo 9º e

os incisos II e III do artigo 10, todos do Anexo XVIII do

RICMS, na nova redação dada por este decreto, desde

que promova a emissão e a escrituração extemporânea

de tais documentos fiscais até 31 de julho de 2010.

§ 1º – O contribuinte que, entre 1º de fevereiro e

30 de junho de 2010, emitir e escriturar qualquer dos

documentos fiscais de que trata este artigo em desacordo

com legislação tributária aplicável aos fatos geradores

ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010 deverá,

até 31 de julho de 2010:

1 – emitir, no termos do disposto no § 3º do artigo

183 do RICMS, carta de correção para fins de regularização

do respectivo documento fiscal;

2 – adotar os procedimentos necessários, conforme

previstos na legislação tributária aplicável, para fins

da regularização da escrituração do documento fiscal

correspondente;

3 – declarar novamente à Secretaria da Fazenda, por

meio da guia de informação de que trata o artigo 253

do RICMS, as informações que devam ser prestadas em

face da legislação tributária aplicável aos fatos geradores

ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, relativas

ao respectivo periodo de apuração, para o estabelecimento

correspondente.

§ 2º – A guia de informação referida no item 3 do

§ 1º substituirá, para os efeitos que lhe são próprios,

a guia de informação que eventualmente já tenha

sido declarada à Secretaria da Fazenda em relação ao

mesmo período de apuração, para o mesmo estabelecimento,

hipótese em que o contribinte deverá, quando

for o caso, recolher, até 31 de julho de 2010, o imposto

que deixou de ser pago em razão da apuração originalmente

declarada.

§ 3º – A Secretaria da Fazenda estabelecerá a disciplina

necessária para fins do cumprimento no disposto

neste artigo.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, gerando efeitos para os fatos geradores

ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto

quanto ao disposto no inciso I do artigo 1º, que produzirá

efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de

1º de setembro de 2010.” (NR).

Artigo 3º – Fica revogado o artigo 110 do RICMS.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, gerando efeitos para os fatos geradores

ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto

quanto ao disposto no inciso I do artigo 1º, que produzirá

efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de

1º de setembro de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 184-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que da nova redação ao

inciso IX do artigo 146 e a determinados dispositivos

dos artigos 5º, 7º, 8º e 11 do Anexo XVIIII, todos do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000, bem como aos artigos 3º

e 4º do Decreto n.º 55.421, de 10 de fevereiro de 2010,

que introduziu alterações no RICMS.

A nova redação dada aos dispositivos do RICMS

citados no parágrafo anterior tem por objetivo corrigir e

aprimorar a sua atual redação, dada por meio do referido

Decreto n.º 55.421, de 10 de fevereiro de 2010, sem

alterar o mérito das normas neles veiculadas.

Por outro lado, a nova redação dada aos artigos 3º

e 4º do Decreto n.º 55.421, de 10 de fevereiro de 2010,

tem por objetivo prorrogar os prazos neles estabelecidos

para fins do cumprimento das obrigações acessórias

às quais eles se referem.

Finalmente, propõe-se a revogação do artigo 110

do RICMS, pois a matéria passou a ser tratada no § 3º

do artigo 5º, do Anexo XVIII, do RICMS, para consolidar

a disciplina relativa às operações com energia elétrica.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 28.05.10

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: