RICMS

DECRETO Nº 55.967,

DE 30 DE JUNHO DE 2010

Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de

março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Passa a vigorar com a redação que se

segue o § 4º do artigo 29 das Disposições Transitórias

do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000:

“§ 4º – O disposto neste artigo aplica-se a fatos

geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.”

(NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de junho de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 277-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto

45.490, de 30 de novembro de 2000, para prorrogar o

disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias que

prevê, relativamente a operações com bens destinados

à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento

industrial dos setores especificados, a suspensão do

lançamento do imposto devido na importação de bens

sem similar nacional, bem como o creditamento, integral

e em uma única vez, do valor do imposto relativo à

aquisição desses bens de fabricante paulista.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 01.07.10

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