RICMS

DECRETO Nº 56.276,

DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista o disposto na Lei 13.918, de 22 de dezembro

de 2009,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,

aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de

2000:

I – do artigo 124:

a) o “caput”, mantidos os seus incisos:

“Artigo 124 – A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes

do ICMS emitirá, conforme as operações ou

prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais

(Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º, com alteração da Lei

13.918/09; Convênio de 15-12-70 – SINIEF, art. 6º, na

redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I, com

alterações dos Ajustes SINIEF-4/95 e SINIEF-9/97 e art.

19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira,

IX; Ajuste SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1º,

com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula

primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, SINIEF-14/89,

cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira,

I):” (NR);

b) o § 1º:

“§ 1º – A Secretaria da Fazenda pode determinar:

1 – o uso de impresso de documento fiscal ou de

outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe

facultado cobrar retribuição pelo custo;

2 – a adoção e utilização, por parte dos contribuintes,

de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos,

que visem monitorar ou registrar as suas atividades de

produção, armazenamento, transporte e suas operações

ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.”

(NR);

II – o artigo 502:

“Artigo 502 – Os bens ou mercadorias apreendidos

devem ser depositados, a juízo da autoridade fiscal (Lei

6.374/89, art. 80, na redação da Lei 13.918/09, art. 11,

XI):

I – em mãos do próprio detentor;

II – em estabelecimento de contribuinte idôneo que

concorde em manter os bens ou mercadorias depositados,

sem ônus para o Estado;

III – em repartição pública;

IV – em depósito de terceiro, previamente contratado

pela Secretaria da Fazenda, que poderá encarregarse

das remoções determinadas pela autoridade fiscal.

§ 1º – Será garantida a preservação da integridade

dos bens e mercadorias apreendidos pelo fisco, conforme

disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda,

com observância do seguinte:

1 – os bens ou mercadorias serão removidos, armazenados

e segurados de modo a garantir sua preservação

física;

2 – os custos ou despesas correspondentes à remoção,

armazenamento e seguro correrão por conta:

a) do contribuinte;

b) da Secretaria da Fazenda se, ao final do processo

administrativo ou judicial, não ficar comprovada a

infração.

§ 2º – O veículo transportador não será retido,

ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo

necessário às providências de apreensão, remoção,

armazenagem e seguro dos bens e mercadorias.

§ 3º – A critério da autoridade fiscal, os bens e

mercadorias apreendidos poderão ser removidos e

armazenados em outro local ou devolvidos ao contribuinte

antes do pagamento das despesas decorrentes

das remoções e depósitos anteriores, quando devidas.”

(NR);

III – o item 2 do parágrafo único do artigo 505:

“2 – se o valor da avaliação for inferior ao do custo

do leilão, acrescido das despesas de apreensão, remoção,

depósito e seguro. (Lei 6.374/89, art. 82, parágrafo

único, 2, na redação da Lei 13.918/09, art. 11, XII).”

(NR);

IV – o parágrafo único do artigo 521:

“Parágrafo único – Na hipótese de modificação de

resposta à consulta, o novo entendimento aplica-se

apenas aos fatos geradores ocorridos após a notificação

do consulente ou a publicação de ato normativo,

salvo se o novo entendimento for mais favorável ao

consulente, hipótese em que poderá ser aplicado também

aos fatos geradores ocorridos no período abrangido

pela resposta anteriormente exarada.” (NR);

V – do artigo 570:

a) o “caput”:

“Artigo 570 – O débito fiscal poderá ser recolhido

em parcelas mensais e consecutivas, nas condições

estabelecidas neste capítulo (Lei 6.374/89, art. 100, na

redação da Lei 13.918/09, art. 11, XVII).” (NR);

b) o § 1º:

“§ 1º – Considera-se débito fiscal a soma do imposto,

das multas e demais acréscimos previstos na legislação,

calculados até a data do deferimento do pedido,

ressalvado o disposto no § 1º do artigo 528.” (NR);

c) o § 5º:

“§ 5º – Para fins do disposto neste artigo, serão

considerados em conjunto todos os estabelecimentos

pertencentes ao mesmo titular, ressalvado o disposto

em ato do Secretário da Fazenda.” (NR);

d) o § 6º:

“§ 6º – Na hipótese de parcelamento em que for

exigida a garantia, esta deverá ser prestada por meio

de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais,

observadas as condições estabelecidas em ato do

Secretário da Fazenda, e deverá:

1 – garantir o débito fiscal integralmente e ser irrevogável

no transcorrer do período da garantia;

2 – oferecer cobertura pelo período em que durar

o parcelamento, acrescido de 4 (quatro) meses.” (NR);

VI – o artigo 577:

“Artigo 577 – O pedido de parcelamento implicará

confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de

quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em

âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia

dos direitos sobre os quais se fundam.” (NR);

VII – do artigo 580:

a) o “caput”:

“Artigo 580 – O acordo para pagamento parcelado

considerar-se-á (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da

Lei 13.918/09, art. 11, XVII):

I – celebrado:

a) após deferido, com o recolhimento da primeira

parcela no prazo fixado, tratando-se de débito não inscrito

na dívida ativa;

b) com a assinatura do termo de acordo e o recolhimento

da primeira parcela no prazo fixado, das custas

e demais despesas processuais em aberto, se inscrito

e ajuizado;

II – rompido, com a falta de recolhimento, no prazo

de 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento,

de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.”

(NR);

b) o § 3º:

“§ 3º – Admitir-se-á o recolhimento de qualquer das

parcelas subsequentes à primeira com atraso não superior

a 90 (noventa) dias, sem aplicação do disposto no

inciso II, desde que ao valor da parcela em atraso sejam

aplicados os acréscimos financeiros fixados em ato do

Secretário da Fazenda.” (NR);

VIII – o “caput” do artigo 581:

“Artigo 581 – Ocorrendo o rompimento do acordo,

prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente,

inclusive do valor reincorporado a que se refere o §

2º do artigo 574-A, sujeitando-se o saldo devedor aos

juros de mora e aos demais acréscimos previstos na

legislação (Lei 6.374/89, art. 100, § 5º, na redação da

Lei 13.918/09, art. 11, XVII).” (NR);

IX – o artigo 582:

“Artigo 582 – O recolhimento das parcelas deverá

observar o que se segue: (Lei 6.374/89, art. 66, parágrafo

único):

I – quanto à primeira parcela, será efetuado por

meio de guia de recolhimento disponibilizado pela

Secretaria da Fazenda;

II – quanto às parcelas subseqüentes à primeira,

será efetuado por meio de débito em conta bancária.

§ 1º – Para fins do disposto no inciso II, será exigido

do contribuinte autorização de débito automático do

valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira

em conta corrente mantida em instituição bancária

conveniada com a Secretaria da Fazenda.

§ 2º – Em substituição ao disposto no inciso II,

observadas as condições estabelecidas em ato do

Secretário da Fazenda, poderão ser emitidas guias

para recolhimento das parcelas, que serão retiradas na

repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à

sua disposição por outro meio.” (NR);

X – o “caput” do artigo 583:

“Artigo 583 – A data de vencimento das parcelas

será indicada pelo contribuinte em seu pedido inicial de

parcelamento e será mantida inclusive nas hipóteses de

repactuação, reparcelamento ou postergação de parcela

(Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei 13.918/09,

art. 11, XVII).” (NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a

seguinte redação:

I – o artigo 570-A:

“Artigo 570-A – O parcelamento de débitos fiscais

decorrentes de operações ou prestações de contribuinte

que não esteja em situação regular perante o fisco,

nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59, tratandose

de débito (Lei 6.374/89, art. 100, na redação da Lei

13.918/09, art. 11, XVII):

I – não inscrito na dívida ativa, será concedido

mediante apresentação da garantia prevista no § 6º do

artigo 570 e observados os termos e condições estabelecidos

em ato do Secretário da Fazenda;

II – inscrito na dívida ativa e ajuizado, poderá ser

concedido pela Procuradoria Geral do Estado, observadas

as condições da correspondente execução fiscal.

Parágrafo único – A concessão do parcelamento

previsto neste artigo não implica reconhecimento pelo

fisco da regularidade do contribuinte.” (NR);

II – ao artigo 580, o § 4º:

“§ 4º – Na hipótese de haver parcelas vencidas e

não pagas e desde que não rompido o parcelamento,

qualquer valor recolhido relativamente ao parcelamento

será imputado de modo a liquidar, total ou parcialmente,

essas parcelas na ordem cronológica de seus

vencimentos.” (NR);

III – o artigo 581-A:

“Artigo 581-A – Em se tratando de parcelamento

de débito não inscrito na dívida ativa, o contribuinte

poderá solicitar (Lei 6.374/89, art. 100, § 5º, na redação

da Lei 13.918/09, art. 11, XVII):

I – a postergação de parcelas;

II – a repactuação;

III – o reparcelamento.

§ 1º – Admitir-se-á a postergação de 1 (uma) parcela,

exceto a primeira, a cada 12 (doze) parcelas,

na forma definida em ato do Secretário da Fazenda,

sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver

submetido o parcelamento, desde que comprovado o

recolhimento integral das parcelas vencidas até a data

da solicitação da postergação de parcelas.

§ 2º – Desde que não rompido o parcelamento, o

contribuinte poderá solicitar a sua repactuação, por

uma única vez, para maior ou menor quantidade de

parcelas, observados os limites e condições previstos

no ato a que se refere o § 3º do artigo 570, hipótese em

que será realizada a revisão do valor do débito fiscal

mediante a aplicação da redução da multa prevista no

artigo 574-A.

§ 3º – Rompido o parcelamento, poderá ser solicitado

o reparcelamento no prazo de 30 (trinta) dias

contados da data do rompimento, observados os limites

e condições previstos no ato a que se refere o § 3º do

artigo 570, bem como o disposto no § 2º do artigo 574-

A, sendo que:

1 – fica vedada a existência concomitante de mais

de 1 (um) reparcelamento pelo conjunto de todos os

estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, salvo

se apresentada a garantia prevista no § 6º do artigo

570;

2 – os débitos reparcelados:

a) não poderão ser repactuados ou ter parcelas

postergadas;

b) poderão ser reparcelados mais uma única vez,

desde que apresentada a garantia prevista no § 6º do

artigo 570.

3 – a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal

não serão efetuados antes do 30º (trigésimo) dia da

ocorrência do rompimento do reparcelamento.” (NR).

Artigo 3° – Fica revogado o artigo 584 do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, exceto os dispositivos adiante indicados,

que passam a produzir efeitos a partir de 01 de

janeiro de 2011:

I – os incisos V a X do artigo 1º;

II – o artigo 2º;

III – o artigo 3º.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 311-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz modificações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de

30 de novembro de 2000.

As alterações propostas visam adequar o Regulamento

do ICMS às mudanças introduzidas na Lei 6.374,

de 1º de março de 1989, pela Lei 13.918, de 22 de

dezembro de 2009, na disciplina do parcelamento, bem

como implementar a criação das novas figuras da postergação

de parcelas, repactuação e reparcelamento,

com o intuito de facilitar o cumprimento espontâneo

das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Foram ampliadas as hipóteses de admissibilidade

de parcelamento, abrangendo débitos fiscais cujo acordo

era antes vedado, como os decorrentes de operações

ou prestações de contribuinte que não esteja em

situação regular perante o fisco, desde que observados

alguns requisitos.

A fim de evitar o rompimento do parcelamento em

virtude de temporária redução na capacidade financeira

dos contribuintes, criou-se a possibilidade de postergação

do pagamento de algumas parcelas, conforme

disciplina a ser estabelecida por ato do Secretário da

Fazenda.

Passou-se também a permitir a repactuação do parcelamento,

que consiste na modificação do acordo firmado

para alterar a quantidade de parcelas, para maior

ou menor número, a pedido do contribuinte, ampliando

a viabilidade de cumprimento do parcelamento.

Foi instituída ainda a figura do reparcelamento, que,

na hipótese de rompimento de parcelamento, autoriza

um novo acordo sobre o débito fiscal residual, antes de

sua inscrição em dívida ativa, porém, sem o benefício

do desconto da multa punitiva previsto no artigo 574-A

do Regulamento do ICMS.

Foram modificados os artigos 124, 502 e 505, parágrafo

único, item 2, para adaptar o Regulamento do

ICMS às mudanças introduzidas na Lei 6.374, de 1º de

março de 1989, pela Lei 13.918, de 22 de dezembro de

2009, quanto à possibilidade de a Secretaria da Fazenda

determinar a adoção, por parte dos contribuintes,

de dispositivos de controle eletrônico, entre outros, e

em relação às regras sobre o depósito de mercadorias

apreendidas e a sua posterior distribuição.

Por fim, foi alterado o parágrafo único do artigo

521 do Regulamento do ICMS para esclarecer os efeitos

da modificação e revogação de resposta dada à

consulta.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para lhe

reiterar meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 14.10.10

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