RICMS

DECRETO Nº 56.321,

DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista o disposto nos Convênios ICMS-90/10, 96/10,

97/10 e 100/10 e nos Ajustes SINIEF-4/10 e 6/10, todos

celebrados em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de

2010, e no Ajuste SINIEF-14/09, celebrado em Gramado,

RS, no dia 11 de dezembro de 2009,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado

pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – do Anexo I:

a) o “caput” do artigo 14:

“Artigo 14 (CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS)

– Operação com os equipamentos e insumos utilizados em

cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-

1/99, de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS-1/99, com

alteração dos Convênios ICMS-55/99, 65/01 e 40/07 e

Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com

alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05,

113/05, 36/06, 30/09 e 96/10).” (NR);

b) o “caput” do artigo 38, mantidos os seus incisos:

“Artigo 38 (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES)

– Desembaraço aduaneiro de produtos a seguir

indicados decorrente de importação do exterior feita

diretamente por órgão ou entidade da administração

pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou

entidade beneficente de assistência social certificada

nos termos da Lei Federal 12.101, de 27 de novembro

de 2009 (Convênio ICMS-104/89, com alteração dos

Convênios ICMS-95/95, cláusula primeira, 20/99, 24/00,

72/09 e 90/10):” (NR);

c) o § 4º do artigo 38:

“§ 4º – A Secretaria da Fazenda poderá dispensar

a apresentação da certificação de que trata o “caput”,

na hipótese de justificada urgência e relevância na

prestação dos serviços a que os bens se destinem,

combinada com o atraso na sua concessão pelo órgão

competente.” (NR);

d) o parágrafo único do artigo 120:

“Parágrafo único – Este benefício vigorará enquanto

vigorar o Convênio ICMS-79/05, de 1º de julho de

2005.” (NR);

II – da Tabela I do Anexo V:

a) os códigos 1.126, 2.126 e 3.126 e suas respectivas

Notas Explicativas:

“1.126 2.126 3.126 Compra para utilização na

prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias

a serem utilizadas nas prestações de serviços

sujeitas ao ICMS (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70,

Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com

alteração do Ajuste SINIEF-4/10, cláusula primeira).”

(NR);

b) os códigos 5.210, 6.210 e 7.210 e suas respectivas

Notas Explicativas:

“5.210 6.210 7.210 Devolução de compra para

utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias

adquiridas para utilização na prestação de

serviços, cujas entradas tenham sido classificadas, respectivamente,

nos códigos 1.126, 2.126 ou 3.126 –

“Compra para utilização na prestação de serviço sujeita

ao ICMS” ou, respectivamente, 1.128, 2.128 e 3.128 –

“Compra para utilização na prestação de serviço sujeita

ao ISSQN” (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo

Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração

do Ajuste SINIEF-4/10, cláusula primeira).” (NR);

c) os códigos 5.923 e 6.923 e suas respectivas

Notas Explicativas:

“5.923 6.923 Remessa de mercadoria por conta e

ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações

com armazém geral ou depósito fechado

Classificam-se neste código as saídas correspondentes

à entrega de mercadorias por conta e ordem de

terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente

originário foi classificada, respectivamente, nos códigos

5.118 ou 6.118 – “Venda de produção do estabelecimento

entregue ao destinatário por conta e ordem do

adquirente originário, em venda à ordem” ou, respectivamente,

nos códigos 5.119 ou 6.119 – “Venda de

mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue

ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário,

em venda à ordem”.

Também serão classificadas neste código as remessas,

por conta e ordem de terceiros, de mercadorias

depositadas ou para depósito em depósito fechado

ou armazém geral (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70,

Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com

alteração do Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira,

II).” (NR);

III – o item 2 do § 1º do artigo 9º do Anexo VII:

“2 – a natureza da operação: “Outras saídas –

remessa simbólica por conta e ordem de terceiros”

(Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na

redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste

SINIEF-14/09, cláusula primeira, I);” (NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a

seguinte redação:

I – ao artigo 147, o § 4º:

“§ 4º – Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte

acobertar a prestação por modal dutoviário, esta

deverá ser emitida mensalmente e em até 2 (dois) dias

úteis após o encerramento do período de apuração

(Ajuste SINIEF-6/10).” (NR);

II – ao artigo 92 do Anexo I, o inciso XI:

“XI – complexo protrombínico parcialmente ativado

(a PCC), 3002.10.39 (Convênio ICMS-100/10).” (NR);

III – à Tabela I do Anexo V:

a) os códigos 1.128, 2.128 e 3.128 e suas respectivas

Notas Explicativas:

“1.128 2.128 3.128 Compra para utilização na

prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias

a serem utilizadas nas prestações de serviços

sujeitas ao ISSQN (Ajuste SINIEF-4/10, cláusula segunda).”

(NR);

b) os códigos 1.934 e 2.934 e suas respectivas

Notas Explicativas:

“1.934 2.934 Entrada simbólica de mercadoria

recebida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas simbólicas

de mercadorias recebidas para depósito em depósito

fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido

classificada pelo remetente, respectivamente, nos códigos

5.934 ou 6.934 – “Remessa simbólica de mercadoria

depositada em armazém geral ou depósito fechado”

(Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II).” (NR);

c) os códigos 5.934 e 6.934 e suas respectivas

Notas Explicativas:

“5.934 6.934 Remessa simbólica de mercadoria

depositada em armazém geral ou depósito fechado

Classificam-se neste código as remessas simbólicas

de mercadorias depositadas em depósito fechado

ou armazém geral, efetuadas nas situações em que

haja a transmissão de propriedade com a permanência

das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria

tenha sido entregue pelo remetente diretamente

a depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste

SINIEF-14/09, cláusula primeira, II).” (NR).

Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde 1º de julho de 2010, a alínea “c” do inciso

II e o inciso III, ambos do artigo 1º, e as alíneas “b” e

“c” do inciso III do artigo 2º;

II – desde 30 de julho de 2010, a alínea “d” do inciso

I do artigo 1º;

III – desde 1º de setembro de 2010, as alíneas “a”,

“b” e “c” do inciso I do artigo 1º e os incisos I e II do

artigo 2º;

IV – a partir de 1º de janeiro de 2011, as alíneas “a”

e “b” do inciso II do artigo 1º e a alínea “a” do inciso

III do artigo 2º.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 376-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

As modificações introduzidas no Regulamento do

ICMS decorrem da necessidade de adequá-lo às disposições

contidas nos Convênios ICMS-90/10, 96/10,

97/10 e 100/10 e nos Ajustes SINIEF-4/10 e 6/10, todos

celebrados em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de

2010, bem como no Ajuste SINIEF-14/09, celebrado em

Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009.

Apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os

dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos

do Regulamento do ICMS, a saber:

1 – a alínea “a” do inciso I dá nova redação ao

“caput” do artigo 14 do Anexo I, que prevê a isenção

do imposto na operação com os equipamentos e insumos

utilizados em cirurgias, para incluir no fundamento

legal do dispositivo a menção ao Convênio ICMS-96/10,

o qual inseriu novo item na relação de produtos beneficiados

pela isenção prevista no Anexo Único do Convênio

ICMS-1/99, de 2 de março de 1999;

2 – as alíneas “b” e “c” do inciso I dão nova redação,

respectivamente, ao “caput” e ao § 4º do artigo

38 do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação

de produtos por ele indicados realizada diretamente

por órgão ou entidade da administração pública,

direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade

beneficente de assistência social, para exigir que a

certificação da aludida entidade beneficente seja feita

nos termos da Lei Federal 12.101, de 27 de novembro

de 2009;

3 – a alínea “d” do inciso I altera o parágrafo único

do artigo 120 do Anexo I, que prevê isenção de ICMS

nas operações com mercadorias e prestações de serviços

de transporte a elas relativas, destinadas a programas

de fortalecimento e modernização das áreas fiscal,

de gestão, de planejamento e de controle externo dos

Estados e do Distrito Federal, efetuadas por meio de

licitações ou contratações efetuadas com observância

das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano

de Desenvolvimento – BID, determinando que o benefício

vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-79/05,

de 1º de julho de 2005;

4 – o inciso II altera a Tabela I do Anexo V, que

trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações

(CFOP), para dar nova redação aos CFOPs 1.126, 2.126,

3.126, 5.210, 6.210, 7.210, 5.923 e 6.923 e suas respectivas

Notas Explicativas, adequando-os aos Ajustes

SINIEF-14/09 e 4/10;

5 – o inciso III dá nova redação ao item 2 do § 1º

do artigo 9º do Anexo VII, que estabelece os requisitos

para emissão da Nota Fiscal pelo armazém geral na

saída de mercadoria depositada com destino a outro

estabelecimento por conta e ordem de depositante

produtor, determinando que conste como natureza da

operação a expressão “Outras saídas – remessa simbólica

por conta e ordem de terceiros”.

O artigo 2° acrescenta diversos dispositivos ao

Regulamento do ICMS, a saber:

1 – o inciso I acrescenta o § 4º ao artigo 147, que

trata da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte,

modelo 7, para dispor que a Nota Fiscal de

Serviço de Transporte que acobertar a prestação por

modal dutoviário deverá ser emitida mensalmente e em

até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período

de apuração;

2 – o inciso II acrescenta o inciso XI ao artigo 92 do

Anexo I, que concede isenção do imposto às operações

com os medicamentos nele relacionados, para incluir

na lista dos produtos beneficiados o Complexo Protrombínico

Parcialmente Ativado (a PCC), classificado

no código 3002.10.39 da Nomenclatura Brasileira de

Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH;

3 – o inciso III acrescenta à Tabela I do Anexo V os

seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações

(CFOP):

a) 1.128, 2.128 e 3.128 (compra para utilização na

prestação de serviço sujeita ao ISSQN), nos quais se

classificam as entradas de mercadorias a serem utilizadas

nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN;

b) 1.934 e 2.934 (entrada simbólica de mercadoria

recebida para depósito fechado ou armazém geral), em

que se classificam as entradas simbólicas de mercadorias

recebidas para depósito em depósito fechado ou

armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada

pelo remetente, respectivamente, nos códigos 5.934 ou

6.934 – “Remessa simbólica de mercadoria depositada

em armazém geral ou depósito fechado”;

c) 5.934 e 6.934 (remessa simbólica de mercadoria

depositada em armazém geral ou depósito fechado),

em que se classificam as remessas simbólicas de mercadorias

depositadas em depósito fechado ou armazém

geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão

de propriedade com a permanência das mercadorias

em depósito ou quando a mercadoria tenha

sido entregue pelo remetente diretamente a depósito

fechado ou armazém geral.

Por fim, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos

dispositivos comentados.

A implementação das medidas propostas por meio

de decreto tem respaldo no Parecer PA 35/2007, exarado

pela Procuradoria Geral do Estado.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 27/10/10

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