RICMS

DECRETO Nº 56.332,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de

março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Passa a vigorar com a redação que se

segue o § 4º do artigo 29 das Disposições Transitórias

do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000:

“§ 4º – O disposto neste artigo aplica-se a fatos

geradores ocorridos até 31 de março de 2011.” (NR).

Artigo 2º – Ficam acrescentados os itens 144 a 201

ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“144 – fabricação de papel, CNAE 1721-4/00;

145 – fabricação de cartolina e papel-cartão, CNAE

1722-2/00;

146 – fabricação de formulários contínuos, CNAE

1741-9/01;

147 – fabricação de produtos de papel, cartolina,

papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e

de escritório, CNAE 1741-9/02;

148 – fabricação de fraldas descartáveis, CNAE

1742-7/01;

149 – fabricação de absorventes higiênicos, CNAE

1742-7/02;

150 – fabricação de produtos de papel para uso

doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente,

CNAE 1742-7/99;

151 – fabricação de produtos de pastas celulósicas,

papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não

especificados anteriormente, CNAE 1749-4/00;

152 – fabricação de produtos petroquímicos básicos,

CNAE 2021-5/00;

153 – fabricação de intermediários para plastificantes,

resinas e fibras, CNAE 2022-3/00;

154 – fabricação de produtos químicos orgânicos

não especificados anteriormente, CNAE 2029-1/00;

155 – fabricação de sabões e detergentes sintéticos,

CNAE 2061-4/00;

156 – fabricação de produtos de limpeza e polimento,

CNAE 2062-2/00;

157 – fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria

e de higiene pessoal, CNAE 2063-1/00;

158 – fabricação de medicamentos alopáticos para

uso humano , CNAE 2121-1/01;

159 – fabricação de medicamentos homeopáticos

para uso humano, CNAE 2121-1/02;

160 – fabricação de medicamentos fitoterápicos

para uso humano, CNAE 2121-1/03;

161 – fabricação de medicamentos para uso veterinário,

CNAE 2122-0/00;

162 – fabricação de preparações farmacêuticas,

CNAE 2123-8/00;

163 – fabricação de vidro plano e de segurança,

CNAE 2311-7/00;

164 – fabricação de embalagens de vidro, CNAE

2312-5/00;

165 – fabricação de artigos de vidro, CNAE 2319-

2/00;

166 – fabricação de aguardente de cana-de-açúcar,

CNAE 1111-9/01;

167 – fabricação de outras aguardentes e bebidas

destiladas, CNAE 1111-9/02;

168 – fabricação de vinho, CNAE 1112-7/00;

169 – fabricação de malte, inclusive malte uísque,

CNAE 1113 -5/01;

170 – fabricação de cervejas e chopes, CNAE 1113-

5/02;

171 – fabricação de águas envasadas, CNAE 1121-

6/00;

172 – fabricação de refrigerantes, CNAE 1122-4/01;

173 – fabricação de chá mate e outros chás prontos

para consumo, CNAE1122-4/02;

174 – fabricação de refrescos, xaropes e pós para

refrescos, exceto refrescos de frutas, CNAE 1122-4/03;

175 – fabricação de outras bebidas não-alcoólicas

não especificadas anteriormente, CNAE 1122-4/99;

176 – produção de semi-acabados de aço, CNAE

2421-1/00;

177 – produção de laminados planos de aço ao carbono,

revestidos ou não, CNAE 2422-9/01;

178 – produção de laminados planos de aços especiais,

CNAE 2422-9/02;

179 – produção de tubos de aço sem costura, CNAE

2423-7/01;

180 – produção de laminados longos de aço, exceto

tubos, CNAE 2423-7/02;

181 – produção de arames de aço, CNAE 2424-5/01;

182 – produção de relaminados, trefilados e perfilados

de aço, exceto arames, CNAE 2424-5/02;

183 – produção de alumínio e suas ligas em formas

primárias, CNAE 2441-5/01;

184 – produção de laminados de alumínio, CNAE

2441-5/02;

185 – metalurgia dos metais preciosos, CNAE 2442-

3/00;

186 – metalurgia do cobre, CNAE 2443-1/00;

187 – produção de zinco em formas primárias,

CNAE 2449-1/01;

188 – produção de laminados de zinco, CNAE 2449-

1/02;

189 – produção de soldas e anodos para galvanoplastia,

CNAE 2449-1/03;

190 – metalurgia de outros metais não-ferrosos

e suas ligas não especificados anteriormente, CNAE

2449-1/99;

191 – fabricação de máquinas e equipamentos para

a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios,

CNAE 2851-8/00;

192 – fabricação de outras máquinas e equipamentos

para uso na extração mineral, peças e acessórios,

exceto na extração de petróleo, CNAE 2852-6/00;

193 – fabricação de tratores, peças e acessórios,

exceto agrícolas, CNAE 2853-4/00;

194 – fabricação de máquinas e equipamentos para

terraplenagem, pavimentação e construção, peças e

acessórios, exceto tratores, CNAE 2854-2/00;

195 – fabricação de peças e acessórios para o sistema

motor de veículos automotores, CNAE 2941-7/00;

196 – fabricação de peças e acessórios para os

sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores,

CNAE 2942-5/00;

197 – fabricação de peças e acessórios para o sistema

de freios de veículos automotores, CNAE 2943-3/00;

198 – fabricação de peças e acessórios para o sistema

de direção e suspensão de veículos automotores,

CNAE 2944-1/00;

199 – fabricação de material elétrico e eletrônico

para veículos automotores, exceto baterias, CNAE

2945-0/00;

200 – fabricação de bancos e estofados para veículos

automotores, CNAE 2949-2/01;

201 – fabricação de outras peças e acessórios para

veículos automotores não especificadas anteriormente,

CNAE 2949-2/99.” (NR).

Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 530-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000, para alterar a redação do

artigo 29 das Disposições Transitórias, o qual dispõe

sobre a suspensão do lançamento do imposto devido

na importação de bens sem similar nacional destinados

à integração no ativo imobilizado de estabelecimento

industrial de setores especificados, bem como sobre o

creditamento do valor integral do imposto relativo à

aquisição dos referidos bens de fabricante paulista.

As alterações propostas são as seguintes:

1 – o artigo 1º altera o § 4º do referido artigo 29

das Disposições Transitórias para prorrogar o prazo de

vigência do dispositivo até 31 de março de 2011;

2 – o artigo 2º acrescenta ao § 3º do referido artigo

29 das Disposições Transitórias diversos setores da

indústria que passam a aplicar a suspensão e o creditamento

previstos nesse dispositivo.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Respeitosamente,

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 28.10.10

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