RICMS

DECRETO Nº 56.333,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 8º, XXIV e §§ 10, 11 e 12 da

Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Fica acrescentada, com a redação que se

segue, a Seção XXVI ao Capítulo IV do Título II do Livro

II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30

de novembro de 2000, composta pelos artigos 400-H

e 400-I:

“SEÇÃO XXVI – DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS

UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA

PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA.

Artigo 400-H – O lançamento do imposto incidente

na operação interna com mercadoria utilizada como

insumo na fabricação dos produtos indicados no § 1º,

fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada

da mercadoria no estabelecimento fabricante.

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias

utilizadas como insumos na fabricação dos produtos

a seguir relacionados, classificados nos códigos da

Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM:

1 – aerogeradores para conversão de energia dos

ventos em energia mecânica para fins de bombeamento

de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00;

2 – aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00;

3 – torre para suporte de gerador de energia eólica,

7308.20.00 e 9406.00.99.

§ 2º – O disposto neste artigo fica condicionado a

que:

1 – seja concedido regime especial ao estabelecimento

fabricante dos produtos relacionados no § 1º,

nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria

da Fazenda;

2 – haja expressa adesão do estabelecimento fornecedor

da mercadoria utilizada como insumo na fabricação

dos referidos produtos ao regime especial concedido

conforme indicado no item 1.

Artigo 400-I – O lançamento do imposto incidente

no desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem similar

produzida no país, utilizada como insumo na fabricação

dos produtos indicados no § 1º do artigo 400-H,

quando a importação for efetuada diretamente por

estabelecimento fabricante dos referidos produtos, fica

suspenso para o momento em que ocorrer a entrada da

mercadoria no mencionado estabelecimento.

§ 1° – A suspensão prevista neste artigo fica condicionada

a que o estabelecimento fabricante:

1 – esteja sob regime especial concedido pela Secretaria

da Fazenda;

2 – seja usuário do sistema eletrônico de processamento

de dados para a emissão e escrituração de documentos

fiscais, nos termos de disciplina estabelecida

pela Secretaria da Fazenda;

3 – promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro

da mercadoria importada em território paulista.

§ 2º – A inexistência de mercadoria similar produzida

no país deverá ser atestada por órgão federal

competente ou por entidade representativa do setor

produtivo de tais mercadorias, com abrangência em

todo o território nacional.

§ 3º – Não satisfeitas as condições estabelecidas

neste artigo, não prevalecerá a suspensão, hipótese

em que o importador deverá recolher o imposto devido

com multa e demais acréscimos legais, calculados

desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de

Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS).” (NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

OFÍCIO GS Nº 426-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

A minuta proposta tem por objetivo incluir os artigos

400-H e 400-I ao Regulamento do ICMS para estabelecer,

respectivamente, o diferimento e a suspensão

do lançamento do imposto devido nas operações de

aquisição interna ou importação de mercadoria utilizada

como insumo na fabricação dos produtos indicados

no § 1º do artigo 400-H, para o momento em que

ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento

fabricante, mediante a concessão de regime especial e

o atendimento de outras condições que especifica.

Trata-se de medida de política tributária, com fundamento

no artigo 8º, XXIV e §§ 10, 11 e 12 da Lei

6.374, de 1º de março de 1989, que visa incentivar a

indústria paulista do setor, reduzir a burocracia para as

empresas e favorecer os consumidores.

Não há comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade

Fiscal, uma vez que a mudança proposta

não implica renúncia de receita do Estado, alterando

apenas a forma e o momento do pagamento.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 28.10.10