RICMS

DECRETO 56.335,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto nos artigos 84-B e 112, da Lei 6.374, de

1° de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Fica acrescentado o artigo 149 ao Anexo

I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30

de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“Artigo 149 (SERVIÇO DE TRANSPORTE – EXPORTAÇÃO)

– Prestação de serviço de transporte intestadual

ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação,

quando esta for transportada desde o estabelecimento

de origem, situado no território paulista, até:

I – o local de embarque para o exterior;

II – o local de destino no exterior;

III – recinto ou armazém alfandegado para posterior

remessa ao exterior.

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se:

1 – somente quando a saída da mercadoria do estabelecimento

de origem de que trata o “caput” estiver

fora do campo de incidência do imposto, nos termos do

inciso V e da alínea “b” do item 1 do § 1º, ambos do

artigo 7º deste regulamento;

2 – também quando a prestação que trata o

“caput” se tratar de redespacho ou sub contratação,

observado o disposto no item 1.

§ 2º – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto

relativo às prestações beneficiadas com a isenção

prevista neste artigo.” (NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2010.

Ofício GS/CAT Nº 427-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n°

45.490, de 30 de novembro de 2000:

A proposta, visa acrescentar o artigo 149 ao Anexo

I para conceder isenção com manutenção do crédito

do imposto para a prestação de serviço de transporte

relacionada com a remessa de mercadoria destinada á

exportação, ainda que a mercadoria transite por armazém

alfandegado ou entreposto aduaneiro ou seja destinada

diretamente ao exterior ou, ainda, o serviço seja

objeto de redespacho ou sub contratação. Dessa forma

o Estado de São Paulo visa estimular a exportação, pois

reduz os custos do exportador localizado neste Estado.

Destaca-se ainda que ao conceder isenção de ICMS

à prestação de serviço de transporte de cargas destinadas

a exportação, evita-se que o prestador do serviço

pague o ICMS sobre o valor do serviço, que em momento

posterior poderia ser objeto de pedido de ressarcimento

formulado pelo tomador do serviço que exportou

a mercadoria transportada.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 28.10.10

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