RICMS

DECRETO Nº 56.457,

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS,

e dá outras providências

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no Convênio ICMS-116/09, celebrado

em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, no

Convênio ICMS-73/10, celebrado em Brasília, DF, no

dia 3 de maio de 2010, nos Convênios ICMS-126/10,

128/10, 131/10, 140/10, 144/10, 148/10, 149/10,

150/10, 153/10, 159/10 e Ajustes SINIEF-12/10 e 13/10,

todos celebrados em Belo Horizonte, MG, no dia 24

de setembro de 2010, e no Convênio ICMS-160/10,

celebrado em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2010,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – o artigo 70-G:

“Artigo 70-G – O débito fiscal relativo ao imposto

poderá ser liquidado mediante compensação com crédito

disponível na conta corrente do sistema informatizado,

observadas, no que couber, as disposições dos

artigos 586 a 592 (Lei 6.374/89, art. 102).

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se

aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em

razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva

por substituição.”(NR);

II – o artigo 305:

“Artigo 305 – A base de cálculo relativa à operação

da montadora ou do importador que remeter o veículo à

concessionária encarregada da sua entrega ao adquirente,

localizada nas regiões adiante indicadas, será obtida

pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados,

considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos

Industrializados – IPI – incidente na operação, sobre o

valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio

ICMS-51/00, cláusula segunda, parágrafo único, com

alteração dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02,

13/03, 70/03, 34/04, 03/09, 116/09, e cláusula terceira):

I – Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do

Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:

a) 0%, 45,08%;

b) 1%, 44,59%;

c) 1,5%, 44,35%;

d) 3%, 43,66%;

e) 4%, 43,21%;

f) 5%, 42,75%;

g) 5,5%, 42,55%;

h) 6%, 43,21%;

i) 6,5%, 42,12%;

j) 7%, 42,78%;

k) 7,5%, 41,70%;

l) 8%, 42,35%;

m) 9%, 41,94%;

n) 9,5%, 40,89%;

o) 10%, 41,56%;

p) 11%, 40,24%;

q) 12%, 39,86%;

r) 13%, 39,49%;

s) 14%, 39,12%;

t) 15%, 38,75%;

u) 16%, 38,40%;

v) 18%, 37,71%;

w) 20%, 36,83%;

x) 25%, 35,47%;

y) 35%, 32,70%;

II – Sul e Sudeste, com alíquota de IPI de:

a) 0% e isento, 81,67%;

b) 1%, 80,73%;

c) 1,5%, 80,28%;

d) 3%, 78,96%;

e) 4%, 78,10%;

f) 5%, 77,25%;

g) 5,5%, 76,84%;

h) 6%, 78,01%;

i) 6,5%, 76,03%;

j) 7%, 77,19%;

k) 7,5%, 75,24%;

l) 8,0%, 76,39%;

m) 9%, 75,60%;

n) 9,5%, 73,69%;

o) 10%, 74,83%;

p) 11%, 72,47%;

q) 12%, 71,75%;

r) 13%, 71,04%;

s) 14%, 70,34%;

t) 15%, 69,66%;

u) 16%, 68,99%;

v) 18%, 67,69%;

w) 20%, 66,42%;

x) 25%, 63,49%;

y) 35%, 58,33%.” (NR);

III – o “caput” do artigo 316:

“Artigo 316 – Na prestação de serviço de transporte

de carga, com início em território paulista, realizada por

transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio,

ou por empresa transportadora estabelecida fora

do território paulista, inclusive a optante pelo Regime

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

devidos pelas Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte – “Simples Nacional” e não inscrita no

Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a

responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador

do serviço, quando contribuinte do imposto neste

Estado, ressalvado o disposto no § 6º (Lei 6.374/89, art.

8°, XXI, Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda, com

alteração do Convênio ICMS-132/10, e Lei Complementar

federal 123/06, art. 13, § 1°, XIII, “a”).” (NR);

IV – o “caput” do artigo 16 do Anexo I, mantidos os

seus incisos:

“Artigo 16 (DEFICIENTES – CADEIRA DE RODAS

E PRÓTESES) – Operação realizada com os produtos

adiante indicados, classificados na posição, subposição

ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM

(Convênio ICMS-126/10):” (NR);

V – o § 1º do artigo 74 do Anexo I:

“§ 1º – O benefício previsto neste artigo:

1 – somente se aplica nas aquisições autorizadas

pelas cooperativas operacionalizadoras do projeto

mencionado no “caput” (Convênio ICMS-62/03, cláusula

primeira, parágrafo único, na redação do Convênio

ICMS-153/10);

2 – relativamente à saída que destine esses produtos

à pecuária, aplica-se, também, às remessas com

destino à apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura,

ranicultura ou sericicultura.” (NR);

VI – do artigo 88 do Anexo I:

a) o “caput”, mantidos os seus incisos:

“Artigo 88 – (TÁXI – VEÍCULO) A saída interna ou

interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos

seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro,

novo, com motor de cilindrada de até dois

mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinado a

motorista profissional, desde que cumulativa e comprovadamente

(Convênio ICMS-38/01, com alteração dos

Convênios ICMS-82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 103/06

e 148/10):” (NR);

b) a alínea “a” do inciso I:

“a) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de

condutor autônomo de automóvel de passageiros, na

categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade,

exceto nos casos de ampliação do número de

vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência

pública, do município interessado;” (NR);

c) o item 2 do § 1º:

“2 – obter, no órgão municipal competente, declaração,

em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce

a atividade de condutor autônomo de passageiros, e

já a exercia, há pelo menos um ano, na categoria de

automóvel de aluguel (táxi) ou, declaração, em 3 (três)

vias, comprobatória de que está autorizado a exercer

a atividade de condutor autônomo de passageiros, na

categoria de aluguel (taxi), nos termos e condições

estabelecidos em concorrência pública destinada à

ampliação do número de vagas de taxistas no município

interessado;” (NR);

d) o § 7º:

“§ 7º – A condição prevista na alínea “c” do inciso I

não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição

completa do veículo ou seu desaparecimento, desde que

o interessado apresente os documentos mencionados no

§ 1º, e (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, parágrafo

único, na redação do Convênio ICMS 82/03, cláusula

segunda, e parágrafo único da cláusula sexta na

redação do Convênio ICMS 104/05, cláusula primeira, II):

1 – Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução

do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no

caso de destruição completa do veículo;

2 – Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou

congênere, no caso de furto ou roubo.” (NR).

VII – o “caput” do artigo 94 do Anexo I:

“Artigo 94 (MEDICAMENTOS – ÓRGÃOS PÚBLICOS)

– Operações realizadas com os fármacos e medicamentos

relacionados no Anexo Único do Convênio

ICMS- 87/02, de 28 de junho de 2002, destinados

a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta

Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas

(Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios

ICMS-126/02, 45/03, 54/09 e 57/10 e Anexo Único, na

redação do Convênio ICMS-54/09, cláusula primeira,

com alteração dos Convênios ICMS-100/09, 110/09,

20/10, 99/10 e 160/10).” (NR);

VIII – o “caput” do artigo 12 do Anexo II, mantidos

os seus incisos:

“Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS

AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do

imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos

e equipamentos industriais, ou com máquinas e

implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do

Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de

forma que a carga tributária final incidente corresponda

a um dos percentuais a seguir indicado (Convênio ICMS-

52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada

pelo Convênio ICMS-01/00, cláusulas quarta e quinta, na

redação dada pelo Convênio ICMS- 87/91, Anexo I, na

redação dada pelo Convênio ICMS-89/09, com alteração

dos Convênios ICMS-51/10 e 55/10, e Anexo II, na redação

dada pelo Convênio ICMS-89/09, com alterações

dos Convênios ICMS-51/10 e 140/10):” (NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a

seguinte redação:

I – ao artigo 135, o § 8º:

“§ 8º – Nas operações e prestações a seguir indicadas

fica dispensada a emissão de Cupom Fiscal, devendo,

em substituição, ser emitida Nota Fiscal, modelo 1

ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55:

1 – operações com veículos sujeitos a licenciamento

por órgão oficial (Ajuste SINIEF-12/10);

2 – operações realizadas fora do estabelecimento;

3 – operações com mercadoria e prestações de

serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço

seja órgão da Administração Pública.” (NR);

II – o § 6º ao artigo 316:

“§ 6º – Na hipótese de o tomador do serviço ser

produtor rural ou Microempreendedor Individual – MEI,

o imposto será pago, antes do início da prestação, pelo

transportador referido no “caput”, mediante guia de

recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o

transporte (Convênio ICMS-132/10).” (NR);

III – do artigo 2º do Anexo I:

a) ao item 1 do § 1º, as alíneas “t” e “u”:

“t) Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90

(Convênio ICMS-84/10);

u) (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]

methyl] phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS-

84/10);” (NR);

b) ao item 1 do § 2º, a alínea “i”:

“i) Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS-84/10);” (NR);

c) ao item 2 do § 2º, a alínea “h”:

“h) Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78

(Convênio ICMS-150/10);” (NR);

IV – ao inciso II do artigo 56 do Anexo I, a alínea “g”:

“g) fundações de direito privado, sem fins lucrativos,

que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código

Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou

fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos

da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos

integrem o patrimônio da contratante (Convênio

ICMS-93/98, cláusula primeira, VII, acrescentado pelo

Convênio ICMS-131/10).” (NR);

V – ao artigo 92 do Anexo I, o inciso XII:

“XII – rituximabe, 3002.10.38 (Convênio ICMS-

159/10, cláusula primeira).” (NR);

VI – ao § 1º do artigo 130 do Anexo I, os itens 87 a 90:

“87 – 3004.90.99, Celecoxibe (Convênio ICMS-149/10)

88 – 3004.90.99, CP-690,550 (Convênio ICMS-149/10)

89 – 3004.90.78, Emtricitabina (Convênio ICMS-149/10)

90 – 3004.90.49, Raltegravir (Convênio ICMS-

149/10).” (NR);

VII – ao Anexo I, o artigo 150:

“Artigo 150 (GRIPE A – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO)

– Operações com fosfato de oseltamivir,

classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da

Nomenclatura Comum de Mercadorias – NCM, vinculadas

ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui

Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos

portadores da Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS-73/10).

§ 1º – A isenção prevista neste artigo fica condicionada

a que:

1 – o medicamento esteja beneficiado com isenção

ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre

Produtos Industrializados;

2 – a parcela relativa à receita bruta decorrente das

operações previstas neste artigo esteja desonerada das

contribuições para os Programas de Integração Social

e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/

PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (COFINS).

§ 2º – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto

relativo aos produtos beneficiados com a isenção

prevista neste artigo.

§ 3º – Este benefício vigorará enquanto vigorar o

Convênio ICMS-73/10, de 3 de maio de 2010.” (NR);

VIII – ao artigo 8º do Anexo XVII:

a) o § 3º:

“§ 3º – Nas hipóteses de prestações de serviços a

usuário final amparadas por isenção, não incidência ou

redução de base de cálculo, bem como para consumo

próprio, o imposto incidente sobre a cessão dos meios

de rede, de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser

recolhido pela cessionária, nos termos estabelecidos pela

Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS-128/10)”. (NR);

b) o § 4º:

“§ 4º – Para efeito do recolhimento previsto no § 3º,

a cessionária deverá calcular o montante a ser tributado

multiplicando o valor da cessão dos meios de rede pela

razão entre o valor das prestações para consumo próprio

ou para usuário final amparadas por isenção, não

incidência ou redução de base de cálculo, e o total das

prestações do período (Convênio ICMS-128/10).” (NR);

c) o § 5º:

“§ 5º – O diferimento previsto neste artigo não se

aplica (Convênio ICMS-128/10):

1 – nas prestações a empresa:

a) não inscrita no Cadastro de Contribuintes do

ICMS, nos termos do artigo 2º;

b) optante pelo Simples Nacional.

2 – nas prestações realizadas por empresa optante

pelo Simples Nacional.” (NR).

Artigo 3º – Ficam revogados os seguintes dispositivos

do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30

de novembro de 2000.

I – do artigo 136 (Ajuste SINIEF-13/10):

a) o inciso II do “caput”;

b) o § 4º;

II – o inciso III do artigo 138 (Ajuste SINIEF-13/10).

III – do artigo 214 (Ajuste SINIEF-13/10):

a) a alínea “a” do item 1 do § 4º;

b) o item 2 do § 4º;

c) o § 6º;

IV – do § 3º do artigo 251:

a) a alínea “a” do item 1;

b) os itens 3 e 4;

V – o inciso I do artigo 74 do Anexo I.

Artigo 4º – Ficam convalidados os procedimentos

adotados no período de 1º de outubro de 2009 a 15 de

dezembro de 2009, pelas montadoras e importadoras

de veículos automotores, relativamente às operações

com veículos automotores novos por elas realizadas

nos termos do Convênio ICMS 116/09, de 11 de dezembro

de 2009 (Convênio ICMS-144/2010).

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

dezembro de 2010, exceto em relação aos dispositivos

a seguir enumerados que produzem efeitos:

I – desde 16 de dezembro de 2009, o inciso II do

artigo 1º;

II – desde 21 de maio de 2010, o inciso VII do artigo 2º;

III – desde 20 de julho de 2010, as alíneas “a” e “b”

do inciso III do artigo 2º;

IV – desde 1º de novembro de 2010, os incisos I e

VIII do artigo 2º e o inciso IV do artigo 3º;

V – desde a data da publicação deste decreto, o

inciso I do artigo 1º, a alínea “d” do inciso VI do artigo

1º e o artigo 4º;

VI – a partir de 1º de março de 2011, os incisos I, II

e III do artigo 3º.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 639-2010

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta do decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

As modificações introduzidas no Regulamento

do ICMS decorrem, principalmente, da necessidade

de adequá-lo às disposições contidas no Convênio

ICMS-116/09, celebrado em Gramado, RS, no dia 11 de

dezembro de 2009, no Convênio ICMS-73/10, celebrado

em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2010, nos Convênios

ICMS-126/10, 128/10, 131/10, 140/10, 144/10,

148/10, 149/10, 150/10, 153/10, 159/10 e Ajustes

SINIEF-12/10 e 13/10, todos celebrados em Belo Horizonte,

MG, no dia 24 de setembro de 2010, e no Convênio

ICMS-160/10, celebrado em Brasília, DF, no dia 7 de

outubro de 2010.

Apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os

dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1º altera diversos dispositivos do Regulamento

do ICMS, a saber:

1 – o inciso I altera o artigo 70-G, para promover

apenas uma correção técnica na denominação do parágrafo,

renumerando o § 1º para parágrafo único, tendo

em vista a existência de um único parágrafo no artigo,

mantendo o texto na íntegra;

2 – o inciso II altera o artigo 305 para incluir os percentuais

de 1,5% e 9,5% dentre aqueles a serem utilizados

na determinação da base de cálculo do ICMS nas

operações com veículos automotores novos efetuadas

por meio de faturamento direto ao consumidor localizado

em outro Estado, conforme disposto no Convênio

ICMS-116/09;

3 – o inciso III altera o “caput” do artigo 316, que

atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto

incidente nas prestações de serviços de transporte

de cargas realizado por transportador autônomo ou

transportadora de outro Estado ao tomador do serviço,

trazendo uma ressalva a regra de substituição tributária

disposta no “caput”, excetuando da condição de sujeito

passivo por substituição o produtor rural e o Microempreendedor

Individual – MEI, conforme as disposições

do Convênio ICMS-132/10;

4 – o inciso IV dá nova redação ao “caput” do

artigo 16 do Anexo I, que concede isenção de ICMS

nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e

para fraturas, alterando apenas o fundamento legal do

dispositivo, tendo em vista a revogação do Convênio

ICMS-47/97 pelo Convênio ICMS-126/10, escrito nos

mesmos termos;

5 – o inciso V dá nova redação ao § 1º do artigo 74

do Anexo I para incluir como condição que o benefício

relativo à isenção na aquisição de insumos agropecuários,

máquinas e equipamentos por contribuinte de

Roraima, abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração

Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado,

aplica-se somente às aquisições autorizadas pelas cooperativas

operacionalizadoras do projeto, conforme

disposto no Convênio ICMS-153/10;

6 – a alínea “a” do inciso VI altera o “caput” do

artigo 88 do Anexo I, que concede isenção do ICMS às

operações internas e interestaduais com automóveis

de passageiros, para utilização como taxi, ao alterar o

limite de 127 hps do motor para motores de até dois

mil centímetros cúbicos (2.0l), conforme estabelecido

no Convênio ICMS-144/10;

7 – a alínea “b” do inciso VI dá nova redação à alínea

“a” do inciso I do acima mencionado artigo 88 do

Anexo I, para dispor que, na hipótese de ampliação do

número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos

em concorrência pública, não se aplica a condição de o

adquirente exercer, há pelo menos um ano, a atividade

de taxista, para fins de fruição da isenção em referência;

8 – a alínea “c” do inciso VI, por sua vez, dá nova

redação ao item 2 do § 1º, também do artigo 88 do

Anexo I, introduzindo obrigação ao taxista de obter

declaração emitida por órgão competente, comprovando

que possui autorização para exercer a sua atividade,

nos termos e condições estabelecidos em concorrência

pública que ampliou o número de vagas de taxistas,

para fins de fruição da isenção na aquisição do veículo

a ser utilizado como táxi;

9 – a alínea “d” do inciso VI dá nova redação ao

§ 7º do mencionado artigo 88 do Anexo I, ao retirar a

expressão de que o benefício somente poderá ser utilizado

uma vez, restando a condição de que o taxista não

tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com

isenção ou com redução da base de cálculo do imposto,

exceto nos casos de destruição total, roubo ou furto,

conforme disposto nos Convênios ICMS-82/03 e 104/05;

10 – o inciso VII altera o “caput” do artigo 94 do

Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações

com fármacos e medicamentos destinados a órgãos

da Administração Pública Direta Federal, Estadual e

Municipal, para fazer constar no fundamento legal do

dispositivo o Convênio ICMS-160/10, de 7 de outubro

de 2010, que acrescentou outros fármacos e medicamentos

à relação de produtos constante no Anexo

Único do Convênio ICMS- 87/02, de 28 de junho de

2002, e beneficiados com a isenção;

11 – o inciso VIII altera o “caput” do artigo 12 do

Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo

do ICMS incidente nas operações com máquinas,

aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas

e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II

do Convênio ICMS-52/91, de 26/09/1991, para indicar,

no fundamento legal desse dispositivo, que o Anexo II

passa a valer com as alterações feitas pelo Convênio

ICMS-140/10, de 24 de setembro de 2010, o qual amplia

a descrição dos itens relativos aos irrigadores para uso

na lavoura de forma que o benefício seja estendido aos

elementos integrantes do sistema de irrigação, tendo em

vista que tal sistema é transportado em partes.

O artigo 2° acrescenta diversos dispositivos ao

Regulamento do ICMS, a saber:

1 – o inciso I acrescenta o § 8º ao artigo 135, para

dispor sobre as operações e prestações relativamente

às quais fica dispensada a emissão de Cupom Fiscal,

com expressa orientação para que seja emitida, nesses

casos, a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal Eletrônica;

2 – o inciso II acrescenta o § 6º ao artigo 316, para

prever que, na prestação de serviço de transporte de cargas

realizada por transportador autônomo ou por empresa

transportadora localizada em outro Estado, se o tomador

do serviço for produtor rural ou Microempreendedor

Individual – MEI, o imposto relativo à prestação do serviço

deverá ser recolhido pelo transportador autônomo ou

pela transportadora, e não pelo tomador do serviço;

3 – o inciso III altera o artigo 2° do Anexo I, para

incluir medicamentos e produtos intermediários entre

os produtos beneficiados com a isenção do imposto nas

saídas internas ou interestaduais com medicamento destinado

ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

4 – o inciso IV acrescenta a alínea “g” ao inciso

II do artigo 56 do Anexo I, para estender a isenção

de ICMS no desembaraço aduaneiro, em decorrência

de importação direta de bens destinados a ensino e

pesquisa científica, às importações efetuadas por fundações

de direito privado que atendam aos requisitos

do artigo 14 do Código Tributário Nacional, contratadas

pelas Instituições Federais de Ensino Superior, bem

como pelas Instituições Científicas e Tecnológicas, para

dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e

de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico,

nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os

bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante;

5 – o inciso V acrescenta o inciso XII ao artigo 92

do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do imposto

nas operações com medicamentos, para inserir novos

produtos dentre aqueles beneficiados com a isenção,

conforme disposto no Convênio ICMS-159/10;

6 – o inciso VI acrescenta os itens 87 a 90 ao § 1º

do artigo 130 do Anexo I, que prevê a isenção do ICMS

nas operações internas ou interestaduais com medicamentos

e reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos,

destinados a pesquisas que envolvam seres

humanos, inclusive em programas de acesso expandido,

de forma a incluir vários medicamentos e reagentes

químicos na relação de produtos beneficiados com a

referida isenção;

7 – o inciso VII acrescenta o artigo 150 ao Anexo I,

tornando isentas do ICMS as operações com o medicamento

fostato de oseltamir, vinculadas ao Programa

Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular

e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A

(H1N1), conforme disposto no Convênio ICMS-73/10;

8 – a alínea “a” do inciso VIII acrescenta o § 3º

ao artigo 8º do Anexo XVII, que dispõe sobre o diferimento

do imposto incidente na cessão de meios de

rede na prestação de serviço de comunicação realizada

entre empresas de telecomunicação relacionadas em

Ato Cotepe e também empresas de Serviço Limitado

Especializado, Serviço Móvel Especializado e Serviço de

Comunicação Multimídia, de modo a atribuir à cessionária

a responsabilidade de recolher o ICMS incidente na

cessão dos meios de rede nas hipóteses em que a operação

a usuário final tiver tributação diminuída devido

a benefício fiscal ou quando for para consumo próprio;

9 – a alínea “b” do inciso VIII acrescenta o § 4º ao

mencionado artigo 8º do Anexo XVII, dispondo sobre a

forma como o imposto previsto no § 3º do artigo deverá

ser calculado, de acordo com o Convênio ICMS-128/10;

10 – a alínea “c” do inciso VIII, por sua vez, acrescenta

o § 5º ao artigo 8º do Anexo XVII, dispondo que

o diferimento do imposto incidente na cessão de meios

de rede na prestação de serviço de comunicação não se

aplica nas hipóteses de prestações realizadas a empresas

não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS

ou optantes pelo Simples Nacional e nas prestações

realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.

O artigo 3° revoga diversos dispositivos do Regulamento

do ICMS, a saber:

1 – os incisos I e II revogam dispositivos dos artigos

136 e 138, que disciplinam a emissão de Nota Fiscal,

no último dia do mês, para efeito de lançamento englobado,

no livro Registro de Entradas, dos documentos

fiscais relativos a serviços de transporte tomados, bem

como sobre as informações que essas Notas Fiscais

devem conter e a destinação de suas vias;

2 – o inciso III revoga dispositivos do artigo 214

que dispõem sobre o lançamento englobado, no livro

Registro de Entradas, dos documentos fiscais relativos

a serviços de transporte tomados e a mercadorias

destinadas a uso ou consumo, bem como sobre a possibilidade

de escrituração englobada de documentos

relativos à aquisição de mercadorias ou aos serviços

tomados pelos prestadores de serviços de transporte

que optarem pela redução da tributação condicionada

ao não aproveitamento dos créditos;

3 – o inciso IV revoga dispositivos do artigo 251 que

tratam da dispensa do uso do Equipamento Emissor

de Cupom Fiscal – ECF, com o intuito de efetuar um

correção técnica, tendo em vista que, nas operações

e prestações referidas nos dispositivos ora revogados,

quais sejam: (a) operações com veículos sujeitos a

licenciamento por órgão oficial, (b) operações realizadas

fora do estabelecimento e (c) operações com mercadorias

e prestações de serviços em que o destinatário

ou o tomador do serviço seja órgão da Administração

Pública, o que se dispensa é a emissão do Cupom Fiscal

e não o uso do ECF, cabendo ressaltar que a dispensa

da emissão do Cupom Fiscal nas referidas operações e

prestações passa a estar prevista no § 8º do artigo 135,

cuja inclusão está sendo proposta no inciso I do artigo

2º da presente minuta de decreto;

4 – o inciso V revoga o inciso I do artigo 74 do

Anexo I, que prevê a isenção do ICMS na saída de

insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos,

com destino a contribuinte abrangido pelo Projeto

integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial

do Estado de Roraima, com o objetivo de efetuar uma

correção técnica, mediante o seguinte: (a) exclusão,

como condição para fruição do benefício, o fato de as

aquisições serem autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras

do referido projeto e (b) previsão de que

a isenção somente se aplica nas aquisições autorizadas

pelas mencionadas cooperativas, conforme proposta de

alteração constante no inciso V do artigo 1º da presente

minuta de decreto.

O artigo 4º convalida os procedimentos adotados

pelas montadoras e importadoras de veículos automotores,

no período de 1º de outubro de 2009 a 15 de

dezembro de 2009, relativamente às operações com

veículos novos praticadas nos termos no Convênio

ICMS 116/09, de 11 de dezembro de 2009, que introduziu

duas novas alíquotas de IPI dentre as já previstas

no Convênio ICMS-51/00, as quais são utilizadas na

determinação da base de cálculo do ICMS nas operações

com faturamento direto ao consumidor localizado

em outro Estado.

Por fim, o artigo 5° dispõe sobre a vigência dos

dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 01.12.10

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