RICMs

DECRETO Nº 55.407,

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e com fundamento

nos artigos 46 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que

se segue os dispositivos do Regulamento do Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o § 4º do artigo 72-B:

“4º – O valor do crédito acumulado decorrente da

entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais,

conforme acordo celebrado com esse Estado será determinado

e terá a sua utilização disciplinada pela Secretaria

da Fazenda.”;

II – o § 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias:

“§ 10 – O disposto neste artigo aplicar-se-á à apropriação

de crédito acumulado gerado durante o período

de abril de 2010 a dezembro de 2010, cujo pedido de

apropriação de crédito acumulado seja protocolado até

o último dia útil do mês de janeiro de 2011.”.

Artigo 2º – Acrescenta o artigo 31 às Disposições

Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto

45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte

redação:

“Artigo 31 – O estabelecimento que gerar crédito

acumulado nas hipóteses previstas no artigo 71 do

regulamento do ICMS no período de 1º de janeiro a 31

de março de 2010, deverá requerer a sua apropriação e

utilização, observando a sistemática vigente até 31 de

dezembro de 2009” (NR).

Artigo 3º – O estabelecimento que gerar crédito

acumulado nas hipóteses previstas no artigo 71 do

regulamento do ICMS no período a partir de 1º de abril

de 2010, deverá observar a sistemática conforme dispõe

o Decreto 54.249, de 17 de abril de 2009.

Artigo 4º – Ficam revogados os §§ 2º dos artigos

78 e 79 do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação, aprovado pelo Decreto

45.490, de 30 de novembro de 2000, passando os

atuais §§ 1º a parágrafos únicos.

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 47/2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que altera dispositivos do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30

de novembro de 2000, como segue:

1 – O § 4º do artigo 72-B do Regulamento do ICMS

trata do crédito do acumulado, previsto no Protocolo

ICM 12/84, originário do Estado de Minas Gerais e teve

a sua redação modificada para promover alteração

técnica, alterando a expressão “apropriação” para “utilização”

dos referidos créditos;

2 – O § 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias

do Regulamento do ICMS foi alterado para prever que

a apuração simplificada do crédito acumulado gerado,

na forma ali prevista, passe a vigorar a partir de abril

de 2010;

3 – Os §§ 2º dos artigos 78 e 79 do Regulamento

do ICMS foram revogados em face da edição da Lei

nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que alterou

a redação das alíneas “f” e “g” do inciso II do artigo

85 da Lei nº 6.374/1989, permitindo ao fisco exigir por

meio de lançamento de ofício as utilizações indevidas

de crédito acumulado nas hipóteses previstas nos referidos

artigos do Regulamento do ICMS;

4 – O artigo 2º acrescenta o artigo 31 ás Disposições

Transitórias para autorizar o estabelecimento

gerador de crédito acumulado no período de 1º de

janeiro de a 31 de março de 2010 a apropriar e utilizar

o referido crédito observando a sistemática vigente até

31 de dezembro de 2009.

5 – O artigo 3º dispõe que a apropriação e utilização

do crédito acumulado gerado a partir de 1º de

abril de 2010 deverá observar a sistemática prevista no

Decreto 54.249, de 17 de abril de 2009.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto, conforme a minuta, aproveito o ensejo para

reiterar-lhe meus protestos de estima e consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 10.02.10

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