RICMS

DECRETO Nº 56.472,

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010

Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 46 da Lei nº 6.374, de 1º de

março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação que

se segue o artigo 30 das Disposições Transitórias do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

“Artigo 30 (DDTT) – O crédito acumulado gerado em

decorrência das hipóteses previstas no artigo 71, até o

limite mensal de 10.000 (dez mil) UFESPs, poderá ser

apurado pela Sistemática de Apuração Simplificada, em

substituição à Sistemática de Custeio do artigo 72-A,

desde que observado o disposto neste artigo.

§ 1º – A opção pela Sistemática de Apuração Simplificada,

bem como a renúncia a ela, dar-se-á pela

lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de

Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO,

modelo 6, e da sua confirmação por meio da internet.

§ 2º – O valor do crédito do imposto relativo à

entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será

determinado com base no custo estimado das operações

ou prestações geradoras do crédito acumulado,

aplicando-se sobre esse custo o Percentual Médio de

Crédito, observando-se o seguinte:

1 – o custo estimado será o resultado da divisão do

valor da operação ou prestação geradora do crédito

acumulado pela soma da unidade com o Índice de Valor

Acrescido – IVA :

Custo estimado = [Valor Operação / (1+IVA)];

2 – o IVA utilizado no cálculo do custo estimado

será o IVA Mediana publicado pela Secretaria da

Fazenda para o segmento de atividade em que estiver

classificado o estabelecimento ou o IVA do Próprio

Estabelecimento, o que for maior;

3 – o IVA Mediana a ser considerado será o publicado

para o período de geração do crédito acumulado ou,

na sua ausência, o último publicado;

4 – na hipótese de ter sido efetuada operação ou

prestação relacionada a atividade diversa daquela em

que estiver classificado o estabelecimento, prevalecerá,

para fins do disposto no item 2, o IVA Mediana do segmento

de atividade que melhor se adequar à operação

ou prestação geradora do crédito acumulado;

5 – o IVA do Próprio Estabelecimento referido no

item 2 será o resultado da seguinte fórmula:

[(Saídas – Entradas) / Entradas];

6 – o cálculo do Percentual Médio de Crédito do

imposto deverá considerar, quando cabível, o valor lançado

no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”

do livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na

correspondente Guia de Informação e Apuração – GIA,

relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no

estabelecimento, quando a legislação estabelecer essa

forma de escrituração:

7 – as variáveis “Saídas” e “Entradas” utilizadas

no cálculo do IVA do Próprio Estabelecimento e o Percentual

Médio de Crédito serão apurados com base nas

informações econômico-fiscais, definidas pela Secretaria

da Fazenda, desde que prestadas de acordo com

a legislação e declaradas nas Guias de informações e

Apuração – GIAs relativas:

a) ao período de janeiro a dezembro do próprio

ano de geração do crédito acumulado, quando o pedido

de apropriação for protocolizado em ano posterior

ao da geração;

b) ao período de janeiro a dezembro do ano anterior

ao da geração do crédito acumulado, quando o

pedido de apropriação for protocolizado no ano da

geração, até o mês de junho;

c) ao período de janeiro até o mês anterior ao do

protocolo, quando o pedido de apropriação for protocolizado

no ano da geração do crédito acumulado, após o

mês de junho

§ 3° – O crédito outorgado lançado no quadro

“Crédito do Imposto Outros Créditos” do livro Registro

de Apuração do ICMS, quando admitido e escriturado

na forma e prazo previstos na legislação, será considerado

e identificado na apuração do crédito acumulado,

não devendo ser considerado no cálculo do Percentual

Médio de Crédito.

§ 4º – O valor do débito do imposto relativo à

operação ou prestação geradora de crédito acumulado,

quando for o caso, será deduzido do valor do crédito do

imposto determinado nos termos dos §§ 2º e 3º.

§ 5º – As informações relativas às operações ou

prestações geradoras de crédito acumulado efetuadas

por estabelecimento, bem como as relativas à apuração

do crédito acumulado, deverão ser apresentadas à

Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, em

padrão, forma e conteúdo previstos em disciplina por

ela estabelecida.

§ 6º – O crédito acumulado apurado nos termos

deste artigo poderá ter a sua apropriação autorizada, a

título precário, após verificação fiscal sumária favorável,

nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da

Fazenda, desde que o pedido seja protocolado no prazo

previsto no § 10.

§ 7° – A opção para apurar o crédito acumulado

pela Sistemática de Apuração Simplificada, nos termos

deste artigo, implicará renúncia pelo contribuinte a

qualquer ajuste ou complemento de valor.

§ 8º – A adoção da Sistemática de Custeio prevista

no artigo 72-A será obrigatória na apuração do crédito

acumulado gerado a partir do mês em que ocorrer as

seguintes hipóteses:

1 – o valor do crédito acumulado gerado no mês for

superior ao limite fixado no “caput”;

2 – a renúncia à opção pela Sistemática de Apuração

Simplificada.

§ 9º – Na aplicação do disposto neste artigo deverão

ser observadas, também, a disciplina estabelecida

pela Secretaria da Fazenda e as demais disposições

relativas ao crédito acumulado do imposto.

§ 10 – O disposto neste artigo aplica-se ao crédito

acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro

de 2011, cujo pedido de apropriação seja protocolado

até o último dia útil do mês de janeiro de 2012.” (NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos desde de 1º de abril

de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2010.

OFÍCIO GS Nº 671-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que dá nova redação ao artigo

30 das Disposições Transitórias do Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado

pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A proposta visa alterar o limite, para a apuração

do crédito acumulado pela Sistemática de Apuração

Simplificada, de R$100.000,00 (cem mil reais) para

10.000 (dez mil) UFESPs mensais, bem como prorrogar a

vigência dessa sistemática de apuração para os créditos

acumulados gerados no período de abril de 2010 a

dezembro de 2011, cujo pedido de apropriação seja protocolado

até o último dia útil do mês de janeiro de 2012.

A presente proposta promove, também, alguns

ajustes técnicos na redação do mencionado artigo.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 04.12.10

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