RICMS

DECRETO Nº 56.587,

DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e

dá outras providências

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto nos artigos 67, 68 e 69 da Lei 6.374, de

1° de março de 1989, e no Ajuste SINIEF 11/10, de 24

de setembro de 2010,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que

se segue, os seguintes dispositivos do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – o § 3º do artigo 212-O:

“§ 3º – Relativamente aos Documentos Fiscais Eletrônicos

– DFE de que tratam os incisos I, VIII e IX:

1 – serão emitidos e armazenados exclusivamente

em meio eletrônico, tendo existência apenas digital;

2 – terão a sua autenticidade, a sua integridade e

a sua autoria garantidas pela assinatura digital do seu

respectivo arquivo, gerada com base em certificado

digital expedido em nome do contribuinte emitente;

3 – a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55,

deverá ser emitida por contribuinte previamente credenciado

pela Secretaria da Fazenda, em substituição à

emissão dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso

I do artigo 124;

b) Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, quando o Sistema

de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico

– SAT-CF-e ficar inoperante em razão das situações

de contingência previstas na disciplina a ser estabelecida

pela Secretaria da Fazenda nos termos do § 2º;

4 – alternativamente ao cumprimento do disposto

na alínea “b” do item 3, poderá ser emitida, na hipótese

à qual se refere aquele dispositivo, a Nota Fiscal,

modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124,

em substituição à emissão do Cupom Fiscal eletrônico

CF-e, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria

da Fazenda nos termos do § 2º;

5 – o Conhecimento de Transporte eletrônico- CT-e,

modelo 57, deverá ser emitido por contribuinte previamente

credenciado pela Secretaria da Fazenda, em

substituição aos documentos fiscais de que tratam os

incisos VI, VII, VIII, IX, X e XXIV do artigo 124, para acobertar

a prestação de serviços de transporte intermunicipal

e interestadual de cargas;

6 – o Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo 59,

deverá ser emitido por meio do Sistema de Autenticação

e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico

– SAT-CF-e, para identificar a ocorrência de operações,

relativas à circulação de mercadorias, com valor de até

R$ 10.000,00 (dez mil reais), em substituição ao Cupom

Fiscal de que trata o inciso III do artigo 124, nas hipóteses

em que a emissão deste documento fiscal estiver

prevista na legislação;

7 – alternativamente ao cumprimento do disposto

no item 6, o contribuinte poderá, nas hipóteses previstas

naquele dispositivo, emitir Nota Fiscal eletrônica

– NF-e, modelo 55, em relação a algumas ou a todas

as operações, desde que observadas as condições e a

disciplina estabelecidas pela Secretaria da Fazenda nos

termos do § 2º;

8 – serão considerados emitidos:

a) tratando-se de Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo

55, e de Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e,

modelo 57, no momento em que a Secretaria da Fazenda

conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização

de Uso desses documentos fiscais, a qual também garantirá

a autenticidade e a autoria de tais documentos;

b) tratando-se de Cupom Fiscal eletrônico CF-e,

modelo 59, no momento em que o Sistema de Autenticação

e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico

– SAT-CF-e, após ter gerado o arquivo digital do respectivo

documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse

arquivo nos termos do item 2;

9 – por ocasião da emissão de:

a) Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, o contribuinte

deverá, nas hipóteses previstas na legislação,

imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

– DANFE, o qual deverá acompanhar o trânsito das

mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal

Eletrônica – NF-e que acoberta a operação;

b) Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e,

modelo 57, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas

na legislação, imprimir o Documento Auxiliar do

Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, o qual

deverá acompanhar a carga durante o transporte para

facilitar a consulta do Conhecimento de Transporte eletrônico

– CT-e que acoberta a prestação;

c) Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo 59, o

contribuinte deverá providenciar a impressão do extrato

de emissão correspondente para ser entregue ao adquirente

da mercadoria;

10 – o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

– DANFE e o Documento Auxiliar do Conhecimento

de Transporte Eletrônico – DACTE, de que tratam, respectivamente,

as alíneas “a” e “b” do item 9, não são

documentos fiscais hábeis para fins de escrituração

fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto

neles destacado, salvo em hipótese expressamente

prevista na legislação;

11 – o extrato de emissão do Cupom Fiscal eletrônico

– CF-e de que trata a alínea “c” do item 9:

a) não substituirá, para fins fiscais, o Cupom Fiscal

eletrônico CF-e nele identificado, não se confundindo

com esse documento fiscal;

b) poderá, por opção do adquirente da mercadoria,

ser impresso de forma resumida;

12 – salvo disposição em contrário, o contribuinte

que estiver obrigado a emitir:

a) Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, não

poderá emitir a Nota Fiscal, modelo 1, de que trata o

inciso I do artigo 124, para acobertar operações por ele

praticadas nos seus estabelecimentos localizados no

território paulista;

b) Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e,

modelo 57, não poderá emitir os documentos fiscais de

que tratam os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XXIV do artigo

124, para acobertar prestações de serviço de transporte

intermunicipal e interestadual de cargas por ele iniciadas

no território paulista;

c) Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo 59, não

poderá, relativamente às operações de que trata o item

6, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados

no território paulista, emitir Cupom Fiscal ou, em

substituição a este, Nota Fiscal de Venda a Consumidor,

modelo 2;

13 – salvo disposição em contrário, o contribuinte

que estiver enquadrado nos critérios estabelecidos pela

Secretaria da Fazenda para fins de atribuição da obrigatoriedade

de emissão do respectivo Documento Fiscal

Eletrônico – DFE deverá emiti-lo relativamente a todas

as operações ou prestações que devam ser acobertadas

por tal documento, por ele praticadas nos seus estabelecimentos

localizados no território paulista.

14 – a Secretaria da Fazenda poderá, para fins do

disposto no item 13, determinar a obrigatoriedade de

sua emissão, ou tornar esta facultativa, apenas em

relação a determinadas operações ou prestações ou

a determinados contribuintes ou estabelecimentos,

segundo os seguintes critérios:

a) valor da receita bruta do contribuinte;

b) valor da operação ou da prestação praticada

pelo contribuinte;

c) tipo ou modalidade de operação ou de prestação

praticada pelo contribuinte;

d) atividade econômica exercida pelo contribuinte;

e) tipo de carga transportada, quando aplicável;

f) regime de apuração do imposto.” (NR);

II – a alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251:

“d) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico

de processamento dados para emissão de Nota

Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscal eletrônica – NF-e,

modelo 55, ou de Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo

59;”. (NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado

pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,

com a seguinte redação:

I – o inciso XV ao artigo 184:

“XV – em se tratando de Cupom Fiscal eletrônico

– CF-e, modelo 59, emitido por meio do Sistema de

Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico

– SAT-CF-e, não for objeto de confirmação eletrônica,

expedida pela autoridade fiscal competente, de

que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado

pelo fisco antes do encerramento do prazo para a sua

transmissão ao ambiente de processamento de dados

da Secretaria da Fazenda, conforme a periodicidade por

esta estabelecida.” (NR);

II – o inciso IX ao artigo 212-O:

“IX – o Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo 59.”

(NR);

III – o § 5º ao artigo 251:

“§ 5° – Salvo disposição em contrário, é vedado

o uso de ECF pelo contribuinte que estiver sujeito à

obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal eletrônico

– CF-e, modelo 59, nos termos dos itens 13 e 14 do § 3º

do artigo 212-O.” (NR).

Artigo 3º – A Secretaria da Fazenda estabelecerá o

cronograma de implementação da obrigatoriedade da

emissão do Cupom Fiscal eletrônico – CF-e, modelo 59,

e a consequente dispensa da obrigatoriedade do uso do

equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Parágrafo único – Sem prejuízo das limitações de

ordem técnica, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal

– ECF cuja instalação tenha sido autorizada pela

Secretaria da Fazenda nos termos do disposto no Convênio

ICMS-85/01, de 28 de setembro de 2001, poderá

continuar em uso até o início da obrigatoriedade de

emissão do CF-e.

Artigo 4° – Fica revogado o § 6º do artigo 212-O do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

Artigo 5° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 703-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n°

45.490, de 30 de novembro de 2000, para, principalmente,

acrescentar o inciso IX ao seu artigo 212-O, que

trata dos Documentos Fiscais Eletrônicos – DFEs, dando

nova redação ao § 3º e revogando o § 6º, ambos desse

mesmo artigo.

Essas alterações têm por objetivo principal regulamentar

as obrigações tributárias acessórias referentes

à emissão do Cupom Fiscal eletrônico – CF-e por meio

do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom

Fiscal eletrônico – SAT-CF-e, para identificar a ocorrência

de operações relativas à circulação de mercadorias

destinadas a adquirentes, pessoas naturais ou jurídicas,

que não sejam contribuintes do ICMS, em substituição

ao Cupom Fiscal emitido por meio do equipamento

Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 25.12.10

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