RICMs

DECRETO Nº 55.421,

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista

o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1° de

março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se

segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – o artigo 146:

“Artigo 146 – A pessoa jurídica que, na condição

de contribuinte ou de substituta tributária, praticar,

sob regime de concessão ou de permissão, operação

relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída

por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento

ou domicílio situado no território paulista,

para nele ser consumida pelo respectivo destinatário,

deverá, observada disciplina específica estabelecida

pela Secretaria da Fazenda, emitir Nota Fiscal/Conta

de Energia Elétrica, modelo 6, para acobertar a respectiva

operação, na qual deverão constar, no mínimo, as

seguintes informações:

I – a denominação “Nota Fiscal/Conta de Energia

Elétrica”;

II – o número da conta;

III – as datas de emissão, de apresentação e de vencimento

da conta;

IV – a data de leitura da medição da energia elétrica

consumida

V – o nome do titular, o endereço e os números

de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento

emitente;

VI – o nome e o endereço do destinatário, bem

como os números de inscrição deste no:

a) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita

Federal do Brasil – RFB, se for pessoa natural;

b) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

da RFB, se for pessoa jurídica, e no Cadastro de Contribuintes

do ICMS do Estado de São Paulo, se também for

contribuinte do ICMS neste Estado;

VII – a discriminação da operação;

VIII – o valor da operação, nele incluído o montante

do ICMS dele integrante;

IX – os acréscimos cobrados a qualquer título;

X – o valor total do documento fiscal;

XI – a base de cálculo do imposto;

XII – a alíquota aplicável;

XIII – o montante do imposto devido, cujo destaque

representa mera indicação para fins de controle.

§ 1º – A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será

de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer

sentido, e terá quadro específico reservado para a discriminação

das informações a serem obrigatoriamente

prestadas ao consumidor, destinatário da energia elétrica

objeto da operação referida no “caput”, por força

do regime de concessão ou de permissão sob o qual tal

operação tiver sido realizada e da respectiva legislação

aplicável, emanada pelo poder concedente.

§ 2º – Salvo disposição em contrário, a Nota Fiscal/

Conta de Energia Elétrica deverá ser emitida, no mínimo,

em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 – a 1ª via será entregue ao destinatário;

2 – a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição

ao fisco.

§ 3º – A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá

ser emitida em uma única via quando a sua emissão

for efetuada por meio de sistema eletrônico de processamento

de dados.

§ 4º – A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá

o fornecimento efetuado em período nunca superior

a 36 (trinta e seis) dias.

§ 5º – A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica não

poderá ser emitida para acobertar operações relativas

à circulação de energia elétrica não destinada a consumidor

final, hipótese em que deverá ser emitida a Nota

Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo

124 deste regulamento.

II – o Capítulo III do Anexo XVIII:

“CAPÍTULO III – DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO

E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES

COM ENERGIA ELÉTRICA

SEÇÃO I – DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO

IMPOSTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

Artigo 5º – A empresa distribuidora que, no termos

do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for responsável

pelo lançamento e pagamento do imposto incidente

sobre as sucessivas operações internas relativas

à circulação de energia elétrica, desde a sua importação

ou produção, deverá, sem prejuízo do cumprimento das

demais obrigações tributárias a que estiver sujeita nos

termos na legislação aplicável:

I – emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de

Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o artigo 146

deste regulamento, com destaque do ICMS, relativamente:

a) às hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”

do inciso I do referido artigo 425, cujos fatos geradores

correspondentes tenham ocorrido no mês imediatamente

anterior;

b) à saída de energia elétrica objeto de furto, praticado

por meio da rede de distribuição por ela operada,

cujo autor tenha sido identificado no mês imediatamente

anterior, observado o disposto no § 1º;

II – emitir, mensalmente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou

1-A, de que trata o inciso I do artigo 124 deste regulamento:

a) sem destaque do ICMS, relativamente à entrada

de energia elétrica ocorrida nos seus estabelecimentos

situados no território paulista no mês imediatamente

anterior;

b) com destaque do ICMS, relativamente à saída

de energia elétrica objeto de furto ocorrido no mês

imediatamente anterior, praticado por meio da rede de

distribuição por ela operada, cujo autor não tenha sido

identificado, observado o disposto no § 2º;

III – escriturar as Notas Fiscais de que tratam os

incisos I e II observando o disposto no artigo 250-A

deste regulamento;

IV – apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor,

ou a transferir para o período de apuração subsequente,

se credor, observando, no que couber, o disposto

nos artigos 85 a 110, 250-A e no inciso I do artigo

430, todos deste regulamento;

V – recolher o saldo devedor do imposto, quando

houver, na forma prevista nos artigos 111, 112 e 114

deste regulamento;

VI – prestar informações, no interesse da Administração

Tributária, conforme disciplina previamente estabelecida

pela Secretaria da Fazenda, ou, na ausência

de tal disciplina, quando for notificada pela autoridade

administrativa competente, observado o disposto nos

artigos 490 a 498 deste regulamento.

§ 1º – Na hipótese da alínea “b” do inciso I, a

empresa distribuidora poderá se creditar do montante

do ICMS que, por força do cumprimento do disposto na

alínea “b” do inciso II, já tiver sido lançado e pago por

ela em relação às sucessivas operações antecedentes,

decorrentes da circulação da energia elétrica desde a

sua importação ou produção, na proporção do valor

resultante do produto da quantidade discriminada na

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica que, na hipótese

em referência, tiver sido emitida em nome do autor do

furto pelo preço médio da energia elétrica correspondente

à respectiva entrada dessa mercadoria no seu

estabelecimento, conforme discriminado na Nota Fiscal

emitida nos termos da referida alínea “b” do inciso II.

§ 2º – Na hipótese da alínea “b” do inciso II:

1 – a quantidade de energia elétrica objeto de saída

por furto deverá, a cada período de apuração, corresponder

ao saldo remanescente da medição total da

quantidade de energia elétrica recebida pela empresa

distribuidora por meio da rede de distribuição por ela

operada, depois de deduzidas, cumulativamente:

a) a medição total da quantidade de energia elétrica

consumida pelos destinatários finais conectados à

respectiva rede de distribuição;

b) a quantidade de energia elétrica que se perde

naturalmente ao longo da rede de distribuição, estimada

com base em índice de perda técnica;

2 – a base de cálculo da operação será o preço

médio da energia elétrica correspondente à respectiva

entrada dessa mercadoria nos estabelecimentos da

empresa distribuidora, conforme discriminado na Nota

Fiscal a ser emitida nos termos da alínea “a” do inciso

II.

§ 3º – A Secretaria da Fazenda estabelecerá a disciplina

necessária para fins do cumprimento do disposto

nas alíneas “a” e “b” dos incisos I e II.

Artigo 6º – O destinatário que, estando conectado

diretamente à rede básica de transmissão na condição

de consumidor, for, nos termos do inciso II do artigo

425 deste regulamento, responsável pelo lançamento

e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas

operações internas relativas à circulação de energia

elétrica, desde a sua importação ou produção, até a

destinação para o consumo no seu estabelecimento ou

domicílio situado no território paulista, deverá, relativamente

à hipótese prevista naquele inciso:

I – emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou

1-A, até o último dia útil do segundo mês subsequente

àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, na qual

deverão constar, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o próprio emitente;

b) o mês ao qual se refere o consumo;

c) a quantidade de energia elétrica consumida no

mês de referência;

d) o valor da operação, nele incluído o montante do

ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto

item 2 do § 1º do artigo 425 deste regulamento;

e) o preço médio unitário da energia elétrica consumida

no mês de referência, resultante da divisão do

valor total de que trata a alínea “d” pela quantidade

mensal referida na alínea “c”;

f) como base de cálculo, o valor da operação de que

trata a alínea “d”.

j) a alíquota aplicável;

k) o destaque do ICMS devido;

l) no campo “Informações Complementares”, a

expressão “ICMS devido pela entrada de energia elétrica

no estabelecimento ou domicílio do emitente – Emitida

nos termos do inciso I do artigo 6º do Anexo XVIII do

RICMS/2000 – mês de referência ___/___”;

II – escriturar o documento fiscal referido no inciso

I na forma prevista no artigo 116 deste regulamento;

III – elaborar relatório, a ser conservado juntamente

com todas as vias do documento fiscal emitido nos termos

do inciso I pelo prazo previsto no artigo 202 deste

regulamento, no qual deverão constar as seguintes

informações:

a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição

no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado

de São Paulo;

b) o valor da operação, nele incluído o montante do

ICMS dele integrante, apurado nos termos do disposto

item 2 do § 1º do artigo 425 deste regulamento;

c) os valores dos encargos devidos a cada empresa

transmissora pela conexão e pelo de uso dos respectivos

subsistemas de transmissão por elas operados,

integrantes da rede básica de transmissão de energia

elétrica;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação

e para a fiscalização do imposto.

§ 1º – O destinatário de energia elétrica de que

trata este artigo:

1 – deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes

do ICMS;

2 – quando se encontre na condição de contribuinte,

só poderá creditar-se do valor do imposto lançado e

pago nos termos deste artigo, compensando-o com o

ICMS por ele devido em relação a operações e prestações

subsequentes por ele praticadas, nas hipóteses em

que tal crédito for admitido pela legislação.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se ao autoprodutor

que, estando conectado à rede básica de

transmissão, promover a entrada de energia elétrica no

seu estabelecimento situado no território paulista para

nele consumi-la.

SEÇÃO II – DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS

ÀS DEMAIS PESSOAS

Artigo 7º – O alienante de energia elétrica que

firmar, em ambiente de contratação livre, contrato

de comercialização dessa mercadoria com adquirente

domiciliado ou estabelecido no território paulista deverá,

nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria

da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais

obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos

na legislação aplicável:

I – antes de iniciar suas atividades, inscrever, no

Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São

Paulo, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste

regulamento:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território

paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados

fora deste Estado, na hipótese de não possuir

estabelecimento situado no território paulista;

II – emitir, mensalmente, por meio de um dos seus

estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes

do ICMS do Estado de São Paulo nos termos do

inciso I, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque

do ICMS, em nome do adquirente, a título de simples

faturamento da parcela da energia elétrica objeto de

alienação que corresponder ao fato gerador ocorrido no

mês imediatamente anterior, quando a energia elétrica:

a) tiver sido destinada a domicílio ou a estabelecimento

situado no território paulista para nele ser

consumida pelo respectivo adquirente, nas hipóteses

previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 425

deste regulamento;

b) deva ser objeto de operação subsequente relativa

à sua circulação, praticada por adquirente domiciliado

ou estabelecido no território paulista;

c) tiver sido alienada a adquirente domiciliado ou

estabelecido no território de outro Estado;

III – escriturar a Nota Fiscal de que trata o inciso II

observando o disposto no artigo 250-A deste regulamento.

Parágrafo único – O disposto na alínea “c” do inciso

II não se aplica ao alienante de energia elétrica que

estiver sujeito ao cumprimento do disposto na alínea

“b” do inciso I.

Artigo 8º – O contribuinte que, em razão do exercício

da atividade de geração de energia elétrica, praticar

operações relativas à circulação dessa mercadoria por

meio de estabelecimento situado no território paulista

deverá, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria

da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento das demais

obrigações tributárias a que estiver sujeito nos termos

na legislação aplicável:

I – antes de iniciar suas atividades, inscrever, no

Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São

Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território

paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31

deste regulamento;

II – quanto à energia elétrica por ele alienada em

ambiente de contratação livre ou regulado que deva

ser objeto de operação subsequente relativa à sua

circulação, praticada pelo respectivo adquirente, emitir

em nome deste, a cada mês, por meio do seu principal

estabelecimento situado no território paulista, matriz

ou filial, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque

do ICMS, relativamente ao faturamento da parcela da

energia elétrica objeto de alienação correspondente ao

fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior;

III – quanto à energia elétrica por ele alienada em

ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas

“b” e “c” do inciso I do artigo 425 deste regulamento,

emitir, por meio do seu principal estabelecimento situado

no território paulista, matriz ou filial, a Nota Fiscal

de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 7º deste

Anexo;

IV – quanto à energia elétrica que, tendo sido objeto

de alienação em ambiente de contratação livre ou

regulado, for por ele gerada e fisicamente destinada a

empresa transmissora situada no território deste ou de

outro Estado, emitir em nome desta, a cada mês, por

meio do seu estabelecimento conectado ao respectivo

subsistema de transmissão, Nota Fiscal, modelo 1 ou

1-A, sem destaque do ICMS, a título de remessa para

industrialização da energia elétrica objeto de saída por

ele promovida no mês imediatamente anterior;

VI – escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos

II, III, e IV observando o disposto no artigo 250-A

deste regulamento.

Artigo 9º – O contribuinte que promover a importação

de energia elétrica do exterior para aliená-la a

adquirente estabelecido ou domiciliado no território

paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela

Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento

das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito

nos termos na legislação aplicável:

I – antes de iniciar suas atividades, inscrever, no

Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São

Paulo, observado o disposto nos artigos 19 a 31 deste

regulamento:

a) todos os seus estabelecimentos situados no território

paulista;

b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados

fora deste Estado, na hipótese de não possuir

estabelecimento situado no território paulista;

II – quanto à importação de energia elétrica, emitir,

mensalmente, por meio do estabelecimento a partir do

qual ela tiver sido promovida, Nota Fiscal, modelo 1 ou

1-A, sem destaque do ICMS, relativamente à entrada

simbólica da energia elétrica no respectivo estabelecimento

importador, correspondente ao fato gerador

ocorrido no mês imediatamente anterior;

III – quanto à energia elétrica por ele alienada em

ambiente de contratação livre ou regulado que deva

ser objeto de operação subsequente relativa à sua

circulação, praticada pelo respectivo adquirente domiciliado

ou estabelecido no território paulista, emitir em

nome deste, a cada mês, por meio do estabelecimento

importador de que trata o inciso II, Nota Fiscal, modelo

1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, relativamente ao

faturamento da parcela da energia elétrica objeto de

alienação correspondente ao fato gerador ocorrido no

mês imediatamente anterior;

IV – quanto à energia elétrica por ele alienada em

ambiente de contratação livre nas hipóteses das alíneas

“b” e “c” do inciso I do artigo 425 deste regulamento,

emitir, por meio do estabelecimento importador de que

trata o inciso II, a Nota Fiscal de que trata alínea “a” do

inciso II do artigo 7º deste Anexo;

V – quanto à energia elétrica por ele alienada a

adquirente domiciliado ou estabelecido no território de

outro Estado, mediante contratos firmados em ambiente

de contratação livre ou regulado, emitir, por meio do

estabelecimento importador de que trata o inciso II,

a Nota Fiscal de que trata a alínea “c” do inciso II do

artigo 7º deste Anexo;

VI – escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos

II, III, IV e V observando o disposto no artigo 250-A

deste regulamento.

§ 1º – O contribuinte de que trata este artigo fica

dispensado da emissão de documentos fiscais para acobertar

a saída simbólica, ocorrida a partir do estabelecimento

importador de que trata o inciso II, da energia

elétrica que, tendo sido objeto de importação por ele

promovida, for fisicamente destinada, pelo gerador do

exterior, diretamente a empresa transmissora situada

no território deste ou de outro Estado.

§ 2º – O disposto no inciso V não se aplica ao contribuinte

de que trata este artigo quando ele estiver

sujeito ao cumprimento do disposto na alínea “b” do

inciso I.

Artigo 10 – O contribuinte que, em razão do exercício

da atividade de transmissão de energia elétrica,

praticar operações relativas à circulação dessa mercadoria

por meio de estabelecimento situado no território

paulista deverá, conforme disciplina estabelecida pela

Secretaria da Fazenda e sem prejuízo do cumprimento

das demais obrigações tributárias a que estiver sujeito

nos termos na legislação aplicável:

I – antes de iniciar suas atividades, inscrever, no

Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São

Paulo, todos os seus estabelecimentos situados no território

paulista, observado o disposto nos artigos 19 a 31

deste regulamento;

II – relativamente ao encargo de conexão, apurado

em razão das operações relativas à circulação da

energia elétrica por ele praticadas e cobrado de cada

pessoa, natural ou jurídica, que, estando conectada ao

subsistema de transmissão por ele operado, for remetente

ou destinatária da energia elétrica transmitida,

emitir em nome desta, no mês subsequente àquele

em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto, Nota

Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a título

da industrialização correspondente à transmissão de

energia elétrica efetuada por meio da conexão por ele

operada;

III – relativamente ao encargo de uso, apurado pelo

Operador Nacional do Sistema – ONS em razão das

operações relativas à circulação de energia elétrica praticadas

por ele, contribuinte, e cobrado de cada pessoa,

natural ou jurídica, que, estando conectada a subsistema

de transmissão integrante da rede básica, for remetente

ou destinatária da energia elétrica transmitida,

emitir em nome desta, no segundo mês subsequente

àquele em que tiver ocorrido o fato gerador do imposto,

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, a

título da industrialização correspondente à transmissão

de energia elétrica por ele efetuada;

IV – escriturar as Nota Fiscais de que tratam os incisos

II e III observando o disposto no artigo 250-A deste

regulamento.

Parágrafo único – O contribuinte de que trata este

artigo fica dispensado da emissão de documentos fiscais

para acobertar a entrada e a saída física, ocorridas

no seu estabelecimento, de energia elétrica destinada à

industrialização correspondente à transmissão por ele

efetuada.

Artigo 11 – A Câmara de Comercialização de Energia

Elétrica – CCEE deverá, periodicamente, e sempre

que solicitada, prestar, à Secretaria da Fazenda, nos

termos de disciplina por esta estabelecida:

I – informações relativas:

a) aos contratos de comercialização de energia elétrica

nela registrados;

b) à medição do consumo da energia elétrica para

fins da liquidação dos contratos referidos na alínea “a”;

II – outras informações de interesse da Administração

Tributária.” (NR).

III – o Capítulo IV do Anexo XVIII:

“CAPÍTULO IV – DA SUBVENÇÃO DE TARIFA

Artigo 12 – A empresa distribuidora de energia elétrica

que receber qualquer valor a título de subvenção

de tarifa relativa ao fornecimento de energia elétrica a

consumidor por ela atendido, deverá, até o 3º (terceiro)

dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o

referido recebimento:

I – emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual

deverão constar, além dos demais requisitos:

a) no quadro “Dados do Produto”, o valor da subvenção,

a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes

a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica

às quais são aplicadas a isenção prevista na alínea

“a” do inciso II do artigo 29 do Anexo I ou as alíquotas

previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 52,

ambos deste regulamento, bem como os valores totais

da subvenção recebida e do ICMS;

b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações”

(CFOP), o código 5.949;

c) no quadro “Destinatário/Remetente”, a identificação

da própria distribuidora de energia elétrica;

d) no campo “Informações Complementares”, a

expressão “Subvenção de Tarifa – Nota Fiscal emitida

nos termos do inciso I do artigo 12 do Anexo XVIII do

RICMS – Período de referência:____/___”;

II – elaborar relatório discriminando todos os consumidores

beneficiados por programas sociais de redução

tarifária, agrupando-os pelas faixas de consumo de

energia elétrica a que se refere a alínea “a” do inciso

I, de acordo com o respectivo consumo de cada um no

período de referência, no qual deverão constar, no mínimo,

as seguintes informações:

a) o nome de cada consumidor relacionado, o

código da sua respectiva unidade consumidora e a

quantidade de kWh por ele consumida no período de

referência;

b) a quantidade total de kWh consumida em cada

faixa de consumo e o correspondente valor de subvenção

discriminado na Nota Fiscal, nos termos da alínea

“a” do inciso I;

c) a quantidade total de kWh consumida no período

de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh

consumidos em cada uma das respectivas faixas de

consumo;

d) o valor total da subvenção recebida e o período

ao qual ela se refere;

III – recolher, por meio de Guia de Arrecadação

Estadual – GARE-ICMS, o imposto apurado nos termos

deste artigo.

§ 1° – O relatório previsto no inciso II deverá ser

elaborado em meio eletrônico e ficar disponível para

apresentação ao fisco pelo prazo previsto no artigo 202

deste Regulamento

§ 2° – Em substituição aos procedimentos estabelecidos

nos incisos I e II, a distribuidora de energia elétrica

poderá, desde que observado o prazo indicado no

“caput”, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na qual

deverão constar, além dos demais requisitos:

1 – o valor total da subvenção recebida, ao qual

deverá ser aplicada a alíquota uniforme de 12% (doze

por cento) para efeito de cálculo do imposto devido;

2 – os dados de que tratam as alíneas “b” e “c” do

inciso I;

3 – no campo “Informações Complementares”, a

expressão “Subvenção de Tarifa – Nota Fiscal emitida

nos termos do § 2° do artigo 12 do Anexo XVIII do

RICMS – Período de referência: ____/___”.

§ 3° – Para fins de apuração e recolhimento do

ICMS devido nos termos deste artigo, a base de cálculo,

à qual já está integrado o montante do próprio imposto,

deverá corresponder:

1 – na hipótese da alínea “a” do inciso I, ao respectivo

valor de subvenção discriminado para cada faixa

de consumo;

2 – na hipótese do item 1 do § 2º, ao valor total da

subvenção recebida.

§ 4º – A distribuidora de energia elétrica deverá

escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal

emitida nos termos do inciso I, ou do § 2º, utilizando

apenas as colunas sob os títulos “Documento Fiscal”,

“Valor Contábil” e “Codificação”, e fazer constar na

coluna “Observações” a expressão “ICMS recolhido por

GARE – RICMS, Anexo XVIII, art. 12”.

§ 5º – A autenticidade dos dados do relatório elaborado

nos termos do inciso II será controlada por meio

da vinculação estabelecida por chave de autenticação

digital:

1 – obtida com a aplicação do algoritmo MD5 –

“Message Digest” 5, de domínio público, sobre o respectivo

arquivo eletrônico;

2 – indicada no respectivo relatório e no campo

“Observações” da Nota Fiscal emitida nos termos do

inciso I.” (NR).

Artigo 2º – Fica acrescentado ao Anexo XVIII do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000, o seguinte capítulo V:

“CAPÍTULO V – DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

POR PESSOA DISTINTA DAQUELA INDICADA COMO

DESTINATÁRIA NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA

ELÉTRICA QUANDO AMBAS COMPARTILHAREM A OCUPAÇÃO

DE IMÓVEL URBANO OU RURAL

Artigo 13 – Na hipótese de haver consumo de energia

elétrica por pessoa jurídica distinta daquela indicada

como destinatária na Nota Fiscal/Conta de Energia

Elétrica quando ambas compartilharem a ocupação

de imóvel, urbano ou rural, sob o regime jurídico aplicável

à sua locação ou arrendamento parciais ou, se

for o caso, ao condomínio industrial ou comercial nele

constituído:

I – a pessoa jurídica indicada como destinatária na

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica:

a) deverá emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo

1 ou 1-A, com destaque do ICMS, na qual fará constar,

como valor da operação, aquele que for cobrado da

outra pessoa jurídica que tiver consumido a energia

elétrica, segundo rateio do valor total da respectiva

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, calculado proporcionalmente

ao consumo individual de cada uma delas,

conforme apurado por meio de medição independente

ou estimado com base em laudo técnico;

b) poderá, observado, no que couber, o disposto nos

artigos 59 a 70 deste regulamento, creditar-se do valor

do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia

Elétrica emitida em seu nome, proporcionalmente à

quantidade de energia elétrica:

1 – objeto da saída subseqüente, por ela promovida,

com cobrança do imposto, desde que acobertada pela

Nota Fiscal de que trata a alínea “a”;

2 – por ela consumida na industrialização de produtos

cuja saída subseqüente, a ser por ela promovida,

deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante emissão

de Nota Fiscal com destaque do imposto;

II – a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e

tiver consumido, no todo ou em parte, a energia elétrica

originalmente destinada à pessoa jurídica de que trata

o inciso I:

a) deverá, na hipótese de a pessoa jurídica de que

trata o inciso I estar, nos termos do disposto no § 1º,

dispensada da emissão da Nota Fiscal de que trata a

alínea “a” daquele inciso, emitir, mensalmente, Nota

Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS, para

acobertar a entrada, no seu estabelecimento, da energia

elétrica por ela consumida, na qual fará constar,

como valor da operação, aquele que lhe for cobrado

pela outra pessoa jurídica, em nome do qual tiver

sido emitida a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,

segundo rateio do valor total desta, calculado proporcionalmente

ao consumo individual de cada uma delas,

conforme apurado por meio de medição independente

ou estimado com base em laudo técnico;

b) poderá, observado, no que couber, o disposto

nos artigos 59 a 70 deste regulamento, creditar-se do

valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de que trata a

alínea anterior ou na Nota Fiscal de que trata a alínea

“a” do inciso I, proporcionalmente à quantidade de

energia elétrica por ela consumida na industrialização

de produtos cuja saída subseqüente, a ser por ela promovida,

deva sujeitar-se à tributação do ICMS mediante

a correspondente emissão de Nota Fiscal com destaque

do imposto.

§ 1º – A pessoa jurídica de que trata o inciso I ficará

dispensada do cumprimento das obrigações tributárias

do ICMS a que estiver sujeita quando tais obrigações

decorrerem exclusivamente da pratica de operações

relativas à circulação de energia elétrica na hipótese de

que trata este artigo.

§ 2º – O disposto no inciso II aplica-se também na

hipótese de a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

ter sido emitida em nome de condomínio industrial ou

comercial ou de sua administradora.”

Artigo 3º – O contribuinte poderá, entre 1º de fevereiro

e 30 de abril de 2010, deixar de emitir e escriturar

no período de apuração correspondente, os documentos

fiscais de que tratam os incisos I, na hipótese da alínea

“b”, e II do artigo 5º, os incisos II, III e IV do artigo 8º,

os incisos II, III, IV e V do artigo 9º e os incisos II e III

do artigo 10, todos do Anexo XVIII do RICMS, na nova

redação dada por este decreto, desde que promova a

emissão e a escrituração extemporânea de tais documentos

fiscais até 31 de maio de 2010.

§ 1º – O contribuinte que, entre 1º de fevereiro e 30

de abril de 2010, emitir e escriturar qualquer dos documentos

fiscais de que trata este artigo em desacordo

com legislação tributária aplicável aos fatos geradores

ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010 deverá, até

31 de maio de 2010:

1 – emitir, no termos do disposto no § 3º do artigo

183 do RICMS, carta de correção para fins de regularização

do respectivo documento fiscal;

2 – adotar os procedimentos necessários, conforme

previstos na legislação tributária aplicável, para fins

da regularização da escrituração do documento fiscal

correspondente;

3 – declarar novamente à Secretaria da Fazenda, por

meio da guia de informação de que trata o artigo 253

do RICMS, as informações que devam ser prestadas em

face da legislação tributária aplicável aos fatos geradores

ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, relativas

ao respectivo periodo de apuração, para o estabelecimento

correspondente.

§ 2º – A guia de informação referida no item 2 do

§ 1º substituirá, para os efeitos que lhe são próprios,

a guia de informação que eventualmente já tenha

sido declarada à Secretaria da Fazenda em relação ao

mesmo período de apuração, para o mesmo estabelecimento,

hipótese em que o contribinte deverá, quando

for o caso, recolher, até 31 de maio de 2010, o imposto

que deixou de ser pago em razão da apuração originalmente

declarada.

§ 3º – A Secretaria da Fazenda estabelecerá a disciplina

necessária para fins do cumprimento no disposto

neste artigo.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, gerando efeitos para os fatos geradores

ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto

quanto ao disposto no inciso I do artigo 1º, que produzirá

efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de

2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 050-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que da nova redação ao

artigo 146 e aos capítulos III e IV do Anexo XVIIII, todos

do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

A nova redação dada aos dispositivos do RICMS

referidos no parágrafo anterior tem por objetivo alterar

a forma de apresentação do valor da operação relativa

à circulação de energia elétrica na Nota Fiscal/Conta

de Energia Elétrica, em consonância com o disposto

no artigo 24, item 1, § 1º, e no artigo 33, ambos da Lei

6.374/89, bem como reorganizar e consolidar a regulamentação

das obrigações tributárias acessórias decorrentes

das operações internas relativas à circulação de

energia elétrica, desde a sua geração ou importação,

até a sua destinação para o consumo.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 11.02.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: