RICMs

Portaria CAT-17, de 11-2-2010

Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que

estabelece a base de cálculo na saída de materiais

de construção e congêneres, a que se refere o

artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de

março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Y e 313-Z do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado

pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede

a seguinte portaria:

Art. 1° – Passa a vigorar com a redação que segue o artigo

2º da Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008:

“Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos no período de 1º de março de 2009 a

30 de junho de 2010, exceto o artigo 1º-A, que produz efeitos a

partir de 28 de fevereiro de 2009.” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

DOSP 12.02.10

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