RICMs

DECRETO Nº 55.438,

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista

o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1° de

março de 1989, e no Protocolo ICMS-182/09, celebrado

em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009,

Decreta:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação que se

segue o artigo 474-A do Regulamento do Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 474-A – O disposto nesta seção estende-se

às operações interestaduais realizadas com contribuintes

estabelecidos nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará,

Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul,

Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de

Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa

Catarina e Sergipe, observado o que segue (Protocolos

ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01,

ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01, ICMS-12/02,

ICMS-17/02, ICMS-27/03, ICMS-12/04, ICMS-21/05 e

ICMS-182/09).

I – a emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico,

prevista no inciso I do artigo 473, será obrigatória;

II – o consignante deverá entregar à repartição

fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até

o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações,

demonstrativo de todas as remessas interestaduais

efetuadas em consignação e das correspondentes

devoluções, com a identificação das mercadorias;

III – o disposto neste artigo não se aplica às

mercadorias sujeitas ao regime de substituição

tributária.”(NR).

Artigo 2° – Fica acrescentado o § 7º ao artigo 5º

do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto

45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte

redação:

“§ 7º – O lançamento a que se refere o § 4º poderá

ser efetuado com crédito do imposto, nos campos próprios,

quando permitido, desde que o pagamento do

imposto já tenha sido efetuado nos termos do artigo

345, §§ 1º a 3º”. (NR).

Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, exceto o artigo 1º, que produz efeitos

desde 21 de dezembro de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de

2010.

Ofício GS/CAT nº 063-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n°

45.490, de 30 de novembro de 2000, para:

a) dar nova redação ao artigo 474-A de modo

a estender a aplicação dos dispositivos relativos à

remessa de mercadorias em consignação industrial para

operações interestaduais realizadas com contribuintes

localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, tendo em

vista a celebração do Protocolo ICMS-182/09;

b) incluir o § 7º ao artigo 5º do Anexo X do Regulamento

do ICMS, de forma a permitir a escrituração,

no livro Registro de Entradas, do crédito do imposto

pago nos termos do artigo 345, §§ 1º a 3º, do mesmo

regulamento, em razão da aquisição de cana-de-açúcar.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 18.02.10

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