RICMs

DECRETO Nº 55.555,

DE 11 DE MARÇO DE 2010

Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1º de março

de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Fica acrescentado o artigo 146 ao Anexo

I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30

de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“Artigo 146 (IMPORTAÇÃO – EQUIPAMENTO MÉDICO-

HOSPITALAR) – Desembaraço aduaneiro decorrente

de importação do exterior de equipamento médicohospitalar

sem similar produzido no país, promovida

por clínica ou hospital que preste serviços médicos e

realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem

e laboratoriais (Lei 6.374/89, art. 84-B).

§ 1º – O benefício previsto neste artigo fica condicionado

a que a clínica ou hospital preste serviços de

saúde a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, nos

termos de disciplina estabelecida pelas Secretarias da

Fazenda e da Saúde.

§ 2° – A inexistência de produto similar produzido

no país será atestada por órgão federal competente

ou por entidade representativa do setor produtivo de

máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência

em todo o território nacional.” (NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 37-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

A proposta tem o objetivo de acrescentar o artigo

146 ao Anexo I, de forma a conceder isenção do imposto

na importação de equipamento médico-hospitalar

sem similar produzido no país, promovida por clínica ou

hospital que preste serviços médicos e realize exames

radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais,

estando o benefício condicionado à prestação, pelo

contribuinte favorecido, de serviços de saúde a usuários

do Sistema Único de Saúde – SUS.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirante

DOSP 12.03.10

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