RICMs

DECRETO Nº 55.652,

DE 30 DE MARÇO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e

dá outras providências

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1° de março

de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação que se

segue o artigo 400-C do Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 400-C – O lançamento do imposto incidente

na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a

58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e

6309, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias

do Sistema Harmonizado – NBM/SH, fica diferido, observado

o disposto no § 1º, para o momento em que ocorrer

(Lei nº 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da

Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I – sua saída promovida pelo estabelecimento fabricante,

com destino:

a) a outro Estado;

b) ao exterior;

c) a consumidor final;

II – sua saída promovida por estabelecimento

comercial;

III – a saída de outros produtos não indicados

expressamente neste artigo nos quais tenham sido

empregados os produtos abrangidos pelo diferimento.

§ 1º o disposto neste artigo aplica-se, alternativamente:

1 – na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros

e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação,

com manutenção integral do crédito do imposto

pelas entradas dos insumos de produção ou da mercadoria,

quando permitido;

2 – na proporção de 61,11% (sessenta e um inteiros

e onze centésimo por cento) do valor da operação, com

o aproveitamento de crédito do imposto limitado ao

total dos débitos do estabelecimento no período de

apuração.

§ 2º – O benefício previsto neste artigo condicionase

a que o contribuinte:

1 – esteja em situação regular perante o fisco;

2 – não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste

Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM

relativo a crédito indevido do imposto;

d) Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIMs

cuja somatória dos valores exigidos seja superior a

100.000 (cem mil) UFESPs;

3 – na hipótese de possuir os débitos de que trata o

item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial

ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações

contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da

Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam objeto

de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que

esteja sendo regularmente cumprido.

§ 3º – Caso o contribuinte opte pela aplicação do

disposto no item 2 do § 1º, tal opção passará a gerar

efeito a partir do dia 1º do mês subsequente ao da

lavratura de termo de opção no livro RUDFTO.

§ 4º – O disposto neste artigo terá aplicação até 31

de março de 2011.” (NR).

Artigo 2º – Fica revogado o artigo 24 das Disposições

Transitórias do Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 3º – As entidades representativas do setor

beneficiado com o diferimento previsto no artigo 400-C

do Regulamento do ICMS deverão apresentar à Secretaria

da Fazenda, até 30 de abril de 2010, Termo no qual

deverá constar:

I – compromisso de orientação e divulgação a todos

os associados que a redução correspondente ao imposto

diferido seja repassado integralmente aos preços

praticados pelo beneficiário do diferimento, como forma

de tornar mais competitivo o produto paulista;

II – as projeções de investimentos e de geração de

empregos do setor, com os benefícios previstos no § 3º

do artigo 1º.

§ 1º – A aplicação do diferimento poderá ser suspensa.

1 – mediante publicação de ato pela Secretaria da

Fazenda, na hipótese do Termo previsto no caput deste

artigo não ser apresentado conforme estabelecido

neste artigo:

2 – na hipótese de a Comissão de Avaliação da Política

de Desenvolvimento Econômico do Estado de São

Paulo, com base na avaliação semestral de desempenho

do setor beneficiado, recomendar a sua suspensão.

§ 2º – A prorrogação do prazo de vigência do diferimento

referido neste artigo fica condicionada à prévia

apresentação de novo Termo de Compromisso pelas

entidades representativas do setor.

Artigo 4° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Secretário de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2010.

OFÍCIO GS/CAT Nº 115-2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490,

de 30 de novembro de 2000, conforme segue:

1 – o artigo 1º modifica o artigo 400-C para:

a) ampliar o diferimento do imposto a outros produtos

utilizados na cadeia têxtil e de confecção;

b) permitir que o percentual do valor diferido seja,

alternativamente, de 33,33% (trinta e três inteiros e

trinta e três centésimo por cento), com manutenção

integral do crédito do imposto pelas entradas dos

insumos ou mercadorias ou de 61,11% (sessenta e um

inteiros e onze centésimo por cento), com manutenção

do crédito do imposto limitado ao total dos débitos do

estabelecimento no período de apuração, caso em que

deverá ser lavrado termo de opção no livro próprio.

c) inserir a data de 31 de março de 2011 como o

final da vigência do diferimento;

d) inserir condições para usufruto do benefício, de

modo que sejam alcançados apenas contribuintes que

não possua débito de imposto ou em possuindo, ofereça

uma das garantias exigidas;

2 – o artigo 2º revoga o artigo 24 das Disposições

Transitórias em razão da inserção de seu teor nos §§ 2º

e 4º do artigo 1º;

3 – o artigo 3º condiciona o diferimento à apresentação,

pelas entidades representativas do setor, de

Termo de Compromisso com a Secretaria da Fazenda,

no qual deverá constar que o valor do imposto diferido

será deduzido do preço praticado pelo beneficiário do

incentivo e que serão atendidos os compromissos de

investimentos e geração de empregos.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 31.03.10

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