RICMS – Art. 350

DECRETO Nº 56.089,

DE 16 DE AGOSTO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 8º, XVII e § 10, da Lei 6.374,

de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados do artigo 350

do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – o inciso VII:

“VII – madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto,

em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira,

exceto quando destinados à indústria de aglomerado

ou de compensado:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização,

ainda que decorrente de simples desbaste

ou serragem;” (NR);

II – o inciso VIII:

“VIII – prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus,

de araucária ou de eucalipto, exceto quando destinados

à indústria de aglomerado ou de compensado, bloco

moldado com serragem ou resíduos de fibras vegetais

ou bloco moldado com fibras recicladas, para fabricação

de paletes ou estrados de madeira:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;”

(NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 2010.

OFÍCIO GS-CAT Nº 255/2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

As modificações introduzidas ampliam o diferimento

do lançamento do imposto incidente nas saídas

internas de madeira e derivados, de modo a (i) alcançar

também as saídas de cavacos e blocos moldados com

serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado

com fibras recicladas, e (II) deslocá-lo também

para as saídas de celulose ou de papel.

Com a medida, objetiva-se incentivar a reciclagem

de fibras vegetais, manter a competitividade da indústria

de paletes, aumentar a segurança do recolhimento

do ICMS devido pela cadeia de produção de celulose e

papel, haja vista que as empresas que deverão recolher

o imposto têm maior porte, concentram maior poder

econômico e se sujeitam a controles fiscais mais sofisticados

do que seus fornecedores.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 17.08.10

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